Confira a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros

A Carta foi lida pelo Membro Honorário Vitalício

 da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes

Rio de Janeiro (RJ) - A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada nesta capital desde o dia 20 de outubro de 2014 e que reuniu mais de 16 mil participantes, sob a condução do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi encerrada hoje (23) com a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros, que teve como tema central a Constituição Democrática e Efetivação de Direitos. A leitura da Carta foi feita pelo Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes. Confira a íntegra:

CARTA DA XXII CONFERÊNCA NACIONAL DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Os Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.

Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas. Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.

Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.

Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo. Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.

Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais. Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.

Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante. Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.

Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Nacional da OAB

Eduardo Seabra Fagundes Coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro

Fonte: OAB/PA

XXII Conferência debate Novo Código de Ética da Advocacia

Rio de Janeiro (RJ) - Com objetivo de discutir o Novo Código de Ética dos advogados antes que sua proposta final seja levada à deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB, a XXII Conferência Nacional dos Advogados realizou um painel exclusivo sobre o assunto nesta terça-feira (21). Presidido por Ibaneis Rocha Barros Júnior e acompanhado pelo relator João Baptista Lousada Câmara, além do secretário Elton Sadi Fulber, o Painel 18 contou com a presença de especialistas que colaboraram com suas visões e experiências acerca das questões mais delicadas relacionadas ao exercício profissional da classe cna-am-669-700524599

Abrindo as apresentações, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, tratou dos avanços e limites que o novo texto traz para a publicidade na advocacia, convidando os presentes à reflexão sobre as especificidades do caso brasileiro. “Será que podemos alterar as regras da publicidade no nosso país sem alterar os alicerces sociais que regem nossa advocacia, e tomando como modelo o que se pratica em outras nações?”, questiona Cláudio Stabile,  fazendo referência ao caso dos Estados Unidos – em que a publicidade na advocacia é regida pelas mesmas regras das demais atividades econômicas. Stábile destacou ainda que o atual contexto das novas tecnologias trouxe mudanças para o trabalho dos advogados, mas que princípios como o constitucional e de essencial administração da justiça devem ser preservados.

Em seguida, o conselheiro Federal da OAB e homenageado com a Medalha Rui Barbosa nesta edição da conferência, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, falou sobre os aspectos éticos envolvidos na fixação dos honorários, admitindo a dificuldade que o advogado tem em estabelecê-los de forma adequada. No entanto, Paulo Roberto Medina – que também realizou o anteprojeto do novo código, submetido à consulta da classe no primeiro semestre deste ano – frisou que o profissional deve se pautar pela razoabilidade, respeitando a tabela da OAB. “A fixação de honorários deve ter sua adequação necessária, estabelecida de forma a não incidir sobre dois inconvenientes: o aviltamento e o abuso”, reiterou.

Já a ética profissional e o conflito de interesses foram tema da palestra do procurador do município de Vitória (ES), Luiz Henrique Alochio, que explicou que a revisão do código de ética não é uma exclusividade da advocacia. “A evolução em profissões como a Medicina e a Enfermagem acabaram suscitando a adequação da ética dos advogados”, disse.  Em sua fala, Alochio trouxe o exemplo do Canadá – que criou uma força-tarefa para lidar especialmente com litígios decorrentes de conflitos de interesses – e ressaltou a necessidade do novo código contemplar advogados de empresas e órgãos públicos.  Ele louvou ainda o texto recente, que “veio preconizar a figura do advogado como um elemento de harmonia, de solução de conflitos, e não de fomento de litígios”.

Completando o painel, o presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, abordou a complexa relação entre advogado e cliente. “A meu ver, a relação entre clientes e advogados é muito mais aprendida na prática. Como fixar honorários? Como prospectar clientes? Daí a importância do Novo Código de Ética, que serve como marco regulatório para isso”, afirmou,  lembrando que o texto é uma proteção ao advogado – sobretudo aqueles em início de carreira. Ele reconheceu também que muitos litígios têm origem na ineficiência do sistema jurisdicional. “E para mitigar isso, os eventuais riscos do processo devem estar muito claros para o cliente”, aconselhou.

Por fim, o advogado João Baptista Lousada Câmara lançou um alerta direcionado principalmente aos jovens advogados. “Lembrem-se de que uma infração ética realizada por um escritório pode recair sobre o advogado, mesmo que este não tenha conhecimento do ocorrido”, ressaltou, lamentando ainda o que seria, segundo ele, “um crescimento alarmante, nos últimos dez anos, no número de casos de profissionais que não prestam contas de seus serviços aos clientes”.

Fonte: OAB/PA

“Lei Maria da Penha é divisor de águas”, afirma presidente da OAB

Rio de Janeiro (RJ) - Com o maior público da história das conferências nacionais dos advogados, o painel “A Proteção Constitucional da Vulnerabilidade” apresentou a 700 advogados, nesta quarta-feira (23), os desafios e avanços na proteção e efetivação dos direitos de pessoas vulneráveis no país. E, para isso, além de trazer especialistas, contou com a presença da Biofarmacêutica Maria da Penha – mulher símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.

Presente ao painel, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Côelho, disse que a presença de Maria da Penha representa o ápice da Conferência. “Maria da Penha, mulher extraordinária, deu nome a essa lei que é um divisor de águas neste país. E é graças à lei que leva o seu nome que hoje temos um marco que garante proteção não apenas às mulheres, mas a todos os grupos vulneráveis de nosso país”, salientou. Em sua fala, Marcus Vinicius lembrou ainda a atuação da OAB perante o STF, ao ingressar como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 – que tratou da constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha.

O painel foi presidido por Cícero Borges Bordalo Júnior, acompanhado do relator Tênio do Prado e da secretária Justina Alzira Soares do Nascimento. A abertura ficou a cargo da desembargadora do TRT/RS Tânia Reckiegel, que falou sobre o programa “RS Lilás” –  iniciativa pioneira do estado do Rio Grande do Sul dentro de políticas públicas voltadas para as mulheres. “Através de ações de empoderamento e de enfrentamento da violência, atuamos em diversas frentes, desde a proteção policial diferenciada, até a realização de cursos de capacitação para o público feminino”, exemplifica Tânia. Ela destaca ainda que a pobreza e a não inserção no mercado de trabalho são considerados fatores de vulnerabilidade para essas mulheres.

Na sequência, o representante do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), Joaquim Santana Neto, fez um apelo à proteção das pessoas com deficiências na palestra “As pessoas com deficiência e o desafio da efetividade de seus direitos”. Ele relata que, “24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência, segundo censo do IBGE de 2009. E é dever de toda sociedade, e não apenas dos advogados e dos governos, lutar pela real inclusão dessas pessoas”. Joaquim destaca também as ações da OAB junto ao Conade com esse objetivo, tais como  a realização de cursos que capacitam advogados e funcionários a lidarem com pessoas portadoras de necessidades especiais.

Já o professor Edson Damas, membro do Ministério Público, abordou as garantias constitucionais a partir do viés dos povos indígenas, fazendo um resgate histórico que se origina ainda no Brasil colônia, com o reconhecimento da posse da terra pelos índios que nela habitam. “É a Carta Régia de 1609 que reconhece pela primeira vez ao indígena a posse da sua terra e o direito de dela não ser retirado à força”, contou, explicando que esse princípio foi atualizado na Constituição. “Os direitos indígenas no Brasil sempre estiveram ligados à terra, mas o texto de 1988 traz uma inovação muito importante, que é o reconhecimento identitário e cultural dos 225 povos que habitam nosso território”, ressaltou.

Sobre as cotas raciais como mecanismo de inclusão social, palestrou o membro da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB Humberto Adami. Ele falou sobre como ações afirmativas reparam não apenas distorções sociais, como os repetidos e institucionalizados abusos cometidos contra os negros na história do Brasil. “Aqueles que são contra as ações afirmativas reproduzem uma mentalidade escravagista ainda entranhada no pensamento da nossa sociedade”, disse. Adami também destacou “que o racismo é uma realidade incontestável demonstrada pelas estatísticas”, e que ele permeia as relações pessoais, profissionais, políticas e econômicas.

Maria da Penha arranca aplausos e emociona advogados

O ponto alto do painel foi também o momento mais esperado: a palestra da Biofarmacêutica Maria da Penha – cuja luta de quase 20 anos contra a impunidade do seu agressor levou o Brasil, pressionado pela Organização dos Estados Americanos (OEA), a criar a Lei 11.340/06, batizada com seu nome.  “A lei não veio para punir o homem; veio para punir o homem agressor, o que é muito diferente. E esse homem que não respeita as mulheres como uma pessoa humana, que a agride – sejam elas suas esposas, mães ou filhas – comete crimes. E deve ser punidos por isso”, sentenciou.

Em sua fala, Maria da Penha lamentou que o “machismo ainda entranhado na sociedade” prejudique a correta aplicação da lei, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em 2012. “O Estado deve dar o exemplo. Se um policial é complacente com um homem agressor ou a mulher que busca ajuda na delegacia é demovida de prestar queixa, o exemplo é negativo. O homem volta a agredir e a mulher não consegue sair do ciclo de violência ao qual está submetida. Ela já tentou de tudo. Ela quer uma solução. E pode chegar o dia em que essa mulher acabará assassinada”. Ainda de acordo com Maria da Penha, pessoas que tenham conhecimento de que alguma mulher próxima passa por essa situação devem ajudá-la. “É muito difícil para a mulher sair desse ciclo sozinha, denunciar alguém que muitas vezes ela ama e promete que tudo voltará a ‘ser como antes’”.

Contando sobre sua experiência pessoal, Maria da Penha revelou que os momentos mais dolorosos da sua vida foram as duas vezes em que seu ex-marido e agressor, mesmo condenado, saiu em liberdade do tribunal. “Foi então que pensei em escrever um livro e contar a minha história. Se a Justiça não tinha cumprido o papel dela, a sociedade iria cumprir ao saber o que se passou comigo”. Publicada em 1994, a obra “Sobrevivi. Posso contar” chamou a atenção de um parlamentar, que a ajudou a entrar com uma representação internacional contra o Brasil em 1997.  E foi somente em 2006 que a lei que leva o seu nome foi criada, para que casos como o dela não mais  se repetissem e ficassem tanto tempo impunes: o martírio de Maria da Penha teve início em 1983, mas somente em 2002 (5 anos após a representação ter sido feita na OEA) o agressor foi preso.

Cícero Bordalo Júnior – que também é presidente da Comissão Nacional de Promoção de Igualdade do Conselho Federal da OAB –, afirmou que “graças ao sofrimento, à luta e à perseverança de Maria da Penha, no Brasil foi criada uma das três leis mais avançadas do mundo”.

Fonte: OAB/PA

Advogados poderão atuar em Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Na próxima sexta-feira (24), ocorrerá a cerimônia de instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), às 11h30, na Faculdade Metropolitana da Amazônia (FAMAZ). Diante da importância desse acontecimento, o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, fez um comunicado aos advogados paraenses. Para ler na íntegra, faça o download abaixo:

Centro Judiciario

Fonte: OAB/PA

VEM AI O BAILE DO RUBI

A OAB Santarém reeditará o seu famoso “Baile do Rubi”, tradicional festa da Advocacia santarena que foi realizada durante muitos anos. 

O evento, que já possui data e local agendados, ocorrerá no dia 13 de dezembro, a partir das 22h, no salão “Curuá una”, do Barrudada Tropical Hotel.

 Durante o Baile do Rubi, que coincide com os festejos dos 35 anos de instalação da Subseção de Santarém, a Ordem homenageará Advogados santarenos, dirigentes, magistrados, promotores, defensores, professores de direito, além de colaboradores e parceiros da OAB. 

A comissão organizadora do “Baile do Rubi”, é formada pela Advogadas Leina Guedes, Lucia Brito, Aneilza Campos, Claudia Von, Leila Paduano, Francisca Dias e Gracilene Amorim, e dos Advogados Cesar Serique, Edivaldo Medeiros, Jorge Serique e do presidente Ubirajara Bentes.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

OAB SANTARÉM E FENACON CD/CERTISIGN FIMARÃO PARCERIA PARA A CERTIFICAÇÃO DIGITAL

O presidente, Ubirajara Bentes Filho, e a Diretora Tesoureira, Lúcia Brito, reuniram na última sexta-feira (17), na sede da OAB Santarém, com a senhora Eliane Luz, representante da FENACON CD/CERTISIGN, objetivando firmar parceria para beneficiar os Advogados de Santarém e do Oeste do Pará com a certificação digital, e aquisição de ‘tokens’ e/ou a leitora de cartão para que pretende usar suas carteiras (cartão) com chip. 

De acordo com os entendimentos preliminares, a certificação digital deverá ocorrer durante uma semana ainda na primeira quinzena de novembro na própria sede da Ordem, em Santarém. Importante ressaltar que a certificação digital é um dos principais aspectos que o Advogado deve estar atento para esta nova fase da Justiça Brasileira. Para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT, por exemplo, irá precisar de um certificado digital, ferramenta que exerce a função da assinatura pessoal em ambientes virtuais. 

A opção pela certificação digital partiu do Conselho Nacional de Justiça e segue uma tendência mundial em segurança da informação. 

Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas, garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e diversos tipos de transações realizadas na internet.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

LANÇADA EM SANTARÉM A CAMPANHA CARTÃO VERMELHO AO TRABALHO INFANTIL

Com o objetivo de sensibilizar todos os segmentos da sociedade sobre a necessidade do engajamento de entidades, instituições públicas e privadas e poder público no combate ao trabalho infantil, o TRT (Tribal Regional do Trabalho) da 8ª Região, lançou no último dia 16, na sedeSubseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a campanha intitulada “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”. 

O evento contou com a participação do desembargador presidente do TRT8, juízes do Trabalho e da justiça estadual, Advogados, promotores de justiça, defensores públicos, conselheiros tutelares, rede de proteção à criança e ao adolescente, órgãos de segurança, Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB Santarém, entidades da sociedade civil organizada e prefeitura municipal de Santarém, através da Semtras e Semed.

Segundo Ubirajara Bentes Filho, presidente da Subseção da OAB em Santarém, “Essa campanha representa um grande passo para a erradicação do trabalho infantil no nosso município. A expectativa é de que a sociedade civil organizada e o poder público se envolvam nesse trabalho de conscientização para tirar as crianças das ruas, porque não é fácil. Não adianta só proibir o trabalho da criança, você tem que garantir a ela uma educação pública de qualidade. Embora muitos defendam que é melhor a crianças estar trabalhando do que estar roubando ou vadiando, isso não é o correto. É preciso que o Estado ofereça condições para que essas crianças sejam mantidas nas escolas aprendendo para poderem crescer como cidadãos de bem. Esse é o objetivo da campanha e a OAB está engajada para combater o trabalho infantil”.Já foi agendada para o dia 05 de novembro, às 14h30, na sede da 2º Vara do Trabalho, no Diamantino, a primeira reunião do grupo de parceiros de Santarém no combate ao trabalho infantil, que é coordenado em Santarém pela juíza trabalhista Érika Lobato. Ubirajara finalizou, informando que desde o  dia17, todo documento oficial da OAB Santarém é impresso com o cartão vermelho, que é o símbolo da campanha contra o trabalho infantil.”.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho