Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
20 de abril de 2016
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Decreto nº 8.715, de 19.4.2016 - Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.
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