"Redução da maioridade penal é inconstitucional", afirma Dalmo Dallari

“Criminosos fatalmente exerceriam coação brutal sobre o 

adolescente preso", analisou Dallari 

Brasília – VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, realizada entre os dias 27 e 29 de abril, em Belém (PA), teve como um de seus principais palestrantes, o jurista Dalmo Dallari.

O auditório lotado com aproximadamente 5 mil pessoas, acompanhou a defesa veemente de Dallari contra a redução da maioridade penal.

“Esta redução (da maioridade penal) trata-se de uma proposta absurda”, começou Dallari. “Uma garantia constitucional vem sendo ameaçada por uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende diminuir de 18 para 16 a idade mínima para a imputação de penas. Devo lembrar que os 18 anos são marca praticamente universal. Eu circulo pelo mundo há muitas décadas, sempre atento a questões básicas dos direitos da pessoa humana”, completou.

Dallari destacou também a situação pública notória do sistema penal brasileiro. “Criminosos fatalmente exerceriam coação brutal sobre o adolescente preso, piorando e muito sua situação social. Deduzam, os senhores, a oportunidade que não seria para os bandidos veteranos. Haveria um aumento inevitável dos chamados criminosos crônicos”, apontou.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a importância e o simbolismo de contar com a presença do palestrante. “Dalmo é um estimado e importante intelectual. Ele tem uma longa e profunda trajetória de luta pela democracia e em defesa dos direitos humanos. Ele representa a síntese da luta dos brasileiros pelo cumprimento das promessas constitucionais. Ele atua não apenas na academia, mas na militância social”.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Deu no GGN: Aos males da democracia só há um remédio: mais democracia

Brasília – Confira reportagem do portal GGN sobre a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, ocorrida em Belém (PA), entre os dias 27 e 29 de abril.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a Conferência é realizada em um momento em que “estamos verificando uma avalanche de tentativa de retrocesso das conquistas dos direitos humanos em nosso país”. “Esse evento simboliza uma resistência contra retrocessos”, completou. “Devemos sempre lembrar, para nunca mais repetir. Aos males da democracia, só há um remédio, mais democracia”, enfatizou.

“A Conferência foi um mosaico que contou com a presença de diversas autoridades dos direitos humanos e teve como tema central a Efetivação dos Direitos da Igualdade. Foram três dias de discussões sobre tolerância e o respeito ao pluralismo. Discutimos temas importantes como a acessibilidade, o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que enfrentam barreiras que impedem o pleno desenvolvimento”, afirmou Marcus Vinicius. Ele, também, lembrou sobre outros temas debatidos como o estabelecimento do estado de direito, o respeito ao direito de defesa, ao devido processo legal e os valores constitucionais.

De acordo como presidente nacional da OAB, a realização da Conferência no Pará foi importante, pois o estado “mostrou uma missão ao Brasil, com o plenário lotado ao longo dos três dias e a participação de mais de 5 mil inscritos para discutir direitos humanos”. “Isso mostra a resistência declarada que poderá ser verificada na Carta de Belém”, disse. Mesa de Encerramento Compuseram a mesa: o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos; o jurista, Celso Antônio Bandeira de Mello, que fez a conferência de encerramento; o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheiro federal pela OAB-RJ, Wadih Damous; o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional, Humberto Adami Santos Junior; o vice-presidente da Comissão Especial da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional, Joaquim Santana; o presidente da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos do Conselho Federal da OAB, Guilherme Conci; a coordenadora do doutorado em direitos humanos de Salamanca, Maria Esther Martinez Quinteiro; a consultora jurídica da Caixa Econômica Federal, Isabel de Fátima Ferreira e a ex-presidente do Superior Tribunal Militar, (STM), Maria Elisabeth Teixeira Rocha.

Também estavam: o presidente da OAB-AC, Marcus Vinicius Jardim Rodrigues; o presidente da OAB-RR, Jorge Fraxe; o vice-presidente da OAB-PA, Alberto Campos; o secretário-geral da OAB-PA, Jader Kawhage; o secretário-geral adjunto da OAB-PA, Nelson Souza; o diretor tesoureiro da OAB-PA, Eduardo Imbiriba; o diretor da Escola Nacional de Advocacia (ESA) do Pará, Jefferson Bacelar e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Osvaldo Coelho, o presidente do Tribunal de Conta dos Municípios do Pará, Cesar Colares.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Programação dos Cursos de Maio na OAB Subseção de Santarém

1. CURSO: TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES: ANÁLISE A PARTIR DO NOVO CPC

Data: 04 a 07/05

Horário: 19h às 21h

CH: 8h

04/05 – Técnica de elaboração e interposição do recurso extraordinário.

05/05 –Técnica de elaboração e interposição dos agravos em recurso especial e extraordinário.

06/05 –Técnica de elaboração e interposição dos embargos de divergência. 

07/05 –Técnica de elaboração e interposição do recurso especial.

2.CURSO: A REINVENÇÃO DA ADVOCACIA: INTRODUÇÃO À GESTÃO LEGAL

Data: 06/05

Horário: 09h30min

CH: 3h

3.CURSO: DIREITO INTERTEMPORAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Data: 11/05

Horário: 19h às 21h

CH: 2h

4. DIREITO DE FAMÍLIA - TEMAS AVANÇADOS

Data: 18 a 21/05

Horário: 19h às 21h

CH: 8h.

18/05 – Separação, divórcio e guarda de filhos.

19/05 –Direito de Família e psicanálise.

20/05 –Responsabilidade civil no Direito de Família. 

21/05 –União estável. Questões patrimoniais.

5. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Data: 19 e 20/05

Horário: 10 às 12h

CH: 4 h

19/05–Recuperação judicial: requisitos gerais, plano, processamento e procedimento. Órgãos da recuperação: assembleia e comitê de credores e administrador judicial.

20/5 –Recuperação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e recuperação extrajudicial: requisitos específicos da recuperação especial da ME e da EPP, processamento e procedimento da recuperação extrajudicial.

6. CURSO: PRÁTICA FORENSE PREVIDENCIÁRIA: VIA ADMINISTRATIVA

Data: 25 a 27/05

Horário: 19h às 21h

CH: 6h

25/05 –Análise da IN INSS nº 77 em comparação com a IN INSS nº 45.

Aumento do número de dispositivos. Inovações. O pedido de reconsideração e prorrogação. Pedidos de revisão administrativa.

26/05 –Processos de concessão: documentos e provas. Espécies de documentos. Tempo de atividade. Recolhimentos. Sistemas. Acertos de cadastro. Montagem dos processos. Protocolo, acompanhamentos, prazos e reclamações. Aposentadoria por tempo de contribuição, benefício por incapacidade e aposentadoria especial.

27/05 –A justificação administrativa. Recursos JRPS e CRPS.

LOCAL: OAB/Subseção de Santarém

Blog: http://oabdesantarem.blogspot.com.br/

E-mail: oabsantarem@gmail.com

Telefones: (93) 3522-4288/99122-2144

INSCRIÇÕES: R$10,00 por curso. 

                         Vagas limitadas

Fonte: OAB Subseção de Santarém

Bandeira de Mello reflete sobre efetividade dos direitos de igualdade

Belém (PA) – O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello proferiu a palestra de encerramento da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, na noite desta quarta-feira (29), na capital paraense. O advogado apresentou reflexões sobre os desafios da efetivação dos direitos de igualdade, tema central do evento que reuniu mais de 5 mil pessoas em seus três dias.

“Nós apenas teremos a igualdade quando toda a sociedade mudar culturalmente e amar, de verdade, as diferenças”, afirmou. “O princípio legal de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais deve ser tratado sempre como o ponto de partida, mas não é o ponto de chegada.”

Bandeira de Mello refletiu sobre por que algumas discriminações são toleráveis e outras intoleráveis. “Um homem se candidatar a um cargo na polícia feminina e ser negado não pode ser considerado uma discriminação. A discriminação só pode ser feita quando há correlação lógica. E essa correlação não pode estar em descompasso com os valores constitucionais”, explicou.

“Somos contemporâneos de grandes transformações em nome da evolução da igualdade. Na prática, como obter efetividade do princípio? Democracia é sistema politico que pressupõe evoluída consciência de cidadania”, afirmou. “Falta muito para chegarmos à igualdade. Isso é respeito: saber que todos têm direito ao mesmo tratamento. O direito condiciona alterações, mas não as faz. Precisamos de consciência social”, ponderou.

“Só teremos igualdade quando a visão de todos nós a respeito do Estado for ancorada na igualdade, na ideia de que temos de servir aos interesses da coletividade. Como efetivar os princípios da igualdade? É um processo cultural, mas algumas medidas podem melhorar o país: estabelecer mandatos fixos para o STF e a mudança no sistema eleitoral, acabando com o financiamento de campanhas por empresas, são algumas”, propôs.

Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB parabeniza José Afonso da Silva por seus 90 anos

O jurista José Afonso da Silva comemora hoje (30) seus 90 anos

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em nome de toda a diretoria da entidade, parabenizou o jurista José Afonso da Silva pela passagem de seu aniversário de 90 anos de idade, comemorado nesta quinta-feira (30).

“José Afonso da Silva, nosso querido medalha Rui Barbosa, é espelho de pessoa e profissional para várias gerações. Somos privilegiados por vivenciarmos a sabedoria de um homem republicano e comprometido com as causas do Estado Democrático de Direito. Eu externo, de modo pessoal e em nome dos 865 mil advogados brasileiros, os mais sinceros votos de saúde e paz a um dos maiores constitucionalistas da história”, desejou Marcus Vinicius.

Em dezembro de 2014, durante sessão plenária, a OAB Nacional promoveu homenagem a José Afonso da Silva por seus 25 anos de dedicação e atuação nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ocasião, que marcou o Encerramento do Ano Jurídico da Advocacia, foi lançado um livro que leva o nome de José Afonso e narra sua história na entidade.

O jurista nasceu na cidade mineira de Pompéu, em 30 de abril de 1925. Graduado pela Universidade de São Paulo (1957), é também livre docente (1969) pela mesma universidade, da qual é professor titular aposentado e onde também foi responsável pelo Curso de Direito Urbanístico, em nível de pós-graduação. É Procurador do Estado de São Paulo aposentado, além de ter sido livre docente de direito financeiro, de processo civil e de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Foi fundador e presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Comissão de Sociedades de Advogados debate temas atuais em reunião

"Parte significativa da classe já se encontra sob essa égide e, 

com o Supersimples, mais surgirão”

Brasília – A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados reuniu-se nesta quinta-feira (30) na sede da OAB Nacional, em Brasília. Também houve encontro do Colégio de Presidentes de comissões congêneres de todo o país. A pauta abordou temas como o Cadastro Nacional de Sociedades e a sociedade individual.

Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o trabalho da Comissão é central. “A realidade da advocacia no país passa, necessariamente, pelas sociedades de advogados. Já temos 45 mil sociedades, que podem somar até 200 mil profissionais, então temos que dialogar com elas. Parte significativa da classe já se encontra sob essa égide e, com o Supersimples, mais surgirão”, afirmou.

Marcus Vinicius reafirmou o compromisso da atual gestão da OAB Nacional pela aprovação no Congresso Nacional do projeto que cria as sociedades individuais de advogados, que trarão menos burocracia e mais justiça tributária a milhares de advogados em todo o país.

Também classificou como “importante e atual” o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados. A Comissão estabeleceu como meta a inclusão de 30 mil sociedades até junho deste ano. O cadastro será particularmente importante quando o Novo CPC entrar em vigor, em 2016, pois o texto prevê a intimação da sociedade de advogados.

Outro ponto que avançou nos debates da Comissão é a padronização dos registros de sociedades que possuem filiais em mais de um Estado e, no futuro, a padronização nacional para a criação das sociedades, além de mais rapidez e menos burocracia nesses procedimentos.

O colegiado, por sugestão de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aprovou moção de pesar pela morte de Carlos Roberto Fornes Mateucci, diretor tesoureiro da OAB de São Paulo, em 18 de abril. “Mateucci, a quem perdemos muito cedo, tinha dedicação forte e intimidade com o presente tema. Manifestamos de maneira altiva nossas homenagens”, disse. Ele foi presidente do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) e membro da Comissão das Sociedades de Advogados.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Personalidades são homenageadas com Prêmio de Direitos Humanos

Belém (PA) – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, concedeu ao longo das atividades desta quarta-feira (29) o Prêmio de Direitos Humanos da OAB para personalidades que se destacam pela atuação em defesa dos direitos humanos e da democracia.

Foram homenageados: o jurista, Celso Antônio Bandeira de Mello; o advogado e coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari e a ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elisabeth Teixeira Rocha, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do OAB, Wadih Damous, o jurista Dalmo Dallari e a presidente da Comissão de Sistema Penal da OAB-PA e integrante da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional, Ivanilda Pontes e o pai do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, que tem o mesmo nome.

O Prêmio também foi concedido ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski e ao membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi na abertura do evento na última segunda (27).

HOMENAGENS

“A perda do pai de Felipe Santa Cruz representa muito para nossa democracia. Na OAB, este grande advogado luta arduamente pelos direitos humanos, mantendo acesa a memória de seu pai, por isso é merecedor do Prêmio OAB. Na mesma ordem de ideia, continuando no Estado do Rio de Janeiro, temos este grande líder da advocacia, Wadih Dmous, que será uma grande voz contra a avalanche conservadora em seu mandato como deputado federal. É também um grande merecedor do Prêmio de Direitos Humanos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Estou honrada com essa homenagem, ainda mais porque é concedida pela entidade que é um paradigma na luta por direitos. Parabenizo a Ordem dos Advogados do Brasil pela realização dessa Conferência”, disse a ex-presidente do STM, que também recordou a parceria da OAB, do Instituto dos Advogados do Brasil para a realização do Projeto Vozes da Defesa, que permite o acesso aos áudios de defesa dos julgamentos dos períodos da censura militar, para posterior divulgação.

“Dalmo é um estimado e importante intelectual. Ele tem uma longa e profunda trajetória de luta pela democracia e em defesa dos direitos humanos. Ele representa a síntese da luta dos brasileiros pelo cumprimento das promessas constitucionais. Ele atua não apenas na academia, mas na militância social”, destacou Marcus Vinicius ao entregar o prêmio ao jurista durante o fórum de acesso à justiça na manhã desta quarta (29).

Outra personalidade homenageada foi advogada paraense, Ivanilda, pelos serviços prestados em favor dos direitos humanos dos presidiários. “Gostaria de homenagear essa advogada que tem longa trajetória dedicada em defesa dos direitos humanos, especialmente no sistema carcerário. Ela é membro da Coordenação nacional sobre o tema, que foi criada nesta gestão. Ela representa os advogados que atuam com o tema carcerário”, disse.

Fonte: OAB - Conselho Federal