CFOAB - OAB enviará moção em favor de brasileiro condenado na Indonésia

Belém (PA) – O plenário da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos aprovou nesta segunda-feira (27), por aclamação, o envio de uma moção ao governo da Indonésia, em favor do brasileiro Rodrigo Muxfeldt Gularte, condenado a morte sob acusação de tráfico de drogas.

O brasileiro foi diagnosticado como portador de esquizofrenia, o que seria um impeditivo à pena de morte.O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a execução viola frontalmente os direitos humanos.

Fonte: OAB - Pará

OAB e CNJ firmam convênio para fomento de audiências de custódia

A OAB Nacional e o Conselho Nacional de Justiça assinaram nesta segunda-feira (27) convênio no sentido de conjugar esforços visando à difusão e fomento das audiências de custódia, de forma a viabilizar a implementação e a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante à autoridade judiciária em até 24 horas após a prisão.

O termo foi assinado pelos presidentes Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Ricardo Lewandowski na abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, na capital paraense. As audiências de custódia visam garantir a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisão em flagrante. A garantia está prevista em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Segundo Marcus Vinicius, as audiências de custódia podem evitar um inchamento ainda maior do lotado e caótico sistema carcerário brasileiro, além de garantir a integridade do preso. “Ao ser apresentado ao juiz em até 24 horas, o acusado pode receber alguma pena alternativa e também relatar as condições de sua prisão”, afirmou.

O termo de cooperação também prevê a implementação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social. Conforme detalhado no acordo, o objetivo é “oferecer opções concretas e factíveis ao encarceramento provisório de pessoas”. O termo de cooperação fixa o prazo máximo de 30 dias para a elaboração de um plano de trabalho para a implementação das ações previstas no documento. Além disso, serão designados gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do termo de cooperação.

Com informações do STF

Fonte: OAB - Pará

CFOAB - “Não podemos perder os jovens para o crime”, afirma presidente da OAB

Teve início nesta segunda-feira (27), na capital paraense, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, com o tema “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”. O evento, que vai até a próxima quarta-feira, é uma promoção conjunta da OAB Nacional junto à seccional paraense.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao apresentar o pronunciamento de abertura do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou o Prêmio OAB de Direitos Humanos, entregue minutos antes a Lewandowski e ao membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OAB, Paulo Vannuchi.

“Ambos têm sido vozes presentes na defesa do devido processo legal, do respeito a um processo justo e donos de uma visão de sociedade una. Como exemplo, cito a visão de Lewandowski da constitucionalidade na instituição das cotas raciais, quando faz da igualdade uma concretude do plano real, numa sociedade que quer ser mais acolhedora e inclusiva”, conclamou Marcus Vinicius.

Ao encerrar sua introdução, o presidente nacional da OAB fez duras críticas aos poucos pedidos de intervenção militar vistos em manifestações populares nos últimos meses e ao projeto que visa o fim da maioridade penal. “Resistirá a nossa democracia por ideais libertários e pluralismo, pelo respeito ao ser humano como ente central, como centro gravitacional da atenção do Estado ou deixaremos que ela se renda ao discurso reacionário, do isolacionismo? A ordem constitucional brasileira proíbe o retrocesso na proteção do ser humano em nossa órbita jurídica”, lembrou.

DSC 69761-----Quanto ao fim da maioridade penal, o presidente nacional da OAB entende que o sistema prisional deve ser um aliado da sociedade brasileira, e não um instrumento de multiplicação de criminosos. “As prisões são verdadeiras universidades do crime. Da mesma forma, os manicômios judiciais devem acabar, pois constituem-se em penas perpétuas àqueles acometidos por problemas mentais. Nesse universo, peço encarecidamente que se observe como inconstitucional a revisão da maioridade penal e se refute de pronto esta tese. Além de inadequada, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, fere o ideal da ressocialização e, definitivamente, não atende o povo e nem diminui a criminalidade. Não podemos perder os jovens para o crime: temos que conquista-los, e não encarcerá-los. É imprescindível diminuir no Brasil a cultura do encarceramento”, frisou.

O presidente falou também de devido processo legal, afastamento da aceitação das provas ilícitas em processos, fim do financiamento privado de campanhas políticas, reforma política e papel da OAB junto a órgãos como a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Fonte: OAB - Conselho Federal 

CFOAB - Lewandowski faz dura crítica a “difusão da cultura da violência”

O pronunciamento de abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, com o tema “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”, ficou a cargo do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que analisou o estágio atual de desenvolvimento dos direitos humanos no país.

“Infelizmente o panorama não é dos mais positivos. Hoje se fala numa quarta geração de direitos fundamentais, que buscam defender pessoas contra o progresso sem limites dos meios de comunicação, informatização e da bioengenharia, que, sem dúvidas, ameaça nossa privacidade. O século XXI tem tudo para ser a era dos direitos. Mas eis que de repente nos deparamos com a chamada banalização do mal”, apontou o ministro.

“A filósofa e teórica política alemã Hannah Arendt”, continuou Lewandowski, “entende que o mal não se constitui como algo natural ou metafísico, mas uma criação de cunho histórico e político. O mundo se depara com essa banalização, essa generalização. É um menosprezo à vida. Há uma espécie de difusão da cultura da violência, da pena de morte informal. Temos hoje no Brasil contrariedades à presunção de inocência, mas o Judiciário e a OAB estão empenhados em varrer essas ameaças”, destacou.

DSC 69851--O presidente do STF criticou também a precarização das relações do trabalho, haja visto matéria em análise no Congresso Nacional. “Lamentavelmente, vem somada à privatização da educação, da saúde e da previdência. Ora, o que é isso? É preciso que revivamos nossa luta diária para que o Estado tome as rédeas da situação que ora se apresenta. É preocupante que o direto à paz e ao desenvolvimento econômico e social sofra pressões. Mesmo assim, somos ainda uma ilha de tranquilidade se comparados a alguns vizinhos sulamericanos. Vamos salvar nossa liberdade, pois cabe a nós este papel”, encerrou Lewandowski.

Fonte: OAB - Conselho Federal

CFOAB - “Memória e Verdade” em debate na Conferência de Direitos Humanos

Belém (PA) – Ao falar sobre o tema “Memória e Verdade” na VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, o membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, lembrou do atentado a bomba na sede da OAB no Rio de Janeiro, que vitimou a secretária Lyda Monteiro.

“Foi um crime por terrorismo de estado. Esse atentado segue até hoje escandalosamente impune como demonstração de que resta um pouco de ditadura e más memórias que não recordam do que aconteceu”.

O conferencista, que é jornalista e mestre em ciência política, destacou a importância do evento, que conta com a participação de aproximadamente 5 mil participantes, num momento político delicado em que há manifestações pelo Brasil de pessoas em favor da ditadura militar.

“Esse é um momento de grave perigo de retrocesso. É importante que as forças democráticas saibam dissociar essa perigosíssima configuração de apoio à ditatura. O tema geral da Conferência é muito importante, pois trata da “efetivação dos direitos da igualdade”, destacou.

Vannuchi ainda recordou de casos de violências aos direitos humanos que não devem ser esquecidos como a guerrilha do Araguaia, a escravidão negra e o genocídio dos povos indígenas.  “Falar sobre Memória e a verdade, é lembrar alguns aspectos desses temas, que são abertos e permitem interpretações distintas”, disse.

Para o jornalista, há uma estratégia histórica persistente da construção do esquecimento, mas isso não deve acontecer, pois é preciso lembrar-se dos momentos marcantes. Ele citou Euclides da Cunha que registrou a memória de canudos e também parafraseou Manoel de Barros ao dizer que é “preciso transver o mundo”, pois a lembrança revê a imaginação.

O conferencista destacou sobre as mortes de advogados ocorridas nos últimos anos no Pará e disse que não devem cair no esquecimento. “As mortes de advogados no Pará é o recalcado presente e deve ser lembrado. O esquecimento construído é a memória interrompida”, comentou.

O membro da Comissão Interamericana destacou a importância se julgar, no Supremo Tribunal Federal, o quanto antes, a Arguição de descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº153,  que  tem autoria da OAB Nacional e trata de esclarecer episódios ocorridos no regime militar brasileiro.

DSC 7007---De acordo com Vannuchi, é necessário e indispensável saber o que foi a ditadura de 1964 e destacou que só com a sua queda é que o Brasil passou a viver a democracia. “Só agora o Brasil ostenta uma democracia minimamente digna e dizer que estamos discutindo a possibilidade de inaugurar um país novo, que faz o resgate da memória de fatos como a escravidão e do genocídio indígena”.

O conferencista finalizou dizendo que a defesa dos direitos humanos é uma longa caminhada da sociedade civil e dos militantes dos Direitos Humanos, além disso, recordou sobre o relatório da Comissão Nacional da Verdade apresentado à sociedade civil na sede do Conselho Federal da OAB em dezembro de 2014.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Presidente do CFOAB é agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito Advocatício

A maior honraria concedida pela Ordem do Pará foi recebida pelo presidente do Conselho Federal da OAB logo após o discurso de saudação do presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, que entregou a comenda juntamente com os demais diretores e conselheiros seccionais, presidentes de subseções e diversos membros do Sistema OAB no estado.

No final de sua saudação, Jarbas Vasconcelos enfatizou que a entrega da comenda simboliza o agradecimento profundo da advocacia paraense ao Conselho Federal da OAB, em particular ao presidente Marcus Vinícius Coêlho, “que não mede esforços e não receia com aquilo que vossa excelência prometeu em minha posse: toda vez que eu levantasse a mão por uma causa, vossa excelência se levantaria e se ergueriam não só os advogados paraenses, mas os 800 mil advogados brasileiros. E todo dia vossa excelência cumpre com essa palavra”.

Concessão

DSC 69321---A comenda da Ordem do Mérito Advocatício, constituída de um diploma e um colar, é concedida aos advogados, às personalidades e cidadãos que tenham se destacado com suas atividades ou contribuições em defesa da advocacia, da justiça, dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente à seccional do Pará.

Fonte: OAB - Pará

ESA/PA lança livro sobre Direitos Humanos

Esse é o segundo volume do livro "Direitos Humanos - Histórico e Contemporaneidade", confeccionado especialmente pela Escola Superior de Advocacia da OAB-PA, para ser lançado na Conferência Internacional. O volume I foi editado em 2014 com o apoio da OAB-Ceará e coordenação dos juristas cearenses Ana Paula Araújo de Holanda, Bleine Queiroz Caúla e Valter Moura do Carmo.

"O objetivo era promover debate sobre as questões dos diretos humanos, fazendo um intercâmbio entre os componentes jurídicos e morais. A temática da obra girava em torno do surgimento dos inúmeros desafios para a efetividade dos direitos humanos.", disse Jeferson Bacelar, diretor geral da ESA.

Segundo o diretor, assim que soube que a VI Conferência de Direitos Humanos da OAB Nacional seria em Belém, veio a decisão de levar adiante um projeto de diálogo entre estados do “Norte” brasileiro. "Assim, somamos à organização eu e o Prof. Frederico Antônio Lima de Oliveira, e trabalhos neste belíssimo livro que oferece uma visão plural sobre os Direitos Humanos. Desta vez foi a OAB-PA quem apoio a publicação, destacando-se a atuação marcante do Dr. Eduardo Imbiriba de Castro."

Jeferson disse também que a decisão de  lançar o livro dentro da conferência, foi por se  tratar do segundo evento mais importante da OAB-Nacional e, sem dúvida, o de maior destaque sobre Direitos Humanos no Brasil. "Logo, para nós é um grande honra lançarmos o livro em tempo e espaço tão especiais. Além disso, fomos presenteados na capa do livro com um breve, mas profundo texto, do Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho. Tal distinção valorizou mais ainda a obra."

A obra é, basicamente, a ampliação e o amadurecimento dos temas desenvolvidos no volume I. "Essa edição especial é um 'sonho sonhado junto'. É um livro que desperta a reflexão sobre direitos humanos não só nos advogados, mas em toda a comunidade acadêmica. Pretende multiplicar saberes, promover uma educação que rompa os paradigmas de uma formação que se vê, muitas vezes, fundada apenas no legalismo e no formalismo."

Ainda de acordo com o diretor, o livro ratifica o papel da Ordem dos Advogados do Brasil na disseminação da cultura de paz e da educação em direitos humanos, à luz dos princípios republicanos e democráticos.

O livro

É uma coletânea de pesquisas sobre temas atuais de Direitos Humanos. Aborda desde os primórdios, passando por seus marcos legais, dialogando com a perspectiva internacionalista, o meio ambiente e as novas concepções de relações afetivas. Discorre sobre os fundamentos da educação em direitos humanos, nas bases da cultura de paz, bem como em abordagens sobre mediação e o acesso à Justiça.

São 35 autores nacionais e internacionais. De Portugal, a obra tem a colaboração de Carla Amado e, do México, textos dos juristas Daniel Sandoval Cervantes e Melgarito Rocha Blanca Estel.

Como maiores nomes nacionais temos: Flávia Piovesan e Leonel Severo da Rocha.

"Do profícuo estado do Ceará destaco a colaboração dos amigos Ana Paula Araújo Holanda, Valter Moura do Carmo,  Bleine Queiroz Caúla e Júlia Maia de Meneses Coutinho.", disse Jeferson.

Do Pará colaboraram: José Maria Eiró Alves, Cristina Sílvia Alves Lourenço, Eduardo Imbiriba de Castro, Maurício Sullivan B. Guedes, Elder Lisboa da Costa, Frederico Antônio Lima de Oliveira, Ricardo Augusto Dias da Silva, Joniel Vieira de Abreu, Marilena Loureiro da Silva, Luanna Tomaz de Souza e Valderlei Pontes de Oliveira.

"Dentre tantos, não posso negar que meu texto preferido é 'Direitos humanos e a violência contra os advogados', escritos a seis mãos por Jarbas Vasconcelos (Presidente da OAB-PA), José Luiz Wagner (Procurador Nacional de Prerrogativas)  e por mim."

Serviço:

O lançamento do livro "Direitos Humanos - Histórico e Contemporaneidade" aconteceu ontem, 27, as 18h30, no estande da OAB/PA.

Fonte: OAB - Pará