A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) da
Prefeitura de Santarém anunciou no dia 12 de novembro, que foi aprovada a Lei Municipal nº 19.882/2015, que vem
atender a antiga reivindicação dos Advogados, Contabilistas e Contribuintes de
Santarém, assim o Município irá instituir e disciplinar os procedimentos do
contencioso administrativos tributário.
Deste modo, foi solicitado ao presidente da
OAB subseção de Santarém, Ubirajara
Bentes, para que colabore com a indicação de candidatos que atendam os
requisitos previstos no inciso I do Art. 4º da Lei de que se trata, aos membros
para o Conselho na elaboração do Regimento Interno e na eleição para Presidente
e Vice-Presidente, para que assim, ainda no mês de dezembro inicie às reuniões
preliminares do Conselho de
Contribuintes. O Conselho terá a seguinte composição; I - 3 representantes
da Fazenda Pública, escolhidos entre auditores fiscais de Carreira, para
aprovação e nomeação pelo Prefeito; II - 3 representantes dos Contribuintes,
que serão indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Santarém(ACES),
pelo conselho Regional de Contabilidade (CRC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aprovação e nomeação
pelo Prefeito, todos terão que ter formação técnica básica especializada, com
notório saber na área. O prefeito também nomeará 6 membros suplentes, sendo 3
representantes da Fazenda Publica e 3 dos Contribuintes que também atendem os
requisitos para os cargos. Além dos membros para o Conselho de Contribuintes
serão também escolhidos os da Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento
e da Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal.
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