Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
24 de maio de 2016
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| Lei nº 13.290, de 23.5.2016 - Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Mensagem de veto |
23 de maio de 2016 - Edição extra
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| Medida Provisória nº 728, de 23.5.2016 - Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. |
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