I CONFERÊNCIA DA ADVOCACIA DA REGIÃO OESTE DO PARA

A ADVOCACIA E O APERFEIÇOAMENTO DA CULTURA E DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS

Patrono José Ronaldo Dias Campos, Interiorizado conhecimentos e resgatando compromissos com a Advocacia do Oeste do Pará.

CONVIDADOS CONFIRMADOS: 

- OPHIR CAVALCANTE  (PA),

- ROBERT BESERRA (RJ),

- ANDREZA SMITH (PA),

- EDUARDO LEMOS BARBOSA (RS),

- FILIPE SILVEIRA (PA),

- PAULO NICHOLAS  (AL).

Fonte: Ubirajara Bentes de Souza Filho, André Oliveira, OAB PA, OAB Santarém

Em visita aos tribunais, presidente da OAB-PA e presidente da subseção de Santarém apresentam pleitos de advogados da região oeste

O presidente da seccional paraense, Alberto Campos, e o presidente da subseccional santarena, Ubirajara Bentes Filho, cumpriram extensa agenda no primeiro dia deste mês de agosto. Os dois diretores da instituição visitaram as sedes do Tribunal de Justiça do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e da Procuradoria Geral do Estado.

No TJE-PA, Alberto Campos e Ubirajara Bentes foram recebidos pelo desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Na ocasião, os presidentes debateram pleitos de interesse da advocacia santarena e regional, como a retomada da construção dos Fóruns de Alenquer e Óbidos, salas de apoio aos advogados nos Fóruns de Rurópolis e da Vara do Juizado Cível de Santarém. Aproveitaram ainda convidaram o desembargador para participar da I Conferência da Advocacia do Oeste do Pará, no próximo dia 30 de agosto, em Santarém.

Ao reunir com o vice-presidente do TJPA, desembargador Leonardo Tavares, dialogaram a respeito do serviço jurisdicional no oeste do Pará e, posteriormente, reuniram com o desembargador Luiz Neto para tratar acerca da implantação do PJe da Justiça Estadual, em Santarém, previsto para meados do mês de maio de 2018. Os dois desembargadores também foram convidados para participarem da I Conferência da Advocacia do Oeste do Pará.

No TRT8, os diretores reuniram com a desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em pauta, o serviço jurisdicional da Justiça do Trabalho em Santarém; implantação do PJe nas Varas do Trabalho de Óbidos e de Itaituba. Na oportunidade, Alberto Campos e Ubirajara Bentes Filho foram convidados para participar da comitiva do TRT8 que percorrerá os referidos municípios nos dias 16 e 31 deste mês. A desembargadora Suzy Koury também recebeu convite para participar da histórica "I Conferência da Advocacia do Oeste do Pará", no próximo dia 30 de agosto.

Em seguida, os presidentes visitaram os desembargadores federais do Trabalho Francisco Sérgio Rocha, que preside o Comitê Gestor do PJe do TRT8, e Vicente Malheiros da Fonseca, santareno e decano do TRT8, para reafirmar a grande parceria existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário Trabalhista. Ambos também foram convidados para participar da "I Conferência da Advocacia do Oeste do Pará".

Na Procuradoria Geral do Estado, os diretores da OAB-PA foram recebidos pelo Procurador Geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, que recebeu convite não só para participar da "I Conferência da Advocacia do Oeste do Pará", mas para ser o conferencista que abrirá o histórico e importante evento jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil.

Projeto

Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a subseção da OAB de Santarém participou da 1ª etapa do “Projeto Viva a Vida”, do Sistema Tapajós de Comunicação - STC, na terça-feira, na Escola Municipal União Libertadora, no bairro Santarenzinho. A subseccional santarena participará de todas as etapas, que contará com extensa programação durante este mês de agosto.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Janecy Alves esteve acompanhada dos advogados José de Ribamar Bezerra de Menezes e Yasmin Waughan Bentes de Souza, membros da comissão temática, que explicaram aos comunitários presentes sobre as "necessidades e os direitos das pessoas com deficiência no ambiente escolar e na sociedade, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência".

Fonte: OAB PA, OAB Santarém

MP denuncia intolerância religiosa após solicitação da Comissão de Direito e Defesa da Liberdade Religiosa

O Ministério Público do Estado do Pará protocolou, na 3º Vara Criminal de Ananindeua, a denúncia contra a diretora do Centro de Educação Trindade, Ana Trindade, que está envolvida em um caso de intolerância religiosa, ocorrido no ano passado, no bairro de Águas Brancas. O procedimento foi instaurado no último dia 17, após a solicitação encaminhada pela  Comissão de Direito e Defesa da Liberdade Religiosa da OAB-PA.

O presidente da Comissão de Direito e Defesa da Liberdade Religiosa da OAB-PA, Emerson Lima, explica que o fato foi conhecido através dos relatos publicados na internet e a repercussão na mídia, em novembro de 2016. De acordo com o depoimento dos alunos Nubia Albuquerque e Pedro Ferreira, a diretora da escola agiu de forma preconceituosa e discriminatória ao proibir que eles apresentassem o trabalho sobre uma entidade que pertence à religião de matriz africana. A educadora ainda afirmou que não aceitaria "macumba" dentro do ambiente escolar.

O representante da OAB-PA também relembra que na época a comissão atuou de forma incisiva após o conhecimento do caso e entrou imediatamente com uma representação criminal para que o Ministério Público apurasse os fatos mediante processo investigatório e propusesse uma ação penal contra a diretora, que cometeu o crime de intolerância religiosa, além da proposição da ação civil pública contra a instituição de ensino.

"A denúncia contra a diretora não é só uma vitória da comissão, mas da democracia e da pluralidade de expressões religiosas. Além disso, também demonstrou que o Estado é Laico, e essa qualidade deve ser respeitada em todas as esferas sociais, principalmente no ambiente escolar. É importante destacar ainda que a denúncia traz visibilidade para outras situações de intolerância, onde as vítimas sequer sabem como agir", ressalta o presidente da Comissão de Direito e Defesa da Liberdade Religiosa da OAB-PA. Ele também afirmou que a seccional paraense continuará acompanhando o prosseguimento do processo e aguardará a punição da acusada.

Fonte: OAB PA

Prerrogativas: OAB/PA promoverá desagravo público presencial em favor de advogado

O Sistema Regional de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA realizará nesta quinta (03), a partir das 10h, o Desagravo Público Presencial em apoio ao advogado, Thiago Santos, que teve a sua prerrogativa desrespeitada pelo Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho da Capital, João Carlos Martins.

Todos os advogados e advogadas podem participar do ato, que simboliza a luta pela defesa das prerrogativas da advocacia.

Fonte: OAB PA

Demandas relacionadas ao atendimento bancário foram abordadas em reunião com a participação da seccional paraense, TRT8 e bancos

A OAB-PA participou de uma reunião, nesta segunda (31), com a presidente do Tribunal do Trabalho da 8º Região, desembargadora Suzy Koury, que também convocou representantes do Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para tratar sobre o atendimento relacionado ao recebimento de alvarás em todas as agências de ambos os bancos, a liberação destes valores no prazo máximo de 24 horas e o fim da exigência da abertura de conta para o envio da Transferência Eletrônica Disponível (TED) com o valor dos alvarás. O encontro ocorreu na sala da presidência, localizada na sede do TRT8.

O vice-presidente da OAB-PA, Jader Kahwage, explica que o horário de atendimento bancário, que deve ocorrer em vinte minutos de acordo com a lei vigente, foi decorrente de acordo firmado na Justiça Federal, que envolveu a Ordem dos Advogados, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Os dois bancos pediram o prazo de 90 dias para realizar os ajustes nos serviços e atender a legislação. "No encontro de hoje, os bancos também decidiram elaborar um documento que terá orientações voltadas para todas as agências no âmbito do levantamento de alvarás. A proposta será apresentada em uma reunião marcada para o dia 08 de agosto", completa.

Também participaram do compromisso, o presidente da Comissão de Direito Social, João Batista Júnior, e os representantes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Fonte: OAB PA

Resenhas Diárias

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

7 de julho de 2017

Lei nº 13.463, de 6.7.2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.   Mensagem de vetoMedida Provisória nº 185, de 6.7.2017  - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Decreto nº 9.089, de 6.7.2017 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. Decreto nº 9.088, de 6.7.2017 - Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

6 de julho de 2017

Lei nº 13.462, de 5.7.2017 - Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.

4 de julho de 2017

Lei nº 13.461, de 3.7.2017 - Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

3 de julho de 2017

Decreto nº 9.087, de 30.6.2017 - Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos.

30 de junho de 2017 - Edição extra

Decreto nº 9.086, de 30.6.2017 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

30 de junho de 2017

Decreto nº 9.085, de 29.6.2017 - Altera o Decreto no 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.Decreto nº 9.084, de 29.6.2017 - Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

29 de junho de 2017

Decreto nº 9.083, de 28.6.2017 - Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária.

26 de maio de 2017

Lei nº 13.446, de 25.5.2017 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.Decreto nº 9.059, de 25.5.2017 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 9.058, de 25.5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Decreto nº 9.057, de 25.5.2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

25 de maio de 2017

Lei nº 13.445, de 24.5.2017 - Institui a Lei de Migração.  Mensagem de vetoDecreto nº 9.056, de 24.5.2017 - Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

24 de maio de 2017 - Edição extra

Decreto de 24.5.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.

24 de maio de 2017

Decreto nº 9.055, de 23.5.2017 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.

23 de maio de 2017 - Edição extra

Medida Provisória nº 781, de 23.5.2017  - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

22 de maio de 2017

Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017  - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Medida provisória nº 779, de 19.5.2017  - Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

18 de maio de 2017

Decreto nº 9.054, de 17.5.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

17 de maio de 2017

Medida Provisória nº 778, de 16.5.2017  - Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

16 de maio de 2017

Decreto nº 9.053, de 15.5.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências.Decreto nº 9.052, de 15.5.2017 - Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.

15 de maio de 2017

Decreto nº 9.051, de 12.5.2017 - Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.Decreto nº 9.050, de 12.5.2017 - Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão. Decreto nº 9.049, de 12.5.2017 - Regulamenta a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.

12 de maio de 2017

Lei nº 13.444, de 11.5.2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).     Mensagem de vetoLei nº 13.443, de 11.5.2017 - Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Decreto de 11.5.2017 - Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

10 de maio de 2017

Decreto nº 9.048, de 10.5.2017 - Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.Decreto nº 9.047, de 10.5.2017 - Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Conselho Federal da OAB promove blitz nacional para fiscalizar cobrança de malas despachadas

Com o objetivo de garantir a defesa dos direitos dos passageiros-consumidores, especialmente em relação ao pagamento da tarifa por malas despachadas, a Comissão de Defesa e Proteção do Consumidor da OAB-PA, o Instituto de Metrologia do Estado do Pará (Imetropará) e o Procon-PA realizaram uma blitz no Aeroporto Internacional de Val-de-Cans, na manhã desta ultima sexta (28).

A iniciativa faz parte campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, presidida pela Conselheira Federal, Marié Miranda, e apoiada pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia. De acordo com o presidente da Comissão de Defesa e Proteção do Consumidor da OAB-PA, Raymundo Albuquerque, foram constatadas diversas irregularidades relacionadas à falta de disponibilidade de informações sobre os preços das bagagens despachadas,  que foram impostas pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Verificamos que as empresas estão cobrando valores fechados por cada mala e isso não é justo, pois esses preços deveriam ser proporcionais. Como as companhias aéreas serão autuadas pelo Procon em Belém e outras cidades o montante das multas será grande e em decorrência disso acreditamos que essas adequações serão cumpridas conforme a exigência do código de defesa do consumidor”, explica. O representante da OAB-PA também explica que será elaborado um relatório com todas as informações referentes às irregularidades praticadas pelas empresas aéreas em Belém e em outras cidades do Brasil para que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados divulgue o posicionamento oficial e providencie as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Durante a blitz,  também foram verificados o atendimento preferencial e prioritário aos passageiros nas filas de check-in, as lojas de aquisição de bilhetes, tempo de espera no embarque, balanças e a disponibilidade de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso (Lei 8.078/90). Participaram da ação de fiscalização, o presidente do Imetropará, Jorge Rezende e o coordenador de fiscalização do Procon-PA, Rafael Braga.

Fonte: OAB PA