Mudanças processuais da reforma trabalhista não alcançam ações ajuizadas antes da vigência

Reforma trabalhista só será aplicada em ações ajuizadas após sua vigência. Esse é o entendimento do juiz do Trabalho Luciano José de Oliveira, da vara de São Sebastião do Paraíso/MG, ao afastar a obrigação de honorários sucumbenciais de trabalhador que teve pedido indeferido. Na decisão, o magistrado afirmou que vai estender o entendimento nas sentenças em que proferir acerca do tema.

No caso em questão, o trabalhador ajuizou ação antes da vigência da lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista. Ao julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade, o magistrado fez considerações sobre a aplicação da reforma trabalhista nos casos de matéria similar que for julgar: "Diante do exposto, para as ações ajuizadas antes de 11/11/2017, nas sentenças que proferir, aplico, de regra, a legislação trabalhista até então vigente".

Luciano de Oliveira ressaltou o princípio do tempus regit actum, em que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que forem praticados. Todavia, pontuou: "não é tão simples assim".

Para o magistrado, a reforma alterou desde os requisitos da petição inicial até a garantia do juízo em execução, incluindo-se a forma de contagem de prazos, o regime de custas e a sucumbência em honorários periciais e advocatícios, dentre outras mudanças. "Não se trata, pois, de lei que apenas modifica etapas processuais, mas que altera o rito processual", completou.

"Por outro lado, determinar que as partes pratiquem atos para a adequação do processo às modificações promovidas pela Lei n. 13.467 não se mostra razoável, seja em virtude do potencial tumulto processual, seja porque criaria obrigação não prevista em lei."

Assim, afastou a obrigação do trabalhador de arcar com as despesas dos honorários sucumbenciais.

Processo: 0011499-14.2017.5.03.0151

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

#CAPACITAÇÃOPROFISSIONALPERMANENTE

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#MAISUMCOMPROMISSOCUMPRIDO

#OABFORTEADVOGADOINDEPENDENTE

A OAB-PA Santarém ofereceu nesta sexta-feira, 20, mais um curso sobre o sistema "INSS digital", Ministrado pela Advogada Tatianna Cunha Conrado, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB santarena, foi destinado exclusivamente para Advogados (as) que pretendem utilizar a partir de agora esse tipo processo administrativo eletrônico, que foi implementado pelo Governo Federal a fim de aumentar a capacidade do órgão de reconhecer e conceder direitos.

#OABTRABALHANDO #ADVOCACIASATISFEITA

Fonte: André Oliveira - OAB

INFRAÇÕES AUTÔNOMAS - Lesão corporal e embriaguez ao volante não permitem consunção, diz STJ

Não cabe o princípio de consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de um automóvel, porque os dois delitos tutelam bens jurídicos distintos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um pedido de absorção de um crime.

O caso envolve um atropelamento na cidade de Ceilândia (DF). O motorista atropelou um pedestre e após a colisão, pelo teste do bafômetro aplicado por policiais militares, ficou comprovado que o réu havia ingerido mais álcool do que o permitido pela legislação da época.

O motorista foi condenado, em primeira instância, a um ano de prisão e suspensão da CNH por quatro meses, pelos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença.

O ministro Ribeiro Dantas seguiu a jurisprudência do STJ ao indeferir
recurso com pedido de consunção.

A defesa recorreu ao STJ, sob o argumento de que o delito de embriaguez ao volante, por ser mais grave, deveria absolver o cliente pelo crime de lesão corporal. Isso porque a consunção acontece quando determinado delito exige o cometimento de outro. 

Já o relator, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que a jurisprudência do tribunal está firmada na impossibilidade de aplicação do princípio entre os dois crimes desse caso, pois são autônomos.

“O delito de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da lesão corporal culposa, sequer como fase de preparação, tampouco sob o viés da execução de crime na direção de veículo automotor”, disse o ministro. O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

REsp 1.629.107

Fonte: Conjur, Infrações Autônomas

Notícia da OAB – Ed. 1194

Artigos Notícias da OAB Santarém

WORKSHOP VOLTADO PARA O ADVOGADO INICIANTE DISCUTE DEFESA DAS PRERROGATIVAS

Voltado para a prática no dia a dia, o workshop “DEFESA DAS PRERROGATIVAS – ADVOGADO SAIBA COMO DEFENDÊ-LAS”, será realizado no próximo dia 05 de maio (sábado), de 9h00 às 13h00, na sede da OAB-PA Subseção de Santarém. O evento é organizado pelas Comissões de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas, Advogados Criminalistas e dos Advogados em Início de Carreira da Subseção de Santarém, com apoio da Secção da OAB Pará, Procuradoria Regional de Prerrogativas e Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA.

O objetivo workshop é discutir e orientar os Advogados e Advogadas de Santarém e região, especialmente os em início de carreira, sobre como agir no caso de violação de suas prerrogativas. Alberto Antônio Campos, presidente da OAB Pará e Eduardo Imbiriba, Secretário Geral e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA, já confirmaram presença no evento

I ENCONTRO ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA

A OAB-PA através da Comissão de Advogados em Início de Carreira, realizará o I ENCONTRO ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA, que terá como tema “A inserção do jovem Advogado no mercado de trabalho”, e ocorrerá nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2018, sempre a partir das 17h30, na capital paraense, no auditório do CENTUR, na Avenida Gentil Bittencourt, 650, Batista Campos. Uma delegação de jovens Advogados de Santarém está se movimentando para participar do encontro. O evento será direcionado para Advogados, em especial os que estão iniciando sua carreira, bacharéis e acadêmicos de Direito com o objetivo de debater temas relevantes e pertinentes ao momento histórico que vivenciamos de grandes reformas no ordenamento jurídico brasileiro, além de fomentar a troca de experiências profissionais e acadêmicas aos participantes do evento.

O I ENCONTRO ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA garantirá um certificado de 30 (trinta) horas complementares aos inscritos participantes. Claudio Demczuk de Alencar, membros da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, serão os palestrantes do evento. Para Marcel Versiani, o evento será uma forma de mostrar aos Advogados iniciantes até onde vão os direitos e quais são os deveres. “Nossa meta é orientar os profissionais para que não titubeiem com relação às prerrogativas que pertencem a toda a advocacia e não só ao advogado”, argumentou. De acordo com o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Santos Noleto, dados da coordenadoria das prerrogativas indicam que a maioria das ocorrências de violação ocorre com Advogados em início de carreira. “É importante ser um defensor de seus direitos altivo, sem ser orgulhoso em demasia, com determinação sem arrogância, prezando com postura respeitosa e sábia”, disse.

TOMADA DE COMPROMISSO E POSSE DOS NOVOS INTEGRANTES DO SISTEMA OAB

Na manhã de quarta (18), o presidente Ubirajara Bentes, acompanhado da Dra. Marlene Escher, vice-presidente, do Dr. Célio Figueira, secretário geral em exercício, E DO Dr. Antônio Pereira, ex-presidente da OAB Subseção de Itaituba, recepcionaram os dois novos Advogados Alarico Marques e Evellyn Cemylis Santos, que prestaram compromisso e receberam suas carteiras da Ordem. No mesmo evento foram integrados integramos os Advogados Andre Buchalle Silva e Gloria Silva Freitas como membros das Comissões dos Advogados em Início de Carreira e de Direitos Humanos. No dia 16, ocorreram a posse das Advogadas Eliana Sirotheau e Larissa Andrade nas Comissões de Direito à Saúde e Apoio ao Envelhecimento Saudável e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PALESTRA SOBRE OS ASPECTOS NEUROPSICOLÓGICOS DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH

O TDAH, pouco conhecido e divulgado, é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e em alguns países têm proteção em lei, bem como recebem tratamento diferenciado nas escolas. Aqui no Brasil ainda há pouca divulgação, haja vista que se confunde com rebeldia da criança ou do adolescente, levando algumas pessoas acreditarem na inexistência desse transtorno. E em razão de não haver uma discussão aprofundada, que a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, POR MEIO DA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, convida a sociedade, profissionais da Educação, Saúde, pais, acadêmicos e outros profissionais a participarem de uma Palestra a fim de conhecer os “Aspectos Neuropsicológicos do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH”, que ocorrerá no dia 25 de abril, às 15h, no Auditório da OAB. As inscrições estão abertas e basta levar 2kg de alimentos não perecíveis. Haverá sorteio de meia bolsa para o Curso de Pós Graduação em Avaliação Psicológica aos psicólogos inscritos.

CURSO INSS DIGITAL

A OAB-PA Santarém, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, oferece mais um curso sobre o sistema “INSS digital”, que será ministrado pela Advogada Tatiana Cunha Conrado, nesta sexta-feira (20), no auditório “Dr. Armando Homem Cavalcanti”, da Subseção, de 16h às 18h, com certificado de 4 h/a (quatro horas aulas) de atividades complementares.

O curso “INSS digital” é voltado exclusivamente para Advogados e Advogadas de Santarém e região Oeste do Pará que pretendem utilizar esse tipo processo administrativo eletrônico, implementado a fim de aumentar a capacidade do órgão de reconhecer e conceder direitos. O investimento é de 2 kg de alimentos não perecíveis. As inscrições poderão ser feitas diretamente na sede da OAB PA Subseção de Santarém, na Avenida Presidente Vargas n° 2948, Fátima, e/ou pelos telefones 93 3523.1588 – 99122.2144.

INAUGURADA SALA DA ADVOCACIA NA MODERNA SEDE DO IGEPREV

Na última sexta-feira (13), o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o Secretário-geral, Eduardo Imbiriba, inauguram a Sala da Advocacia no novo prédio-sede do IGEPREV, com a presença do presidente daquele instituto, Alan Gomes Moreira. Denominado “Jaime Começanha Balesteros Filho” – advogado com histórica militância no Direito Previdenciário, o espaço está totalmente equipado com internet, salas de atendimento privativo, recepção e espera, banheiros (masculino, feminino e exclusivo para pessoa com deficiência), bebedouro e elevador com acesso direto ao local. Alberto Campos parabenizou o IGEPREV pela evolução e construção da nova sede moderna. “Parabéns pela estrutura que pode proporcionar aos servidores e a sociedade”, afirmou. Para ele, disponibilizar o espaço à advocacia representa “o respeito de quem soube valorizar o exercício da advocacia, valorizar as prerrogativas. Isso é um exemplo”, acrescentou. Ao se referir ao advogado Jaime Começanha, o presidente destacou que o homenageado “era uma espécie de aconselhador, aquela autoridade a quem nós apenas olhávamos para saber qual caminho nós deveríamos seguir”. Alberto Campos ainda recordou que Jaime era decano do Conselho Seccional e sua palavra era respeitada pela autoridade que transmitia. “Não só por sua experiência no exercício da advocacia, mas por ser leal à instituição. Esta homenagem vai ficar registrada na memória de toda a advocacia”.

INAUGURADA SALA DA ADVOCACIA NA MODERNA SEDE DO IGEPREV II

Para o presidente do IGEPREV, Alan Gomes Moreira, a sala possui uma simbologia muito grande para o exercício da Advocacia, bem como abre novo espaço para o exercício da cidadania. “Com este espaço, buscamos dar maior dignidade ao exercício da atividade profissional do advogado no âmbito do instituto de previdência. Temos uma grande demanda de colegas advogados que representam segurados”, completando que “os profissionais possuem nos debates relacionados não só no reconhecimento dos direitos previdenciários dos seus clientes, mas também na contribuição e favorecimento do próprio instituto, no crescimento institucional, na maturidade para debater os temas relacionados à administração previdenciária”. Conselheiro seccional e filho do homenageado, o advogado Alex Começanha considerou a homenagem justa. Ele era um advogado, uma pessoa que sempre advogou. A paixão dele era advogar. Então, com a homenagem da Ordem para uma pessoa que realmente amava a sua profissão, a família realmente fica muito feliz, muito contente. Irmão do atual conselheiro seccional, Aldryl Começanha também prestigiou a cerimônia, além de irmãos e sobrinhos do homenageado.

COLÉGIO DE PRESIDENTES MANIFESTA TOTAL APOIO A CLAUDIO LAMACHIA

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou seu total apoio a liderança do presidente Claudio Lamachia. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (17), o colégio diz que Lamachia é “um dirigente de Ordem que se mostra a altura do cargo que foi chamado a ocupar e que honra e dignifica a advocacia brasileira”. Confira abaixo a íntegra da nota:

“O Colégio de Presidentes de Seccionais, reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e os direitos humanos, vem, publicamente manifestar sua integral confiança e irrestrito apoio a forma como o presidente Claudio Lamachia vem conduzindo a Ordem dos Advogados do Brasil, com a sua diretoria, os Conselheiros Federais e o Colégio de Presidentes nessa quadra tormentosa que atravessamos.

Quando chamado a agir, o Conselho Federal atuou, sem qualquer medo de adotar posturas impopulares. Agiu no locus próprio, de forma firme mas sem pirotecnia ou populismo. Aí estão a ADC contra a prisão em segundo grau, a ADPF contra as conduções coercitivas e a luta, vitoriosa, contra as chamadas 10 medidas contra a corrupção, especialmente quanto as restrições ao habeas corpus e à proibição das provas ilícitas, assim como quando da aprovação no Senado e CCJ da Câmara na aprovação do projeto de Lei que criminaliza o desrespeito as prerrogativas da advocacia. Enfrentou as lutas que tinha que enfrentar, tendo como norte a defesa da Constituição Federal.

Não houve uma luta em defesa da cidadania e da advocacia que nos fosse estranha, mesmo quando nossa postura se mostrasse impopular e, por isso, rejeitamos e repelimos as grosseiras acusações postas contra nosso presidente Claudio Lamachia, um dirigente de Ordem que se mostra a altura do cargo que foi chamado a ocupar e que honra e dignifica a advocacia brasileira. Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB”

Fonte: OAB Subseção de Santarém, André Oliveira - OAB

Direitos e desafios da mulher advogada em debate da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia

Fonte: André Oliveira - OAB

Programa Mesa Redonda, 94,1 FM- Valores Cobrados do IPTU

Discussão sobre a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU.

Mesa redonda desta quinta-feira debateu os valores cobrados do IPTU pela prefeitura, nossos convidados tiraram dúvidas dos ouvintes, participaram do programa, o presidente da ordem dos advogados do Brasil em Santarém Ubirajara Bentes De Souza Filho, secretaria de gestão orçamento e finanças, Josilene Pinto, coordenador da receita municipal, Mário Anderson e a coordenadora municipal de habilitação e desenvolvimento urbano, Nelcilene Lopes.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

Fonte: André Oliveira - OAB

Notícia da OAB – Ed. 1193

Artigos Notícias da OAB Santarém

I ENCONTRO DE DIREITO AERONÁUTICO

A OAB Santarém, com o apoio da OAB Pará e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da OAB (ENA-OAB) e da Universidade Santa Cruz do Sul (UNISC), oferece nesta sexta-feira (13), o I ENCONTRO DE DIREITO AERONÁUTICO, no período de 09h00 às 17h15, na sede da Subseção, com carga horária de 7 horas/aulas, para efeito de atividades complementares. A coordenação é do Advogado gaúcho Eduardo Lemos Barbosa, que esteve em Santarém em agosto de 2017, durante a Conferência Estadual dos Advogados da OAB-PA. Veja a programação: – ABERTURA – 8h30; 1ª MESA – às 9h – Responsabilidade Penal no Direito Aeronáutico, com Marcelo Honorato (Juiz Federal Da 1ª Região), Carina Quito (Advogada) e Luiz Coutinho, Presidente de Mesa. 2ª MESA – às 10 h – Investigação de acidentes aéreos, com Adriano Trindade de Oliveira Alves (1º tenente QCOA/Cenipa) e Augusto Viana (Coordenador de Safety na Gol Linhas Aéreas). Às 11 h – INTERVALO. 3ª MESA – Às 11h15 – Limites indenizatórios e seguros aeronáuticos em acidentes aéreos, com Júlio Costa (Advogado com experiência na regulação de sinistros). Às 12 h – INTERVALO PARA ALMOÇO. Às 13h30 – 4ª MESA – Mediação e conciliação como forma de solução de conflitos, com Gustavo Lasalvia Besada (Advogado com prática em aviação, seguros e resseguros). 5ª MESA – às 15h15 – A nova realidade do Direito Aeronáutico, com Antônio José e Silva (Presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/RJ). Às 16 h – INTERVALO. 6ª MESA – às 16h20 – Responsabilidade civil no Direito Aeronáutico, com Eduardo Lemos Barbosa (Advogado especializado em responsabilidade civil/indenizações). Às 17 h – A visão do familiar de vítima de acidente aéreo e as sequelas emocionais, com Fabeanne Belle (Presidente da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense (AFAVC) e Luiz Carlos Illafont Coronel (Psiquiatra forense; Coordenador do atendimento aos familiares vitimados pelo desastre da TAM).

NOVOS ADVOGADOS(AS)

A Ordem dos Advogados do Brasil realizou sessão solene para a tomada de Compromisso e entrega de credenciais da OAB para os novos Advogados e Advogadas Adlaiany Da Silva Pereira; Alex Bruno Barreto Silva; André Buchalle Silva; Dânglea Ferreira Da Costa; Edi Jone Oliveira Castro; Elaina Sirotheua De Sousa; Ellen Cristina Marinho Silveira; Georgianne Castro Feitosa; Gloria Silva Freitas; Ingrid Litaiff Reis De Sousa; Jean Lucas Corrêa Freitas; Karolina Alves Carvalho; Larissa Da Frota Andrade; Tereza Cristina Dos Santos Maciel; e, Thiago Braga Duarte. Anderson. O Advogado Anderson Mota, da Comissão dos Advogados em Início de Carreira, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, fez a saudação de boas vindas ao novos Advogados. Em nome de todos os compromissandos, o Advogado Andre Buchalle Silva jurou “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. A Advogada Karolina Carvalho, também em nome dos compromissandos, no seu discurso, falou da árdua caminhada de estudos, a aprovação no Exame de Ordem e sobre conquista profissional de receber a carteira da OAB. Finalizou aduzindo sobre o compromisso da Advocacia com a Justiça, parabenizando as atuais gestões da Seção Pará e da Subseção de Santarém.

NOVOS ADVOGADOS(AS) II

O ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Santarém Eder John Coelho declarou amor à profissão, homenageou os novos Advogados e os convidou para integrarem as Comissões Temáticas da Ordem santarena. Jakeline Costa, Delgada Regional da Caixa de Assistência em Santarém falou sobre os fins da Caixa de Assistência dos Advogados, do projeto “Anuidade Zero”, conclamando a inscrição dos novos Advogados. O presidente da Subseção, Ubirajara Bentes FilhoNo nosso pronunciamento destacamos a educação jurídica, a defesa das prerrogativas profissionais e sobre o compromisso com a sociedade, com os jurisdicionados e sobre a importância dos Advogados procurarem a pacificação dos conflitos antes de propor demandas.

COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OAB-PA, TRE-PA E FASEPA GARANTE PARTICIPAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS NAS ELEIÇÕES DE 2018

Secretário-geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba assinou o termo que celebra a parceria durante encontro ocorrido na tarde da última terça-feira (10), com a presença presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, e do presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), Simão Bastos.

Com a parceria, os presos provisórios poderão votar nas eleições deste ano, tanto nas unidades prisionais quanto nas unidades socioeducativas para adolescentes, uma vez que haverá organização de sessões eleitorais, a segurança da equipe de trabalho e o levantamento de quantos devem ser os apenados votantes.

O convênio ainda prevê que o TRE-PA assegure até 9 de maio o alistamento, transferência e revisão dos presos. Para as unidades prisionais e socioeducativas abrigarem sessões eleitorais, é necessário que existam pelo menos 20 apenados aptos ao voto, ou seja, presos que ainda não tiveram seus processos transitados em julgado. A Fasepa enviará lista contendo o nome dos jovens aptos a votarem. Representante da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) também participou do encontro. O termo ainda deve receber adesão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Pará e da Defensora Pública Geral do Estado do Pará.

NOTA DE PESAR

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, por sua Comissão da Mulher Advogada e de Diversidade de Gênero, solidária com a Comissão da Mulher Advogada da OABDF lamenta profundamente o falecimento da Advogada Jusselia Martins de Godoy que, na noite do dia 05/04 levou 3 tiros de seu ex-marido em seu escritório, na cidade de Planaltina/DF, no bairro Jardim Roriz e faleceu no início da semana. Jusselia foi mais uma vítima de feminicídio, mais uma Mulher que teve sua vida tirada de forma brutal, repentina e injustificada. Todas as mulheres do mundo morrem um pouco neste cenário medieval que aconteceu na capital da República. A Comissão da Mulher Advogada e de Diversidade de Gênero da OAB Subseção de Santarém reafirma seu compromisso na luta pelos direitos das mulheres e pelo fim da violência. Nenhuma a menos!

EXAME DE ORDEM

No último domingo (8) foi realizado em todo o Brasil o XXV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecido como Exame de Ordem Unificado ou simplesmente Exame de Ordem, cujas provas são aplicadas em duas fases, em dias diferentes, e o exame, que atualmente é de responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é realizado três vezes ao ano. De acordo com o presidente Ubirajara Bentes, nessa primeira fase a prova foi objetiva, com 80 questões de múltipla escolha (com quatro alternativas cada – A, B, C e D), em que o candidato teve cinco horas para responder as perguntas e para ser aprovado à próxima fase deve acertar, no mínimo, 40 questões (50%) do total. Na segunda fase, que ocorrerá no dia 27 de maio, também com cinco horas de duração, a prova é prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões.

EXAME DE ORDEM II

Integrantes do Sistema OAB da Subseção de Santarém recepcionaram os 281 candidatos que participaram da 1a Fase do XXV Exame de Ordem, ocorrido hoje (08), de 13h às 18h, no Campus Rondon da Universidade Federal do Oeste do Pará. A Comissão de Advogados em Início de Carreira da Subseção, à frente Anderson Costa, Anderson Mota e Sanderson Oliveira, permaneceu no local da prova durante todo o exame. De conformidade com o Professor Gabriel, representante da Fundação Getúlio Vargas e responsável pelo certame, 307 candidatos se inscreveram e estavam aptos para realizarem a prova, porém, 26 não compareceram. A 1ª Fase do Exame de Ordem ocorreu sem quaisquer interferência, e os candidatos ocuparam 10 salas de 3 pavimentos de um dos prédios da Universidade.

Participaram da recepção aos candidatos, além do presidente Ubirajara Bentes Filhos, Edivaldo Medeiros, Corregedor da OAB, Alexandre Scherer e José Luíz Franco, Conselheiros Subsecionais; Luana Uchôa, Comissão da Mulher e da Diversidade de Gênero; Charlene Ribeiro e Laura Marinho Cajado, Comissão de Defesa dos Direitos das Criança e Adolescente; José Ribamar, Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos e da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Jorge Serique, Lúcia Fernandes e Clenildo Vasconcelos Júnior, Comissão de Eventos; Anderson Costa, Anderson Mota e Sanderson Oliveira, Comissão dos Advogados em Início de Carreira da Subseção de Santarém.

LANÇADO NA OAB-PA O LIVRO QUE NARRA A TRAJETÓRIA DE PAULO FONTELES 

Com a presença do vice-presidente da Ordem no Pará, Jader Kahwage, do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Oswaldo Coelho, de todos os filhos do deputado e advogado, além de amigos e autoridades, o evento ocorreu na noite da última terça-feira (10), na sede da seccional paraense. Na ocasião, houve ainda sessão de autógrafos com o jornalista Ismael Machado, autor da publicação. Um dos cinco filhos do homenageado, Ronaldo Fonteles afirmou que o lançamento do livro “é um resgate da memória de um defensor dos direitos humanos, de um lutador do povo, de um advogado”, ao acrescentar que “é muito expressivo o lançamento aqui na Casa dos Advogados, a Casa da Cidadania. Para nós, o significado do lançamento é exatamente o resgate da memória”. Ronaldo ainda destacou o legado deixado pelo pai na defesa dos direitos humanos. “A militância dos direitos humanos é muito grande e iniciou pelo Paulinho, que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belém, e sempre teve um ativismo muito grande nessa área”, ao recordar do irmão falecido em 2017.

Presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, a advogada Juliana Fonteles também filha do homenageado. “E eu e meus outros irmãos também somos defensores dos direitos humanos e fazemos parte da diretoria do Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos”, completou. Deputado e advogado, Paulo Fonteles foi dirigente do Partido Comunista do Brasil, Paulo e assassinado em 1987. Um de seus filhos, Paulo César Fonteles de Lima Filho foi dirigente nacional da União da Juventude Socialista, vereador de Belém por dois mandatos, dirigente estadual do PC do B, presidente do Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos e membro da Comissão Estadual da Verdade (CEV).

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

Fonte: OAB Santarém, André Oliveira - OAB