Com apenas uma ressalva, OAB/PA, Aconjur, Apafep e Abrap estão unidas pela admissibilidade da PEC 80/2015

Os representantes da seccional paraense e das três associações reafirmaram o posicionamento durante reunião realizada hoje pela manhã, na sede da Ordem. O presidente Jarbas Vasconcelos  e o conselheiro seccional Dennis Serruya receberam os diretores da Associação dos Procuradores Autárquicos e Fundacionais do Estado do Pará (Apafep), da Associação dos Consultores Jurídicos do Estado do Pará (Aconjur) e da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap).

A única ressalva destacada no encontro diz respeito à extinção dos cargos efetivos de consultoria e assessoramento da administração direta. OAB/PA, Aconjur, Apafep e Abrap unem forças pelo reconhecimento da constitucionalidade da proposta apresentada pela PEC nº 80/2015, mas concordam que o ponto referente à consultoria jurídica deverá ser revisto na análise de mérito.

Apoio

Desse modo, a OAB/PA formalizará requerimento de apoio à PEC e enviará ofício (no qual consta a ressalva) ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, e aos deputados e senadores que representam o Pará no Congresso Nacional. A PEC 80/2015 institui o art. 132-A na Constituição da República e acrescenta parágrafos no art. 69 do ADCT. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Diretores

Presidente da Aconjur, Aparecida Varanda ressaltou a importância da admissão da PEC nesta primeira fase, porém, não concorda com a extinção dos cargos efetivos de consultoria e assessoramento da administração direta, prevista nos parágrafos a serem incluídos no art. 69 do ADCT, pois a permanência de tais profissionais no serviço público foi assegurada pelo art. 69 do ADCT.

Com a aprovação da PEC, os Estados poderão adotar por simetria o modelo de advocacia que a União já adota, explicou o presidente da Apafep, Deivison Pereira. “Isso traz grande reflexo para a atuação dos procuradores autárquicos e fundacionais, e para a própria sociedade. Se a advocacia está bem organizada, é possível trazer soluções para as demandas que o Estado possui”, pontuou.

O presidente da Apafep acredita que o respaldo da OAB junto à sociedade brasileira fortalece a luta dessa carreira jurídica. “Nós acreditamos que o apoio da Ordem será o elemento chave para o convencimento dos parlamentares que ainda se encontram em dúvida quanto à PEC”. O passo mais importante agora é que a PEC seja admitida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Depois, ela (PEC) vai para o plenário, e precisamos do apoio da bancada paraense”, comentou.

Acompanhado do diretor Wender Mendes, o vice-presidente da Apafep, Moisés Campos, enfatizou que "a referida PEC representa um avanço para a advocacia pública estadual, vez que a menção expressa da carreira de procurador autárquico e fundacional na Constituição Federal permitirá uma maior valorização das atividades desenvolvidas por estes profissionais e, consequentemente, um fortalecimento na advocacia pública das autarquias e fundações públicas, o que deverá refletir positivamente na sociedade".

Um dos advogados públicos presentes na reunião, o ex-presidente da Apafep, conselheiro seccional da OAB e atual diretor da Abrap, Fábio Moura esclareceu que a PEC vai impedir que os Estados contratem sem concurso público procuradores autárquicos e fundacionais, bem como fortalecer a cobrança de créditos das autarquias, cujos valores arrecadados serão usados em beneficio da sociedade.

Fonte: OAB - PA

“Qualquer morte deverá ser lamentada, independentemente das denúncias que estão sendo feitas”, diz presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA

A advogada Luanna Tomaz fez a declaração durante entrevista coletiva concedida hoje pela manhã, no plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem, depois de terem sido registrados dez homicídios ao longo da última madrugada em Belém, mas especificamente no bairro da Terra Firme. Ao todo, representantes de cinco órgãos se manifestaram a respeito do episódio, desencadeado pelo assassinato de um policial militar ontem à noite.

De acordo com a presidente da comissão, o objetivo de reunir diversas entidades “é discutir as melhores providências a serem adotadas diante do clima de insegurança, de caos que foi instaurado na cidade. Com certeza, nós estamos articulados para dar a melhor resposta possível. A providência é procurar averiguar esse conjunto de depoimentos e denúncias que chegaram até nós”.

Luanna salientou que todos os órgãos ligados aos direitos humanos estão insatisfeitos com o clima de temor espalhado pela cidade. “A todo momento, recebemos notícias de que foram invadidos colégios, faculdades. As pessoas estão em pânico. Tudo isso é muito ruim. Nós precisamos que o Sistema de Segurança Pública do Pará se manifeste duramente e apoie a sociedade. E isso não significa colocar o problema para debaixo do tapete”.

Realidade

Para advogada, é preciso investigar e apurar a motivação dos homicídios. “Não é uma briga de bandidos versus mocinhos. Isso não corresponde à realidade. Qualquer pessoa que execute a outra está cometendo crime e deve ser punida. Qualquer morte deverá ser lamentada, independentemente das denúncias que estão sendo feitas. Temos denúncia de que há policiais envolvidos em situações de violência, denúncias de que morreram pessoas que não possuíam envolvimento com tráfico de drogas”.

Por fim, Luanna Tomaz ressaltou que a intenção das entidades não é colocar-se do lado de ninguém. “Não existe lado que não seja o da defesa dos direitos humanos, da defesa da sociedade. O papel do Sistema de Segurança Pública é encontrar quem efetivamente é responsável por isso”. Ela também condenou a conduta de pessoas que estimulam linchamentos e assassinatos. “Isso é muito perigoso. O que nós precisamos agora é de pacificação, de apuração das denúncias para que se possa responsabilizar aqueles que cometeram esses crimes e tentar diminuir a violência que acomete esses bairros cotidianamente”.

Ouvidoria

Eliana Fonseca, ouvidora do Sistema de Segurança Pública do Pará, informou que esteve no bairro da Terra Firme e adjacências. Segundo ela, circulavam informações de que novas mortes ocorreriam hoje a partir de 12h. "Acalmamos a quem ouviu isso e pedimos que eles tivessem cuidado. A ouvidora relatou ainda que escolas municipais e estaduais não abriram no bairro da Terra Firme.

Conforme os relatos de Eliana, o temor tomou conta dos moradores do bairro, “onde não havia policiamento e deixa o clima mais temoroso". Durante a vistoria que realizou hoje pela manhã, a ouvidora constatou que os cidadãos estão com medo da polícia também. “Nós precisamos promover uma ação de divulgação para tirar o medo da população, não reforçar esse medo que está sendo difundido nas redes sociais por grupos que nós desconhecemos quais são as fontes”.

Jornalismo

A secretária geral do Sindicato dos Jornalistas do Pará, Enize Vidigal, também fez um breve pronunciamento. Ela destacou a importância do profissional jornalista ao apurar informações verídicas relacionadas a um episódio dessa natureza. “Pela madrugada, pessoas chegaram a falar em 111 mortos, além de números variados. Isso mostra a importância da nossa profissão para verificar e conferir cada denúncia, todos os dados. A nossa responsabilidade é enorme nesse momento de bem informar a população”.

Vidigal comentou ainda a respeito da exposição dos jornalistas na cobertura dessa escalada de violência. “Eu acompanhei algumas situações de colegas que trabalharam sem coletes à prova de bala. Isso é muito preocupante, pois a informação pode acabar sendo a primeira vítima dessa ‘guerra’. Não queremos ver jornalista morto”. Ao final, fez um apelo aos jornalistas, para que tomem muito cuidado durante a cobertura. “Nós não sabemos se ocorrerão mais mortes”.

Direitos Humanos

A advogada Ana Claudia Lins, presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), anunciou que existe uma articulação internacional de direitos humanos, de entidades da sociedade civil, de maneira que se faça “uma pressão articulada contra a violência, contra o extermínio da juventude nas periferias, contra a escalada de violência que está sendo vivenciada ao longo dos anos no Pará e no Brasil. Inclusive, a Anistia Internacional entrou contato com a SDDH para intensificar a mobilização”.

“Precisamos mostrar que não só as entidades dos direitos humanos solicitam a paz e segurança, mas também a população que está à mercê da violência”. Ana Claudia concordou com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA e afirmou que “não podemos demonizar ninguém. Não existe mocinho e bandido. O que não podemos é chegar a fazer incitação ao crime”.

Na avaliação da advogada, as entidades ligadas aos direitos humanos e a sociedade civil reivindicam a presença do Estado com uma polícia cidadã, que esteja ao lado da comunidade. Para ela, “é importante essa conjunção de forças da sociedade civil, de modo que se possa pautar uma política de segurança pública que leve cidadania, respeito e direitos humanos para todos”.

Reuniões

O sargento Roseclei, presidente da Associação de Praças do Estado Pará, também da coletiva de imprensa. Vale lembrar que a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, Luanna Tomaz, participa de duas reuniões hoje. Às 15h, esteve na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará com o secretário Luiz Fernandes Rocha. Às 17h, compareceu ao Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep).

Fonte: oab/pa

CFOAB - OAB, AMB, Ajufe e Anamatra emitem nota contra a PEC da Bengala

Confira a íntegra da nota emitida nesta quarta-feira (05), pela OAB Nacional, AMB, Ajufe e Anamatra, contra a PEC 457/2005, a Pec da Bengala.

MANIFESTO DA ADVOCACIA E DA MAGISTRATURA

CONTRA A PEC 457/2005

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reafirmam posição contrária à denominada “PEC da Bengala”. Desde o ano 2000, essas entidades têm defendido a necessária e indispensável modernização no ambiente do Poder Judiciário. A PEC 457/2005 é contrária à lógica republicana e representa um obstáculo em todos os graus de jurisdição à “oxigenação” do Judiciário.

Esse manifesto tem o intuito de alertar que a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, alterando o art. 40 da Constituição Federal para fixar a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos aos servidores públicos, constitui um entrave à renovação do Poder Judiciário e à evolução jurisprudencial, revelando-se um verdadeiro entrave ao surgimento de novos valores na magistratura devido ao engessamento da carreira dos juízes.

Fonte: Site CFOAB

Constantino é eleito novo presidente do TJPA

Por maioria de votos, o desembargador Constantino Augusto Guerreiro foi eleito novo presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para o biênio 2015/2016. A eleição foi realizada na sessão do Pleno desta quarta-feira, 05.

Na presença dos 27 desembargadores que atualmente compõem a Corte, também foram eleitos o desembargador Ricardo Ferreira Nunes para a vice-presidência; a desembargadora Diracy Nunes Alves para a Corregedoria das Comarcas da Região Metropolitana de Belém; a desembargadora Maria do Céo Coutinho para a Corregedoria das Comarcas do Interior; e as desembargadoras Filomena Buarque, Elena Farag, Maria Edwiges  e Edinéa Tavares  foram eleitas para integrar o Conselho da Magistratura, que ainda é composto pelo presidente, vice-presidente e corregedores.

Os novos dirigentes e os novos integrantes do Conselho tomarão posse em solenidade agendada para o dia 1º de fevereiro de 2015. Após a eleição, o novo presidente agradeceu os votos de confiança dos seus pares, afirmando que sua gestão será firmada no diálogo, e fará um elo de comunicação entre magistrados e servidores. Constantino também fez elogios à administração da atual presidente Luzia Nadja Guimarães, que promoveu muitas realizações no Judiciário paraense.

O decano da corte, desembargador Milton Nobre, pediu que os integrantes do novo corpo diretivo estejam unidos para vencer as divergências e superar desafios em prol de um judiciário melhor.  Antes de encerrar a sessão, a presidente Luzia Nadja parabenizou o Pleno pela maturidade e respeito com que conduziu o processo democrático e afirmou que o “Tribunal precisa estar unido, porque ninguém pode nada sozinho”. 

Nova Gestão – O presidente eleito, Constantino Guerreiro, ingressou no TJPA no ano de 1984, por meio de concurso público para o cargo de Escrivão Criminal. Aprovado em concurso para o cargo de Juiz de Direito, em 1985, assumiu as funções na Comarca de Curuçá. Já atuou nas Comarcas de Maracanã, Castanhal, Chaves, Tomé-Açú, Afuá, Marapanim, Moju, Alenquer, São Miguel do Guamá, Santarém, Rondon do Pará, Bonito, São Domingos do Capim e Cametá.  Chegou à Comarca da Capital, promovido por merecimento, quando assumiu as funções da 12ª Vara Cível, em 1992. Após seis anos, virou titular da 4ª Vara Cível. Também atuou na direção do Fórum Cível. Ascendeu ao 2º grau em 2005. Como desembargador, já foi corregedor das Comarcas do Interior, no biênio de 2007 a 2008, e coordenador dos Juizados Especiais, de 2011 a 2012. Atualmente atua na 5ª Câmara Cível Isolada. 

O Vice-presidente eleito, Ricardo Ferreira Nunes, chegou a magistratura em 1985 quando foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz de Direito. Já atuou como membro do Tribunal Regional Eleitoral do Pará até maio de 2003 e foi titular da 7ª Vara Cível de Belém até maio de 2005. Também foi membro e presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - Seção Pará. Ascendeu ao desembargo do TJPA em 2005. Atualmente é presidente da 4ª Câmara Cível Isolada.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa 

OAB firma convênio com a Caixa para garantir benefícios aos advogados

Presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos reuniu no final da manhã de hoje, 5, com o superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Evandro Narciso de Lima. Durante encontro eles definiram estratégia de divulgação dos benefícios da assinatura do Termo de aditivo para uso dos serviços da Caixa, que foi assinado via Conselho Federal da OAB e, que a seccional paraense deseja ampliar.

Questões como investimentos, aplicações financeiras, crédito, financiamento, aquisição de imóveis, equipamentos, previdência, bem como gerenciamento e planejamento financeiro, deverão ser a apresentados aos advogados e escritórios de advocacia, em um evento organizado pela Ordem em parceria com a Caixa.

O evento acontecerá dia 19 de novembro, de 16h às 18h, no auditório Otávio Mendonça, na sede da OAB-PA. 

Participaram do reunião pela OAB, o diretor tesoureiro, Eduardo Imbiriba, a assessora jurídica, Buna Nunes, a responsável pelo setor financeiro da instituição, Veliane Duarte e pela Caixa; Israel Baltazar Sardinha - Gerente Regional, Henrique Gomes - Gerente Regional e a consultora Regional de Marketing, Nilza Guimarães. 

Outras informações sobre o evento você acompanha pelo órgãos oficiais de divulgação da Ordem.

Fonte: oab/pa