Resenha Diária 16/01/2018.......

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

16 de março de 2018

Decreto nº 9.311, de 15.3.2018 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.Decreto nº 9.310, de 15.3.2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Decreto nº 9.309, de 15.3.2018 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. Decreto nº 9.308, de 15.3.2018 - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Decreto nº 9.307, de 15.3.2018 - Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde. Decreto nº 9.306, de 15.3.2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

14 de março de 2018

Decreto nº 9.305, de 13.3.2018 - Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

13 de março de 2018

Lei nº 13.633, de 12.3.2018 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.

12 de março de 2018

Medida Provisória nº 823, de 9.3.2018 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.

9 de março de 2018

Decreto nº 9.304, de 8.3.2018 - Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

8 de março de 2018

Decreto nº 9.303, de 7.3.2018 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.

7 de março de 2018

Lei nº 13.632, de 6.3.2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.Decreto nº 9.302, de 6.3.2018 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Decreto nº 9.301, de 6.3.2018 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011. Decreto nº 9.300, de 6.3.2018 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.

6 de março de 2018

Decreto nº 9.299, de 5.3.2018 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.Decreto nº 9.298, de 5.3.2018 - Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea.

2 de março de 2018

Lei nº 13.631, de 1º.3.2018 - Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Decreto nº 9.297, de 1º.3.2018 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Decreto nº 9.296, de 1º.3.2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

1º de março de 2018

Lei nº 13.630, de 28.2.2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.Decreto nº 9.295, de 28.2.2018 - Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Decreto nº 9.294, de 28.2.2018 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.

26 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.292, de 23.2.2018 - Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.

22 de fevereiro de 2018

Decreto nº 9.291, de 21.2.2018 - Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.Decreto nº 9.290, de 21.2.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Decreto nº 9.289, de 21.2.2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

23 de janeiro de 2018

Decreto nº 9.268, de 22.1.2018 - Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018.

22 de janeiro de 2018

Decreto de 19.1.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Nu Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.

17 de janeiro de 2018

Lei nº 13.629, de 16.1.2018 - Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.Lei nº 13.628, de 16.1.2018 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama - Luiz Gama. Lei nº 13.627, de 16.1.2018 - Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. Lei nº 13.626, de 16.1.2018 - Institui o Dia Nacional da Eubiose. Lei nº 13.625, de 16.1.2018 - Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 13.624, de 16.1.2018 - Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto nº 9.267, de 16.1.2018 - Altera o Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.

16 de janeiro de 2018

Lei nº 13.623, de 15.1.2018 - Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa - Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria.Lei nº 13.622, de 15.1.2018 - Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria. Lei nº 13.621, de 15.1.2018 - Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo. Lei nº 13.620, de 15.1.2018 - Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância. Lei nº 13.619, de 15.1.2018 - Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias). Lei nº 13.618, de 15.1.2018 - Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina. Decreto nº 9.266, de 15.1.2018 - Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.

Remédios Constitucionais

Notícia da OAB – Ed. 1188

Artigos Notícias da OAB Santarém

OAB NA COMUNIDADE

A Subseção de Santarém, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero, e a Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados, em alusão ao “Dia Internacional da Mulher”, realizou na última quarta-feira, 7, promoveram uma ação social denominada de “OAB NA COMUNIDADE” em prol as mulheres e demais moradores do bairro Santo André, com diferentes tipos de serviços, todos gratuitos. Cerca de 160 pessoas – entre as quais 92 mulheres – foram atendidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero (OAB Santarém) e por entidades parceiras no Espaço Mãe Natureza – Associação Irmã Dulce dos Pobres, e puderam usufruir de serviços de embelezamento (cortes de cabelos, designer de sobrancelhas, maquiagem, manicure e pedicure); consultoria jurídica gratuita; atendimento psicológico, informações sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a importância do PCCU para a saúde da mulher, aferição de pressão, testes de glicemia, dança como atividade recreativa, oportunidade onde foram entregues brindes e vale-exame PCCU.

Para os participantes foram ministradas palestras para esclarecimentos acerca da violência doméstica e da Lei Maria da Penha, além de conversas sobre empoderamento feminino. Ao todo 25 profissionais – Advogadas (os), Psicóloga, Odontologa, Pedagoga, Enfermeiras (os), Cabeleireiras, Manicure/Pedicures, além de Designer de sobrancelhas, Auxiliares, etc. -, atuaram no evento da Ordem do Advogados do Brasil na Associação Irmã Dulce dos Pobres. A realização deste projeto só foi possível graças aos parceiros que acreditaram nesta iniciativa: Massabor, Maria do Pará, SESC, Faculdade Pitágoras, Profissionaliza – Escola de Profissões, Sandaliaria, Norte Cell, Loja Virtual Manu Martins, Toli Santarém, Handara e Professor Fabrício Bezerra.

MINICURSO LEI MARIA DA PENHA PARA A ADVOCACIA

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Com a Lei Maria da Penha, a violência havida dentro do seio familiar deixa de ser um conflito puramente privado para figurar como pauta do estado enquanto tema de segurança pública. Atuar em crimes de violência doméstica exige maior resiliência do profissional, já que os casos quase sempre envolvem uma premissa de paixão no cometimento do delito – além do machismo sistêmico – e a hesitação da vítima na busca pela responsabilização criminal do autor que, invariavelmente, participou de seu convívio afetivo. É importante lembrar que a Lei Maria da Penha coíbe todas as formas de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Sendo assim, qualquer ato de coerção física, psicológica, sexual, patrimonial ou mesmo moral configura crime sujeito aos moldes desta lei.

Outro aspecto crucial diz respeito a figura do agressor. Após dez anos, ainda persiste o imaginário de que a lei se aplicaria apenas a casos de violência praticada pelo marido ou companheiro. Isto não é verdade. A lei existe para qualquer caso de violência doméstica e na família contra a mulher. Sua aplicação independe do parentesco ou do sexo do autor. Neste especial, vale destacar que a lei já é aplicada para casais de mulheres e para mulheres transexuais, independente da orientação sexual da vítima.

MINICURSO LEI MARIA DA PENHA PARA A ADVOCACIA II

A aplicação da Lei Maria da Penha não chegou para todas as vítimas e ainda há um caminho de desafios e conquistas para a incidência isonômica desta lei, já que a maior parte das mulheres nesta situação não dispõe de orientação qualificada. Para isto, a Subseção de Santarém, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero, com o apoio da OAB-PA, realizará hoje, sexta-feira (9) e neste sábado (10) o Mini Curso “LEI MARIA DA PENHA PARA ADVOCACIA”, na Sede da OAB Subseção de Santarém. Os profissionais que se propõem a acompanhar e assistir a essas mulheres têm o especial dever de bem explicar que, a partir de determinado ponto, torna-se interesse do estado combater esse tipo de violência. Do mesmo modo, é a oportunidade para a construção de uma Advocacia combativa, que efetivamente contribui para uma sociedade de ações afirmativas em favor da mulher. As inscrições poderão ser feitas diretamente na OAB Subseção de Santarém, na Avenida Presidente Vargas, 2948, Fátima. O investimento: 2 kg de alimentos não perecíveis.

SEU IMPOSTO DE RENDA RENDE SORRISOS PARA SANTARÉM

O lançamento da 2ª Edição da Campanha “Seu Imposto de Renda Rende Sorrisos” aconteceu na noite de terça-feira (06), no auditório ‘Dr. Armando Homem de Siqueira Cavalcanti’, da OAB Santarém. Realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdca), em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), a campanha traz como meta a arrecadação de doações no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A implantação do projeto surgiu de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB Santarém, em parceria com a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras); Receita Federal do Brasil – Delegacia de Santarém, Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade – CRC/PA em Santarém, VoxContábil, Instituto de Pós-Graduação – IPOG, COMDCA, APAE Santarém, Diocese de Santarém – Pastoral do Menor, Projeto SEARA, e nesta segunda edição irá alcançar as Universidades que ofertam cursos de Contabilidade e Administração e outras instituições parceiras. O objetivo é arrecadar recursos do Imposto de Renda para o Fundo do município de Santarém, até o próximo dia 30 de abril.

SEU IMPOSTO DE RENDA RENDE SORRISOS PARA SANTARÉM II

Eu ficaria mais feliz se essa campanha ultrapassasse barreiras, saísse daqui e as pessoas tivessem mais consciência de sua responsabilidade social, que essa campanha possa ser adotada também pela imprensa, televisão, rádios, jornais, porque muitas das vezes o contribuinte procura fazer sua declaração e muita das vezes ele não tem conhecimento de que pode contribuir com as crianças e adolescentes de nosso município, serão projetos que serão financiados pelo fundo que irá receber essa doação após a declaração, é importante que cada um de nós seja essa semente da importância de fazer florescer a consciência cidadã, de propagar a importância desse projeto de inclusão social em favor da criança e adolescente de Santarém”, declarou um dos idealizadores da campanha e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Santarém, Ubirajara Bentes Filho.

Oitenta e sete mil trezentos e onze reais e trinta e nove centavos (R$ 87.311,39) foi o valor arrecadado na Campanha “Seu Imposto de Renda Rende Sorrisos”, em sua primeira edição em Santarém, cujas doações são revertidas em políticas públicas e projetos sociais de defesa das crianças e adolescentes santarenos para 12 entidades cadastradas no Comdca. Segundo a Delegada da Receita Federal em Santarém, Lourdes Maria Carvalho Tavares, existem duas formas de fazer a declaração: pode ser na própria declaração ou diretamente para os gestores do fundo que têm que emitir o recibo referente a declaração. Ela fez questão de frisar que não é difícil fazer a doação, no site da Receita Federal após o preenchimento da declaração na parte que indicada ao resumo o contribuinte pode optar por fazer a doação com a emissão de um DARF que deverá ser pago até dia 30 de abril, mas qualquer dúvida é só procurar um contador.

SEU IMPOSTO DE RENDA RENDE SORRISOS PARA SANTARÉM III

“Nós estamos participando ativamente dessa campanha desde o ano passado, o nosso papel é orientar o contribuinte a destinar parte deste imposto para doação ao FMDCA de Santarém. O contribuinte que tiver dúvida deve pedir orientação de um contador para saber a forma correta de como fazer a destinação desse imposto, é importante esclarecer que o contribuinte não estará pagando mais imposto se ele fizer a doação, ele apenas estará sub alocando parte desse imposto para o fundo e automaticamente irá contribuir não mais com ações do governo e sim ajudando o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Santarém que beneficia as instituições que atendem as crianças e adolescentes do município”, destacou a Delegada do Conselho Regional de Contabilidade, Neusa Martins.

“Uma das missões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (Comdca), é a coordenação de campanhas que têm como objetivo os recursos para investir nas políticas públicas para a infância. O Conselho têm várias instituições inscritas, elas podem dentro do edital que é lançado pelo Conselho, pleitear recursos para que possam implementar suas ações dentro de suas instituições fortalecendo a política da criança e do adolescente de Santarém. Nós do Comdca desejamos alcançar essa meta dos 200 mil reais em declaração para que possamos ter o maior número dessas entidades beneficiadas”, afirmou a Presidente Interina do Comdca, Roselene Andrade.

Fonte: OAB Santarém, André Oliveira (OAB)

OAB e TSE se unem em ações de conscientização eleitoral

quinta-feira, 8 de março de 2018 às 15h47

Brasília – A OAB Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral farão ações conjuntas nas eleições gerais deste ano para levar conhecimentos sobre cidadania a escolas de todo o país e para conscientizar os eleitores da importância e das consequências do voto. Em reunião nesta quinta-feira (8), o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e do TSE, ministro Luiz Fux, debateram os detalhes.

“As eleições são oportunidade única para refletir o futuro de nosso país. É essencial que cada cidadão tenha a consciência da importância de seu voto. Uma escolha ruim se reflete no dia a dia de todos, como por exemplo em hospitais sucateados e na falta de segurança pública”, afirmou Lamachia após a reunião.

“A OAB tem como uma de suas bandeiras fundamentais a proteção do Estado Democrático de Direito, e o voto é a manifestação primeira dela. Ao levarmos às escolas noções de cidadania, por exemplo, preparamos o terreno para o futuro. No presente, buscamos conscientizar os eleitores sobre o poder do voto”, explicou.

A parceria entre a OAB e o TSE levará a escolas atividades que busquem empoderar as crianças e os adolescentes como agentes do país, por meio da conscientização sobre cidadania, noções de diretos, democracia e direitos fundamentais. As atividades incluirão palestras e debates.

Em outra ponta, será realizada uma caravana eleitoral por diversos municípios do país. Ônibus especiais levarão aos cidadãos facilidades eleitorais, como o cadastramento biométrico e materiais de conscientização. 

Fonte: OAB Conselho Federal

Nota de esclarecimento da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nota de Solidariedade e Pesar

Nós, feministas da Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB, estamos devastadas com o assassinato de Marielle Franco, brava, admirável e inspiradora companheira de sonhos e utopias feministas. Mulher negra, da Maré e de luta. Mariella era "resistência, afeto, luta e esperança".

Nos solidarizamos à companheira e toda a família de Marielle e de Anderson Pedro Gomes, neste momento de dor desmedida e indignação profunda. Nos solidarizamos a todas(os) os integrantes do mandato e companheiros(as) de militância política de Marielle.

Marielle foi executada dias após denunciar a violência policial em favelas do Rio, agravada pela intervenção militar. Exigimos imediata apuração dos fatos, verdade e justiça.

Este crime brutal nao calará a causa e o legado de Marielle. Transformaremos dor em luta, e seguiremos ecoando a denúncia da violência contra a população negra e pobre do país.

Não nos calarão! Por Marielle, mais fortes seremos!

Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB, 14 de março de 2018.

OAB NA COMUNIDADE

A Subseção de Santarém, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero, e a Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados, em alusão ao “Dia Internacional da Mulher”, realizou na última quarta-feira, 7, uma ação social denominada de “OAB NA COMUNIDADE” em prol da valorização das mulheres e demais moradores do bairro Santo André, com diferentes tipos de serviços, todos gratuitos.

Cerca de 160 pessoas – entre as quais 92 mulheres – foram atendidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Igualdade de Gênero (OAB Santarém) e por entidades parceiras no Espaço Mãe Natureza – Associação Irmã Dulce dos Pobres, e puderam usufruir de serviços de embelezamento (cortes de cabelos, designer de sobrancelhas, maquiagem, manicure e pedicure); consultoria jurídica gratuita; atendimento psicológico, informações sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a importância do PCCU para a saúde da mulher, aferição de pressão, testes de glicemia, dança como atividade recreativa, oportunidade onde foram entregues brindes e vale-exame PCCU.

Para os participantes foram ministradas palestras para esclarecimentos acerca da violência doméstica e da Lei Maria da Penha, além de conversas sobre empoderamento feminino. Ao todo 25 profissionais – Advogadas (os), Psicóloga, Odontologa, Pedagoga, Enfermeiras (os), Cabeleireiras, Manicure/Pedicures, além de Designer de sobrancelhas, Auxiliares, etc. -, atuaram no evento da Ordem do Advogados do Brasil na Associação Irmã Dulce dos Pobres.

A realização deste projeto só foi possível graças aos parceiros que acreditaram nesta iniciativa: Massabor, Maria do Pará, SESC, Faculdade Pitágoras, Profissionaliza – Escola de Profissões, Sandaliaria, Norte Cell, Loja Virtual Manu Martins, Toli Santarém, Handara e Professor Fabrício Bezerra.

Fonte:  Ubirajara Bentes De Souza Filho