Cumprindo seu planejamento trimestral, a Subseção de Santarém realizará nesta segunda-feira 26 de janeiro, no auditório Dr. Armando Cavalcante, às 16h00, na sua sede, palestra sobre o SIMPLES NACIONAL PARA ADVOGADOS, que é “uma conquista impar da Ordem dos Advogados do Brasil, voltada para os escritórios de Advocacia e/ou sociedade de Advogados”, informou a Dra. Gracilene Amorim Pontes, secretária geral da OAB Santarém.
O evento será ministrado pelo Delegado Substituto da DRF de Santarém, Auditor da Receita Welson Nogueira da Silva, que falará sobre a opção pelo Simples Nacional, que poderá ser feita diretamente pela internet, no “Portal do Simples Nacional”.
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De acordo com Gracilene Pontes, “durante a palestra serão abordados critérios importantes, como: (a) CNPJ e Inscrição Municipal regulares, sem débitos com as fazendas públicas e INSS; (b) receita bruta no ano de 2014 de, no máximo, R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) ou proporcional aos meses de funcionamento; (c) O capital social não pode ter participação de outras pessoas jurídicas; e, (d) Os sócios não podem participar do capital social ou ser administradores de outras pessoas jurídicas e não podem ser domiciliados no exterior”.
Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho
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