OAB consegue importante vitória contra decisão da Juíza de Oriximiná

Aberto Campos, presidente da OAB Pará, impetrou mandado de segurança em favor de advogada.

O Desembargador Ronaldo Marques Valle, do Tribunal de Justiça do Pará, em decisão proferida nesta terça-feira, dia 15, deferiu liminar em favor da OAB do Pará, que impetrou mandado de segurança, através de seu presidente Alberto Campos e outros advogados, em favor da advogada Iviny Pereira Canto, que havia tido suspensa suas atividades advocatícias pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná, através da juíza Célia Bedin.

FIQUE POR DENTRO: Trata-se do mandado de segurança com pedido de liminar impetrado em favor de IVINY PEREIRA CANTO, com o fim de suspender imediatamente o ato supostamente coator, oriundos do Juízo da Vara de Oriximiná, nos autos do processo nº 0003888-69.2018.8.14.0037, para que seja garantido o exercício da profissão da mesma e a manutenção do direito exclusivo desta em proceder a instauração e processamento de medidas punitivas em relação aos seus inscritos, consoante preconizado no artigo 70 do EAOAB. Argumenta, que no dia 4 de maio do presente ano, o referido Juízo, em sede de decisão interlocutória, determinou, dentre outras medidas constritivas, a suspensão do exercício da advocacia por tempo indeterminado, medida que perdurará até o fim do processo, o que, no seu entendimento, trata-se de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, proferindo o juízo coator em grave violação de direitos da já referida advogada Iviny Pereira Canto, vez que acredita que tal medida (prevista no artigo 319, inciso VI do CPP) não se aplica aos advogados, vez que estes não exercem função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira.

Por outro lado, argumenta ainda a defesa, que os advogados já são tutelados, fiscalizados, cobrados e, quando necessário, sancionados pela Ordem dos Advogados do Brasil, a quem, na forma do artigo 44, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 compete “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Nesses termos, pleiteia a concessão de medida liminar para garantir à impetrante o livre exercício de sua profissão, devendo a ordem ser confirmada no mérito.

DECISÃO: Em um trecho de sua decisão, o desembargador Ronaldo Marques Valle, diz o seguinte: “O feito veio à minha relatoria distribuído, onde me reservei para apreciar o pedido liminar após as informações da autoridade coatora, que foram devidamente prestadas pelo magistrado (ID 619979).

Relatei. Decido.

Anoto, que a toda evidência, o ato praticado é abusivo e merece ser corrigido.

É certo, que o exercício da advocacia desempenha papel crucial e indispensável na defesa da cidadania e na garantia dos Direitos Humanos individuais e coletivos, previsto na Constituição Federal de 88, no seu artigo 133, sendo necessário, portanto, o conhecimento das normas que orientam a profissão, principalmente, sobre a competência da OAB, que por sua vez possui independência e autonomia para fiscalizar, processar e punir seus inscritos”…

…”Sobre o assunto, colaciono julgado da lavra do Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MAGISTRADO QUE SUSPENDEU ADVOGADO DE SUAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB E DOS ADVOGADOS FUNDADAS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1 — É ilegal e afrontosa à Constituição a decisão proferida por magistrado que, sob o pretexto de aplicar medida cautelar com fulcro no art. 319, VI, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403 de 2011, determina, cautelarmente, “a imediata suspensão do registro da Ordem dos advogados do Brasil em nome” de advogado.

2 – A interpretação/aplicação dos artigos 282, I, e 319, VI, do Código de Processo Penal, não confere competência à autoridade judicial para suspender ou determinar que a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil onde esteja inscrito o advogado suspenda o exercício profissional deste.

3 — O poder de punir disciplinarmente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal (interpretação/aplicação do art. 70 da Lei nº 8.906, de 1994, sob o pálio do disposto no art. 133 da Constituição da República).

4 — Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o advogado tenha inscrição principal o poder de suspendê-lo preventivamente, em caso do cometimento de ato que tenha repercussão prejudicial à dignidade da advocacia (Arts. 7º, I, c/c art. 70, §3º, da Lei nº 8.906 de 1994).

6 – Assim, entendendo ser necessária essa providência cautelar, deve o Juiz, tal qual procedia antes da alteração do CPP pela Lei nº 12.403 de 2011, oficiar à Seccional da OAB onde inscrito o advogado para que, obedecido o devido procedimento legal, adote a medida.

5 — Segurança concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. Decisão unânime. (Mandado de Segurança Nº 0011333-26.2016.8.14.0000, Relator: Des. Milton Augusto de Brito Nobre, Julgado em 21/11/2016)”.

“Nesses termos, uma vez presentes o periculum in mora, bem como o fumus boni iuris, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA para suspender de imediato o ato coator, a fim de garantir o pleno exercício da profissão da advogada Iviny Pereira Canto nos termos da Lei nº 8.906/1994”, disse o desembargador Ronaldo Marques Valle em sua decisão, que pediu que sua decisão fosse encaminhada ao Ministério Público para parecer.

Fonte: RG 15/O Impacto

Ato isolado não afeta relação entre OAB/Santarém e Polícia Militar

Dr. Ubirajara Filho diz que as duas Instituições sempre prezaram parceria

O fato ocorrido na última sexta-feira (9), na 16ª Seccional de Polícia Civil, não interferirá na relação das duas entidades, que possuem relevantes serviços prestados à sociedade.

Vale ressaltar, que diferentemente do que algumas pessoas inescrupulosas tentam imputar sobre o ocorrido, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Santarém, por meio de seu presidente Dr. Ubirajara Bentes Filho e da Comissão de Defesa das Prerrogativas, não obstruiu o trabalho da Polícia Militar, muito menos retirou da Delegacia a dupla presa pela guarnição do Grupo Tático Operacional (GTO), suspeita de ter praticado o crime de roubo.

Em entrevista exclusiva à nossa reportagem, Dr. Ubirajara falou do respeito que existe entre as duas organizações, lembrando que sempre se pautou em trabalhar na defesa dos policiais, e cita como exemplo, quando por diversas vezes cobrou do governo do Estado, melhorias para a categoria, tais como: a troca de coletes vencidos e melhoria na estrutura das guaritas da Penitenciária, onde alguns militares fazem a vigilância dos detentos.

“Em nenhum momento fomos à Polícia Civil obstruir o trabalho da Polícia Militar, da guarnição da Polícia Militar. Em nenhum momento a OAB esteve na Delegacia de Polícia para liberar preso sem procedimento. Em nenhum momento a OAB deu guarida a preso, a bandido ou qualquer outra pessoa que tenha praticado ato ilícito na delegacia de polícia. Nós não fomos à Delegacia para soltar preso. Eu fui chamado à Delegacia como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, defender um advogado que estava lá, que havia me ligado, que alegou ter suas prerrogativas violadas e disse que foi ameaçado de morte. Estas foram as razões de termos ido à Delegacia, em nenhum momento fomos atrás de clientes; proteger cliente de ninguém. Estávamos lá em auxílio a um jovem advogado que pediu apoio porque alegou ser ameaçado de morte”, declarou.

Para o presidente da OAB/Santarém, o fato isolado não afetará a parceria da Ordem com a Polícia Militar. Os encaminhamentos para apurar os procedimentos adotados por cada envolvido, deverão seguir os trâmites de cada entidade, e as ponderações, realizadas nos meios judiciais.

Conforme relato do gestor da OAB/Santarém, ele foi acionado pelo advogado Kleber Raphael por volta de 16h30. “Recebi a ligação me informando essa situação, ao chegar lá não vi movimento nenhum, estranhei. Me disseram que o advogado que acionou estava na sala do delegado Germano do Vale, Diretor da 16ª Seccional de Polícia Civil. Quando cheguei lá, realmente estava no local, o delegado Germano estava com ele lá. Informou o que havia ocorrido na Delegacia, perguntei se havia alguma prática irregular do advogado, e ele disse que o advogado não cometeu crime e que houve uma alteração de ambos os lados e o advogado teria sido ameaçado. Foi isso que o advogado me contou na Delegacia pessoalmente a mim e a outros advogados que estavam presentes. Nós conversamos com o oficial Dias, depois chegou o comandante do Grupo Tático Operacional Major Wilton Magalhães, conversamos com ele, ambos muito educados, conversaram, ponderaram. Então, pactuamos lá na sala de que o policial que se sentiu ofendido faria ocorrência e o advogado viria depois e faria a ocorrência, viria mais tarde, pois tinha que voltar à universidade, levaria o advogado para fazer a ocorrência, se ele quisesse fazer e assim ficou tudo acertado. Acontece que houve aquele problema na saída em que não deixaram-nos sair, mas houve a própria intervenção do Comando do Tático e do delegado Germano em que resolveram a situação”, expôs Dr. Ubirajara.

Ainda de acordo com o representante maior da Ordem em Santarém, na sala do diretor da Seccional, o diálogo entre os presentes garantiu o direito de cada envolvido realizar o registro posterior.

“O próprio Delegado afirmou que não havia nenhum procedimento e que o advogado não havia cometido nenhum ilícito.  O crime de desacato já não existe mais, há decisões do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo está julgando ação de arguição de inconstitucionalidade proposta pela Ordem, para que seja retirada do ordenamento jurídico essa disposição do Código Penal. O delegado que participou das negociações disse que não tinha nada. O comandante do GTO também estava ciente”, disse Dr. Ubirajara.

As partes, conforme o acordo, posteriormente ao ocorrido, realizaram o registro de Boletim de Ocorrência, sendo que o Judiciário determinará a culpabilidade, se for o caso. Sobre pessoas que sorrateiramente utilizam o ocorrido para promover a discórdia entre as duas importantes entidades, Dr. Ubirajara acredita que o trabalho em prol da sociedade fala mais alto, pois a população sabe que pode contar com trabalho da OAB e da Polícia Militar.

“São instituições que servem a sociedade. Houve evidentemente uma confusão em função do que foi afirmado no vídeo em que a OAB estaria saindo com um cliente. Desta forma, deu a entender que a OAB havia interferido no trabalho da Polícia, o que não ocorreu. Que fique bem claro que a OAB não foi até a Delegacia para soltar preso, em momento algum impediu o procedimento, tanto que foi feito o procedimento normal contra as pessoas que foram presas pela guarnição da Polícia Militar e eles foram encaminhados para a Penitenciária, salve engano. O advogado estava exercendo o seu direito, assim como o policial estava trabalhando também. A opinião geral, inclusive do diretor da Seccional, do próprio Delegado de plantão, afirma categoricamente que não havia esse crime de desacato. Não houve procedimento nem nada contra o advogado e nem havia contra o policial militar. Ficou encaminhado que ele lavraria a ocorrência e depois o advogado faria isso, ficou acertado isso. Foi o que conversamos e ponderamos e assim foi feito, não fomos até lá para interferir no trabalho da Polícia, de maneira alguma”, concluiu Dr. Ubirajara Filho. Bentes Filho.

Por: Edmundo Baía Junior

Fonte: RG 15/O Impacto

Rilmar confirma Delegacia da Mulher aos fins de semana

Polícia

Delegado geral reunirá com Ubirajara Bentes Filho

A problemática que afeta diretamente as mulheres vítimas de violência doméstica em Santarém, é bandeira de luta da OAB/Santarém, seja em suas Comissões ou na pessoa do presidente Dr. Ubirajara Bentes Filho. Em 2017 diversos foram os encontros realizados para cobrar o funcionamento 24 horas e nos fins de semana da Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM).

Nesta semana, o Delegado Geral da Polícia Civil do Pará, Dr. Rilmar Firmino confirmou ao Dr. Ubirajara, que virá a Santarém, e juntamente com a OAB/Santarém, prefeitura e demais entidades, definir os aspectos finais para implantação dos novos períodos de atendimento na DEAM, ainda no mês de março.

“Nós estivemos no dia 20 de abril do ano passado com o delegado Rilmar Firmino, ele também esteve aqui em Santarém. Em Belém naquela oportunidade, tivemos a companhia do prefeito municipal Nélio Aguiar, deputado Airton Faleiro, Associação Comercial, Ministério Público Estadual, foram 11 entidades conosco tratar dessa questão com o delegado geral Rilmar Firmino. Então, houve uma promessa que tão logo fossem empossadas as novas delegadas, quatro seriam remanejadas ou lotadas em Santarém para a Delegacia da Mulher. Falamos há pouco com o delegado geral Rilmar Firmino cobrando a posição e ele ratificou integralmente tudo aquilo que ele tinha acertado com a OAB, sociedade e poderes públicos aqui em Santarém. Provavelmente na terça ou quarta-feira aqui em Santarém, o delegado geral estará na OAB para que possamos reunir, inclusive com o prefeito, pois o prefeito ficou de dar o suporte e o apoio logístico para funcionamento de novos períodos da Delegacia da Mulher que é uma reivindicação da sociedade santarena, da mulher. Porque violência não escolhe dia nem hora, geralmente ocorre no final de semana e é justamente aos finais de semana que a mulher sofre mais constrangimento moral e físico, agressões sem poder se defender e quando ela procura uma especializada, sem ter a possibilidade de abrir o coração ou contar muitas vezes que ela é violentada sexualmente e não tem como contar com uma pessoa que não seja do mesmo sexo e que não tenha um psicólogo ou uma delegada, ou seja, que não tenha pessoas especializadas para atender essa questão. Tenho a satisfação de no mês da mulher, trazer essa informação para sociedade santarena que estamos cobrando, a OAB está atuando para que essa delegacia da mulher seja implantada 24 horas com funcionamento inclusive aos finais de semana para atendimento da mulher de Santarém e de toda a região do Oeste do Pará”, disse Dr. Ubirajara Bentes Filhos.

ELEIÇÕES DA OAB: À nossa reportagem, o presidente da OAB/Santarém, confirmou que sua candidatura à reeleição será fruto de conversas junto aos conselheiros e demais diretores, e claro, dos associados.

“Como já disse em uma outra oportunidade, estamos conversando com as pessoas, provavelmente serei candidato novamente à presidência da Subsecção de Santarém. Eu vejo com tranquilidade, porque nossos adversários têm muita coisa para falar, ou seja, muito trabalho realizado nos últimos anos à frente da Subseção da OAB, com apoio  do presidente Alberto Campos”, expõe Dr. Ubirajara, acrescentando sua indignação sobre atitudes de dirigentes e ex-dirigentes da Ordem, que querem utilizar a instituição com cunho político-partidário.

“A OAB não se envolve em política. Nossa gestão não usa a OAB como trampolim político, como algumas pessoas vêm fazendo ultimamente, criando diretórios de partidos políticos com conselheiros da OAB, como é o caso de Altamira, onde estivemos recentemente lá e soubemos que tem uma conselheira da Ordem que agora é presidente de um partido político que está escutando um ex-dirigente da OAB. Quero dizer que a OAB não pode ser usada como trampolim político, estão querendo usar toda a estrutura da OAB para fazer carreira, então, essas pessoas já começam a desembarcar em Santarém. A população santarena deve ter muito cuidado com essas pessoas que nunca meteram um prego aqui, agora vão aparecer de bonzinhos. Como no caso desse desastre, esse crime ambiental que aconteceu em Barcarena, não deram um pio, não fazem nada, mas se apresentam como bons moços aqui, vêm para cá com uma proposta de Amazônia, de região do Pará, mas eu peço ao povo de Santarém, aos eleitores de Santarém, que não caiam na onda desse tipo de gente que está desembarcando aqui e que brevemente fará um discurso de campanha, estarão em Santarém e que nunca fizeram nada por nós e agora querem dar uma de bons moços. Vão aparecer com discursos, seja na Câmara Municipal, seja nos palanques, no horário político, o povo de Santarém deve estar atento a essas politicagens de último momento. Passam três anos e alguns meses sumidos daqui e aparecem de uma hora para outra, caem de paraquedas, inclusive com apoio de pessoas daqui de Santarém que é um absurdo. Portanto, nós somos contra esse tipo de coisa. Vamos denunciar, não vamos admitir que a ordem seja utilizada como trampolim político de ninguém, que se use a estrutura da OAB para fazer carreira política, aquelas pessoas que eu chamo de carreiristas políticos, nós não vamos permitir. A eleição de OAB deve ser tranquila a eleição de OAB não pode se envolver em política partidária, infelizmente tem pessoas que não têm esse tipo de pudor e fazem qualquer coisa para chegar ao poder. Não vamos admitir que se faça da OAB um trampolim político para conseguir mandatos que não merecem.

Por: Edmundo Baía Júnior

Fonte: RG 15/O Impacto

OAB do Pará emite Nota de Esclarecimento sobre o caso Hydro

Atualidades

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB/PA), vem a público expressar profunda preocupação com os acontecimentos recentes, ocorridos no município de Barcarena, acerca do vazamento e contaminação do meio ambiente, de material poluente, oriundo da refinadora HYDRO ALUNORTE (Alumina do Norte do Brasil S.A.).

Destaca-se, desde logo, que, no dia 22/02/2018, a INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, através de coletiva à imprensa e interessados, apresentou laudo técnico, denominado TRANSBORDAMENTO DE EFLUENTES: HYDRO/ALUNORTE 2018, dando conta que os efluentes, decorrentes do processamento de beneficiamento de Bauxita, atingiram e afetaram comunidades, contaminando o meio ambiente.

A Ordem, desde os dias 18 e 19 de fevereiro, corrente, começou a tomar conhecimento dos fatos, seja pela imprensa, pelas redes sociais e demais mídias digitais e, até mesmo, através de diversos pedidos de providências recebidos no decorrer dos últimos dias pela população de Barcarena e Abaetetuba e, desde logo, começou a apurar e analisar a situação.

Instadas, as Comissões de Assuntos Minerários, de Meio Ambiente e de Direitos Humanos da OAB-PA, reuniram-se no dia 21/02/2018, na sede, em Belém, para tratar acerca das denúncias envolvendo a referida indústria e os danos socioambientais que vêm acometendo os aludidos municípios e proximidades, bem como os povos tradicionais, ribeirinhos e comunidades quilombolas que ali residem.

Desde logo, observou-se que a comunidade e o meio ambiente local vêm sofrendo danos e degradações que não são recentes. Face aos impactos ambientais que vêm culminando com diversas violações aos Direitos Humanos e Ambientais, a OAB-PA designou uma comitiva de representantes que se reuniram, na sexta-feira (23/02/2018), no município de Barcarena, para que se verificasse “in loco” o que vem ocorrendo naquela região.

A OAB-PA, nos termos solicitados pelo seu representante junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), Ubirajara Bentes de Souza Filho, promoverá uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, ainda no mês de março vindouro, na cidade de Barcarena, para tratar do assunto.

A título de providências e encaminhamentos, a OAB-PA expedirá ofícios aos órgãos e autoridades competentes para que apresentem à Ordem todas as informações necessárias, avaliem e atuem, urgentemente, visando minimizar as graves consequências pelas quais estão passando os moradores das comunidades atingidas.

A OAB-PA tomará todas as medidas legais e judiciais para que o dano ambiental, social e de imagem ao povo paraense seja estancado, indenizado, solucionado e recuperado.

Não é mais possível ver que os grandes projetos industriais e mineradores, instalados ou a serem instalados no Pará, tragam ao povo que aqui vive doenças, mortes e degradações sociais de várias ordens, enquanto, nossos bens naturais, não renováveis, são escoados, promovendo bem estar e prosperidade para o mundo a fora, em detrimento ao homem e ao meio ambiente amazônico.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará reafirma seu compromisso com a Sociedade paraense e aduz estar atenta e vigilante para que, diante de quaisquer lesões aos Direitos Humanos, ao Meio Ambiente e aos Direitos das Comunidades Tradicionais, sejam adotadas as devidas providências cabíveis.

Fonte: RG 15/O Impacto

OAB vai realizar mutirão carcerário em todo estado do Pará

Essa é mais uma conquista do presidente da OAB Pará, Dr. Alberto Campos.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará negociou com a Susipe (Superintendência do Sistema Penal do Pará) e com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para realizar um mutirão carcerário em todo o estado do Pará, de 20 a 30 deste mês.

Isso mostra o grande peso político da OAB do Pará, que sempre está lutando em prol de sua classe e daqueles que precisam de ajuda, mas não conseguem através da Defensoria Pública.

Fonte: RG 15/O Impacto

Alberto Campos: “Corregedor avaliará conduta de promotores na Operação Perfuga”

Presidente da OAB do Pará fala sobre a classe e problemas enfrentados por alguns advogados.

O presidente da Ordem dos advogados do Brasil – Seção do Pará, Dr. Alberto Campos, esteve em nossa redação, quando concedeu entrevista à TV Impacto e Jornal O Impacto. Dr. Alberto Campos falou sobre as conquistas para a classe dos advogados que atuam em Santarém e região, bem como falou sobre assuntos polêmicos envolvendo a classe. Veja a entrevista na íntegra:

Jornal O Impacto: Dr. Alberto Campos, qual o maior motivo da sua visita à Pérola do Tapajós?

Alberto Campos: Nós estivemos na segunda-feira (13) em Alenquer fazendo a reinaguração da sala dos advogados do Fórum, com novos equipamentos, porque o processo judicial eletrônico está chegando nas Comarcas do interior do Estado e para isso nós precisamos dotar as salas de apoio dos advogados nos Fóruns com tecnologia adequada para que o advogado possa exercer sua profissão com dignidade. Então, nós estivemos em Alenquer, levamos computadores e mandamos instalar internet para que o advogado possa exercer sua profissão normalmente nesse novo momento da advocacia, que é o processo judicial eletrônico. Aqui em Santarém reinauguramos a sala dos advogados no Fórum, colocando novos computadores, pois os que estavam lá se encontravam defasados e precisamos nos atualizar, trouxemos novos equipamentos, revitalizamos toda a sala, os advogados hoje já estão lá utilizando esse espaço revitalizado. Mas o que nós viemos fazer de mais importante aqui em Santarém, além de recepcionarmos novos advogados em uma sessão solene que foi realizada na tarde de terça-feira (14), foi assinar o Termo de Cooperação Técnica com a Delegacia Regional do INSS para a implantação do que nós chamamos de INSS Digital. O que é isso? Bom, os advogados poderão agora dar entrada em processos de benefícios previdenciários direto de seus escritórios de advocacia, ou seja, não precisarão ir ao INSS ou na Delegacia, sofrer aquele constrangimento de ficar aguardando em filas, embora hoje já exista uma decisão judicial que determina que o advogado tenha atendimento preferencial nas agências do INSS, mas é obvio que podendo estar no seu escritório de advocacia, para de lá protocolar os requerimentos de seus constituintes, é muito mais confortável e evita todo esse estresse que sempre houve entre funcionários do INSS e advogados que estão exercendo sua profissão no âmbito da Delegacia. Isso não só traz essa comodidade ao advogado como também será responsável por um aumento de mercado. Digo isso, porque os advogados que militam na área previdenciária, somente aqueles que têm residência ou escritório de advocacia em um Município onde haja Delegacia do INSS podem militar nessa área. Com a implantação do INSS Digital não, qualquer advogado, em qualquer lugar do Estado, poderá dar entradaem requerimentos de benefícios através da internet. Na verdade, não só no Estado, mas no mundo, se ele tiver um cliente aqui no Pará que subsidiar um advogado com documentos necessários para protocolar benefícios do INSS ele poderá fazer de Tóquio, Austrália ou qualquer lugar, ele poderá exercer sua profissão tranquilamente nesse ramo da advocacia, que é o previdenciário. Isso facilita o registro da advocacia e aumenta o mercado de trabalho. Na verdade, a meta do próprio INSS é diminuir o prazo de decisão final desses benefícios que hoje está em torno de 45 dias, o órgão quer reduzir com essa tecnologia para 15, depois para 10 e posteriormente para 4 dias. Para o segurado isso de fato será um ganho enorme, do que ficar esperando mais de um mês para ter direito aos benefícios do INSS.

Jornal O Impacto: Dr. Alberto, gostaríamos de saber qual a visão da OAB com relação a alguns assuntos envolvendo advogados, como o que aconteceu recentemente no município de São Felix do Xingu, onde um advogado foi assassinado.

Alberto Campos: Nos preocupa muito essa insegurança. São Felix do Xingu é o segundo maior Município em área territorial do mundo, só perdendo para Altamira que também faz parte da região e lá, apesar dessa enorme área territorial, de ser o maior criador de bovinos do Brasil, não tem a presença do Estado, como determina nossa Constituição. O Estado não está presente, a Secretaria de Segurança Pública possui um efetivo de dois delegados de Polícia, doze investigadores e um escrivão, três policiais militares, um batalhão diminuto, não tem carro quatro por quatro. Enfim, um Município com uma região territorial enorme, possui um efetivo mínimo para dar conta de toda população que existe ali, que não é concentrada na sede do Município, essa população está em vilas e fazendas, ou seja, está no interior do município de São Felix do Xingu e isso realmente nos preocupa muito. Fizemos reunião com o Secretário de Segurança Pública, exigimos que ele aumentasse o efetivo de policiais militares, inclusive se comprometeu conosco que iria fazer isso e obviamente fomos lá pedir celeridade nas investigações. Ele imediatamente determinou que uma comissão da Delegacia de Homicídio da capital fosse deslocada para lá para realizar as investigações. É claro que quando há um crime com essa violência toda, em razão também da enorme área territorial, fica mais difícil a cada dia identificar os autores, nós estamos ainda acreditando na competência da Polícia que apesar de não ser diminuta, realmente é muito preparada. Nossa Polícia Civil tem uma excelência na investigação e nós confiamos muito no trabalho desses nossos delegados que foram para lá, da Delegacia de Homicídios e que eles cheguem rapidamente à captura dos executores e saber inclusive qual o motivo do crime, porque as investigações nos leva a crer que foi uma execução, assassinado com três tiros à queima-roupa na cabeça. Então, precisamos saber se há por trás dessa violência toda algum mandante que tenha determinadoo assassinato do nosso colega. Obviamente que a Comissão de Defesa das Prerrogativas, que é presidida pelo Dr. Eduardo Imbiriba, nosso secretário geral, teve um papel fundamental, que imediatamente também determinou o deslocamento de dois advogados criminalistas de Belém para São Felix do Xingu para acompanhar o início das investigações.

Jornal O Impacto: Outro fato que mexeu com a opinião pública de toda sociedade santarena e que também criou um reboliço nas redes sociais, inclusive nos meios de comunicação que foi a “Operação Perfuga” deflagrada entre Polícia Civil e Ministério Público, alguns meses atrás envolvendo um vereador da Câmara Municipal de Santarém e nesse processo também estavam envolvidos alguns advogados. Qual a visão da OAB/Pará diante dessa situação?

Alberto Campos: A Ordem dos Advogados quando percebe que há em uma dessas operações algum advogado inscrito na Ordem envolvido, ela procurar ver, identificar e fiscalizar se as prerrogativas desse advogado são observadas por aqueles que irão se incumbir de realizar a diligência. Esse é o papel da Ordem. Com relação à defesa de mérito desses colegas, eles têm de providenciar um colega advogado para fazer a sua defesa técnica, que fica responsável apenas para saber se a diligência foi correta, se houve arbitrariedade ou se não houve, se o Estatuto da Advocacia foi cumprido ou não, se por ventura não for cumprido nós obviamente iremos utilizar a representação administrativa para a Corregedoria do Ministério Público, da Polícia Civil, de acordo com os entes responsáveis pela diligência e assim fizemos. Nessa, inclusive o Corregedor do Ministério Público está chegando a Santarém, acredito que no meio da semana que vempara avaliar a conduta dos promotores que estavam envolvidos naquela diligência que culminou com a prisão e a busca e apreensão nos estabelecimentos, escritórios de advocacia e nas residências dos advogados.

Jornal O Impacto: Trazendo outras novidades, conversamos com o secretário geral da OAB/PA, Dr. Eduardo Imbiriba, que inclusive é filho da terra e também traz boas notícias para esse setor tão importante em nossa sociedade.

Eduardo Imbiriba: Estamos trazendo para cidade de Santarém, o curso teórico e prático de Tribunal do Júri, que se realizará em meados de dezembro, mais precisamente nos dias 13 e 14. No curso vamos explicar questões de técnicas de oratória, questões de investigações nos processos de crimes contra vida, vamos explicar a instrução processual no Tribunal do Júri, falaremos sobre instrução em plenário e no final do curso estaremos atuando em um júri. Não será um júri simulado, nós atuaremos na defesa em um Tribunal de Júri real que se realizará aqui na cidade de Santarém no dia 14 de dezembro. Esse será o grande final do Curso Teórico e Prático do Tribunal do Júri. A gente espera proporcionar o melhor para os advogados criminalistas aqui da cidade de Santarém, pois o advogado criminalista é quem atua nesse procedimento especial, que é o tribunal competente para o julgamento de crimes contra a vida. A própria Constituição Federal estabelece que são as pessoas dos povo, a sociedade que julga o réu. Então, nós temos no Código Penal os crimes contra a vida, que são: homicídio, infanticídio, aborto ou a estigação induzimento ou auxílio ao suicídio, são os crimes que tem como bem jurídico tutelar a vida humana. Então, a Constituição determina que quem julga uma pessoa acusada de um crime contra a vida é a sociedade, esse é um rito essencial no processo penal. Temos uma atuação prática de 17 anos no Tribunal do Júri, tenho mais de 300 defesas nessa área, então, queremos ter essa interação com as pessoas que praticam essa área tão bonita e emocionante do Direito Penal. Vamos passar um pouco da nossa experiência nos casos em que atuamos e vou proporcionar o melhor, vamos conversar com o pessoal, saber quais são as dúvidas e colocar todo mundo para falar, porque tribuno tem de falar, tem de chegar e expôr as sua emoções, suas técnicas a respeito do Direito Penal. Esperamos que seja realizado da melhor forma possível e que seja um sucesso esse curso. Detalhe, os advogados de outros municípios que se interessarem podem participar, quem quiser assistir, o espaço será aberto.

Por: Jefferson Miranda

Fonte: RG 15/O Impacto

Conselho Estadual da OAB do Pará vota pela propositura de ações criminais e administrativas contra deputado Wlad

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Para, votou por unanimidade pela propositura de ações criminais e administrativas contra o deputado federal Wladimir Costa, o Wlad, em razão das violações de prerrogativas profissionais do advogado Ismael Moraes.

O deputado Wladimir Costa é acusado pelo advogado Ismael Moraes de tê-lo ofendido e impedido seu trabalho profissional porque evitou que seu cliente cedesse à tentativa de extorsão para permitir a posse de um terreno em Belém.

A OAB também decidiu que irá realizar ato de desagravo público em frente à sede do partido Solidariedade em que é filiado o deputado, como medida proporcional ao agravo cometido contra o profissional ofendido, com endereço na Avenida Doca de Souza Franco, em Belém.

Fonte: RG 15/O Impacto

OAB reúne com procuradores federais e gerentes do INSS

A OAB-PA Subseção Santarém reuniu-se nesta segunda-feira (30) com os Procuradores federais, Dra. Rosilane Aquino e Felipe Froes pra tratar do atendimento aos Advogados pelos Procuradores que trabalham no prédio do INSS, considerando  o Art. 7°, inciso VI, “c”, que dispõe que o Advogado pode ingressar livremente ” em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

Ficou acordado que o horário do atendimento aos Advogados será extensivo ao horário de atendimento da Procuradoria Federal, independente do horário de funcionamento do Instituto Nacional de Seguro Social.

Participarem ainda da reunião os senhores gerente de beneficio, Fábio Wagner de Sousa, e gerente de agência, Rosiclei, que estarão presentes na reunião ordinária  do Conselho Subsecional no proximo dia 1° de novembro, no auditório da sede da OAB Subseção Santarém, para   tratar da implantação das regras contidas no Memorando Circular n° 28 DIRAT/PFE/INSS, de 27.10.2017, que garante aos Advogados atendimento diferenciado durante o exercício profissional junto ao órgão e, ainda, sobre a implantação do INSS Digital pela gerente executivo, Francinei Almeida, que apresentará o projeto “INSS Digital – uma nova forma de atender”, este um novo modelo de requerimento de benefícios previdenciários, disciplinado a partir da Portaria n° 1106/PRES/INSS, DE 30.06.2017.

Participaram da reunião conosco, o procurador regional das Prerrogativas da OAB-PA,  Isaac Magalhães; o vice presidente, Célio Figueira; a secretária geral, Milena Andrade; o secretário geral adjunto e corregedor, Edivaldo Medeiros; e a Advogada Tatiana Cunha, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA.

Todos os Advogados ativos de Santarém e região estão convidados para participarem da reunião desta quarta-feira, 1°, às 14h30.

Fonte: RG 15/O Impacto

OAB firma parceira com Sindicato dos Taxistas de Santarém

Atualidades 

Antonio de Oliveira, do Sintsan, com membros da diretoria da OAB Santarém – Táxi mais barato para advogados e seus familiares.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – Subseção de Santarém, por meio da Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará – CAA-PA, firmou convênio com o Sindicato dos Taxistas de Santarém – SINTSAN, através de seu presidente Antônio Carvalho de Oliveira, para a prestação de serviços de transporte público de passageiros por táxi com desconto para Advogados, Estagiários da Ordem e seus familiares, mediante a apresentação das carteiras da CAA-PA ou das Seccionais da OAB.

Os serviços serão prestados por taxistas conveniados e identificados com o adesivo “OAB/CAA – Delegacia Regional de Santarém”. Participam do convênio com o SINTSAN, a ATVS – Associação de Táxis Vips de Santarém (ATACADÃO); COOPSHOP – Cooperativa dos Taxistas do Rio Tapajós Shopping; Taxistas do Ponto do Supermercado AVANTE; Taxistas do Porto das Docas; Taxistas da Hidroviária Tapajós (Porto das lanchas) e COOPETÁXI – Taxistas do Aeroporto Internacional de Santarém.

Pelo convênio, os beneficiários (Advogados, Estagiários da Ordem e seus familiares) do transporte de táxi terão desconto de:

• a) 10% (dez por cento) sobre o preço contido no taxímetro, no período diurno, ou seja, na “Bandeira 1”;
• b) no período noturno, aos sábados a partir das 13h, domingos e feriados o valor cobrado será pela “Bandeira 1”;
• c) transporte de táxi do AEROPORTO, preço promocional Aeroporto/Centro: R$ 65,00; Aeroporto/Alter do Chão: R$ 120,00.
• O pagamento poderá ser à vista, em dinheiro ou, ainda, com cartão de débito e/ou crédito (parcela única), com os taxistas que trabalham com máquinas de cartão.

Fonte: RG 15/O Impacto, OAB Santarém

Diretoria da OAB de Santarém reúne com advogados criminalistas

O presidente da Subseção da OAB de Santarém, Dr. Ubirajara Bentes Filho, reuniu com inúmeros advogados criminalistas no final da tarde de terça-feira, 05, na sede da Subseção santarena, onde conversaram sobre a instrumentalização de suas atuações profissionais; a implantação da “Sala do Estado Maior”; relacionamento e atendimento nas casas penais;

Acompanhado do Procurador Regional das Prerrogativas da OAB-PA, Isaac Magalhães, e dos Conselheiros Subsecionais Odemar Pinto e Thiago Ferreira, membros da Comissão Defesa dos Direitos e das Prerrogativas, foram ouvidas reivindicações. “Respondemos aos questionamentos e vamos implementar melhoras nas salas dos parlatórios do CRASHM e no CTMS”, disse Dr. Ubirajara Filho.

A OAB Santarém criará a Comissão de Advogados Criminalistas para dar suporte à atuação específica do segmento, que também atuará na interlocução com as autoridades públicas e a sociedade e viabilizará a realização em Santarém de um Curso de “Formação de Tribunos” que será ministrado pelo Instituto Paraense do Direito de Defesa – IPDD, cuja presidente Bruna Louro foi contatada por telefone durante a reunião.

Na terça-feira, 12, às 8h30, a Subseção de Santarém reunirá com o novo diretor do CRASHM, Cel QOPM Mardock, para conversar sobre relacionamento institucional e atendimento dos Advogados na casa penal. Dra. Ana Rita Macedo, da FASEPA, e o diretor do CTMS, Jander Guimarães, também serão convidados para participar da reunião.

Fonte: RG 15/O Impacto, OAB Santarém

Alberto Campos: “Não permitiremos que violem direitos e prerrogativas de advogados”

Presidente da OAB do Pará se manifesta sobre prisão de advogados durante Operação Perfuga.

O presidente da OAB/Pará, Dr. Alberto Campos, esteve em Santarém nesta semana para participar da Conferência de Advocacia no Oeste do Pará, que aconteceu na quarta-feira, dia 30 de agosto, no auditório do Campus da Ufopa, no bairro do Salé. Dr. Alberto Campos falou sobre esse evento, que é inédito nos municípios do Pará, bem como sobre a prisão de advogados durante a “Operação Perfuga”, desencadeada pelo Ministério Público Estadual e Polícia Civil, em Santarém.

“Será um grande evento. A Conferência da Advocacia do Oeste do Pará, que pela primeira vez é realizada fora de Belém. Nós, há alguns anos já somos dirigentes da instituição, fomos há dois mandatos secretário geral, do mandato anterior vice-presidente e nunca foi realizada uma conferência no interior do Estado. O Estatuto da Advocacia estabelece que em todo meio do mandato de uma presidente de Ordem é obrigatório realizar a Conferência Estadual da Advocacia e nós resolvemos nessa gestão, homenagear os advogados do interior do estado do Pará, desmembrando a Conferência que sempre foi realizada na capital, em quatro ou outras conferências regionalizadas no interior do Estado, escolhendo as Subseções que possuem o maior número de advogados inscritos, para fazer esses eventos jurídicos que são importantes não só para qualificar melhor os advogados para o exercício no dia a dia da advocacia, mas também para discutirmos os problemas que afligem os advogados no exercício de sua profissão”, disse Alberto Campos.

O presidente da OAB Pará foi mais além: “O foco principal da Conferência é a qualificação profissional. Aqui no Oeste do Pará nós termos três cursos de Direito, há uma jovem advocacia bem pulsante e pungente e ela precisa ter horizonte, e é isso que a Ordem está trazendo para cá, palestrantes que mostrem para essa jovem advocacia, principalmente o que seguir e o que almejar para o seu futuro e, obviamente, sem deixar de privilegiar para o seu futuro e ao mesmo tempo sem deixar de privilegiar os advogados que já têm mais tempo de exercício profissional. Inclusive, um dos itens inseridos na Conferência é uma homenagem que nós iremos prestar a todos os ex-presidentes da OAB de toda região Oeste, obviamente que Santarém por ser a mais antiga, possui um maior número de ex-presidentes, então, todos na quarta-feira (30) foram homenageados com o diploma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará, Subsecção Santarém e região. Todos os advogados, bacharéis em Direito e estudantes de Direito, que compareceram à Conferência, foram atrás de uma melhor qualificação profissional”, esclareceu Dr. Alberto Campos.

PRISÃO DE ADVOGADOS: Devido aos atuais acontecimentos que giram em torno da prisão de alguns advogados santarenos, o presidente da OAB Pará prestou esclarecimentos com relação às prerrogativas dos advogados: “Aqueles que não militam na advocacia ou que integram outras instituições que não a Ordem dos Advogados, costumam criticar as prerrogativas como sendo um privilégio de classe. Nós sempre alertamos que prerrogativa não é privilégio, a prerrogativa dos advogados é na verdade uma garantia que o cidadão e não o advogado possui de que terá ali à sua disposição um profissional com independência suficiente para postergar em juízo os direitos daquele constituinte. Então, na verdade, é uma garantia constitucional e não um privilégio de classe, e sendo uma garantia profissional, a Ordem dos Advogados, Seccional do Pará, Subsecção de Santarém, só tomou conhecimento da operação quando já estava sendo cumprida (só no momento que tomou o conhecimento das prisões, infelizmente é bom se destacar isso), porque na verdade não é comum realizar esse tipo de prisão, esse tipo de medida cautelar sem o conhecimento prévio da Instituição, é contra as prerrogativas da Ordem dos Advogados, que precisa ter o conhecimento prévio que vai haver uma diligência com prisões, buscas e apreensões nos locais de trabalho dos advogados, isso é respeito entre as instituições, mas isso não houve no caso presente e o presidente Ubirajara me comunicou no momento em que tomou conhecimento. Eu coincidentemente estava fora do Estado, mas prestei toda minha solidariedade, dei toda orientação, coloquei a Comissão de Prerrogativas, a Procuradoria de Defesa de Prerrogativas dos Advogados à disposição desses colegas, para com essa violência que foi perpetuada contra eles. Não estou falando do mérito da acusação, não estou aqui defendendo A ou B, o processo ainda terá início, certamente os colegas terão direito à defesa, ao contraditório e lá no final terão como justificar as suas condutas; o que nós estamos falando aqui é sobre a violação de direitos. A Ordem dos Advogados tem por garantia legal ser comunicada previamente para acompanhar a diligência, para verificar se a diligência está, por exemplo, nos limites estabelecidos pelo magistrado, neste caso específico adianto que não foi. O magistrado, inclusive, muito prudente em seu despacho determinou passo a passo o que deveria ter sido realizado pelos agentes que iriam cumprir a diligência, sendo que diversos itens da decisão do magistrado não foram observados pelos agentes que cumpriram a diligência. Obviamente, pela mão forte da Ordem dos Advogados irão responder administrativamente por isso”, afirmou o presidente da OAB do Pará.

“Para que as pessoas possam entender de forma simples o que aconteceu e dar um exemplo do que acontece geralmente, via de regra, lá na capital. Todas as vezes que há uma decretação de busca e apreensão, por exemplo, em um escritório ou em um local de trabalho de um advogado, onde muitas das vezes o advogado não tem seu escritório de advocacia, atua em sua própria residência, então, o fato de uma busca e apreensão ser realizada em um imóvel domiciliar não quer dizer que ali esteja sendo violado o ambiente de trabalho de um advogado. Em Belém, geralmente as Polícias Federal e Civil, comunicam 24 horas antes da diligência. Eles comunicam oficialmente à Ordem dos Advogados, mas não dizem qual o endereço e nem quem são os envolvidos, apenas informam: “amanhã será realizada uma busca e apreensão em um escritório de advocacia, precisamos de uma representante da comissão de prerrogativas para acompanhar a diligência, informando o horário que sairão do prédio da Polícia Civil”, e nós designamos imediatamente um integrante da Comissão de Prerrogativas e no horário designado ele comparece à delegacia de Polícia. Naquele momento o Delegado encarregado da diligência comunica: “o escritório de advocacia é do advogado tal, nós vamos realizar a busca e apreensão para apreender os documentos, tais, tais e tais e o advogado será conduzido com prisão preventiva temporária”. Assim é feito com respeito à Legislação, com respeito às prerrogativas dos advogados e com respeito entre as instituições. A Ordem dos Advogados não é contra o Ministério Público, não é contra a Associação do Ministério Público, não é contra a Associação dos Delegados de Polícia, nós, aliás, somos inclusive parceiros de todas essas instituições, mas não podemos permitir que violem direitos e prerrogativas de advogados duramente conquistados ao longo do tempo. Queria aproveitar o espaço para convidar a todos para corrida dos advogados que já é tradicional, que irá acontecer neste domingo (03), nós estamos na sétima edição desta corrida e sempre notamos que a cada ano que passa o número de participantes só aumenta”, finalizou Dr. Alberto Campos.

Por: Allan Patrick

Fonte: RG 15/O Impacto

Dr. Ubirajara Filho é o 1º presidente de Subseção da OAB a integrar o COEMA

O presidente da OAB/Santarém, Dr. Ubirajara Bentes Filho, representará a sociedade civil no Conselho Estadual de Meio do Ambiente (COEMA). O decreto com a nomeação foi publicado nesta sexta-feira (04), no Diário Oficial do Estado (DOE). O colegiado é importantíssimo no controle e fiscalização do meio ambiente. Lembrando que a OAB tem poder de veto, e por esse conselho passam todos os projetos que envolvem a exploração dos recursos naturais.

No dia 12 de abril deste ano, Dr. Ubirajara Bentes Filho tomou posse como membro da Comissão do Meio Ambiente da Seccional paraense, e desta forma foi indicado por Alberto Antônio Campos para representar a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Pará, como membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, que é Órgão integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA com competências, consultivas, deliberativas, normativas e recursais, decidindo em última instância administrativa sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMAS.

No COEMA terá a companhia da Conselheira Seccional Patrícia Guimarães da Rocha, que preside a comissão de Meio Ambiente, e permanecerá como representante suplente.

A indicação de Ubirajara Bentes foi muito festejada pela Advocacia do Oeste do Pará, por ambientalistas e pela sociedade civil, não só como prova de prestígio e confiança do presidente da OAB Santarém pelos mandatários da Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, como também pela certeza de que será uma voz forte e atuante na defesa das questões ambientais regionais que forem submetidas à apreciação do COEMA.

De acordo com Ubirajara Bentes, compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA dentre outras atribuições a de editar normas e definir diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio ambiente; aprovar planos e programas na área do meio ambiente; emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos, públicos ou privados, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei; aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria de qualidade de meio ambiente; decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental competente; definir a implantação de espaços territoriais, especificamente protegidos, para a defesa dos ecossistemas; fixar diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente; estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à documentação, divulgação e discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais; homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente; assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente, etc. O COEMA é um órgão paritário, composto de (13) membros, representantes oriundos de órgãos governamentais e da sociedade civil com mandato de dois (2) anos, renovável por mais dois anos.

Fonte: Dr. Ubirajara Bentes de Souza Filho, RG 15/O Impacto

OAB exige Delegacia da Mulher aos fins de semana

Jornal O Impacto Últimas 

Comitiva da OAB, liderada por Ubirajara Bentes, reunirá com delegado geral Rilmar Firmino, em Belém.

 “[…] a mulher fica frustrada e não se sente bem ao dizer que foi violentada, estuprada, agredida, humilhada e ameaçada na frente dos homens, como escrivão de Polícia e delegado de Polícia, e lá na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), ela poderá ter esse socorro sem passar por situações constrangedoras”, assim o presidente da OAB/Santarém falou, de forma sucinta, sobre a situação que motivou uma grande mobilização, que acontece em Santarém, sobre a necessidade do funcionamento nos finais de semanas da DEAM, que hoje infelizmente, faz apenas atendimentos de segunda à sexta-feira.

A importante articulação de parceiros em prol da causa é intitulada por Dr. Ubirajara Bentes Filhos como: “A luta da sociedade em defesa do direito da mulher”, que segundo ele, é uma ação permanente da rede de proteção, que em Santarém, se fortalece a cada dia.

Para ele, um exemplo, é o sucesso do abaixo-assinado – que reivindica o funcionamento da DEAM nos finais de semana -, que coletou mais de 5 mil assinaturas, e que será entregue nesta quinta-feira (20), ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará, Rilmar Firmino, em reunião que acontece na capital do Estado.

O Jornal O Impacto, ao longo dos últimos anos vem realizando uma campanha sobre essa importante reivindicação. Foram diversas matérias, onde depoimentos e opiniões de líderes comunitários, vereadores, advogados, promotores e juízes, e claro, também das vítimas, certamente contribuíram para motivar a sociedade em prol desta causa importante.

“Nós que agradecemos, reitero a oportunidade que foi nos dada pelo Jornal O Impacto, que tem sido parceiro da Ordem, na difusão dos trabalhos realizados pela Subseção de Santarém, pela OAB/Pará, e com certeza parceiro da sociedade, pois vem nos últimos anos, demonstrando e cobrando a necessidade da implementação dos atendimentos da DEAM nos fins de semana. Este funcionamento é um serviço de cidadania que tem que ser levado a sério pelo Estado. É o respeito ao gênero feminino. A valorização da mulher como membro da sociedade. Ela tem esse direito, e é esse direito que a OAB e seus parceiros, juntamente com o Jornal O Impacto cobram”, afirma Dr. Ubirajara.

A conquista desta semana é motivo de comemoração para a comunidade santarena. Para detalhar as perspectivas sobre a reunião com delegado Rilmar Firmino, o presidente da OAB/Santarém, em entrevista exclusiva ao jornalista Osvaldo de Andrade, âncora da TV Impacto, demonstrou otimista em relação à demanda dos santarenos. Acompanhe:

Jornal O Impacto: Como acontece a mobilização da OAB/Santarém e parceiros em luta do direito das mulheres vítimas de violência, em especial no que concerne ao funcionamento da DEAM no fim de semana?

Dr. Ubirajara Bentes Filho: Quero afirmar que essa luta que estamos travando contra o Governo do Estado vem se estendendo há mais de dois anos, para que essa Delegacia atenda efetivamente os anseios da população funcionando ao fim de semana. Recentemente a OAB coletou milhares de assinaturas e nós conseguimos que o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário também adotassem essa campanha que consiste no pleno funcionamento da Delegacia da Mulher no fim de semana. A violência contra mulher se amplia, principalmente nos momentos de folgas, como no fim de semana em que o companheiro, parceiro ou parente, ingere bebidas alcoólicas, e vem a agredir a mulher, moralmente e fisicamente sem que ela tenha uma oportunidade de ser tratada por igual, ou seja, por pessoas do sexo feminino, alguém que ela possa conversar e externar toda violência sofrida. Ao invés disso, ela só tem a opção de se dirigir à 16ª Seccional de Polícia Civil, enfrentando filas em meio a presos, traficantes de drogas, na grande maioria homens e ter que relatar que foi violentada, que foi agredida se tornando uma situação constrangedora para mulher, em algumas situações ela desiste de fazer a ocorrência policial em função disso.

Jornal O Impacto: Há muito tempo vem se cobrando o funcionamento da Delegacia da Mulher no fim de semana, aqui mesmo no Jornal O Impacto, foram várias matérias sobre o tema. A OAB/Santarém fez grande mobilização, e nesta semana poderá ser determinada a implementação desta demanda tão importante para as mulheres santarenas. Fale-nos sobre este importante encaminhamento?

Dr. Ubirajara Bentes Filho: Nós estamos indo nesta quinta-feira (20), a Belém para reunirmos com o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado, Rilmar Firmino, às 14 horas, na Delegacia Geral na Magalhães Barata, onde junto com a Promotora de Justiça de Violência Doméstica e Diretora do MPE, Dra. Luziana Barata Dantas; a juíza Célia Gadotti Bedin, da Vara da Violência Doméstica da Comarca de Santarém; o prefeito Nélio Aguiar, a Câmara Municipal, Associação Comercial e Empresarial de Santarém, OAB-Pará através da Comissão da Mulher, Comissão de Defesa das Prerrogativas, Comissão de Direitos Humanos; o presidente da OAB-Pará Dr. Alberto Campos, o representante da igreja católica, o Bispo Emérito do Marajó, Associação dos Magistrados do estado do Pará através do Dr. Sílvio César que inclusive já foi Juiz em Santarém, Associação do Ministério Público do Estado do Pará; a Assembleia Legislativa através do Deputado Airton Faleiro. Todos unidos para dar esse apoio para que o Governo do Estado se sensibilize.

Jornal O Impacto: Nesta reunião, qual será a proposta para o funcionamento da DEAM, uma vez que o Estado já sinalizou sobre a limitação de pessoal?

Dr. Ubirajara Bentes Filho: Queremos conscientizar o Delegado Geral, Rilmar Firmino, apesar de sabermos das limitações do Estado, e a proposta da OAB é para que no fim de semana, seja feito um convênio entre o Estado do Pará e o município de Santarém, nós também iremos conversar com o prefeito Nélio Aguiar, que estará viajando conosco na quarta-feira, para que tenha uma equipe multidisciplinar, psicólogo, assistente social e pedagogo para que possam dar esse atendimento nos finais de semana e as questões mais complexas que exigem outros exames, de algo que seja necessário, ficará para segunda-feira, mas a mulher não pode ficar desamparada, é uma luta da OAB, uma luta do Ministério Público, do Poder Judiciário, uma luta da sociedade santarena, não queremos um serviço público funcionando às avessas, a mulher fica frustrada e não se sente bem ao dizer que foi violentada, estuprada, agredida, humilhada e ameaçada na frente dos homens, como escrivão de Polícia e delegado de Polícia, e lá na Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM), ela poderá ter esse socorro sem passar por situações constrangedoras.

Jornal O Impacto: De que forma, seria a criação de um ambiente adequado para evitar o constrangimento à vítima?

Dr. Ubirajara Bentes Filho: Nós teríamos o Poder Judiciário de plantão que pode decretar o afastamento do agressor do lar. Temos a Lei da Maria da Penha, que deve ser aplicada nesses casos, mais uma vez se abre essa oportunidade, e com todo o apoio da OAB-PA através do Dr. Alberto Campos nós estaremos indo a Belém para que o Estado possa oferecer efetivamente esse serviço e satisfazer essa necessidade pública. Eu sei que tem muita gente contra, há servidores do Estado que são contra essa situação, mas é necessário, muitos irão alegar que não tem servidor, justamente essa contra-partida do Município que nós esperamos, porque ele não estará ajudando o Estado e sim a população santarena. Essa é a nossa proposta, que a Dra. Luziana Barata, que é coordenadora do Ministério Público, adotou esse procedimento e fez o contato para essa audiência, e depois de confirmado, partimos para os convites, fazendo contato com o gabinete do Prefeito e de contra-partida o Prefeito me ligou confirmando, ou seja, a ida do Prefeito, a ida da Associação Comercial, a ida dos representantes da Câmara Municipal, até sugeri para que o vereador Antônio Rocha encaminhe a vereadora Maria José Maia como única representante da mulher no parlamento santareno, para que ela possa participar desse evento que é de fundamental importância histórica, que deve possibilitar a instalação da Delegacia da Mulher no fim de semana.

Por: Edmundo Baía Júnior

Fonte: RG 15/O Impacto