Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
7 de junho de 2016
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Lei nº 13.294, de 6.6.2016 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Mensagem de veto
Decreto nº 8.783, de 6.6.2016 - Altera o Decreto no 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.
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