Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
28 de junho de 2016
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Lei nº 13.302 de 27.6.2016 - Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores. Mensagem de veto
Lei nº 13.301, de 27.6.2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto
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