Resenha Diária 23/06/2016 e 24/06/2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

24 de junho de 2016

Lei nº 13.300, de 23.6.2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

23 de junho de 2016

Medida Provisória nº 735, de 22.6.2016  - Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Decreto de 22.6.2016 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.