Sistema eletrônico do TJE-PA ficará indisponível temporariamente para transferência do Datacenter e plantão judicial será físico durante o período em todo o Pará

Em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ricardo Nunes, e o presidente da Comissão de Informática do TJE-PA e coordenador do Grupo Gestor do Sistema PJe, desembargador Luiz Neto, realizada na última quinta-feira (10), a conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Informação da OAB-PA, Ana Ialis, recebeu a informação a respeito da indisponibilidade temporária e consequente utilização do plantão na forma física.

Na ocasião, os desembargadores e integrantes do Setor de Informática explicaram que a transferência do Datacenter do prédio onde fica localizado o Fórum da Comarca da Capital para novas instalações acarretará na indisponibilidade dos serviços de tecnologia oferecidos pelo TJE-PA, dentre eles, o site oficial e o PJe (Processo Judicial Eletrônico). A suspensão ocorrerá entre às 14h do dia 30 de maio e às 6h do dia 04 de junho deste ano.

Nesse período, haverá suspensão dos prazos processuais, conforme portaria que deverá ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). “O TJE-PA buscou o período que seria menos prejudicial para a população em geral, já que o tribunal não funcionaria por conta de uma compensação de jornada e feriados”, observou Ana Ialis. Contudo, o plantão judicial será mantido fisicamente, de acordo com a Resolução 16/2016.

Após o retorno dos serviços, os processos físicos serão digitalizados pelo Poder Judiciário para tramitação no PJe nas Comarcas nas quais o sistema já está instalado. Vice-presidente do TJE-PA, o desembargador Leonardo Tavares participou da reunião, além do procurador do município de Belém, Gilberto Noronha, a secretária de informática, Nilce Ramôa, e o analista Mário Tavares. 

Fonte: TJE-PA, OAB PARÁ

Nova edição da Revista OAB Pará é lançada. Baixe a versão digital!

Em solenidade promovida no auditório do Centur, o presidente Alberto Campos lançou a nova edição da Revista OAB Pará. No conteúdo, reportagens e fotos das ações e eventos realizados pelo Sistema OAB-PA nos últimos meses, especialmente no que tange às prerrogativas, principal bandeira de luta da atual gestão.

Com projeto gráfico inovador, a versão digital da publicação pode ser acessada no link a seguir:

https://issuu.com/oabpara/docs/revista_oabpara_ed3-

Para baixar o PDF, acesse:

https://goo.gl/udLQtU

Fonte: Revista OAB Pará, OAB PARÁ

Resolução nº 09, de 27.02.2018, fixa a nova Tabela de Honorários da OAB-PA

Já está em vigor a Resolução nº 09, de 27.02.2018, que dispõe sobre a atualização da Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e dá outras providências, como referência obrigatória ao exercício profissional da advocacia, válida para todo o território do Estado do Pará. A nova Tabela de Honorários fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o Advogado pode contratar valores superiores aos registrados na Tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão, recomendando que os serviços profissionais deve, preferencialmente, serem contratados previamente e por escrito, fixando o valor dos honorários, reajuste, condições e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, observando os valores mínimos fixados na Tabela aprovada pela mencionada Resolução.

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS II

Assim, explicou o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, que deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais, bem como cláusula que determine prestação de contas entre as partes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais, como extrajudiciais, a exemplo de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos indispensáveis à resolução da contenda jurídica. Ainda, segundo Alberto Campos, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. No mesmo sentido, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao Advogado e não se incluem nos valores contratados.

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS III

Consta, ainda, na Resolução nº 09, de 27.02.2018, que as partes podem firmar, ainda, honorários a título de manutenção processual; que o Advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente. Os honorários profissionais, na conformidade do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos: (I) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; (II) o trabalho e o tempo a ser empregados; (III) a possibilidade de ficar o Advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; (IV) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; (V) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; (VI) o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do Advogado ou de outro; (VII) a competência do profissional; e, (VIII) a praxe do foro sobre os trabalhos análogos. Por fim, fixa que o desempenho da Advocacia é de meios e não de resultados, de onde se depreende que os honorários pactuados sempre serão devidos, tenha obtido ou não êxito na demanda ou no desfecho do assunto tratado.

Confira a publicação da Resolução nº 09/2018:

http://www.oabpa.org.br/in…/publicacoes/tabela-de-honorarios

Baixe a Tabela de Honorários:

http://www.oabpa.org.br/…/file/368-tabela-de-honorarios-2018

Fonte: André Oliveira - OAB Subseção de Santarém, OAB PARÁ

Mediação: cursos básico e avançado ainda estão com vagas disponíveis

Fonte: OAB PARÁ

TJE-PA atende pleito da OAB-PA e nomeará juiz auxiliar para a 6ª Vara Cível de Santarém

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o desembargador Ricardo Nunes aceitou a proposta apresentada pela seccional paraense durante reunião, hoje pela manhã, com o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho. O vereador santareno Henderson Pinto também esteve presente.

Aos diretores da Ordem, o presidente do TJE-PA informou que amanhã (04) deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado a nomeação do magistrado Flávio Lauande como juiz auxiliar da 6ª Vara, que é privativa da Fazenda Pública (Execuções Fiscais). ”Isso vai resolver um gargalo muito grande nos processos de execução, pois o município possui aproximadamente 2.600 execuções fiscais e cerca de R$ 19 milhões de dívida ativa, que está sendo cobrado judicialmente”, comemorou Ubirajara.

De acordo com o presidente da subsecional santarena, a maioria dos referidos processos está parada em função da procura dos bens do devedor, já que é difícil encontrar as pessoas que não declaram a propriedade. “Então isso é uma vitória da Ordem, da sociedade santarena, da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores, aqui representada pelo vereador Henderson Pinto, que participou desde o início das demandas e das tratativas com o poder público municipal apresentadas pela OAB em relação à exação do IPTU 2018 que estavam sendo cobrados”, comentou o advogado.

Vale ressaltar que o pleito diz respeito à negociação com o município de Santarém quanto à alteração da legislação tributária referente ao IPTU de 2018. “Além das alterações e proposições para evitar uma demanda judicial, a OAB-PA apresentou a proposta de instar o Tribunal de Justiça do Estado para a criação uma Vara, e/ou alternativamente de criação de um Juizado Especial especifico para os feitos da Fazenda Pública ou ainda a nomeação de juiz auxiliar para a 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém”, explicou Ubirajara Bentes.

Ubirajara ainda destacou que a proposta suscitada pela OAB-PA contou com apoio do prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, e do presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Rocha. “Já participamos de reuniões com todos os vereadores e foram feitas as correções necessárias. Hoje pela manhã, a Câmara Municipal está realizando uma reunião novamente. Na quarta-feira (04), vai ocorrer a votação da proposta de alteração da legislação tributária referente ao IPTU 2018, proposição que a Prefeitura aceitou após reunir com grupo de estudo para que não crie problemas judiciais ao município no que pese à arrecadação, que poderia ficar emperrada e causar mais prejuízos à comunidade santarena”, informou.

Para o vereador Henderson Pinto, a nomeação de um Juiz auxiliar para a 6ª  Vara representa a desobstrução do acumulo de processo da dívida ativa do município de Santarém e do próprio estado do Pará. “Essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado vai nos auxiliar para que essa dívida possa ganhar celeridade nos seus processos”, avaliou. “Nós sabemos que não há como o município sobreviver sem arrecadação. Quando desacumulam esses processos que estão na fila, é possível dar um novo parâmetro para o município de Santarém. E, com certeza, nós iremos ganhar”, festejou o parlamentar.

Fonte: OAB PARÁ

Reivindicação da OAB-PA é atendida e publicação de decisões e despachos de processos eletrônicos será regulamentada

Portaria com a regulamentação está pronta e aguarda apenas a assinatura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado para ser publicada no Diário Oficial do Estado, conforme informou o desembargador Luiz Neto ao reunir hoje pela manhã com o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho.  

Ao pontuar que o pleito se intensificou desde o início deste ano, o presidente Alberto Campos explicou que existia portaria que regulamentava que as publicações não seriam feitas em Diário Oficial, apenas diretamente aos advogados habilitados no processo. “Fomos contra e agora tivemos nosso pleito atendido, já que a publicação dos despachos e decisões dos processos judiciais eletrônicos será regulamentada por meio de portaria”, comemorou.

Internet

Outro pleito da OAB-PA atendido diz respeito ao serviço de internet no município de Rondon do Pará, cuja instabilidade atrapalha o andamento dos processos nas Varas da Comarca local. Coordenador da implantação do Processo Judicial Eletrônico no interior e do setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Luiz Neto anunciou que determinará que sejam tomadas todas as medidas para resolver o problema em Rondon do Pará.

Com essas medidas, o presidente da OAB-PA acredita que a prestação jurisdicional naquela Comarca voltará ao normal. “Realmente, sem consultar seus processos pela internet, não há, hoje em dia, como continuar exercendo a advocacia”, observou Alberto Campos. “Era preciso pelo menos que as certidões de indisponibilidade do sistema fossem disponibilizadas para os advogados, inclusive de forma gratuita”, concluiu.

Fonte: OAB PARÁ

Advocacia em defesa da Justiça

Diante da faixa com os dizeres: “Advocacia em defesa da Justiça” e sob o forte calor do início da tarde desta terça-feira, dia 20, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, conduziu o ato contra o projeto de criação, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de um “Centro de Soluções”, um sistema informatizado no qual os conflitos seriam analisados via internet, por um robô. Os advogados reuniram-se diante do Fórum Central, no Centro do Rio.

Temerosa de um possível alijamento dos advogados na nova tecnologia de mediação, uma comitiva da Seccional havia levado o assunto a uma reunião com o presidente do TJ/RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, e o presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do tribunal, o desembargador César Cury. No encontro, que aconteceu na segunda-feira, 19, Souza garantiu aos representantes da Ordem que haverá, sim, a presença obrigatória do advogado na forma da lei durante todas as etapas do projeto.

“Nossa movimentação nas redes sociais fez ver ao tribunal que isso era um processo absurdo. Foi uma vitória. Conseguimos, com a mobilização na internet, parar um processo que era danoso para a advocacia”, discursou Felipe. “Não podemos transferir para os robôs o papel do ser humano e não podemos tirar o advogado sem prejudicar os diretos das partes”.

Felipe aproveitou a manifestação para abordar também um tema que aflige os colegas: o mero aborrecimento. O presidente lembrou que a mobilização dos advogados, naquela mesma praça, conseguiu afastar o juiz que criou e implementou essa jurisprudência, que favorecia o lado mais forte da balança dos casos de Direito do Consumidor: as empresas. “Este ato foi o pontapé inicial dessa grande campanha contra o mero aborrecimento. Estamos fazendo palestras em todo estado, produzindo material”.

Leia a matéria completa no Portal da OAB/RJ: http://bit.ly/2prcsMM

Fotos: Bruno Marins

Fonte: OAB PARÁ

POSICIONAMENTO DO PRESIDENTE DA OAB-PA

Advogados e Advogadas,

Recebi, não com surpresa, por meio das redes sociais, texto e banner ofensivos à minha honra subjetiva, preparados por assessoria política e de imprensa, nos quais, Conselheiros Seccionais se dizendo maioria no Conselho Seccional, atacam a gestão atual por mim presidida.

Assim, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito dos temas ali assacados, menos pelo merecimento, pois a iniciativa se vê, desde logo de cunho eminentemente eleitoral, e mais porque devo satisfação àqueles que acreditam nos rumos que estão sendo dados à nossa Instituição.

Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, observo desde logo uma deficiência lógica no texto, pois somos um total de 74 Conselheiros entre titulares e suplentes, portanto a lista está longe de ser considerada maioria, mas ainda que fosse, não haveria problema em seguir adiante, mesmo tendo minoria do Conselho, pois sempre acreditei na democracia e saberia perfeitamente conduzir os trabalhos da seccional sem maiores atropelos.

Feita essa importante observação, antes, porém, de seguir aos esclarecimentos, atento para o fato de que os quesitos indicados são matérias “interna corporis”, que, a meu juízo, caberiam exclusivamente em discussões no nosso cotidiano laboral (caso ali estivessem, pois alguns que subscrevem sequer comparecem à sede de nossa casa); mas parece que alguns, durante esses anos todos, não aprenderam com os erros do passado. Esquecem que, na sua sanha de poder, ao atacar gratuitamente o presidente da OAB, voltam-se contra a Instituição Ordem dos Advogados e não o Alberto Campos.

O grupo que assina a nota, desde a primeira sessão do Conselho faz oposição sistemática e ferrenha à atual gestão, boicotando eventos, constrangendo Conselheiros nas sessões com linguagem e posturas inadequadas à solenidade das mesmas ou ainda sendo omissos na função para a qual foram eleitos.

Os cargos, para quem não sabe, de presidentes de comissão na OAB são de confiança do Presidente e este, se não estiver satisfeito com o desempenho de determinada Comissão, poderá fazer mudanças de acordo com o que entender apropriado. Outrossim, os poderes que reclamam terem sido retirados da Corregedora, opositora da gestão, também foram porque a ela, no início da gestão, deleguei competência que originariamente e regimentalmente pertence ao Presidente da OAB e, no momento em que houve a formal declaração de ser oposição, mesmo estando na gestão, obviamente que se quebrou o elo de confiança havido entre nós, só restando então a revogação do ato de delegação.

No mais, estão querendo me impingir uma característica descabida. Se é esse o caminho escolhido pela oposição para trilhar até novembro, realmente me decepciono, pois esperava um debate mais qualificado entre os postulantes ao cargo. Ficar espalhando notinha ofensiva, visando atribuir a mim atos de autoritarismo, só estando afastado da nossa Seccional, cuja porta da diretoria permanece aberta a quem precisar e quiser ajuda ou participar da gestão.

Ser oposição e continuar na gestão, na minha opinião, é hipocrisia. Por que não fazem o que pregavam nas eleições passadas quando parte da gestão também foi ser oposição e se exigia desses colegas a renúncia? Pode ser que pensam que as regras valem apenas para alguns!

Vamos em frente, minhas colegas e meus colegas, a OAB é maior que isso e muito trabalho ainda temos por fazer. Hoje, a OAB-PA é apartidária e recepciona a todos, primando por uma gestão representativa e plural em defesa da sociedade civil e da advocacia, inexistindo mais espaço qualquer para discursos de ódio, porque como já enunciada Hannah Arendt ao interpretar o amor em Santo Agostinho, precisamos nos esforçar para exercitar dentre todas as formas de amor aquele voltado à sociedade que nos circunda.

Alberto Antonio Campos

Presidente da OAB-PA

Fonte: OAB PARÁ

“Um advogado tomba e 18 mil levantam unidos na luta pelo exercício livre da advocacia”, diz presidente da OAB-PA

Presidente Alberto Campos fez a afirmação ao concluir, na manhã de hoje, ato público em defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, da Advocacia e da Cidadania, logo após receber a triste notícia do falecimento do advogado criminalista Arnaldo Lopes de Paula, baleado na última segunda-feira (18).

Após propor um minuto de silêncio em respeito à memória do advogado, o presidente assegurou que a instituição não descansará. “Nós vamos continuar nossa luta. Nós não podemos parar. Um advogado, hoje, tombou, mas nós somos mais de 18 mil advogados no Pará”, frisou o presidente diante dos advogados, conselheiros seccionais, presidentes de comissões temáticas, membros do Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD) e demais associações que compareceram à manifestação de solidariedade.

Ao agradecer pela presença de todos, Alberto Campos declarou que o ato era em solidariedade não somente a Arnaldo de Paula, mas também a todos aqueles que sofreram algum tipo de violência física ou contra o livre exercício da sua profissão. “O importante é que nós mostramos, hoje, que estamos unidos, e unidos nós vamos poder cobrar com muito mais força os órgãos públicos, para que apresentem resultado célere e efetivo contra todas as violências que os advogados têm sofrido”.

O presidente reforçou ainda que a Ordem continuará de pé para cobrar segurança pública a todos os paraenses. “Vamos cobrar do Governo do Estado mais investimentos em equipamentos e mais qualificação dos policiais. O Estado do Pará tem sido omisso nos investimentos. O Governo do Estado precisa olhar para a Secretaria de Segurança Pública com outros olhos”, defendeu.

Para finalizar, Campos recordou frase proferida pelo presidente do Colégio de Presidentes de Seccionais e presidente da OAB-ES, Homero Mafra, durante a abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo, que, segundo ele, representa muito bem o ato público. “Não me peçam silêncio, eu sou advogado. Nosso colega está vivo, ele está conosco!”.

Secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB-PA, Eduardo Imbiriba lamentou o nível de violência alarmante que abala o Pará. “Até quando a sociedade paraense vai continuar a sofrer? O advogado representa a sociedade. A finalidade da OAB é representar a sociedade. Será que nós vamos continuar sendo vítimas, ininterruptamente, de situações dessa natureza e não vamos chegar à conclusão alguma, à indicação dos culpados? Quantos ainda vão perecer?”, questionou. “Estamos aqui, sim, exigindo uma apuração rigorosa de todos os casos que vitimaram os colegas de profissão. Nós não vamos parar, vamos continuar cobrando. É dever nosso, é dever da OAB”, completou.

Conselheiro federal pela OAB-PA, Antonio Barra Britto afirmou que a advocacia está sendo atacada, vilipendiada. “Este ato representa para a advocacia, principalmente para o Arnaldo de Paula e seus familiares, uma pequena demonstração de como a OAB-PA se preocupa com todos aqueles que dela fazem parte. Nosso colega foi vítima de mais um dos inúmeros abusos contra os advogados”.

Para o conselheiro, o ato público representa a garantia do exercício da advocacia pela OAB-PA e que os diretores seccionais da atual gestão “serão incansáveis, destemidos, ousados e, principalmente, não se assombrarão com nada e nem com ninguém. Fiquem certos de que a OAB-PA tem timoneiro, comandante. A OAB-PA é destemida e jamais, em tempo algum, quedará silente ou omissa”.

Ao final, o conselheiro federal destacou que o presidente Alberto Campos oferece ao longo da sua gestão exemplos de que “a OAB-PA e todos nós sempre estaremos unidos na defesa dos advogados, pois as prerrogativas da advocacia têm sido defendidas e colocadas em primeiro lugar, como deve ser. Nós resistiremos, nós não nos curvaremos. Nós seguiremos adiante, como nós sempre fizemos e sempre faremos”. 

Fonte: OAB PARÁ

Diretores da OAB-PA reúnem com presidente do Banco da Amazônia para cobrar pagamento de honorários a advogados

Reunião ocorreu hoje pela manhã, na sede da instituição financeira, em Belém, e contou com a participação do presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, do vice-presidente, Jader Kahwage, do presidente do Banco da Amazônia, Marivaldo Gonçalves de Melo, e o secretário jurídico Eder Augusto dos Santos Picanço.

Após ter sido acionada pela Associação dos Advogados do Basa (CABAM) depois que a instituição financeira comunicou aos funcionários uma recuperação semestral de cerca de R$ 77 milhões – sem o recebimento dos honorários de sucumbência correspondente ao valor, a OAB-PA solicitou ao Basa a lista com todas as operações negociadas nos últimos 18 meses (linhas de crédito), especialmente as referentes à Lei 13340/16, publicada em 2016 e que renegociou todos os débitos rurais cujas operações tenham sido contratadas até dezembro de 2011.

O Basa, por sua vez, recusou apresentar a relação de todas as operações negociadas. No encontro, os diretores seccionais argumentaram que a informação solicitada não fere o sigilo bancário, uma vez que as operações são públicas, do mesmo modo que os recursos (verbas). Além disso, frisaram que os honorários representam verba alimentar.

Vale lembrar que antes da vigência da Lei 13340/16, os advogados que atuam no Basa recebiam em média de R$ 5.000,00 mil por mês de honorários de sucumbência. Atualmente, o recebimento está em torno de R$ 500,00, o que prejudica o orçamento dos advogados e provoca graves problemas financeiros.

É importante salientar que a nova legislação oferece opção de quitação com desconto de 85%, além de grande desconto para pagamento parcelado até 2021. No entanto, o artigo 12 da Lei 13340/16 determinou que os honorários decorrentes das execuções, cujas dívidas rurais sejam enquadradas na referida lei e que fossem renegociadas, deveriam ser pagos pelas partes, invertendo a regra prevista pelo Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia.

Parecer

Diante disso, a Secretaria Jurídica do Banco da Amazônia elaborou parecer concluindo pelo preceito do art. 12 da Lei 13340/16, responsabilizando a instituição financeira pelo pagamento dos honorários, entendimento aprovado pela diretoria do Basa, que apresentou uma proposta formal à CABAM para pagamento de percentuais que variavam entre 2% e 4%, dependendo se a dívida seria liquidada à vista ou parcelada.

Ao apreciarem a proposta, os advogados empregados apresentaram uma contraproposta, com percentual que não ultrapassava os 4 %. Sem posicionamento a respeito da nova proposta, a administração resolveu contratar consultoria para elaborar um parecer conclusivo se era realmente responsabilidade do Basa o pagamento dos honorários de seus advogados nas ações que seriam negociadas pela Lei 13340/16. Após 30 dias, o parecer da consultoria concluiu que o Banco da Amazônia não teria que pagar os honorários.

Judicialização

Para garantir o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados que atuam no Banco da Amazônia, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o vice-presidente, Jader Kahwage, decidiram após a reunião com o presidente da instituição financeira que a seccional paraense irá judicializar a matéria.  

Fonte: OAB PARÁ

Após OAB conquistar atendimento prioritário a advogados no INSS, Comissão de Direito Previdenciário reúne com Procuradoria Federal

Presidente da comissão de trabalho, o advogado Cleans Bomfim liderou comitiva de integrantes da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA que reuniu hoje pela manhã com a Procuradoria Federal da Previdência, um dia depois da Justiça Federal rejeitar embargos de declaração do INSS em ação da OAB e restabelecer liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição.

A contar da sua intimação, a decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. Em 2015, a OAB Nacional ingressou com Ação Civil Pública em face do INSS por desrespeito a prerrogativas da advocacia. Após receber diversas reclamações de advogados e de advogadas de todo o país, por meio das seccionais, a Ordem exigiu e conseguiu, liminarmente, que o INSS garantisse aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências.

A liminar garante, por exemplo, atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. O INSS também deve se abster de impedir os advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Na época, a Justiça Federal suspendeu os efeitos da decisão após embargos do INSS. Nesta semana, o juiz federal João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara, no Distrito Federal, julgou que não cabem embargos de declaração na ação e reestabeleceu os efeitos da liminar. A seguir, leia na íntegra a decisão do magistrado e a ACP movida pelo CFOAB: 

Leia a decisão do juiz João Carlos Meyer Soares

Leia a Ação Civil Pública da OAB Nacional

Fonte: OAB PARÁ

I Conferência da Advocacia da Região Nordeste do Pará faz história e confirma respeito da atual gestão com advogados do interior

Aberto pelo presidente da OAB-PA, Alberto Campos, o evento lotou o auditório do Mavil Plaza Hotel, em Paragominas. Com o tema “A Advocacia e a Defesa da Constituição, da Ordem Jurídica do Estado Democrático e dos Direitos Humanos”, o histórico encontro teve como patrono o ex-presidente da subseccional local, o advogado Luiz Cereja.

Com a presença do secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, e acompanhado do presidente da subseção do município, Diego Sampaio Sousa, o presidente seccional entregou a vários ex-presidentes de subseções a “Menção de Agradecimento pelos 85 anos da OAB-PA”, um reconhecimento ao inestimável trabalho prestado em favor do fortalecimento da advocacia da região e do Estado de Direito. Confira os nomes:

Paragominas: Adnan Demachki (1993-1994, 1995-1997, 1998-2000), ex-presidente da subseção; Wilton Oliveira da Rocha (2001-2003); ex-presidente subseção; Raphael Sampaio Vale (2004-2006 e 2007-2009), ex-presidente da subseção; Fabiano Vieira Gonçalves (2010-2012), ex-presidente da subseção; Luiz Carlos dos Anjos Cereja (2013-2015), ex-presidente da subseção; Ananindeua: Nilza Rodrigues Bessa (2004-2006), ex-presidente da subseção; Paulino dos Santos Corrêa (2007-2009), ex-presidente da subseção, Carlos Alberto Prestes de Brito (2010-2012), ex-presidente da subseção.

Castanhal: Sábato Giovani Megale Rossetti (1987-1988), ex-presidente da subseção; Eliomar Ferreira de Andrade (1993-1994), ex-presidente da subseção; Adalberto da Mota Souto (1995-1997 e 1998-2000), ex-presidente da subseção; Luiz Carlos Lobato Pontes (2001-2003), ex-presidente da subseção; Flavia Christina Maranhão Campos Gomes (2004-2006), ex-presidente da subseção, José Ivo Cardoso Júnior (2007-2009), ex-presidente da subseção, Marcelo Pereira da Silva (2010-2012 e 2013 – licença 2015), ex-presidente da subseção, Barbara Monique Vieira de Almeida Barbosa (2015), ex-presidente da subseção.

Abaetetuba: José Heiná do Carmo Maués (1989-1990, 1991-1992, 1993-1994, 2010-2012 e 2013-2015), ex-presidente da subseção, Antônio Roberto Figueiredo Cardoso (1995-1997), ex-presidente da subseção; João Pedro Maués (1998-2000), ex-presidente da subseção; Antonio Olivio Rodrigues Serrano (2001-2003 e 2004-2006), ex-presidente da subseção; Isilda Campião Baia (2007-2009), ex-presidente da subseção.

Cametá: Jocelindo Francês de Medeiros (2010-2012 e 2013-2015), ex-presidente da subseção; Miller Siqueira Serrão (2016 – renunciou), ex-presidente da subseção.

Capanema: Jorge Otávio Pessoa do Nascimento (2004-2006), ex-presidente da subseção; Manasses Alves da Rocha (2007-2009 e 2010-2012), ex-presidente da subseção.

Bragança: Antônio Amílcar de Vasconcelos Pereira (2004-2006), ex-presidente da subseção; Cibele Guimarães Pessoa (2007-2009 e 2010-2012), ex-presidente da subseção; Helda Maria Nonato Aranha (2010-2012), ex-presidente da subseção.

Abertura

Em seu pronunciamento, o presidente Alberto Campos salientou que a realização no interior de eventos dessa magnitude era dos últimos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral que estavam sendo cumpridos. "Precisávamos trazer com mais força tudo que nós fazemos na capital paras as subseções. E este aqui (evento) é mais uma demonstração do respeito e do compromisso que a atual gestão da Ordem tem com as subseções do interior", completando que “é importante que advogados e acadêmicos de Direito valorizem o evento para que outros da mesma magnitude continuem sendo realizados aqui”.

Presidente da subseção da OAB em Paragominas, Diego Sampaio Sousa afirmou que sediar o evento era um privilegio para a subseção e para a cidade. “Importante para a advocacia e a nossa sociedade de uma forma geral”, resumiu. Ao agradecer à atual diretoria pela promoção da conferência histórica no município, o advogado classificou a programação como “tarde recheada de conhecimento jurídico. Isso só demonstra que a seccional está valorizando cada vez mais os advogados do interior”.

Atual membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PA e ex-presidente da subseccional local, advogado Luiz Cereja agradeceu enormemente pela escolha do seu nome como patrono do histórico evento. “Fico bastante envaidecido”, revelou. Isso reflete o trabalho que eu exerci aqui na subseção”, concluiu. Representante da Câmara Municipal de Paragominas, o vereador e advogado Hesinho Moreira parabenizou os diretores seccionais e todos integrantes do Sistema OAB-PA pela realização do evento. “É uma oportunidade impar para advogados que aqui militam e estudantes de Direito”, comentou. Mesmo Paragominas não tão longe de Belém, nós sabemos que é difícil se deslocar para acompanhar a conferência estadual”, acrescentou.

Programação

Advogada, Doutora em Direito pela UNESA, e coordenadora e professora da Faculdade Estácio/FAP, Luciana Gluck Paul proferiu a palestra de abertura: “Os Marcos Regulatórios da Mediação no Brasil”. Em seguida, o advogado, Mestre em Direito pela UNAMA, professor da pós-graduação em Direito Ambiental do CESUPA e professor de Direito Ambiental da ESA, Francisco Helder Sousa, ministrou a palestra “Novas Perspectivas sobre as Questões de Gênero nas Decisões do TJ/PA”. 

A palestra “O Conceito de Justiça e Responsabilidade Civil” teve como palestrante Alexandre Bonna, advogado, doutorando e Mestre pela UFPA, e professor de Processo Civil da ESA. Advogado criminalista especialista em Ciências Criminais pelo Cesupa e professor de Processo Penal da ESA, César Ramos ministrou a palestra “Processo Penal em Tempos de Crise”.

Advogada, Doutora em Direito pela Universidad Del Museo e professora de Processo Penal da ESA, Nachara Sadalla proferiu a palestra “Processo Penal Midiático”. Para encerrar a programação, a professora lançou na região o livro “Psicopata - Imputabilidade Penal e Psicopatia: A Outra Face no Espelho”, publicação que já havia sido lançada na sede da OAB-PA em meados deste ano.

Colégio

Paralelamente à Conferência da Advocacia da Região Nordeste do Pará, os presidentes das subseccionais da OAB naquela região e municípios vizinhos reuniram com o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, o secretário-geral e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba. Em pauta, os principais pleitos dos advogados que militam na região mais populosa do estado. 

Fonte: OAB PA

Nota Oficial

NOTA

A Comissão de Direitos Humanos, bem como a Comissão de Direito Agrário, Comissão de Assuntos Minerários, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Comissão de Moradia da OAB/PA, lamentam o episódio de violência perpetrado por um membro do parlamento federal contra um representante do legislativo estadual, em uma salas da Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Alepa, na manhã de 05 de junho de 2017.

Num momento que demanda serenidade e investigação escorreita dos fatos, não podemos compactuar com a tentativa de tumultuar o contexto de violações diuturnas de Direitos Humanos que temos vivido no Pará desde janeiro deste ano.

Dessa forma, ambas as comissões manifestam total repúdio a manifestações violentas e desrespeitosas, as quais além de conduzir a uma postura de mais violência, ainda acaba por estigmatizar pessoas e instituições.

Assim, também ressaltamos nossa preocupação primaz em sempre dirimir conflitos e cobrar uma postura mais assertiva do Estado do Pará nas apurações dos fatos, não somente das mortes em Pau d’Arco, mas em todas as violações de Direitos Humanos que achacam a população paraense, já tão vítima da violência tanto urbana como rural.

Por oportuno, nossa posição, neste caso e nos demais que temos enfrentado, é fruto da ciência de nosso dever perante a sociedade e do compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria e Conselho da Subseção cujos advogados, não apenas de nossa Seccional, mas de todo o país, fazem quando inscritos na OAB, qual seja: “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os Direitos Humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Fonte: OAB Pará

MOÇÃO DE APOIO E DE SOLIDARIEDADE À ADVOGADA ELISÂNGELA FERNANDES BATISTA

NOTA DE APOIO E SOLIDARIEDADE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS CRIMINALISTAS

Diretores da OAB-PA apresentam demandas da advocacia ao Corregedor de Justiça da Região Metropolitana

Em reunião realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, solicitou ao Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém, o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, que o atendimento preferencial aos advogados seja cumprido na Vara de Execuções Penas, bem como defendeu a necessidade de mais servidores a fim de melhorar o atendimento aos jurisdicionados.

O corregedor, por sua vez, garantiu aos representantes da advocacia paraense que os pleitos serão analisados com bastante atenção e responderá à seccional paraense o mais breve possível. O secretário-geral da OAB-PA e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Eduardo Imbiriba, e o ouvidor-geral, João dos Anjos, também participaram da reunião.

Fonte: OAB Pará

Se resposta à sociedade não for rápida, presidente da OAB-PA aponta federalização das investigações como alternativa para elucidar mortes em Pau D’Arco

Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos defendeu essa medida ao conceder entrevista coletiva à imprensa paraense e em reunião com o secretário de Segurança Pública do Estado, o general Jeannot Jansen. “Nós confiamos no trabalho da Secretaria de Segurança Pública, mas nós precisamos de respostas rápidas. Sabemos que as investigações, por serem criteriosas, demandam um tempo, mas a sociedade está aguardando resposta bem rápida a respeito do episodio”, ressaltou o presidente seccional.

“Se, por ventura, demorar muito e percebemos que não há uma resposta à sociedade a respeito da elucidação do fato, nós iremos, obviamente, pedir a federalização das investigações. Se não chegarmos a um resultado satisfatório em um curto espaço de tempo, nós não vemos outra alternativa a não ser a federalização”, reiterou Alberto Campos diante dos jornalistas. Na oportunidade, o presidente da OAB-PA ainda anunciou que a instituição solicitará o afastamento dos policiais militares que participaram da operação de reintegração de posse que resultou nas dez mortes, na fazenda localizada no município de Pau D'arco, na última quarta-feira (24).

Na avaliação da OAB-PA, o afastamento preventivo de policiais civis e militares envolvidos é necessário para não atrapalhar as investigações. “Não se admite que pessoas, qualquer que sejam elas, que estejam envolvidas em algum tipo de crime, estejam tentando participar e tentando influenciar na colheita de provas”, sustentou o presidente da Ordem. “Se assim comprovar a responsabilidade dos policiais civis e militares, eles demonstram que não estão preparados para exercer a função que estão exercendo”, completou Alberto Campos.

Na coletiva, o presidente seccional informou que representantes da instituição nas regiões sul e sudeste do Pará acompanham as diligências e investigações no local do crime e perícias que estão sendo realizadas em Marabá e Parauapebas. Em Redenção, o conselheiro seccional Marcelo Mendanha supervisiona todos os procedimentos adotados. Além disso, confirmou que familiares das vítimas alegam que há pelo menos oito sobreviventes escondidos. Posteriormente, haverá coleta de depoimentos.

Além do presidente da seccional paraense, participaram da coletiva e da reunião na Segup o secretário-geral da Ordem no Pará, Eduardo Imbiriba, o presidente da Comissão de Segurança Pública, Rodrigo Godinho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Araújo Neto, e o conselheiro seccional André Tocantins.

Entenda

A fazenda Santa Lúcia é do tamanho de cinco mil campos de futebol e é alvo de disputa de terras. O local foi invadido três vezes desde 2015. Por três vezes, o proprietário conseguiu na Justiça a reintegração de posse após invasões. O Incra informou que tentou negociar a compra da Fazenda Santa Lúcia para fins de reforma agrária, mas não houve acordo. Em abril, o proprietário conseguiu a reintegração de posse e contratou seguranças para vigiar o local. De acordo com a polícia, pelo menos 4 dos 10 mortos no episódio estavam com pedidos de prisão decretados.

Fonte: OAB PARÁ

Notícias da OAB – Ed. 1147

OAB-PA/SANTARÉM COMPLETA 38 ANOS – A Advocacia santarena e regional comemorou na segunda, 22, os 38 anos de criação da Subseção de Santarém, ocorrida no dia 22 de maio de 1979. A instalação e eleição da primeira diretoria ocorreram no dia 07 de dezembro do mesmo ano. É a mais antiga e maior Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil no interior da Amazônia. Instituição de vanguarda, a Subseção de Santarém é a voz constitucional da sociedade santarena e regional, atuando permanente e intransigentemente na defesa da Advocacia, das prerrogativas profissionais e por uma Educação Jurídica superior de qualidade e continuada.

Conforme o presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, que está no exercício do seu segundo mandato (eleito em 2012 e reeleito em 2015), “Hoje, conta com aproximadamente 1480 Advogadas e Advogados ativos, regularmente inscritos, no âmbito de sua jurisdição, que abrange os municípios de Santarém, Alenquer, Belterra, Curuá, Mojuí dos Campos e Rurópolis”. Afirma Ubirajara Bentes, que “o Conselho Subsecional é composto de 23 membros, sendo 5 diretores, 9 conselheiros titulares e 9 conselheiros suplentes e a atual gestão da OAB Forte e Independente, tem, ainda, como mandatários a vice-presidente Maria Marlene Escher Furtado (licenciada para cursar Doutorado), Célio Figueira da Silva, vice-presidente em exercício, Milena Patrícia de Andrade, secretária-geral, Edivaldo Feitosa Medeiros, secretário-geral adjunto e coregedor, e Maria da Conceição Cosmo Soares, diretora tesoureira”. “A OAB Santarém possui 18 Comissões permanentes com ampla atuação na sociedade e disponibiliza 8 salas de apoio para os advogados brasileiros nas comarcas de Santarém e de Alenquer e, no próximo mês de agosto, inauguraremos mais 2 salas, uma no fórum da comarca de Rurópolis e a outra na sede da Vara do Juizado Cível de Santarém”, finalizou.

SAÚDE PREVENTIVA – CAMPANHA DE VACINAÇÃO 

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará – CAA-PA, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, realizam nesta sexta, 26, a sua segunda Campanha de Vacinação, na sede da Subseção de Santarém, na Avenida Presidente Vargas nº 2948, Fátima. 

Denominada de “Dia D da Vacinação”, a campanha preventiva de saúde garante aos Advogados, seus familiares e à população residente no bairro, vacinas contra Febre Amarela, Hepatite B, Gripe, Tétano e Difteria. Também serão expedidas Carteiras de Vacinação e Cartão do SUS, durante o período de atendimento que ocorrerá de 9h00 às 17h00.

AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB subseção de Santarém, participou de forma simbólica das ações de conscientização, prevenção e combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, promovidas pela Delegacia de Atendimento a Crianças e Adolescentes de Santarém, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, e pela Pastoral do Menor.

Foram realizadas ações como blitz educativa, rodas de conversa sobre família acolhedora, trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, que tiveram o objetivo de mobilizar a sociedade santarena e convocá-la para o engajamento no combate a exploração sexual de crianças e adolescentes. Na ocasião, participaram dos eventos representando a OAB Subseção de Santarém, Jakelyne Costa, presidente da comissão, Veridiana Veridiana Nogueira de Aguiar, Joubert Lucas Cristyan Farias Lira e Tâmara T. Araujo, membro.

II SEMINÁRIO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE ALENQUER – A OAB-PA Subseção de Santarém, representada pela Conselheira Subsecional Milena Andrade, secretária-geral em exercício, participou na manha de hoje (17) do II Seminário Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no município de Alenquer, cuja programação faz parte das atividades alusivas ao dia 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”.

Milena Andrade, como membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Subseção de Santarém, palestrou sobre a motivação da escolha da data, que nasceu de uma triste história de violação de direitos e violência contra uma criança de oito anos e a importância de políticas públicas voltadas ao envolvimento da sociedade e escola em um processo de culturalização de paz e proteção ampliada às crianças e adolescentes, bem como sobre a importância de trazer os adolescentes para esse debate de forma mais ativa, exercendo verdadeiramente a legitimidade de seus direitos. O evento foi organizado pelas secretarias de Assistência Social e de Educação do município, à frente a Advogada Dienne Bentes, que também é representante da Subseção de Santarém na comarca de Alenquer e membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas, e a Delegada adjunta da CAA-PA, em Alenquer, Marines Cattani Monte. Estiveram presentes, ainda, como representantes da Rede de Proteção do Poder Público de Alenquer, Maria Dulceclei e Aramis Brito, que palestraram sobre o trabalho desenvolvido pelo Creas e as consequências do abuso quando sofrido na infância e adolescência; e o Conselho Tutelar local, que explanou sobre as atribuições do órgão.

OAB SANTARÉM DEFENDE IMPEACHMENT NAS RUAS – A corrupção é sem dúvida a chaga de maior gravidade em nosso país. Capaz de sugar os recursos fundamentais para que tenhamos o devido acesso à saúde, educação, segurança, justiça e desenvolvimento social e está atenta e atuante na defesa da democracia, da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito e no combate a corrupção.

Em vista disso, manifestando integral apoio à decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à posição do presidente da OAB-PA, Alberto Campos, a Subseção de Santarém participou do ato de protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária, manifestando-se contra a corrupção e a favor do impeachment do presidente Michael Temer, ocorrido na quarta, 24. Para Ubirajara Bentes Filho, “A OAB e sua história estão acima de nossas histórias pessoais, entende que está fazendo a coisa certa, em prol de um país diferente”. Ressaltou o presidente da OAB Santarém, “A participação da Subseção no movimento desta quarta não tem atrelamentos a partidos políticos ou entidades civis, lutamos pela democracia, pelo Estado Democrático de Direito, pelo respeito à soberania popular e contra a corrupção!”

OAB PEDE O IMPEACHMENT DE MICHEL TEMER – Com o voto favorável da OAB-PA, liderado pelo presidente Alberto Campos, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu pedir abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência (OAB-AP) e uma ausência (OAB-AC). O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, registrou que este era um momento de tristeza para a OAB. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel institucional de defesa do povo brasileiro”, afirmou. Para Alberto Campos, “Depois de oito horas de intensos debates o Conselho Federal da OAB por expressiva maioria (25 a 1) aprovou o pedido de impedimento do presidente Michel Temer. Ele (presidente) cometeu crime de responsabilidade. Vamos em frente , somos reféns das nossas escolhas”.

OAB PEDE O IMPEACHMENT DE MICHEL TEMER II – Segundo Ubirajara Bentes Filho, “Semelhante à crise ocorrida no governo Dilma, a atual crise brasileira não tem precedentes, por isso, como presidente da Subseção de Santarém, apoiamos o líder da Advocacia paraense, presidente Alberto Antônio Campos, que se posicionou na reunião do Conselho Federal da OAB pelo impeachment de Michel Temer e a convocação imediata de Eleições Livres e Diretas para o próximo presidente da República Federativa do Brasil!”. “Chega de podridão”, finalizou Ubirajara. O Advogado Libânio Lopes afirmou que: “A posição da OAB Subseção de Santarém, está em plena consonância com os princípios constitucionais. Infelizmente O Congresso Nacional traiu a vontade popular, suas ações e votos não representam mais a vontade do povo, portanto urge a necessidade de se fazer uma emenda para o cabal cumprimento da Constituição Federal, ninguém mais competente e legítimo que o povo para escolher o futuro da Nação. Do parágrafo único do art. 1º da Constituição emana a seguinte ordem: todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

OAB PEDE O IMPEACHMENT DE MICHEL TEMER III – Entenda a situação: para a Comissão da OAB que analisou questão da delação da JBS, o presidente da República infringiu a Constituição da República (art. 85) e a Lei do Servidor Público (Lei 8.112/1990) ao não informar à autoridade competente o cometimento de ilícitos. Joesley Batista informou ao presidente que teria corrompido três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da República. Michel Temer, então, ocorreu em omissão de seu dever legal de agir a partir do conhecimento de prática delituosa, no caso, o crime de peculato (Código Penal, art. 312). “Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado”, afirmou Pansieri. “O que fizemos hoje foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é que sempre foi’ e elaboramos esse parecer. OAB e a história da entidade está acima de nossas histórias pessoais. Viemos aqui para fazer a coisa certa, em prol de um país diferente.”

OAB PEDE O IMPEACHMENT DE MICHEL TEMER IV – A Lei do Servidor Público prevê em seu art. 116 é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração. O presidente da República também teria procedido de maneira incompatível com o decoro exigido do cargo, condição previstas tanto na Constituição da República quanto na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), por ter se encontrado com diretor de uma empresa investigada em 5 inquéritos. O encontro ocorreu em horário pouco estranho, às 22h45, fora de protocolo habitual, tanto pelo horário quanto pela forma, pois não há registros formais do encontro na agenda do presidente. Na conversa entre Temer e Joesley se verifica esforço aparente em se buscar nome favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade e por favorecimento junto ao ministro da Fazenda. Isso também seria falta de decoro por interceder em interesses de particulares, os favorecendo em detrimento do interesse público.

O relator Flávio Pansieri traçou um histórico do instituto do impeachment na ordem jurídica brasileira e lembrou que a OAB foi instada a atuar em outros momentos da história, como com os ex-presidentes Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva. Também explicou que as crises vivenciadas no sistema presidencialista, como o brasileiro, são mais graves e aguda e é assim que se encontra o Brasil.

OAB RECEBE ACADÊMICOS DE DIREITO – No dia dos festejos de Santo Ivo, padroeiro dos Advogados e dia dos Estudantes de Direito, a Subseção de Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu a visita técnica de Acadêmicos de Direito das Faculdades Intergradas do Tapajós – Faculdade UNAMA. Os acadêmicos, que estavam acompanhados da Advogada e Professora Raquel Flórida Riker, foram recepcionados pelo Conselheiro Célio Figueira da Silva, vice-presidente da OAB-PA Santarém, em exercício, que fez uma explanação da história da Ordem santarena no Oeste do Pará, instalada há 38 anos, sendo a mais antiga e maior Subseção do interior da Amazônia. Em seguida, Célio Figueira levou os estudantes para conhecerem toda a estrutura da OAB-PA Santarém, como o laboratório do Centro de Inclusão Digital (CID), O setor administrativo e a Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará. A visita técnica à OAB está incluída no currículo dos acadêmicos de Direito.

Fonte: OAB Subseção de Santarém