Brasília - A OAB Nacional enviou nesta quarta-feira pedido de
prorrogação do prazo de pagamento dos tributos dos empregados domésticos
aos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social. O ofício
também foi encaminhado à Receita Federal. O prazo termina nesta
sexta-feira (6/11) e muitas pessoas enfrentam problemas para emitir as
guias de pagamento.
No documento, o presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, justifica a solicitação afirmando que os empregadores têm
enfrentado “reiterados problemas” para acessar o sistema, fazer o
cadastro e emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), conhecido
como Guia Única do Simples Doméstico, fato amplamente noticiado pelos
veículos de comunicação.
“Não parece razoável a este Conselho
Federal da OAB que os empregadores domésticos sejam penalizados em razão
de falhas no Sistema implementado pela Secretaria da Receita Federal,
cujo prazo para emissão e recolhimento da DAE iniciou em 1º de novembro e
expira no dia 6”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados no ofício
encaminhado aos ministros Joaquim Levy (Fazenda, Miguel Rossetto
(Trabalho e Previdência) e ao secretário da Receita, Jorge Rachid.
"A OAB faz o pleito como voz do cidadão. O Estado não pode prejudicar a
sociedade, mas ser um fator facilitador da vida do cidadão", afirma o
presidente da Ordem dos Advogados.
“Eis a razão pela qual este
Conselho Federal da OAB requesta a prorrogação de prazo para emissão da
DAE e suspensão de multas no período concedido”, conclui Marcus
Vinicius.
Ministério da Fazenda
Previdência Social
Receita Federal
Fonte: Conselho Federal
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