Brasil - O Conselho Federal da OAB solicitou ao Conselho da Justiça
Federal informações sobre o não cumprimento do cronograma de pagamento
dos precatórios alimentares não ordinários, cujo desembolso financeiro
deveria ter ocorrido até o fim de outubro.
Em ofícios enviados ao
presidente do CJF, ministro Francisco Falcão, e ao corregedor-geral da
Justiça Federal, ministro Og Fernandes, o presidente da OAB Nacional,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil “envidará todos os esforços no sentido de
assegurar o cumprimento da Constituição Federal”.
O presidente
também tem dado declarações públicas sobre o assunto. “Compreendemos que
a crise do Brasil é de confiança. Efetuar calote no pagamento dos
precatórios federais em nada vai contribuir para a recuperação da
credibilidade do governo”, diz Marcus Vinicius.
Ele também lembra
que “a União jamais atrasou no pagamento dos precatórios, sendo esse um
problema apenas existente nos Estados e municípios” e que não é
possível “admitir que o governo federal comece com essa postura que
negligencia o direito dos credores do poder público em dívidas
reconhecidas judicialmente após julgamento em todas as instâncias”.
Confira a íntegra dos ofícios enviados ao CJF:
Fonte: OAB - Conselho Federal
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