Sempre que o exercício das prerrogativas dos advogados for violado, estará ocorrendo uma lesão de direito. E essa não é uma discussão corporativa porque, quando se fala nas prerrogativas do advogado , estamos colocando em jogo a questão da tutela dos direitos e garantias dos cidadãos.
A Lei Federal 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia e a OAB (EOAB), estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça; presta serviço público e exerce função social. Esse escopo de atribuições só pode ser cumprido mediante a garantia das prerrogativas profissionais, erroneamente confundidas com regalias (Luiz Flávio Borges D´Urso).
E é nessa linha, objetivando trazer à baila questão atuais para debater a defesa das prerrogativas com a Advocacia santarena e regional, que no próximo sábado, 5, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará e Subseção de Santarém, realizam o Workshop de Prerrogativas, na sede da Ordem santarena, de 8h às 14h, destinado exclusivamente aos (às) Advogados(as) privados e públicos, Estagiários da Ordem e Acadêmicos de Direito.
Entrada franca. Vagas limitadas!
Fonte: André Oliveira - OAB, OAB Santarém
Muito bom artigo visite também criação de sites em Belém
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