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quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Plano de Valorização da Mulher Advogada é publicado no Diário Oficial


Brasília – O provimento que cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada foi publicado nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União. A nova regra entrará em vigor a partir de janeiro de 2016, e as seccionais terão até janeiro de 2017 para adequar suas estruturas administrativas para o atendimento das exigências.

Uma conquista história da OAB, o plano foi aprovado neste mês pelo Conselho Pleno da entidade e por seu Colégio de Presidentes de Seccionais. Entre diversos pontos, o documento põe como diretriz descontos na anuidade ou até total isenção às profissionais no ano em que tiverem ou adotarem filhos.

“A luta pela igualdade de gênero é uma realidade da atual gestão. Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. Lançamos agora esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, mais uma vez a OAB marca a história não apenas da advocacia, mas da democracia. “Vamos tirar a isonomia do plano teórico, partindo para a prática. O plano nos dá condições de exercer de forma justa e adequada a advocacia. Assinamos, assim, mais um capítulo na evolução do nosso país”, disse.

Leia abaixo o Provimento 164/2015, que cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências. Clique aqui para acessar o Diário Oficial da União.

Provimento n. 164/2015.

Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2015.009114-4, RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, a ser regulamentado pela Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. A coordenação e a execução do Plano Nacional estarão a cargo da Comissão Nacional da Mulher Advogada, em conjunto com as Seccionais, as Caixas de Assistência dos Advogados e as Subseções, em todo o território nacional.

Art. 2º O Plano Nacional de que trata este Provimento, no fortalecimento dos direitos humanos da mulher, terá como diretrizes:

I - a educação jurídica;

II - a defesa das prerrogativas das mulheres advogadas;

III - a elaboração de propostas que apoiem a mulher no exercício da advocacia;

IV - a implementação de condições diferenciadas nos serviços prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados, que atendam a necessidades específicas da mulher advogada;

V - a promoção de diálogo com as instituições, visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas às advogadas;

VI - a construção de uma pauta de apoio à mulher na sociedade, tendo como focos principais:

a) a igualdade de gêneros e a participação das mulheres nos espaços de poder;

b) o combate à violência doméstica, incluindo assistência às vítimas;

c) o apoio a projetos de combate ao feminicídio e a outras violências contra a mulher;

d) a defesa humanitária das mulheres encarceradas;

e) a defesa e a valorização das mulheres trabalhadoras rurais e urbanas;

f) a defesa e a valorização das mulheres indígenas;

g) o combate ao racismo e à violência contra as mulheres negras;

h) o enfrentamento ao tráfico de mulheres;

i) a mobilização contra a banalização da imagem da mulher na mídia publicitária.

VII - a criação de mecanismos para a realização do censo destinado à construção do perfil da mulher advogada no Brasil e por regiões;

VIII - a publicação periódica de pesquisas e artigos por meio da OAB Editora, tendo como tema principal a mulher e sua realidade social e profissional;

IX - a criação de manuais de orientação que envolvam os principais temas relacionados aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero;

X - o apoio à capacitação da mulher advogada por meio de cursos da Escola Nacional de Advocacia – ENA e das Escolas Superiores de Advocacia – ESAs;

XI - o monitoramento destinado a realizar a criação e o funcionamento das Comissões da Mulher Advogada, a título permanente, em todas as Seccionais e Subseções;

XII - a sensibilização e a implementação de estratégias para ampliação da participação das mulheres advogadas nas decisões das Seccionais e das Subseções;

XIII - uma política de concessão de benefícios próprios à mulher advogada, particularmente em relação às mães, a ser praticada pelo Conselho Federal, pelos Conselhos Seccionais e pelas Caixas de Assistência dos Advogados de todos os Estados;

XIV - a realização de uma Conferência Nacional da Mulher Advogada, em cada mandato;

XV - valor diferenciado, para menor, ou isenção na cobrança da anuidade da mãe no ano do parto ou da adoção, ou no caso da gestação não levada a termo, preferencialmente na forma de devolução pela Caixa de Assistência dos Advogados, a critério de cada Seccional;

XVI – a presença, em todas as comissões da OAB, de no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 70% (setenta por cento) de membros de cada sexo.

Art. 3º Caberá à Comissão Nacional da Mulher Advogada, em conjunto com as Comissões das Seccionais da Mulher, as Caixas de Assistência dos Advogados e as Subseções, agregar os esforços institucionais da Advocacia brasileira em proveito da efetivação deste Plano, estimulando audiências públicas e reuniões periódicas em todo território nacional.

Art. 4º A partir da vigência deste Provimento, caberá a cada Seccional aprovar e regulamentar, até 31 de dezembro de 2016, o respectivo Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada, respeitando as diretrizes aqui definidas.

Art. 5º O Conselho Federal deverá incluir em toda Conferência Nacional painéis com abordagem específica da realidade social e profissional da mulher advogada.

Art. 6º Aplicam-se as disposições deste Provimento, no que couber, às estagiárias de Direito.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 2015.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente

Felicíssimo Sena

Relator


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB requer à PGR que tome medidas cabíveis contra autores de atentado


Brasília – A OAB Nacional solicitou à Procuradoria-Geral da República que tome as medidas cabíveis contra os autores do atentado que matou a secretária da entidade, Lyda Monteiro, em 1980. A entidade entregou relatório desenvolvido pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro que desvendou o mistério.

No começo deste mês, a comissão, após intensa investigação, divulgou os nomes dos agentes da inteligência do Exército envolvidos no atentado, que tinha como objetivo vitimar o então presidente da OAB, Eduardo Seabra Fagundes.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou de audiência com o procurador-geral, Rodrigo Janot, nesta segunda-feira (28). No encontro, afirmou que o atentado contra a OAB foi um ataque ao Estado de Direito, pois a entidade era a porta-voz da sociedade contra a ditadura militar.

“A OAB não se move com sentimento de rancor ou de vingança contra os autores do atentado. Queremos que a história do Brasil seja escrita de forma adequada e, principalmente, alertar a sociedade para a importância de defender a democracia, para nunca mais repetirmos os erros do passado”, afirmou Marcus Vinicius.

O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Comissão da Verdade, explicou durante a audiência que os autores da carta-bomba não estão cobertos pela Lei da Anistia, pois os crimes ocorreram após sua promulgação. “Nenhuma lei cobre crimes futuros, por isso solicitamos ao Ministério Público Federal tome as atitudes cabíveis”, esclareceu.

Para Henrique Neves Mariano, presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça da OAB, o relatório carrega uma importante carga simbólica, por reafirmar o Estado Democrático de Direito, conquistado a duras penas após 21 anos de regime militar.

Opinião semelhante tem Rosa Maria Cardoso, atual presidente da Comissão Estadual, para quem “a descoberta da autoria prova que nenhum segredo tem a garantia de não ser jamais revelado”. Também participou da audiência Juarez Tavares, procurador aposentado e defensor dos direitos humanos.

O caso d. Lyda Monteiro

A morte de Lyda Monteiro, secretária da OAB, em 27 de agosto de 1980, ocorreu em razão da atuação firme do então presidente, Eduardo Seabra Fagundes, contra o autoritarismo e a violência que insistiam em não dar o tão esperado espaço para a democracia.

Segundo testemunhas ouvidas pela Comissão da Verdade, a ação foi comandada pelo coronel Freddie Perdigão Pereira, do CIE, e a bomba foi confeccionada pelo sargento “Wagner” (Guilherme Pereira do Rosário, morto no atentado do Riocentro). O sargento “Guarani” (Magno Cantarino Motta), agente do DOI, foi quem entregou pessoalmente o artefato e é o único ainda vivo.


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB recebe futuro ministro do STJ Marcelo Navarro Ribeiro Dantas


Brasília – O presidente nacional da OAB recebeu na tarde desta segunda-feira (28) a visita do desembargador do TRF-5 Marcelo Navarro Ribeiro Dantas que tomará posse na próxima quarta-feira (30) como ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O encontro foi para a entrega do convite de posse ao presidente. “Considero um grande nome para o STJ, que muito irá contribuir para a consolidação da autoridade e unidade do direito federal em nosso País”, afirmou o presidente.

O desembargador também recebeu uma placa em homenagem pelos serviços prestados em prol do direito e pela cidadania. “Sua chegada ao STJ é um orgulho para a região do nordeste, de onde saíram grandes personalidades do direito como, Ruy Barbosa, Tobias Barreto, Pontes de Miranda e Miguel Seabra Fagundes”, afirmou Marcus Vinicius.

Emocionado com a homenagem, Navarro lembrou do pai, o advogado Múcio Vilar Ribeiro, falecido no ano 2000. “Com certeza, onde ele estiver, vai estar muito orgulhoso. Ele foi um grande advogado, que considerava a OAB a sua casa, tanto que foi velado na sede da entidade”, afirmou.

Nascido em Natal, o magistrado graduou-se em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Ele atuou por mais de 12 anos como procurador da República antes de chegar a desembargador no TRF5.


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB proporá ao Congresso criação do Código de Processo Constitucional

Brasília – Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB, realizada no dia 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional, cuja comissão responsável pela redação no âmbito da Ordem foi presidida por ele.

A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação plenária, preferencialmente ainda em 2015.

Ao receber o documento, Marcus Vinicius destacou que o texto balizará os advogados brasileiros. “É um prazer ver o fruto de um trabalho tão denso. Que a atuação desta entidade seja inspirada no maior constitucionalista deste País, que, para minha honra, passa às minhas mãos este anteprojeto. Estamos ao lado de um advogado que fez e faz história como partícipe identificado com a altivez político-científica do direito constitucional brasileiro”, agradeceu.

Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do Código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha de São Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou o constitucionalista.

Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história tal qual pedra da eternidade. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse.

Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides, aplaudido de pé. (DG)


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB apoia PL de Carlos Sampaio que prevê pena de reclusão para caixa 2

Brasília – O Brasil precisa de medidas efetivas e urgentes capazes de estancar a sangria dos cofres públicos. Embora represente um grande avanço para que uma nova cultura política seja estabelecida, o fim do investimento empresarial em campanhas eleitorais de partidos e candidatos por si só não é suficiente para dar fim à chaga da corrupção.

Desde 2013 a OAB Nacional defende a criminalização do caixa 2 de campanhas, propondo que o que hoje é utilizado como tese de defesa de acusados, passe a ser considerado crime, punível com restrição de liberdade.

A OAB apoia a proposta legislativa do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que prevê pena de dois a cinco anos de reclusão a candidatos, gestores e administradores dos comitês financeiros dos partidos políticos e das coligações que cometerem o caixa 2.

A proposta legislativa estabelece ainda que a pena seja “aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se os crimes definidos neste artigo forem cometidos de forma reiterada”.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que além da iniciativa legislativa, é preciso que haja conscientização da sociedade para que não votem em candidatos que estejam claramente se utilizando de instrumentos ilegais para obter vantagem sobre os demais candidatos.

Além da proposta do deputado Carlos Sampaio existem outras ações semelhantes que também buscam a criminalização da prática de caixa 2. As medidas igualmente possuem o apoio da OAB Nacional.

No dia 22 de outubro, no Rio de Janeiro, será realizado um ato de mobilização. De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o objetivo da ação é conscientizar eleitores para que deixem de votar em candidatos que usam recursos não contabilizados em suas campanhas.

O ato integra a segunda fase da campanha 90 Dias contra a Corrupção, que possuem entre as entidades apoiadoras a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e o Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE.

Acompanhe a campanha pelas redes sociais. Curta a página da OAB no Facebook e siga no Twitter e no Instagram. Utilize #90DiasContraCorrupção em suas postagens.

Confira aqui a íntegra do PL 2815/2015.


Fonte: OAB - Conselho Federal

Estão abertas as inscrições para o XVIII Exame de Ordem Unificado

Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira (28) o edital de abertura do XVIII Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas a partir de hoje até o dia 9 de outubro. Leia aqui o edital.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. O período vai das 16h desta segunda até o dia 9 de outubro, às 23h59.

A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 29 de novembro, das 13h às 18h, conforme o horário oficial de Brasília (DF). Serão 80 questões de caráter eliminatório sobre disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito.

Também serão cobradas questões de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Aos candidatos que foram aprovados na 1ª fase, mas não na 2ª, do XVII Exame, será possível requerer o reaproveitamento conforme procedimentos que serão divulgados em edital complementar com publicação prevista para o dia 13 de outubro.

Os examinandos que solicitarem o reaproveitamento e os aprovados na 1ª fase do XVIII Exame realizarão a 2ª fase - prova prático-profissional - na data provável de 17 de janeiro de 2016.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.


Fonte: OAB - Conselho Federal

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

CFOAB: Aprovado na Câmara projeto que cria a sociedade individual do advogado


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada 'sociedade individual', que permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios”, exemplificou o presidente.

Marcus Vinicius saudou a atuação do deputado Rodrigo Pacheco  e destacou também o empenho da Comissão Nacional de Legislação da OAB na aprovação do relatório.

Para o presidente da comissão, Francisco Esgaib,  a decisão “vai ao encontro da inclusão da advocacia no Supersimples, através da Lei Complementar 147, foi um grande avanço a aprovação desse importante projeto de lei para advocacia. Precisaremos avançar com a certeza de que a criação da nova figura societária visa dar as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos — também ao advogado individual”. Ele explica que o próximo passo será o encaminhamento da matéria para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e posteriormente ao Senado.

Em seu parecer, o deputado federal Rodrigo Pacheco afirmou que a criação da sociedade individual do advogado acabará com a discriminação indevida contra os advogados. “Não haverá mais a necessidade de a sociedade ter ao menos dois advogados, permitindo ao profissional as sociedades unipessoais”, lembrou.

De acordo com o deputado Rodrigo Pacheco, que é conselheiro federal licenciado da seccional mineira da OAB, a matéria beneficia todos os setores da sociedade, inclusive à própria União, que vai aumentar a arrecadação de tributos ao formalizar mais contribuintes, uma vez que haverá desmembramentos de sociedades e a criação de mais unidades e que esse aumento em nada irá afetar a qualidade da advocacia. Segundo o deputado, a alteração na lei dará, assim, plena eficácia à Constituição, que determina que o advogado é “indispensável à administração da Justiça”.

Pelo relatório aprovado na comissão, ao optar pela criação da sociedade individual, o advogado terá algumas restrições como não constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços com sede ou filial na mesma área territorial da sede ou filial do Conselho Seccional.

Veja aqui o PL 166/2015

Fonte: OAB - Conselho Federal

CFOAB: OAB cria sistema para monitorar atos de violência contra advogados


O Sistema de Monitoramento de Violência foi apresentado nesta quinta-feira (24) no V Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O objetivo do programa é traçar um diagnóstico de graves violações de garantias de advogados em sua atuação profissional, interligando todas as Seccionais do país. Pelo sistema, que faz parte do Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados, a OAB Nacional poderá traçar estratégias de atuação em todo o país e, desta forma, pensar em políticas de defesa da classe.

As Seccionais poderão inserir ocorrências de violência física e psicológica sofridas por advogados, fornecendo detalhes sobre os casos, como tipo, nome da vítima, envolvidos, além de atualizar sempre que necessário com as medidas administrativas e judiciais tomadas pelas Ordem. Com os dados, o Conselho Federal, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, poderá elaborar relatórios sobre a situação no país. A ideia do Sistema surgiu após a morte de 12 advogados no Pará, grave fato que a Ordem levou à Organização dos Estados Americanos.

As informações publicadas no Sistema podem ser classificados como confidenciais, ou seja, só ficarão no âmbito da Ordem, sem publicidade externa. O sistema será apresentado ao Conselho Pleno da Ordem ainda este ano. Segundo o procurador nacional de prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, o sistema é um complemento à atuação concreta de cada Seccional, possibilitando o acompanhamento do Conselho Federal sobre as violências sofridas por advogados. “Possibilitará a criação de mecanismos institucionais, educativos e preventivos de tais abusos”, explicou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly.

Fonte: OAB - Conselho Federal

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

ELEIÇÕES NA OAB

A Chapa “OAB FORTE E INDEPENDENTE”, à frente o atual presidente que concorre à reeleição, Ubirajara Bentesde Souza Filho, e a Advogada e Professora Maria Marlene Escher Furtado, foi a 1ª chapa inscrita para concorrer às eleições do Conselho Subsecional da OAB Santarém que ocorrerão no dia 17 de novembro. 

Compõe, ainda, a diretoria da “OAB FORTE E INDEPENDENTE”, as Advogadas Maria da Conceição Cosmo Soares (ex-presidente e tesoureira), Leila Suely de Souza Paduano e o Advogado Edivaldo Feitosa Medeiros, que concorrerão aos cargos de Tesoureira, Secretária-Geral e Secretário-Geral Adjunto, respectivamente. Concorrem juntos, também, outros 18 Advogados e Advogadas de Santarém e de Alenquer, que integrarão o futuro Conselho da OAB Santarém. 

A atual Secretária-Geral da Subseção, Dra. Gracilene Amorim, fará parte do Conselho Seccional e integra a Chapa “OAB MUITO MAIS POR VOCÊ”, liderada por Alberto Campos e Jáder Kawhage, e que tem dois santarenos na diretoria, Eduardo Imbiriba de Castro e Ivanilda Pontes, Secretário-Geral e Secretária-Geral Adjunta, respectivamente, e Robério d’Oliveira, como tesoureiro. De acordo com informações da Assessoria de Imprensa das Chapas “OAB FORTE E INDEPENDENTE”e “OAB MUITO MAIS POR VOCÊ”, no próximo dia 30 de setembro, Ubirajara Bentes Filho e Aberto Campos farão o lançamento das duas Chapas em Santarém.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

CURSO SOBRE O “NOVO CPC” INICIA NESTE SÁBADO


Já é nesse sábado (26) que inicia o curso jurídico “O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, que será realizado em 4 aulas, sempre aos sábados das 8h00 às 17h30no auditório da sede da OAB Santarém. A 1ª aula sobre “Sentença e coisa julgada” será ministrada pelo prestigiado jurista Elpídio Donizetti das 8h00 às 12h30, logo em seguida teremos sessão de fotos e autógrafos. Para a segunda aula (3/10), contamos com o Promotor Cristiano Chaves de Farias falando sobre “Os Reflexos do Novo CPC no Direito Civil”. No dia 17 de Outubro o Doutor José Henrique Mouta ministra a aula “Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Processos Repetitivos no Novo CPC”, o ultimo dia fica por conta do Juiz Mauricio Cunha em “Recursos e Ação rescisória”. O curso é uma realização do Instituto IMADEC em parceria com a Escola Superior de Magistratura – ESA/OAB/PA e com a OAB Subseção de Santarém e visa tratar sobre as inovações e atualizações do novo CPC seus reflexos na prática forense.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

CERTIFICAÇÃO E REVALIDAÇÃO DIGITAL

A OAB e a Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados– CAA/PA, firmaram parceria com a empresa de certificação digital CERTISING e no próximo dia 28 de setembro a 2 de outubro realiza atendimento no Centro de Inclusão Digital (CID) localizado na sede da OAB, para a certificação e validação de tokens dos Advogados e Estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

O valor da certificação com token é R$165,00 e semé de R$115,00. Para a certificação e a validação serão necessários os seguintes documentos: comprovante de pagamento com 72 horas de antecedência, carteira da OAB, comprovante de residência, se o cartão do Advogado foi emitido a partir do ano de 2013, poderá proceder a certificação no chip do próprio documento, mas se a carteira da OAB foi emitida há mais de 5 (cinco) anos, o advogado terá trazer 01 (uma) foto 3X4 recente.

Lembrando que o certificado somente será validado se já houver sido pago o serviço 03 (três) dias antes da validação/certificação, no site www.certising.com.br, por meio de boleto, cartão de crédito ou cartão de débito.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

FOI UM SUCESSO A CORRIDA DE RUA E CAMINHADA DA OAB


Aconteceu neste sábado (19), o 5º Circuito de Corrida de Rua e Caminhada da OAB/PA, a etapa Santarena iniciou às 17h40 em frente à sede da OAB e reuniu atletas de Santarém-região, advogados e comunidade geral.O evento reuniu mais de 400 atletas e terminou por volta das 20h00 depois da entrega das medalhas de cada categoria, premiação, entrega de certificado por maior grupo inscrito “Batalhão da Saúde Reeduken” e maior equipe visitante.

O presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos ressaltou que “Santarém foi uma das cidades que mais progrediu no numero de atletas nesses 5 anos” e, ainda enfatiza a importância da participação dos advogados, “quando pensamos nesse circuito, nós pensamos porque os advogados estão entre as profissões mais estressantes do mundo, e os advogados são continuamente vitimas de doenças relacionadas em função ao estresse”.“Nós pensamos nesse circuito para divulgar a importância de praticar esporte e exercer mais qualidade de vida. Seja caminhando ou correndo.” Finaliza o presidente da OAB/PA.


Para o presidente da OAB Santarém, o “evento superou nossas expectativas em razão do festival folclórico do Çaire ocorrer na mesma data. Agora sabemos que a corrida de rua e caminhada da OAB nesse período agrega valores, pois não concorremos com Alter do Chão o que fará com que repitamos as mesmas estratégias de 2015”.

A largada da corrida foi dada às 17h40 e a caminhada foi 3 minutos depois. O atleta de Manaus, Dionísio Cardoso foi o vencedor na Categoria Geral Masculino chegando apenas 22m24s depois da largada e destaca que, “hoje a corrida e caminhada são os esportes numero 1 pra quem quer ter saúde”.

A primeira a chegar na Categoria Feminina Geral foi a atleta, Risonete dos Santos, que ficou sabendo do circuito através do Chiptiming. Já na Categoria Advogados, a medalha ficou com o Diego Ferraz e feminino com a advogada Soane da Silva. Todos os inscritos receberam medalhas por participação.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

CURSOS TELEPRESENCIAIS MÊS DE SETEMBRO

Esta é a ultima semana dos cursos TELEPRESENCIAIS de setembro.O cursoADVOGANDO EM DIREITO SOCIETÁRIO: LITÍGIOS EM MATÉRIA SOCIETÁRIA,que começou na última segunda(21),continua com; “Desconsideração da Personalidade Jurídica” no dia 28 (segunda-feira), com Flávio Luiz Yarshellàs 9h00, e logo em seguida às 10h00 tem “Cumprimento de Acordo de Acionistas” com André de Albuquerque Cavalcanti Abbud, na terça-feira (29), às 9h00 será “Arbitragem” com Flávia Bittar Neves. O curso A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI Nº 13.140/2015) inicia na segunda-feira(28) e finaliza na quinta-feira (1º), sempre das 19h00 às21h00, “A obrigatoriedade da mediação”, dá início ao curso com Lia Justiniano dos Santos, na terça (29), “A Escolha do Procedimento da Mediação” fica por conta de Eduardo TabacowHidal e Lia Castaldi Sampaio, que também ministram no dia 30 (quarta-feira) “A escolha do Mediador” e, para encerrar os cursos Telepresenciais, Gelson Liberman explica no dia 1º as “Diferenças entre mediação judicial e extrajudicial”.

Os cursos acontecem na OAB e dão direito ao certificado por participação.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

PALESTRA DE MOTIVAÇÃO

A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) e a OAB Subseção de Santarém realizaram nesta terça-feira (22), no auditório da OAB uma Palestra de Motivação ministrada pelo professore Coach da LFG, Felipe Lima, que também é Auditor da Petrobras e autor do livro “Mapas Metais e Memorização para Provas e Concursos”, na ocasião, o professor destacou que “no concurso publico não existe concorrência, você é seu único concorrente, no concurso e na vida”. O evento teve todas as vagas preenchidas e reuniu quase 300pessoas em duas sessões à tarde e à noite. Sucesso absoluto.

Veja as imagens:







Fonte: OAB Subseção de Santarém

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

OAB Santarém sedia seu 5º Circuito

Aconteceu neste sábado (19), o 5º Circuito de Corrida de Rua e Caminhada da OAB/PA, a etapa Santarena iniciou às 17h40 em frente à sede da OAB e reuniu atletas de Santarém-região, advogados e comunidade geral.

Os participantes começaram a chegar a partir das 16h00 para verificar a pressão arterial com a equipe da Caixa de Assistência dos Advogados-OAB (CAA), saber qual era seu tipo de pisada com os colaboradores da Tênis e Cia e ainda podiam fazer massagem tonificadora para aquecer os músculos com o Instituto Só Massagem e receber os alongamentos e dançarem Zumba. 

A largada da corrida foi dada às 17h40 e a caminhada foi 3 minutos depois. O atleta de Manaus, Dionísio Cardoso foi o vencedor na Categoria Geral Masculino chegando apenas 22m24s depois da largada e destaca que, “hoje a corrida e caminhada são os esportes numero 1 pra quem quer ter saúde”.

O evento reuniu mais de 400 atletas e terminou por volta das 20h00 depois da entrega das medalhas de cada categoria, premiação, entrega de certificado por maior grupo inscrito e maior equipe visitante.

O presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos ressalta que Santarém foi uma das cidades que mais progrediu no numero de atletas nesses 5 anos. E ainda enfatiza a importância da participação dos advogados, “quando pensamos nesse circuito, nós pensamos porque os advogados estão entre as profissões mais estressantes do mundo, e os advogados são continuamente vitimas de doenças relacionadas em função ao estresse”.

“Nós pensamos nesse circuito para divulgar a importância de praticar esporte e exercer mais qualidade de vida. Seja caminhando ou correndo.” Finaliza o presidente. 

A primeira a chegar na Categoria Feminina Geral foi a atleta, Risonete dos Santos, que ficou sabendo do circuito através do Chiptiming. Já na Categoria Advogados, a medalha ficou com o Diego Ferraz e feminino com a advogada Soane da Silva. Todos os inscritos receberam medalhas por participação.

Categoria advogado feminino:

1º Lugar: Soane Cristina da Silva – 33m42s 
2º Lugar: Debora Teixeira de Azevedo – 35m07s 
3º Lugar: Françoise Cardoso Vinagre – 37m01s

Categoria advogado masculino:

1º Lugar: Diego Ferraz de Araújo – 27m07 
2º Lugar: Tiago de Araújo Batista – 29m01 
3º Lugar: Deojan Waldeck Ribeiro – 30m09

Categoria Comunidade Feminina:

1º Lugar: Risonete dos Santos – 26m30s 
2º Lugar: Emille Andressa Azevedo – 30m37s 
3º Lugar: Mônica da Costa Santos – 33m39s

Categoria comunidade masculina:

1º Lugar: Dionísio Cosmo Cardoso – 22m24s
2º Lugar: Janailson da Silva Santos – 22m36s 
3º Lugar: Orione Costa Mendes – 24m14s

Veja as fotos abaixo:








terça-feira, 22 de setembro de 2015

Programação da Semana do Trânsito prossegue até sábado


Prosseguiu, hoje, a programação da Semana Nacional do Trânsito da OAB, que tem como tema “Seja você a mudança no trânsito” e envolve vários parceiros institucionais, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PA). E foi lá, na manhã de hoje, que aconteceu a mesa-redonda que debateu “O papel da OAB na mudança de comportamento no trânsito”, com a participação da advogada Cristina Louchard, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-PA.

Em sua apresentação, Cristina Louchard abordou as três principais causas de acidentes no Brasil: falta de atenção, excesso de velocidade e mistura de álcool e direção. E apontou os esforços da Ordem na discussão sobre o tema.

“Este é o primeiro evento que a OAB-PA ajuda a promover diretamente sobre esse tema, uma demonstração de que a Ordem empenha-se em dar respostas às demandas que lhe são apresentadas pela sociedade. A Ordem não se restringe a cobrar providências dos poderes diretamente responsáveis pelo trânsito, mas também se propõe, como interlocutor da sociedade, a debater o problema e apresentar sugestões”, afirmou Cristina Louchard.
A programação da Semana Nacional do Trânsito prossegue até o próximo sábado:

Dia 22/09 (terça-feira)

Evento: Seminário da Semana Nacional do Trânsito
Mesa Redonda: “Mobilidade Sustentável – Democratizar o uso das vias públicas: utopia ou realidade possível?”
Local: Auditório “João Marques”, na sede do Detran – avenida Augusto Montenegro - De 8h30 às 12h
Evento: Pro Paz nas Escolas
Local: Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Brigadeiro Fontenelle” e Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Dr. Celso Malcher” - De 14h as 16h

Dia 23/09 (quarta-feira)

Evento: Seminário da Semana Nacional do Trânsito
Mesa Redonda: “Seja você a mudança no trânsito”
Local: Auditório “João Marques”, na sede do Detran – avenida Augusto Montenegro - De 8h30 às 12h
Evento: Ações das coordenadorias de Educação e de Fiscalização do Detran, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Local: Parque Shopping - Avenida Augusto Montenegro - De 10h às 20h.
Evento: Pro Paz nas Escolas
Local: Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Frei Daniel” e Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Padre Francisco Berton” - De 14h às 16h.

Dia 24/09 (quinta-feira)

Evento: Ações das coordenadorias de Educação e de Fiscalização do Detran, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Local: Parque Shopping - De 10h às 20h
Evento: Simpósio de Trânsito (Detran e OAB-PA)
Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará - De 14h às 18h.
Evento: Pro Paz nas Escolas
Local: Colégio Pequeno Príncipe Avante - De 14h às 16h
Evento: Blitz Educativa
Local: BR-316, em frente ao Hospital Metropolitano - De 9h às 11h

Dia 25/09 (sexta-feira)

Evento: Entrega de alimentos e cestas básicas a vítimas de acidentes de trânsito, doados pelos participantes da Corrida pela Paz no Trânsito.
Local: Auditório “João Marques”, na sede do Detran – avenida Augusto Montenegro - De 8h30 às 12h.
Evento: Audiência Pública - “O que podemos fazer para mudar o comportamento das pessoas no trânsito”.
Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) - De 15h às 17h.

Dia 26/09 (sábado)

Evento: Ações das coordenadorias de Educação e de Fiscalização do Detran, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Local: Parque Shopping - De 10h às 12h.

Fonte: OAB/PA

Eleições da OAB/PA: Publicado Edital no Diário Oficial do Estado


Plano da mulher advogada prevê isenção de anuidade para grávidas

Plenário aprova 
Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada

Brasília - Foi aprovado nesta segunda-feira (21) o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, uma vitória histórica para a OAB. Entre diversas conquistas, o documento põe como diretriz descontos na anuidade ou até total isenção às profissionais no ano em que tiverem ou adotarem filhos. A discussão sobre o provimento foi acompanhada por dezenas de advogadas de todo o país, inclusive as conselheiras federais e dirigentes da Ordem em Seccionais.

“A luta pela igualdade de gênero é uma realidade da atual gestão. Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. A Inclusão das mulheres advogadas no sistema OAB é fruto de muito trabalho. Aprovamos a cota mínima de 30% de mulheres nas chapas eleitorais e realizamos a I Conferência Nacional da Mulher Advogada. Lançamos agora esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, mais uma vez o plenário marca a história não apenas da advocacia, mas da democracia. “Vamos tirar a isonomia do plano teórico, partindo para a prática. O plano nos dá condições de exercer de forma justa e adequada a advocacia. Assinamos, assim, mais um capítulo na evolução do nosso país”, disse.

Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro da OAB, explicou que a igualdade é fácil de ser defendida, mas difícil de ser praticada. “A partir da aprovação deste plano, a OAB internaliza e pratica a igualdade, estabelecendo balizas para a advocacia. Com ele, nossa entidade será paradigma e vanguarda no país. Afetaremos de forma positiva todo o nosso sistema”, completou.

O plano

O plano prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, além da elaboração de propostas que protejam a mulher em seu exercício profissional. A OAB aprovou como diretriz ainda o desconto ou isenção de anuidade para advogadas no ano em que tiverem filhos ou os adotarem.

Outra medida é a construção do perfil da mulher advogada por meio de um censo, além da elaboração de manuais de orientação que envolvam as questões de igualdade de gênero. Também serão publicados pesquisas e artigos acerca da realidade social e profissional das advogadas.

A questão da igualdade de gênero é reforçada por políticas que garantam o espaço das mulheres nos espaços de poder, inclusive na OAB. A entidade também trabalhará no diálogo com outras instituições visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas para as advogadas.

Pelo Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, as Seccionais e Subseções serão estimuladas a criar comissões permanentes para tratar do assunto, além da obrigação da realização de uma Conferência Nacional sobre o tema a cada gestão. Todas as Conferências Nacionais da Advocacia terão ao menos um painel sobre a mulher advogada.



Fonte: OAB - Conselho Federal

Fux: “Novo CPC dá razão a quem tem, e num prazo razoável”

Fux presidiu a comissão que elaborou o Novo CPC

Brasília – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux proferiu a palestra magna de encerramento do seminário “Novo CPC: Honorários advocatícios”, promovido na sede da OAB Nacional. Ao explicar sumariamente a missão do Novo Código de Processo Civil, Fux afirmou que trata-se de dar razão a quem tem, e num prazo razoável.

Antes da palestra, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que ouvir o ministro Fux seria o momento decisivo e áureo do seminário. “É necessário compreender para bem aplicar as novas disposições processuais civis do Brasil. Nada mais adequado do que ouvir as considerações de quem presidiu e coordenou com polidez a comissão de juristas responsáveis pela elaboração do Novo CPC. Se há um código cidadão no Brasil, é este”, apontou.

Luiz Fux iniciou dizendo que vive uma espécie de litisconsórcio com a advocacia. “Desde muito cedo comecei num escritório, como office boy, e em seguida parti para trabalhar com meu pai, advogado símbolo de retidão. Minha relação com os advogados é intrínseca: todos os meus filhos são advogados, minha esposa é advogada, sou filho de advogados”, explicou.

Ele classificou o Novo CPC como um instrumento de realização da Justiça. “O processo representa as verdades do autor e do réu, a união destas verdades e uma sentença que é, inegavelmente, a verdade do juiz. A missão do processo é dar razão a quem tem num prazo razoável. O país que não presta sua Justiça com celeridade acaba sendo um país de Justiça inacessível. Na Itália, que talvez depois da França e da Alemanha tenha dado o melhor passo em termos de processo civil, estudos determinaram que custo e duração são os males que causam todas as demais patologias processuais”, enumerou.

Para o ministro, o novo código tem como exemplo legislações avançadas mundo afora. “A Declaração Europeia dos Direitos Fundamentais e a Constituição Norte-Americana têm cláusulas específicas determinando um processo célere. E nós aqui, convivendo com processos que levam até 10 anos para ter sua resolução em última instância, no STF. Já era hora do Poder Judiciário e do próprio Estado soberano brasileiro erigir instrumentos capazes de decidir com rapidez e justiça”, apontou.

Ao falar sobre celeridade processual, Fux usou uma metáfora: “Somente na Casa do Povo, o Congresso Nacional, o texto do código passou quatro anos. Ali se desfigurou muito da proposta inicial, pois cada um quer dar sua sugestão ao seu modo e com seus interesses. Não é tolerável este tempo todo para a análise, mesmo que minuciosa, de uma legislação tão essencial”, lamentou.

VIAS ALTERNATIVAS

O ministro falou também sobre as formas alternativas de resolução de demandas elencadas no Novo CPC. “Temos um fenômeno forte que e o da desjudicialização. A própria Constituição afirma que todas as garantias são aplicadas no procedimento administrativo. Um bom exemplo é que, para o processo ser amis rápido, há no código uma parte principiológica que roga que, se o autor tem razão, faz jus a um pronunciamento imediato, uma tutela satisfativa”, disse.

A desformalização também vem contemplada no código. “As partes podem, inclusive, combinar a eleição do procedimento a ser adotado na resolução do conflito. O que importa é que o magistrado profira uma sentença oficial. Isso não é violação a nenhum princípio, somente arranca a formalidade de um processo que por anos teve a alcunha de burocrático, lento, moroso”, classificou.

“A cada dois brasileiros, um litiga em juízo”, continuou. “Entretanto essa litigiosidade desenfreada não pode ser parada aleatoriamente, não se pode criar uma rega impedindo que a pessoa vá a juízo. A ação coletiva surge então como alternativa, para que o mesmo interesse ou a mesa causa ensejem um só processo. É o incidente de resolução de demandas repetitivas”, concluiu.

Após a palestra, o ministro Luiz Fux promoveu uma sessão de autógrafos de seu livro “Novo Código de Processo Civil Temático”. (DG)


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB quer impedir que aluno com deficiência tenha mensalidade mais cara

Presidente lembrou Dia Nacional de 
                 Luta da Pessoa com Deficiência                   

Brasília – A OAB Nacional, reunida em plenário nesta segunda-feira (21), acatou a sugestão da OAB Piauí e aprovou um pedido para ingressar e atuar como parte interessada numa ação que corre no STF (Supremo Tribunal Federal) visando garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.

O ingresso se dará numa ação proposta pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que tenta derrubar dispositivos legais que garantem, por exemplo, a existência de tutores exclusivos para os deficientes e a adaptação de estruturas físicas nos locais de ensino. Na prática, a Confederação quer que o deficiente ou que seus familiares arquem com custos adicionais. A Ordem, por sua vez, tem o entendimento de que os valores pagos às escolas não devem ter qualquer diferenciação pelo fato de uma pessoa ser ou não portadora de deficiência.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a decisão de ingresso na ação representa um presente a todos os cidadãos portadores de alguma deficiência. “Hoje, dia 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A OAB é pioneira na luta pela inclusão desta população, que representa cerca de 24% dos brasileiros. Não podemos nos furtar desta luta”, destacou.

O pedido da Confenen, segundo a Ordem, é eivado de diversas afrontas à Constituição Federal. “Neste sentido, o ingresso da OAB se justifica pela especial atenção de nossa entidade ao assunto, tendo, inclusive, instituído uma atuante Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além do fato de a lei garantir oportunidade de igualdade a essas pessoas”, disse o relator da ação no pleno da OAB Nacional, o conselheiro federal Sérgio Baptista Quintanilha (AC).

Em seu voto, o conselheiro ainda disse que o enviado ao STF pela Confenen coloca o direito à educação das pessoas com deficiência sob grave ataque. “No princípio de agosto, tal confederação, caminhando na contramão dos direitos fundamentais, tentou extirpar o direito à educação. Em sua ação, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que garantem estrutura educacional para as pessoas portadoras de deficiência. O pleito contraria diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, múltiplas normas e decretos, resoluções e normas técnicas do Ministério da Educação. Na prática, afeta diretamente 45 milhões de pessoas e suas famílias”, exemplificou.

Por fim, Quintanilha ressaltou que o ingresso da OAB agregará valor à luta contra a discriminação e a exclusão de pessoas do ambiente de ensino e da sociedade. “O pedido da Confederação não se sustenta. O Brasil é signatário da convenção da ONU que prevê que os estados garantam o direito à educação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades. Deve-se assegurar a efetivação de um sistema inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”, apontou.


Fonte: OAB - Conselho Federal