Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de
março
1)
As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC
Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do
alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a
previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3).
O objetivo não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque
com o débito alimentar. Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC/73, no art. 733, especificamente no
§ 1º:
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a
prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Apesar da omissão do texto legislativo, essa prisão é cumprida em regime
fechado.
Durante a tramitação do NCPC no Congresso Nacional, muito se debateu se o regime fechado seria
o melhor meio para se lograr o cumprimento do crédito alimentar. Cogitou-se se
melhor não seria fazer com que o devedor de alimentos trabalhasse durante o dia
(para, exatamente, obter recursos capazes de permitir o adimplemento do débito
alimentar), com o recolhimento à prisão apenas durante a noite. Essa proposta,
aliás, constou de versões preliminares do projeto de novo Código. Nessa perspectiva,
o relatório do Deputado Sérgio Barradas trazia a seguinte previsão [4]:
A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo
aprisionamento, o regime será o fechado.
Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração
de prisão.
Porém, a inovação não foi bem recebida por muitos setores [5] e, ainda
na Câmara dos Deputados, foi alterada a previsão legislativa, de modo a constar
expressamente a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.
O texto sancionado (L. 13.105/15) regula o assunto no art. 528, e tem a seguinte redação:
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar
separado dos presos comuns.
E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme
prevê o mesmo artigo:
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das
prestações vencidas e vincendas.
Além disso, foi inserido no Código o que já constava da Súmula 309/STJ,
no sentido de somente ser possível a prisão civil em relação às últimas três
parcelas devidas. A previsão, novamente, está no art. 528:
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução
e as que se vencerem no curso do processo.
Portanto, em relação à prisão civil do devedor, nada mudou no Novo CPC.
Apesar disso, há inovações no tocante ao objetivo de se buscar maior
efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.
De um lado, determina o Novo CPC, no caso de inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de
alimentos:
Art. 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue
o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da
impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento
judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.
Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma
definitiva ou alimentos provisórios [6], o juiz determinará o protesto da
decisão que fixou os alimentos
Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o protesto (e consequente
“nome sujo” no mercado) pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de
alimentos.
Em um país onde as pessoas, de modo geral, realizam muitas compras a crédito
(o que depende de “nome limpo”), trata-se de bem-vinda alteração legislativa –
que, aliás, poderá ser utilizada em relação a qualquer decisão judicial
condenatória [7].
Mas vale destacar distinções entre o protesto da decisão de alimentos e
das demais: (i) nas outras decisões condenatórias, há necessidade de trânsito
em julgado; nas decisões de alimentos, não – especialmente para a situação dos
alimentos provisórios – e (ii) nas demais decisões condenatórias, o protesto é
feito a requerimento da parte; no caso dos alimentos, é de ofício determinado
pelo juiz.
Além disso, há outra inovação interessante: a possibilidade de desconto
dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor assalariado ou que
receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos.
Art. 529, § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o
débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do
executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que,
somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos
líquidos.
Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver,
além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em
relação às parcelas devidas. Pensando na situação mais usual, um devedor que
tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (quanto à parcela mensal, os
alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento
parcelado dos alimentos vencidos.
Portanto, em síntese, o Novo CPC prevê o seguinte em relação ao inadimplemento de débito alimentar:
(i) protesto da decisão judicial;
(ii) prisão civil, em regime fechado;
(iii) possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no
caso de execução de assalariado ou aposentado.
2)
Procedimento (s) no caso de inadimplemento da obrigação alimentar
Inova o Novo CPC em relação ao trâmite da execução de alimentos.
No CPC/73, há um duplo
regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733
(sob pena de prisão).
Com a Lei 11.232/05 (que criou a fase de cumprimento de
sentença), o sistema acabou por ficar incongruente. Isso porque o legislador
reformista simplesmente ignorou o dever de prestar alimentos quando da edição
dessa lei [8].
Mas, de forma sintética, após debates doutrinários e divergência
jurisprudencial, prevaleceu no STJ a seguinte posição9: os alimentos previstos
em sentença são pleiteados de duas formas distintas: (a) execução autônoma para
as hipóteses do art. 733 e (b) cumprimento de sentença para a hipótese do art.
732 (CPC, art. 475-I e ss.).
Diferentemente do que ocorreu na reforma de 2005, o legislador do Novo CPC não negligenciou o dever de prestar alimentos. Ao contrário,
trouxe uma série de inovações.
Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos
devidos. A distinção se em relação ao tipo de título (judicial ou
extrajudicial) e tempo de débito (pretérito ou recente):
(i) cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533);
(ii) cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º);
(iii) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial,
sob pena de prisão (arts. 911/912);
(iv) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial
sob pena de penhora (art. 913).
Como se percebe, há importantes inovações:
· a criação do cumprimento de sentença sob pena de prisão;
· o fim da necessidade de citação do executado para a prisão da sentença
de alimentos;
· a previsão expressa de cumprimento de sentença sob pena de penhora (já
utilizada no CPC/73, mas sem previsão
legal) e
· a criação da execução de alimentos fundada em título executivo
extrajudicial (sob pena de prisão ou sob pena de penhora – conforme tratar-se
de débito recente ou débito pretérito), o que afasta as dúvidas quanto à
possibilidade de fixação de alimentos e prisão civil decorrentes de acordo
extrajudicial (especialmente, mas não só, via escritura pública).
O assunto débito alimentar recebeu atenção do legislador e está bem
regulado. Assim, é possível acreditar que o acesso à Justiça do credor de
alimentos seja menos árido e árduo do que hoje é.
Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é certo que, infelizmente,
não se obterá a plena efetividade das decisões judiciais alimentícias. Isso
porque a questão envolvendo os alimentos é um problema mais social e de
respeito ao próximo do que efetivamente jurídico.
