Advisibrasil

sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Valorização do Advogado Público

A Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Santarém, convocou a todos os advogados Públicos Federais, Estaduais e Municipais, para uma reunião institucional que ocorrerá na sede da subseção, hoje (30) às 11h00.

A ocasião é para tratar sobre a valorização do Advogado Público perante a sociedade.

OAB/PA repudia qualquer tipo de violência


Eleições OAB 2015: todas as urnas já foram lacradas


Todas as urnas que serão utilizadas na próxima eleição da OAB/PA foram lacradas hoje. Pela manhã, as eletrônicas em um depósito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em Ananindeua. À tarde, as urnas de lona, no auditório da Otávio Mendonça, sede da seccional paraense. O pleito será realizado no dia 17 de novembro deste ano.

Em Ananindeua, acompanharam os trabalhos a Superintendente da OAB/PA, Solange Souza, os chefes da Assessoria Jurídica e Setor de Informática, Bruna Nunes e Renato Boulhosa, respectivamente, o candidato à subseção de Paragominas, Diego Sampaio, e a candidata à subseção de Ananindeua, Adriana Maia, e uma equipe do TRE/PA.

No dia 23 deste mês, dois membros da Comissão Eleitoral estiveram na sede do TRE/PA para participar da demonstração das urnas eletrônicas que serão utilizadas na eleição. Na ocasião, Graco Ivo e Bruno Freitas foram acompanhados da Superintendente da OAB/PA e da advogada Emile Nunes, da Assessoria Jurídica, e Renato Boulhosa, chefe do Setor de Informática.

Fonte: OAB - PARÁ

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO


Também no sábado (24), logo após o curso ministrado por Osvaldo Serrão, foi realizada a cerimônia de assinatura do protocolo de intenções entre o Grupo SER Educacional – UNAMA, a OAB Pará e a OAB Santarém para a implantação do 1º MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO da Ordem dos Advogados do Brasil, no interior do Pará e da Amazônia.

O pacto firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a UNAMA,tem por objeto a cooperação técnica, científica, educacional e cultural entre os partícipes, visando a elaboração de Projeto de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado Profissional em Direito Processual ou em Direito Ambiental, a ser apresentado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES/MEC, a ser ofertado na cidade de Santarém, Região Oeste do Pará.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

MESTRADO PROFISIONAL EM DIREITO II


De acordo com o documento firmado, a cooperação entre o o Grupo SER Educacional – UNAMA, a OAB Pará e a OAB Santarém se dará através de intercâmbio de conhecimento, experiências e informações técnicas e cientificas, cujas ações visem o desenvolvimento conjunto do Projeto de Mestrado Acadêmico.

Para implementar as ações descortinadas no protocolo de intenções, serão celebrados protocolos específicos, a partir de projetos aprovados pelas instâncias competente da UNAMA e da OAB, nos quais deverão constar, dentre outras clausulas e condições a identificação do projeto; objetivos a serem alcançados; a metodologia, o cronograma de desenvolvimento e a atribuições das partes.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

MESTRADO PROFISIONAL EM DIREITO III


A assinatura do protocolo de intenções entre o Grupo SER Educacional – UNAMA, a OAB Pará e a OAB Santarém marca mais uma conquista histórica para a capacitação e formação profissional de qualidade para Advogados e outros operadores do Direito em Santarém e no Oeste do Pará, segundo o presidente da Subseção Ubirajara Bentes “nosso objetivo é que dentro em breve tenhamos profissionais mais qualificados e atuantes na região sem que tenham que se deslocar para os grandes centros em busca de titulações. Nós queremos uma educação superior de qualidade”. Ubirajara Bentes agradeceu ao presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, “pelo apoio incondicional à Subseção de Santarém para proporcionar permanentemente capacitação de qualidade e destinar à Santarém o 1º Mestrado Profissional em Direito da OAB/PA, que servirá não só para a elevação da educação jurídica do interior como servirá para a redução das desigualdades sociais”.

O histórico evento, realizado no auditório lotado da Subseção de Santarém, contou com a presença do presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, da vice-reitora da UNAMA, Betânia Fidalgo e do Presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, dos dirigentes da Escola Superior de Advocacia do Pará, Jeferson Bacelar e Francisco Freitas, da Diretora e do Coordenador do Curo de Direito da FIT, Deliana Santos e Peter Hager, de Conselheiros Subsecionais e de mais de cerca de 130 Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e estudantes de Direito.

Ministrado pelo Advogado criminalista Osvaldo Serrão, com 40 anos de experiência profissional e mais de 1000 participações em sessões de Tribunais do Júri em todo o país, o CURSO DE DEFESA ORAL NOS TRIBUNAIS TOGADOS, realizado no último sábado (24) de 09h00 às 13h00, no auditório da Subseção de Santarém, foi sucesso absoluto e reuniu cerca de 130 Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e estudantes de Direito. Serrão encantou a todos, não só pela didática como também pelos exemplos práticos e pela interação com a plateia. O curso, que está dentro do programa de capacitação e de formação continuada, foi realizado em parceria da OAB Subseção de Santarém, com a Seccional da OAB/PA, a Academia Paraense de Júri – APJ, com a Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA e com a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PA.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

DEFESA ORAL NOS TRIBUNAIS TOGADOS


Ministrado pelo Advogado criminalista Osvaldo Serrão, com 40 anos de experiência profissional e mais de 1000 participações em sessões de Tribunais do Júri em todo o país, o CURSO DE DEFESA ORAL NOS TRIBUNAIS TOGADOS, realizado no último sábado (24) de 09h00 às 13h00, no auditório da Subseção de Santarém, foi sucesso absoluto e reuniu cerca de 130 Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e estudantes de Direito. Serrão encantou a todos, não só pela didática como também pelos exemplos práticos e pela interação com a plateia. 

O curso, que está dentro do programa de capacitação e de formação continuada, foi realizado em parceria da OAB Subseção de Santarém, com a Seccional da OAB/PA, a Academia Paraense de Júri – APJ, com a Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA e com a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PA.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO É HOMENAGEADO PELA APJ

O presidente da Subseção de Santarém, Advogado Ubirajara Bentes de Souza Filho, foi homenageado pela Academia Paraense de Júri – APJ, sob a presidência de Osvaldo Serrão, com o título de “Sócio Benemérito”, pelos “relevantes serviços prestados ao Ensino Jurídico Brasileiro.


Fonte: OAB - Subseção de Santarém

CURSOS TELEPRESENCIAIS DE NOVEMBRO

Iniciando os cursos do mês de novembro, dia 3 (terça-feira), teremos o Advogado, membro da Comissão de Direito de Família da OAB-SC, Douglas Phillips Freitas ministrando o curso Casamento e união estável: novas teses de partilha e sucessão à luz do novo CPC das 9h00 às 11h00.

No dia 03 e 04 (quarta-feira) das 18h00 às 21h00, o Mestre em Economia e Política Florestal com mais de 40 anos no mercado, Marcelo Leoni Schmid está a frente do curso aspectos técnicos do novo Código Florestal: a lei saindo do papel, que tem o objetivo de é apresentar as principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), com destaque à interpretação técnica e prática de seus artigos e pontos mais polêmicos, histórico da evolução do Código Florestal brasileiro, detalhamento de conceitos trazidos pelo novo Código.

Na quinta-feira (05.11) das 18h00 às 20h00 teremos, Rosângela Herzer dos Santos, com o curso Princípios constitucionais de previdência social e benefícios por incapacidade, e para encerrar a primeira semana de curso, Eduardo Lemos Barbosa ministra o curso Responsabilidade civil: acidentes

No dia 06.11 (sexta-feira) das 9h00 às 11h00, na ocasião será pautado sobre Responsabilidade civil em acidentes (Aéreo, Marítimo, Rodoviário) e em DIREITO DO TRABALHO (acidente de trabalho, indenização à imagem, a honra, a personalidade, perda de uma chance). As inscrições custam R$ 10,00 e podem ser feitas através dos telefones (93) 3522-4288 / (93) 99122-2144 ou diretamente na sede da OAB Subseção de Santarém.


Fonte: OAB - Subseção de Santarém

RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO

Levando em consideração o horário peculiar da jornada de trabalho do advogado, o presidente da OAB-Subseção de Santarém Ubirajara Bentes, solicitou na última sexta-feira (23) aos Juízes de Direito Valdeir Salviano, Laércio de Oliveira e Waltercir Alves da 20ª, 83ª e 104ª Zona Eleitoral da Comarca de Santarém, respectivamente, que visibilizem para os Advogados e Advogadas que militam na circunscrição da OAB de Santarém façam o recadastramento biométrico no preferível horário da tarde.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

CURSO DE INCLUSÃO DIGITAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

A OAB Subseção de Santarém em parceria com Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PA realizou o curso “Processo Judicial Eletrônico” para cerca de 100 Advogados e Advogadas de Santarém e região Oeste do Pará. 

O curso, que foi ministrado pela Advogada Silvia Lima, integrante da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB-PA, a, teve a modalidade teórica com a aula Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia (27) e, prática sobre Oficina de PJe-JT com uma turma quarta (28) e outra na quinta (29). Com inscrições gratuitas, o curso visa da implantação desse novo sistema pelo Tribunal Regional Federal da 8ª Região teve todas as turmas preenchidas.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

Eleições OAB 2015: Comissão Eleitoral disponibiliza lista de aptos a votar

Para que o advogado (a) possa checar se está apto a votar no próximo pleito à presidência da OAB no Pará, basta clicar no link e fornecer seu número de CPF. Em seguida, será possível visualizar o local de votação. Se por acaso não constar nenhuma informação, o advogado (a) deverá entrar em contato com a Comissão Eleitoral: (91) 4006 8604 ou comissaoeleitoral@oabpa.org.br . A eleição será realizada no dia 17 de novembro deste ano.


Fonte: OAB-PA

quarta-feira, 28 de outubro de 2015

OAB reforça pleito ao CNJ por volta da petição eletrônica no TRF-1

Brasília – A OAB Nacional recebeu em plenário, nesta segunda-feira (19), a visita do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Emanoel Campelo, que é relator, no âmbito daquela casa, de uma matéria proposta pela Ordem pedindo a adoção de um administrativo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde está vedado o peticionamento eletrônico via e-Proc.
Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado dos conselheiros federais pela OAB-PI e da diretora-tesoureira da Seccional, Geórgia Nunes, entregaram a Emanoel um memorial com o pedido de concessão de liminar para efetivar o reforço do requerimento da Ordem.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ratificou o pedido da Ordem. “É uma importante matéria para a advocacia brasileira a possibilidade de o advogado poder enviar a petição ao TRF-1 pela via eletrônica. O profissional envia a peça, o Tribunal imprime e encarta nos autos. Isso faz com que o advogado não precise percorrer distâncias continentais para entregar pessoalmente a petição, visto que o TRF-1 abrange 14 estados brasileiros, ou seja, dois terços do território nacional”, reforçou.
Os piauienses narraram a situação de seu Estado, cuja capital, Teresina, fica a 1.700 km da sede do Tribunal, em Brasília. Como exemplo, o TRF-1 também abrange o Acre, cuja capital, Rio Branco, dista 3.030 km do Distrito Federal.
Emanoel Campelo, por sua vez, declarou que a atuação da Ordem em defesa da democracia e do acesso à Justiça tem sido muito importante em todo o País.
(DG)
Fonte: OAB - Conselho Federal

URSO DE INCLUSÃO DIGITAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE

OAB Subseção de Santarém está realizando no período de 27 a 29 de outubro o CURSO DE INCLUSÃO DIGITAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE para instrumentalizar 100 (cem) Advogados para atuarem já neste ano nos sistemas do TRT8 e do TJPA. Os participantes foram divididos em 3 (três) turmas ( uma por dia ), de terça até a próxima quinta-feira. O evento é promovido pela Ordem santarena em parceria com a CAA-PA, Comissão de Tecnologia da OAB Pará e ESA-OAB/PA.












Fonte: OAB - Subseção de Santarém

Advocacia do extremo sul do Pará clama por celeridade processual

Em protesto pacífico realizado hoje pela manhã, em frente ao Fórum da Comarca de Redenção, advogados que militam naquela região cobraram o provimento de mais juízes e servidores na Justiça. No último dia 15 deste mês, a subseção da OAB em Redenção encaminhou ofício ao desembargador Constantino Guerreiro, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, solicitando providências nesse sentido.

De acordo com o advogado Carlos Eduardo Teixeira, presidente da subseccional de Redenção, o município e Santana do Araguaia comportam cerca de 160 mil habitantes e possuem seis Varas, sendo cinco em Redenção e uma em Santana do Araguaia. “Em regram cada uma delas (Varas) deveria contar com dois juízes: um titular e outro substituto. No entanto, atualmente, há apenas dois juízes titulares e um substituto”, lamentou.

Ao reclamar que até agora não obteve resposta do TJE/PA, o presidente da subseção de Redenção esclareceu que o protesto visa especialmente clamar por celeridade processual, de maneira que não prejudique os jurisdicionados e advogados que atuam no extremo sul do estado. “As populações de Redenção e Santana do Araguaia não suportam mais a morosidade da Justiça em nossa região”, desabafou Carlos Eduardo Teixeira.

Em dois Colégios de Presidente de Subseções da OAB/PA, essas demandas foram apresentadas pelo presidente da subseção de Redenção. Em ambas as ocasiões, a seccional oficiou o Tribunal de Justiça do Estado e cobrou soluções. Em razão do protesto de hoje, a OAB/PA encaminhará ofício ao TJE/PA para solicitar urgente reunião de trabalho com desembargador Constantino Guerreiro.

Fonte: OAB - PARÁ

CFOAB - CNJ atende OAB e limita pedidos de vista de magistrados

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu ofício nesta terça-feira (27) do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, informando a regulamentação do prazo de 10 dias para a devolução dos pedidos de vista em processos judiciais e administrativos. A OAB Nacional foi autora do pedido inicial.

Marcus Vinicius comemorou a decisão do CNJ, firmada na Resolução 202 do órgão. “Trata-se de mais uma conquista da classe dos advogados nessa gestão da OAB. Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou.

No oficio encaminhando à Ordem, Lewandowski ressalta que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública. Além disso, o magistrado também reitera que o último Relatório Justiça em Números revela altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento processual em todas as instâncias judiciais do País.


Fonte: OAB - PARÁ

Advogados de Ananindeua serão contemplados com cursos de Defesa Oral e Novo CPC


Prerrogativas: OAB/PA desagravará advogados e tomará providências contra autoridades


Todas as medidas foram aprovadas durante a sessão do Conselho Seccional realizada entre o final da tarde e o início da noite de ontem, no plenário Aldebaro Klautau. Ao todo, serão promovidos quatro desagravos públicos e requeridas providências cíveis, criminais e disciplinares contra magistrados e autoridades policiais que desrespeitaram e até agrediram advogados no Pará.

O advogado Caio Rogério da Costa Brandão será desagravado pelo fato de Haila Haase de Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, ter alegado em despacho que o profissional peticionava indevidamente, além de emitir opinião em relação à conduta do advogado. Nesse caso, o relator foi o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB/PA, Antônio Cândido Barra Monteiro de Britto.


Os demais processos administrativos referentes à violação de prerrogativas foram todos relatados pelo conselheiro seccional Dennis Serruya. Neste ano, a advogada Mariana Palheta Rodrigues foi desrespeitada por Jefferson José Gualberto Neves, delegado da Polícia Civil do Pará. Contra a autoridade policial, a OAB/PA vai requerer providências cíveis, criminais e disciplinares.

Jean dos Passos Lima foi impedido pelo Capitão Casseb, lotado no 1º Batalhão da Policia Militar do Pará, de acompanhar as diligências realizadas pela guarnição policial na casa de seu cliente. Por conta disso, serão requeridas providências cíveis, criminais e disciplinares. Já Silvia Mara Bentes de Souza Costa, Juíza da 2ª Vara Especial do Idoso, não expedia alvará em nome da advogada Aline Takashima. A OAB/PA oficiará a Corregedoria dos Juizados do Tribunal de Justiça do Estado.

Hugo da Silva Moraes foi agredido fisicamente pelo Sargento Valter Pereira Lobato, que desferiu um soco no rosto do advogado e o impediu de acompanhar diligências. Inclusive, Hugo Moraes chegou a ficar temporariamente surdo, conforme laudo emitido pelo Centro de Perícias Renato Chaves. Contra o policial militar, a OAB/PA também vai requerer providências cíveis, criminais e disciplinares, bem como promoverá um desagravo público.

Outros advogados que serão desagravados são Gabriela Beck Garbero e Jorivaldo Vale Freitas. Ambos foram desrespeitados por Jonatas dos Santos Andrade, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Marabá - TRT 8ª Região. Além disso, a OAB/PA, vai requerer providências cíveis, criminais e disciplinares. João Antônio Mendes Salame também será desagravado por conta da violação praticada por Andrea Maria Freire Reis, Assessora Jurídica do SESC/PA.

Fonte: OAB - PARÁ

Conselho Seccional aprova Orçamento e Anuidades para 2016

Os conselheiros seccionais aprovaram as propostas, à unanimidade, em sessão realizada entre o final da tarde e o início da noite de hoje, no plenário Aldebaro Klautau, sede da OAB/PA.  Conforme a Resolução Nº 37 – que entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2016, a previsão é que o orçamento ultrapasse pouco mais de R$ 13 milhões.
Já a Resolução Nº 36 dispõe acerca do valor da anuidade, formas de parcelamento e pagamento, multas e preços. Prevista para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, a Resolução apresenta algumas novidades em relação à data de pagamento em cota única, advogados idosos, carteira provisória, etc.
Para ficar por dentro do orçamento aprovado e conferir as novidades relacionadas às anuidades em 2016, basta fazer os downloads abaixo:

terça-feira, 27 de outubro de 2015

Resumo da semana 26 de Outubro de 2015


26-10-2015

Presidente da OAB-PA solicita climatização do Fórum da Comarca de Itaituba
Em ofício protocolado na última sexta-feira, Jarbas Vasconcelos agradece ao desembargador Constantino Guerreiro, presidente do Tribunal de Justiça do Pará, pela reforma do Fórum da Comarca de Itaituba, mas pondera quanto à necessidade de climatização, conforme constatado em visita in loco do presidente seccional. Leia mais

23-10-2015

Trabalho Forçado: debate resulta em documento com propostas a serem apresentadas à Justiça Trabalhista
Durante pouco mais de quatro horas, a Comissão de Combate ao Trabalho Forçado da OAB/PA no Pará promoveu um debate técnico e propositivo acerca de trabalho degradante e análogo ao escravo, no plenário Aldebaro Klautau, sede da instituição.  Foram discutidas as implicações sociais e suscitadas sugestões para fortalecer a luta contra esse problema que aflige principalmente a nossa região. Leia mais

OAB/PA pede que o TJE/PA solucione problemas na Comarca de Novo Progresso
Em ofício protocolado hoje, a seccional paraense solicitou que sejam adotadas providências urgentemente em relação ao elevado volume de processos em tramitação (aproximadamente 16 mil), o que incompatível com a estrutura disponível e prejudica a prestação jurisdicional, conforme relatado e oficiado pelo presidente da subseção da OAB no município, Kleverson Firmino. Leia mais

Membros do Sistema OAB/PA presenciam sucesso do curso de Defesa Oral em Tribunais Togados em Itaituba
Com mais de 40 advogados inscritos e a sala do Tribunal do Júri da Comarca de Itaituba totalmente lotada, o curso foi promovido durante a manhã de hoje e contou coma palestra do advogado criminalista Osvaldo Serrão, que na oportunidade foi anunciado pela presidente da subseção do município, Cristina Bueno, como integrante da assistência de acusação no julgamento dos apontados de assassinar a advogada Leda Martha. Leia mais

OAB/PA faculta expediente no dia 26 de outubro
Ao considerar o Recírio e o Dia do Comerciário, o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, resolve facultar o expediente entre 8h e 12h, conforme a Portaria nº 13, publicada hoje (22). O atendimento voltará ao normal a partir das 13h. Leia mais

22-10-2015

Interiorização: OAB recebe terreno para construir sede da subseção de Novo Progresso
O presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, recebeu o documento que concretiza a doação do terreno das mãos do vereador Macarrão. A entrega foi realizada hoje, na sede do Poder Legislativo daquele município, que fica localizado na região sudoeste do Pará. Leia mais

É amanhã debate acerca do Trabalho Degradante e Análogo ao Escravo na OAB/PA
A partir de 17h de amanhã, a Comissão de Combate ao Trabalho Forçado da Ordem no Pará promoverá um debate técnico sobre trabalho degradante e análogo ao escravo. O objetivo é debater as repercussões sociais e buscar alternativas que fortaleçam o exercício das entidades de classe, advogados e autoridades na luta contra essa problemática. O evento será realizado no plenário Aldebaro Klautau, sede da seccional paraense. Ao todo, oito profissionais do mundo jurídico e da comunicação participarão do debate. Leia mais

21-10-2015

Presidente da OAB/PA será agraciado com a primeira Comenda Jurista Tobias Barreto
Concedida em virtude dos relevantes serviços prestados à cultura jurídica brasileira, a honraria será outorgada no dia 05 de novembro deste ano, às 18h30, no auditório do Campus BR da Universidade da Amazônia, por ocasião da cerimônia de abertura do I Congresso Brasileiro de Processo e Constituição, que ocorrerá na capital paraense entre os dias 05 e 07 de novembro e é organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos do Direito (IBED), presidido pelo Dr. Janguiê Diniz. Leia mais

Caso Jorge Pimentel: concluída primeira audiência de instrução e julgamento
Conduzida por Jonas da Conceição Silva, juiz da Comarca de Tomé-açu, a audiência teve início na manhã de hoje e só foi encerrada no final da tarde. Das dezessete testemunhas arroladas pelo Ministério Público do Estado, apenas duas não compareceram. Três serão ouvidas por carta precatória. Leia mais

Liminar garante que advogados recebam pagamento de alvarás durante greve dos bancos
Após a Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará (ATEP) mover Ação Civil Pública contra o Sindicato dos Bancários, a juíza Nágila de Jesus de Oliveira Quaresma, da 8ª Vara do Trabalho de Belém, concedeu a liminar na tarde de hoje. Com isso, está mantido o serviço essencial de pagamento dos alvarás judiciais que contêm créditos de natureza alimentar, tanto dos trabalhadores quanto os honorários advocatícios. Leia mais

Santarém será contemplada com 1º Mestrado em Direito Processual
A assinatura do Protocolo de Intenções entre a OAB Pará, Grupo SER - Unama e a Subseção de Santarém será efetuada no próximo dia 24 de outubro (sábado), no auditório da subseccional santarena, após o encerramento do curso de “Defesa Oral nos Tribunais Togados”.  Leia mais

Julgada improcedente arguição de suspeição da Comissão Eleitoral da OAB/PA
Com relatoria do conselheiro federal Fernando Santana Rocha, o pedido foi julgado improcedente, à unanimidade, pela Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB. Os advogados Mário Prado Sá e Arthur Houat foram os responsáveis pela arguição em face dos membros da comissão no dia 28 de setembro deste ano. Leia mais

20-10-2015

CFOAB: OAB apresenta Sistema de Monitoramento da Violência contra Advogados
Em cerimônia realizada na sede da OAB Nacional nesta terça-feira (20), em Brasília, foi lançado o Sistema Nacional de Monitoramento da Violência contra Advogados, que, como o próprio nome sugere, pretende mapear as violações de prerrogativas profissionais que envolvam violência física e psicológica. A plataforma já está em funcionamento. Leia mais

Contas de 2013 da OAB/PA são aprovadas pelo CFOAB
A Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, que é presidida pelo diretor-tesoureiro, Antônio Oneildo, aprovou as contas do quarto ano de mandato do presidente Jarbas Vasconcelos em sessão realizada agora à tarde, em Brasília. É o quarto ano aprovado somente em 2015. Leia mais

Eleições OAB 2015: Publicado edital com a composição das chapas inscritas
A Comissão Eleitoral da OAB/PA publicou a composição das chapas e suas respectivas numerações na edição de hoje (20) do Diário Oficial do Estado. Constam no documento a diretoria e o Conselho Seccional das duas chapas que concorrem à seccional, assim como todas registradas para o pleito nas subseções do interior. Leia mais

19-10- 2015

OAB/PA não é favorável ao embarque de animais no Porto de Vila do Conde
A posição da seccional foi reiterada durante reunião realizada hoje, na sede da Justiça Federal em Belém. Os advogados José Carlos Lima, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Cláudio Bordalo, da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, e a advogada Patrícia Rocha estiveram reunidos com o juiz Rui Dias Filho, da 9ª Vara Federal, e o procurador do Ministério Público Federal, Ubiratan Cazeta. Leia mais

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17-10-2015
Advocacia do interior poderá participar de curso sobre Novo Código Civil

16-10-2015

Conferência discutirá papel do advogado na defesa de suas prerrogativas


quinta-feira, 22 de outubro de 2015

1º MESTRADO PROFISSIONAL EM DIREITO PROCESSUAL

Neste sábado (24), será realizada a cerimônia de assinatura do protocolo de Intenções entre o Grupo SER Educacional – UNAMA, a OAB Pará e a OAB Santarém para a implantação do 1º Mestrado Profissional em Direito Processual do interior do Pará e da Amazônia. O evento que marca uma conquista para a capacitação e formação profissional de qualidade da atual gestão da OAB Santarém, será no auditório da OAB às 12h00 logo após o “Curso De Defesa Oral Nos Tribunais Togados” e contará com a presença do presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, da vice-reitora da UNAMA, Dra. Betânia Fidalgo e do Presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

CURSO DE DEFESA ORAL NOS TRIBUNAIS TOGADOS

Em parceria com a Seccional da OAB/PA, com a Academia Paraense de Júri – APJ, com a Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA e com a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PA, a OAB Subseção de Santarém realizará em Santarém, no dia 24 de outubro, às 9h00 no auditório da OAB, o curso DEFESA ORAL NOS TRIBUNAIS TOGADOS, a ser ministrado pelo Advogado criminalista Osvaldo Serrão, que mostrará o que há de mais relevante no tema da sustentação oral, compartilhando suas experiências ao longo dos 40 anos no exercício da advocacia criminal e mais de mil julgamentos em tribunais do Júri. 

O evento é destinado para Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e estudantes de Direito. Na ocasião também será feito o lançamento do mestrado. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na Sede da OAB.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

CURSO DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

A OAB Subseção de Santarém em parceria com Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PA realizará o curso “Processo Judicial Eletrônico” para Advogados e Advogadas de Santarém e região oeste do Pará. O curso em vista da implantação desse novo sistema pelo Tribunal Regional Federal da 8ª Região acontecerá nos dias 27, 28 e 29 de outubro em três (3) módulos e será ministrado pela Integrante da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB-PA, a Advogada Silvia Lima. 

No primeiro dia (27) o módulo 1 às 14h00, será a aula teórica Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho: Noções Gerais, Normas, Legislação e Precedentes, assim os inscritos poderão escolher o dia da aula prática no dia 28, turma A: Oficina de PJe-JT (aulas praticas), ou no dia 29, turma B: Oficina de PJe-TJ (aulas Práticas) das 14h00 às 18h00.

Lembrando que cada um deve levar o próprio Notebook para a programação. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na Subseção de Santarém, para mais informações: (93) 3522-2948 / (93) 9163-6161 / (93) 99122-2144.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

SINJOR REALIZARÁ ELEIÇÃO NA OAB

Hoje (23), acontecerá a eleição e posse da Diretoria Regional dos Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor-PA), o evento será no auditório da OAB-Subseção de Santarém das 18h00 às 20h00. Estarão aptos a votar os jornalistas associados do Sinjor-PA, residentes nos municípios abrangidos pela Diretoria Regional, que estejam associados há, pelo menos, dois meses antes da realização do pleito e estejam adimplentes até o dia 10 de outubro de 2015.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

PALESTRAS DA ADEPOL NA OAB

A OAB-Subseção de Santarém sediará palestras da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Pará (ADEPOL), que acontecerá na próxima quinta-feira (29), pela manhã e pela tarde. A primeira palestra começa às 8h30 e, tem como tema Auto de Resistência e terá como palestrante Marilene Pantoja, pela tarde, Vanessa Lee ministra a palestra sobre Interceptações Telefônicas das 14h30 às 18h00.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

VISITA IMAGEM PEREGRINA DE N. S. DA CONCEIÇÃO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém teve a honra de receber a visita peregrina de Nossa Senhora da Conceição na ultima segunda (19), o evento foi coordenado pela Advogada Iracema Cohen, pelos colaboradores da Ordem santarena e da Delegacia Regional de Santarém da CAA/PA. E contou com a presença de inúmeros Advogados (as), suas famílias e amigos para prestigiarem a imagem.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

CURSO TELEPRESENCIAIS DO MÊS DE OUTUBRO

A OAB- Subseção de Santarém realizará o curso de RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADES ESPECIAIS do dia 26 a 29 de outubro das 19h00 às 21h00 sob a coordenação de Flávio Tartuce. Segunda (26), a aula “Responsabilidade civil do incapaz. Análise atualizada frente ao estatuto da pessoa com deficiência” será por André Borges de Carvalho Barros. No dia 27 (terça-feira) Débora Vanessa Caus Brandão estará à frente do curso “Responsabilidade civil do empregador”, no dia seguinte (28), “Responsabilidade civil no Direito de Família” será por Rolf Madaleno e no dia (29), Flávio Tartuce fica com “Responsabilidade Civil no Transporte”.

Já na próxima sexta-feira (30), será o dia do curso SEXTA DA FAMÍLIA: MEDIAÇÃO NO NOVO CPC, com a coordenação do Eduardo Lemos Barbosa e a exposição da advogada militante Fernanda Tartuce, o curso será das 9h00 às 11h30. O investimento para a participação em cada curso é de R$ 10,00 e podem ser feitas na sede ou pelos telefones: (93) 3522-4288 / (93) 99122-2144.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

CURSO “NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”

No ultimo sábado (17), aconteceu a terceira aula do curso o Novo CPC, ministrado pelo Procurador do estado do Pará, Doutor José Henrique Mouta, das 8h00 às 17h00, com intervalo. Na aula LITISCONSÓRCIO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E PROCESSOS REPETITIVOS NO NOVO CPC, os temas pautados foram “litisconsórcio e seu regime diferenciado, o precedente judicial no NCPC: a uniformização e estabilidade da jurisprudência no novo sistema” entre outros. A próxima aula do curso será no dia 7 de novembro e é a que dá finalidade as aulas do curso sobre as inovações e atualizações do Novo CPC que é uma realização do Instituto IMADEC – ESA OAB-PA e da OAB – Subseção de Santarém.

Fonte: OAB - Subseção de Santarém

OAB IRÁ IMPLANTAR O 1º MESTRADO PARA OS ADVOGADOS DA REGIÃO

Sábado (24), será realizado a cerimônia de assinatura do protocolo de Intenções entre o Grupo SER – Unama, a Ordem do Advogados do Brasil-PA e a OAB-Subseção de Santarém para a implantação do 1º Mestrado Profissional em Direito Processual da cidade, o evento que marca mais uma conquista para a capacitação e formação profissional de qualidade, será no auditório da OAB às 12h00 logo após o “Curso De Defesa Oral Nos Tribunais Togados” e contará com a presença do presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, da vice-reitora da Unama, Betânia Fidalgo e do Presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes.


quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Conferência discutirá papel do advogado na defesa de suas prerrogativas


CURSO DE DEFESA ORAL NOS TRIBUNAIS TOGADOS

Em parceria com a Seccional da OAB/PA, com a Academia Paraense de Júri – APJ, com a Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA/PA e com a Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PA, a OAB Subseção de Santarém realizará em Santarém, no dia 24 de outubro, às 9h00 no auditório da OAB, o curso DEFESA ORAL NOS TRIBUNAIS TOGADOS, a ser ministrado pelo Advogado criminalista Osvaldo Serrão, que mostrará o que há de mais relevante no tema da sustentação oral, compartilhando suas experiências ao longo dos 40 anos no exercício da advocacia criminal. O evento é destinado para Advogados, Defensores Públicos, Magistrados e estudantes de Direito. Na ocasião também será feito o lançamento do mestrado. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na Sede da OAB.


terça-feira, 20 de outubro de 2015

Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da OAB

 Novo Código será apresentado na sessão de novembro, 
em comemoração aos 85 anos da OAB
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 
Brasília – O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou o trabalho conjunto na elaboração e aprovação da matéria. “Agradeço imensamente à Comissão especialmente instituída para debater os temas deste documento basilar que é nosso Código. Mas foi fundamental também a atuação dos senhores conselheiros federais, com sessões extraordinárias aos domingos, debates e discussões. Por fim, mas de igual importância, peço uma salva de palmas ao advogado brasileiro, que contribuiu, participou e sugeriu via internet”, parabenizou.

Paulo Roberto Medina, relator honorífico da matéria, comemorou a aprovação do texto. “Foi um trabalho profícuo, que ao mesmo tempo em que exigiu grande esforço de todos nós, contribuiu para o aprimoramento de conceitos de cada um que participou de sua montagem em algum momento”, apontou.

O Novo Código de Ética tem 80 artigos e seu texto final será apresentado à advocacia, à imprensa e à sociedade em geral na sessão plenária de novembro, momento em que serão comemorados os 85 anos da OAB.

Entre as novidades introduzidas estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.

No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Segue vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB oficiará ao CNJ por razoabilidade de custas judiciais

 A relatoria da questão foi da conselheira federal Valéria Lauande (OAB-MA).
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Brasília – Reunidos em plenário, os conselheiros federais da OAB decidiram nesta segunda-feira (19) que a entidade deve remeter ofício ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) requerendo que seja conferida mais razoabilidade aos valores de custas judiciais, que hoje apresentam-se demasiadamente altos País afora.

“O ideal é que o Judiciário não tivesse custa alguma, pois presta um serviço essencial. A Justiça se mantém, também, pelos tributos e impostos pagos pelo cidadão. Entretanto, é cultural que hajam custas. Assim, o que entendemos ser correto é que tais custas não sejam de valores exorbitantes, exagerados, que impeçam o acesso à justiça”, apontou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. 

A exposição do tema  foi feita pela conselheira federal Valéria Lauande (OAB-MA). “Cada Estado tem uma lei versando sobre o tema, em razão da Constituição definir que na ausência de uma lei geral a competência dos Estados é concorrente. Acontece que as leis são distintas e apresentam inúmeras distorções, e uma delas é a cobrança de valores elevadíssimos. Além disso, cobra-se pela emissão de certidões, por exemplo, prática frontalmente inconstitucional. Há, também, as chamadas faixas proporcionais delimitadas pelos Estados, que acabam priorizando causas de maiores valores”, apontou a relatora.

Guilherme Zagallo, também conselheiro federal pela OAB-MA, endossou a crítica ao alto valor das custas. “O tema de fundo é que, por conta das dificuldades de financiamento do Estado brasileiro, sobretudo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as custas judiciais viraram essencialmente uma fonte de financiamento do Poder Judiciário”, lamentou.

Dentre as principais alterações propostas estão:

• Eliminação de faixas de pagamento de acordo com o conteúdo econômico de cada processo, extirpando parâmetros entre valores mínimos e máximos, tomando-se por modelo a Lei da Justiça Federal, com base em UFIR;

• Eliminação da superposição de taxas, custas e despesas judiciais em uma única cobrança com limites de valores dentro de um percentual não superior a 3% sobre o valor da causa, com teto limitado à R$ 2.000,00;

• Percentual aos Fundos de Organização e Aparelhamento do Judiciário extraídos das custas, sem previsão de taxa específica, bem assim previsão expressa de prestação de contas e transparência nos gastos dos fundos, disponíveis nos sites dos Tribunais para controle público;

• Eliminação de taxas sobre certidões, protocolo, intimações, cartas precatórias, inventários, arquivamento processual e fases processuais e porte de remessa e retorno;

• Previsão de valor único de custas para processos judiciais eletrônicos, que não mais serão objeto de despesas de material, além dos gastos com material humano e equipamentos, já inseridos no orçamento dos Tribunais;

• Para os processos judiciais eletrônicos, que seja instituída uma taxa única, com valor baixo e compatível com a eliminação de diversos encargos, pessoal e materiais que o processo físico impõe, que passam a não mais compor os serviços judiciais no momento em que há virtualização dos processos;

• Retirar a competência do Conselho de magistrados e do corregedor para fixar valores de custas;

• Exclusão de custas do processo eletrônico. 

(DG)


Fonte: OAB - Conselho Federal

Marco Aurélio Mello é homenageado na OAB pelos 25 anos de judicatura

 Diretoria da OAB Nacional prestou homenagem ao ministro Marco Aurélio Mello
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello foi homenageado pela OAB Nacional em jantar realizado nesta segunda-feira (19), em alusão ao seu Jubileu de Prata – 25 anos – ocupando a cadeira de magistrado na mais alta corte brasileira. 

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, narrou brevemente a trajetória de Marco Aurélio no Direito, destacando votos memoráveis e emblemáticos proferidos nas mais de duas décadas de judicatura. Ressaltou, ainda, que é motivo de orgulho para a advocacia o fato de o ministro ser oriundo do Quinto Constitucional na Justiça do Trabalho, referindo-se ao ingresso de Mello no TST antes de ir para o Supremo.

“É costumeiro ouvirmos elogios Brasil afora sobre o ministro Marco Aurélio, que é um paradigma quando o assunto é atuação judicante assertiva e exemplar. É um verdadeiro defensor do Estado Democrático de Direito, um guardião da Constituição da República. Contribui, enquanto oriundo do Quinto, para que nossa Justiça seja cada vez mais plural, digna, altiva e respeitada”, disse Marcus Vinicius, entregando ao ministro uma placa de reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Judiciário e à Nação.

Em seguida, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva, completou a homenagem dizendo que “Marco Aurélio é um ministro que ouve com atenção o advogado, olhando nos olhos, com respeito, mostrando assim total respeito para uma classe que o ama exatamente por ser ele alguém como nós: fala o que pensa em prol da moral”.

Por fim, falou o homenageado. “Agradeço as cores vivas do coração quando se referem ao meu exercício do ofício judicante. Me considero entre iguais na OAB, posto que a advocacia é uma paixão profissional gritante em mim. Jamais me imaginei juiz, muito menos do STF. Em quadra como a presente, é indispensável guardar princípios e parâmetros, bem como valores. É uma quadra da história onde verificamos que se claudica e muito na administração pública na arte de proceder. As instituições estão funcionando, é um período alvissareiro, mas não nos furtemos de buscar por dias melhores para esta sofrida República. Fico imensamente feliz com a homenagens de vocês, advogados, os artífices desbravadores do Direito”, agradeceu. (DG)

Fonte: OAB - Conselho Federal

Obras jurídicas são lançadas na sessão plenária da OAB

Brasília - A sessão plenária de outubro do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (19), foi marcada, além das deliberações e análises, pelo lançamento de seis livros envolvendo diversos assuntos do universo jurídico.

As obras são: “Petrônio Portella: Uma Biografia” (Zózimo Tavares); “Justiça Global: Cotas raciais no STF” e “Crimes de escravidão” (Wilson Prudente); “Curso de Direito Financeiro Brasileiro” (Marcus Abraham); “Qualidade de Serviços em Escritórios de Advocacia” (Klevelando Santos e Kléber Nóbrega); e “As Recentes Modificações da Legislação Administrativa e Seus Reflexos nos Contratos, na Sociedade e na Administração” (Rosan de Sousa Amaral e Felipe Fagundes Cândido).

Sobre seu biografado, o jornalista piauiense Zózimo Tavares afirmou que foi o arquiteto da abertura política brasileira. “Advogado de formação, homem de princípios louváveis e carreira única. A família de Petrônio Portella não colocou qualquer impedimento para a publicação da obra. Ainda que hajam passagens que os desagrade, entenderam que eu fiz um livro sobre um homem e não sobre um santo. Fica aqui o meu reconhecimento não só a ele, mas especialmente aos filhos, amplamente ligados ao espírito democrático do patriarca”, agradeceu.

Wilson Prudente escolheu sua obra “Justiça global” para comentar. “É a continuidade de uma linha de obras que tive a honra de desenvolver em minha tese de doutorado. Trata-se de uma sistematização do Regime Internacional de Combate ao Racismo, em total sintonia com a Organização das Nações Unidas”, sintetizou.

Por último, Klevelando lembrou que toda a sua pesquisa foi oriunda de estudos do seu mestrado em Administração. “Meu livro fala sobre a necessidade manifesta da profissionalização dos escritórios de advocacia e de todos os operadores do direito”, resumiu. (DG)


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB Nacional promove seminário sobre a garantia do direito de defesa

 Dentre os palestrantes estará Gilson Dipp, ministro aposentado do
 Superior Tribunal de Justiça
(Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
Brasília - Confira reportagem publicada nesta segunda-feira (19), no jornal Correio Braziliense, sobre o seminário A Garantia do Direito de Defesa, que acontece nos dias 20 e 21 de outubro, na sede da OAB Nacional.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove, amanhã e quarta-feira, 21, seminário acerca da garantia do direito de defesa. As palestras, que serão realizadas no Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília, também serão transmitidas ao vivo pela internet. A abertura do evento será amanhã, a partir das 18h30, com a presença de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB; Técio Lins e Silva, presidente nacional do IAB; José Luis Wagner, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas; e pelos presidentes de comissões especiais do CFOAB Leonardo Accioly da Silva, Fernando Santana Rocha e Pedro Paulo Guerra de Medeiros.

Para Accioly, a discussão sobre o direito de defesa, delação premiada e instrumentos como o habeas corpus são atuais e essenciais para que os advogados possuam plenas condições de atuação. A Comissão atua, explicou Accioly, por meio da repressão de abusos de autoridades contra os advogados e ainda medidas de natureza educativa em favor da liberdade dos profissionais. “Vivemos um momento político muito delicado, e sempre em períodos em que ocorre a mobilização da opinião pública, existe legítimo interesse social pela punição à corrupção. Isso muitas vezes faz com que haja um clamor que interfere no direito de defesa. Mas é preciso que haja, com muita tranquilidade, uma análise desses instrumentos”, afirmou o presidente.

Na quarta, 21, as discussões começam às 9h30. Na primeira mesa, mediada por Rubens Casara, juiz do TJ-RJ, os temas serão o direito de defesa e a deleção premiada; presunção de inocência no sistema interamericano de direitos humanos e Ministério Público; dever de imparcialidade e presunção de inocência, entre outros. Estarão presentes Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o professor Juarez Tavares, da UERJ; o advogado Ricardo Rodolfo Gil Lavedra; e Sebastião Reis, ministro do STJ.

Durante a tarde, a partir das 14h, o Ministério Público e dever de imparcialidade; violação à presunção de inocência e a imparcialidade do juiz serão alguns dos assuntos comentados. Os debates ficarão por conta de Claudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral do CFOAB; ministro Nefi Cordeiro, do STJ; advogado Ruy Samuel Espíndola; e Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do STF. A mediação será feita por Fabiano Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Duas conferências especiais também serão apresentadas: Às 11h30, o advogado Timothy Otty, membro do Grupo Consultivo de Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores da Inglaterra, falará sobre a presunção de inocência e o direito de defesa no direito internacional; às 16h, será a vez do ministro da Suprema Corte argentina Eugênio Raul Zaffaroni. As palestras em língua estrangeira terão tradução simultânea. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na página de eventos da OAB Nacional (www1.oab. org.br/CentralEventos).

Três perguntas para Gilson Dipp, ex-ministro do STJ

Como o senhor pretende abordar o instituto da delação premiada no seminário?

Escrevi um livro virtual e gratuito, há mais de um ano, sobre delação premiada. A delação é pra crimes graves, não para ladrão de galinha. Quero analisar sob o aspecto das prisões preventivas, e alguns requisitos essenciais para as prisões cautelares. A delação premiada pode ser feita com o colaborador preso ou solto. Ela pode ser para um réu condenado, mas quero analisar também em face de prisões preventivas que se estendem por muito tempo. Este é um tema atualíssimo, apesar de eu ter escrito o livro há algum tempo.

O direito de defesa está sendo cerceado?

O direito de defesa está sendo exercido amplamente. Mas a minha impressão é de que, nas operações mais graves, os tribunais têm sido coniventes com o direito de defesa e com os requisitos essenciais da prisão preventiva. Tem certas prisões que custo a acreditar que estejam incluídas nos requisitos da lei do Código de Processo Penal.

Quais são os prós e os contras da delação premiada?

A delação premiada é um instituto previsto em leis brasileiras desde 1990. Ela foi regulamentada a partir de uma lei de 2013, a Lei de Organizações Criminosas. Lá, estão detalhados alguns meios de obtenção de prova, entre elas a delação premiada. Ela é apenas um meio, não uma prova. E nenhuma decisão condenatória pode se basear nela. A delação premiada é um benefício para o réu, mas que está plenamente definida na nossa legislação. No momento em que há um acordo de delação premiada, ela passa a ser não somente um benefício para o delator, mas também interessa à justiça pública, e não às partes. Quando se arrola uma testemunha, por exemplo, ela não é mais só da defesa, mas da Justiça. A delação é a mesma coisa, não é apenas uma negociação.


Fonte: OAB - Conselho Federal