Reunião com os Advogados e Advogadas, nomeados pela OAB Subseção de Santarém para agir no mutirão da Vara da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Santarém. Serviço público gratuito que presta a OAB aos jurisdicionados. ComÍtalo Melo de Fariaseoutras 16 pessoasemOAB - Subseção De Santarém.
Reunimos com a Administração do Rio Tapajós Shopping, com quem firmamos parceria para as ações sociais e de orientação jurídica à população pela OAB Santarém no 11 de agosto, "Dia dos Advogados". ComPatryck Delduck Feitosaeoutras 12 pessoasemRio Tapajós Shopping.
Com apoio da OAB SANTARÉM e da ESA-PA o Instituto Imadec irá realizar o mais importante curso do ano, o CURSO COM AUTORES: O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA PRÁTICA, um curso destinado aos advogados, juízes, defensores, promotores e demais operadores do Direito, cujo propósito é transmitir as inovações e atualizações do Novo Código de Processo Civil e seus reflexos na prática forense.
Importante frisar que todos os professores do curso são autores de vários livros publicados de Direito Processual Civil, entre eles temos Elpídio Donizetti, que foi Membro da Comissão de onze Juristas Brasileiros, nomeados pelo Senado Federal, com incumbência de elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Ainda destaca-se que os professores já reescreveram o Novo Código de Processo Civil seja na forma de manual seja comentando-o. Assim, você fará parte de um seleto grupo de pessoas que terão a oportunidade de participar de uma indispensável atualização com os próprios autores.
Promoção de lançamento válida para todas as categorias até 07 de agosto
PJe-JT: Fique atento para mais
uma parada programada do sistema!
A Secretaria de Tecnologia da
Informação do TRT8 informa que realizará, de
sexta à domingo, parada programada do PJe-JT, a fim de
proceder atualização do referido Sistema para a
versão corretiva 1.6.0. Leia
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OAB/PA entrega
relatório do 1º Simpósio de Direito do Terceiro
Setor à Auditoria Geral do Estado
As sugestões da Ordem coletadas
no Simpósio realizado no dia 23 de junho deste ano serão
analisadas pela Auditoria Geral do Estado, que no Pará é
um dos órgãos responsáveis pela
regulamentação da Lei 13.019/2014, denominada Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
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mais
29-07-2015
Ameaça contra advogado:
Formalizada denúncia ao GAER e instaurado inquérito
policial
A formalização da
denúncia recebida pela seccional paraense na última
segunda-feira (27) e a informação de
instauração do procedimento que começa a apurar a
ameaça de morte sofrida pelo advogado Hugo Mercês foram
confirmadas durante reunião entre comitiva da OAB/PA liderada
pelo presidente em exercício, Alberto Campos, o delegado geral
da Polícia Civil do Pará, Rilmar Firmino, e o prefeito
de Bragança, Nelson Magalhães. Leia
mais
Alberto Campos participa da
inauguração da nova sede do MPT
O presidente em exercício da
Ordem no Pará foi uma das autoridades presentes na solenidade,
que foi realizada na manhã de hoje e conduzida pela
Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho da
8ª Região, Gisele santos Fernandes Góes. Leia
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27-07-2015
OAB/PA acionará GAER
para investigar ameaça de morte contra advogados
As ameaças foram relatadas
pelos advogados Hugo Mercês e Valéria Fidelis ao
presidente em exercício da Ordem no Pará, Alberto
Campos, durante reunião ocorrida hoje à tarde, na sede
de instituição. O secretário geral da OAB/PA,
Jader Kahwage, e um dos vice-presidentes da Comissão de Defesa
de Direitos e Prerrogativas, Rodrigo Godinho, acompanharam os relatos
dos profissionais. Leia
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24-07-2015
Jornal Nacional repercute
atuação da OAB na defesa de prerrogativas
Em reportagem sobre a
convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor na
CPI da Petrobras, exibida nesta quinta-feira (23), o Jornal Nacional
destacou a atuação da OAB Nacional na defesa das
prerrogativas da advogada. Assista aqui à reportagem.
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23-07-2015
Presidência: Alberto
Campos prestigia sessão solene do Conselho Subseccional de
Santarém
Ontem (22), o presidente em
exercício da OAB/PA esteve na sede da subseção
santarena para proceder tomada de compromisso de 18 novos advogados.
Desse total, dez receberam das mãos de Alberto Campos suas
respectivas Portarias com a designação para integrarem o
mutirão da Vara da Violência Doméstica da Comarca
do município, que será realizado entre os dias 03 e 07
de agosto, atendendo à solicitação do Tribunal de
Justiça do Pará e da Ordem. Leia
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21-07-2015
Comissão da
Criança e do Adolescente da OAB/PA apoiará
programação da Ação Nacional
Criança Não é de Rua
A programação na capital
paraense iniciará a partir das 15h do próximo dia 23
deste mês (quinta-feira), com ato cultural e panfletagem na
avenida Presidente Vargas, próximo ao Banco do Brasil. O
Fórum DCA e a Frente Paraense contra a Redução da
Maioridade Penal também apoiam a ação. Leia
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1. CURSO: ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS NOS LEILÕES JUDICIAIS DE ACORDO COM O NOVO CPC
Data: 03/08
Horário: 19h às 21h
CH: 2h
Exposição
Dr. Fernando Sacco Neto
A palestra abordará os seguintes assuntos:
- cautelas para arrematação.
- conceito de lance vil.
- tratamento dos débitos propter rem.
- imissão na posse.
- supressão dos embargos à arrematação.
- vantagens do leilão eletrônico.
2. CURSO: COISA JULGADA NO NVO CPC
Data: 06/08
Horário: 19h às 21h
CH: 2h
Exposição
Marcelo José Magalhães Bonicio
Mestre e doutor em Direito Processual Civil pela USP. Professor de graduação e de pós-graduação. Procurador do Estado de São Paulo.
Giovanni Bonato
Advogado, doutor em Direito Processual Civil na Universidade La Sapienza, de Roma. Professor doutor na Universidade Ouest Nanterre La Défense, de Paris. Professor visitante na Faculdade de Direito da USP.
3. CURSO: TEORIA GERAL DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJE-JT) (11/8/15)
Data: 11/08
Horário: 19h às 22h
CH: 3h
Exposição
Dr. Robson Ferreira
Objetivo
Possibilitar aos participantes conhecer os aspectos mais relevantes do uso do certificado digital para o peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho, através do novo sistema PJe-JT.
- Fundamentos dos certificados digitais.
- Preparação da petição e seus anexos em PDF.
- Peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho – novo sistema PJe-JT.
4. CURSO: LIMINARES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data: 14/08
Horário: 09h às 13h
CH: 4h
9 h – Apreciações gerais sobre o novo CPC e as tutelas de urgência.
Dr. José Roberto dos Santos Bedaque
9h45 – Liminares em grau recursal – parte 1.
Dr. Fabiano Carvalho
Dr. Rogerio Licastro Torres de Mello (debatedor)
10h30 – Intervalo.
10h45 – Liminares em grau recursal – parte 2.
Dr. Fabiano Carvalho (debatedor)
Dr. Rogerio Licastro Torres de Mello
11h30 – Conferência de encerramento.
Dr. João Batista Lopes
5. CURSO: ELABORAÇÃO DOS PRINCIPAIS CONTRATOS ATÍPICOS
Data: 24 a 27/08
Horário: 19h às 21h
CH: 8h
Objetivo
O contrato atípico é assim denominado porque, embora regule negócios com características especificas, de alguma forma deriva dos contratos tradicionais. Os contratos a serem analisados nesse curso incluem-se entre os mais utilizados nas operações comerciais atuais. A técnica de sua elaboração e o exame cuidadoso de suas cláusulas exigem seu pleno conhecimento por parte do operador do direito, o que se propõe este curso a oferecer aos seus participantes.
24/8 – segunda-feira
Contrato de leasing.
Natureza jurídica e partes envolvidas no contrato. Tipos de leasing. Principais cláusulas contratuais. Obrigações da arrendadora. Obrigações da arrendatária. A contratação das operações em moeda estrangeira com variação cambial.
Moyses Simão Sznifer
25/8 – terça-feira
Contrato de factoring.
Natureza jurídica e objeto do contrato. Partes envolvidas no contrato. Principais cláusulas do contrato. Exclusividade ou titularidade das contas de faturizado. Faculdade do faturizador de escolher os títulos que deseja adquirir. Assumpção do risco pelo faturizador.
Cesar Amendolara
26/8 – quarta-feira
Know how.
Conceito de Know how. Principais cláusulas contratuais. Partes envolvidas no contrato. Objeto do contrato: cuidados.
Leslie Amendolara
27/8 – quinta-feira
Contrato de franchising.
Natureza jurídica do contrato. Cláusulas essenciais do contrato: prazo. Delimitação do território e da localização. Taxa da franquia. Preço de venda dos produtos. Quotas de venda. Vendas de franquia. Cancelamento ou extinção do contrato. Acesso do franqueador à contabilidade do franqueado
Adalberto Simão Filho
6. CURSO: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O CRUZAMENTO DO SPED
Data: 27/08
Horário: 10 às 12h
CH: 2h
Exposição
Dra. Tania Gurgel, Professora de pós-graduação. Analista de sistema, contadora e advogada tributarista. Vasta experiência no desenvolvimento de novos negócios, análise do impacto dos tributos na empresa e nos produtos e cruzamento de informações fiscais digitais.
7. CURSO: SEXTA DA FAMÍLIA: PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Data: 28/08
Horário: 09h30min às 11h30min
CH: 2h
Exposição
Dr. Luiz Kignel
Advogado militante. Especialista em Direito Privado pela USP. Membro do IBDFam e do IBGC.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar reafirmando que os escritórios de advocacia são invioláveis e que se deve respeitar uma das mais caras prerrogativas da profissão: o sigilo entre o advogado e seus clientes.
A decisão atende a pedido formulado pela OAB/DF para que se respeite este limite, em consonância com o disposto no Estatuto da Advocacia, e se deu no âmbito da “operação Politéia”, recentemente deflagrada pela Polícia Federal, devido a abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital.
De acordo com o presidente da seccional distrital, Advogado Ibaneis Rocha, representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB do Distrito Federal acompanharam as diligências e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado, o que fere prerrogativas de toda a categoria.
Da análise do pedido, o presidente do STF ressaltou que documentos apreendidos por autoridades policiais em escritórios de advocacia que não tenham relação direta com o caso investigado não podem ser usados em hipótese alguma.O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que prevê o artigo 6º do Estatuto da OAB, que veda a utilização, em qualquer hipótese, “dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.
Na decisão, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situação análoga à do caso em que a OAB/DF atua como assistente.
A OAB Santarém, por seu Conselho Subsecional, realizou sessão solene no último dia 22 para a tomada de compromisso de 19 (dezenove) novos Advogados, evento que contou com a participação do Vice-presidente no exercício da presidência da OAB/PA, Alberto Campos. Após as informações preliminares e o momento devocional, os novos Advogados foram saudados por Ítalo Melo de Farias, vice-presidente da Subseção, que ressaltou a importância da solenidade e do ingresso na carreira advocatícia. O Advogado José Neves dos Santos fez a leitura do juramento, e Caio Machado Freire, fez o discurso de agradecimento em nome dos demais novos Advogados.
Em seguida, o Conselheiros Marjean Monte falou sobre a credibilidade das gestões da OAB/PA e OAB Santarém e da defesa dos Advogados do interior. A Delegada Regional Adjunta da CAA/PA, em Santarém, Aneilza Campos, falou sobre as ações e os benefícios que os Advogados auferem associando-se à Caixa de Assistência. O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, falou sobre prerrogativas profissionais e às respostas diretas e imediatas da Ordem quando ocorrem ameaças ou violações das prerrogativas do Advogados que, na verdade, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes, assegurou Ubirajara Bentes, que finalizou destacando o respeito e a credibilidade que hoje a entidade desfruta perante a sociedade santarena e, ainda, agradeceu a Alberto Campos todo o apoio que a Subseção de Santarém tem recebido da OAB/PA.
O presidente em exercício da OAB/PA, Alberto Campos, destacou o papel do advogado e da importância da Advocacia. Falou sobre a interiorização e os serviços que a Ordem paraense presta aos Advogados e à sociedade paraense. Disse que a OAB é de todos e queo Advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional. A lei garante que essa defesa possa ser feita com autonomia, independência e em situação de igualdade do advogado perante as autoridades.
Os 19 novos Advogados que prestaram compromisso e receberam suas credenciais foram: Aline Mayara Carvalho Lazarini, AntonioLicinio de Almeida Pinto, Arlisson Luiz Ferreira Figueira, Caio Antonio Passos Machado Freire, Deyse Carolina Furtado dos Santos, Elba Charlem Macedo da Ponte, Fabio Soares de Vasconcelos, Fabricio Ferreira Brasil, ItaloBizerra Barros, Jackson Correia de Aguiar, John Lennon Melo Vasques, José Hildegardes da Silva Santana, Jose Neves dos Santos, Kleber Raphael Costa Machado, Lyvia Saldanha Xavier Daniel, Renan Mauricio Vieira Souza, Rosenildo Marques Matos, Rosiana da Silva Picanço e Wanessa Batista dos Santos.
A Comissão de Defesa das Crianças e dos Adolescentes da OAB Santarém, por meio da Advogadas Tâmara Araújo e Josicléia Henrique, no último dia 26, nas instalações do Centro Universitário Luterano de Santarém (CEULS/ULBRA), acompanhou a realização da prova objetiva e participará das demais etapas de seleção dos candidatos ao Conselho Tutelar, que se submeterão às eleições unificadas previstas para ocorrerem no mês de outubro.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, atendendo solicitação da Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar d Tribunal de Justiça do Pará, Desembargadora Vera Araújo de Souza, e da Comissão de Defesa dos Direito da Mulher da OAB/PA, nomeou os Advogados ARLISSON FIGUEIRA, CAIO MACHADO FREIRE, ELBA DA PONTE, ITALO BARROS, JOHN LENON VASQUES, JOSÉ HILDEGARDES SANTANA, JOSÉ NEVES DOS SANTOS, LYVIA SALDANHA DANIEL, ROSENILDO MATOS e WANESSA BATISTA para atuarem, em nome da OAB Santarém, no mutirão da Vara da Violência Doméstica e Familiar de Santarém, na execução da 2ª fase da Ação “Paz Nossa Justa Causa”, de iniciativa da ministra Carmem Lúcia do STF, no período de 3 a 7 de agosto, objetivando agilizar os feitos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira. As vantagens estão ativas e é possível se informar e usufruir dos benefícios em qualquer agência da Caixa, sem qualquer custo adicional.Dentre as principais vantagens estão: subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento de anuidades com a OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias. Os benefícios desse convênio só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros, sem qualquer custo adicional nos serviços oferecidos aos advogados. Neste convênio com a CAIXA obtivemos condições em que há efetivamente o oferecimento de tarifas diferenciadas, que não existirão no balcão da Caixa aos demais correntistas. Além disso, a CAIXA será parceira das seccionais e das subseções para o patrocínio dos eventos que colaborem com o aperfeiçoamento jurídico.
O banco também oferece benefícios aos advogados investidores, com fundos de investimentos especiais, além de uma gama de produtos e serviços estratégicos com rentabilidade destacada no mercado, bem como benefícios às pessoas jurídicas devidamente registradas na Ordem. Com relação aos ALVARÁS, a Caixa trabalha em parceria com a OAB para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento. A medida permitirá que os profissionais que sejam correntistas possam efetivar a transferência dos valores diretamente do escritório, poupando tempo de deslocamento, sem filas ou custos adicionais.A Ordem também pleiteia que haja atendimento preferencial nas agências localizadas em Foros e Tribunais, para que não se corra o risco de perda de prazos por conta de atrasos em filas.
STF REAFIRMA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - Decisão atende a pedido da OAB/DF para que se respeite este limite, em consonância com o Estatuto da Advocacia.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar reafirmando que os escritórios de advocacia são invioláveis e que se deve respeitar uma das mais caras prerrogativas da profissão: o sigilo entre o advogado e seus clientes.
A decisão atende a pedido formulado pela OAB/DF para que se respeite este limite, em consonância com o disposto no Estatuto da Advocacia, e se deu no âmbito da operação Politeia, recentemente deflagrada pela PF, devido a abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital.
De acordo com o presidente da seccional, Ibaneis Rocha, representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF acompanharam as diligências e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado, o que fere prerrogativas de toda a categoria.
Da análise do pedido, Lewandowski ressaltou que documentos apreendidos por autoridades policiais em escritórios de advocacia que não tenham relação direta com o caso investigado não podem ser usados em hipótese alguma.
O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que prevê o artigo 6º do Estatuto da OAB, que veda a utilização, em qualquer hipótese, "dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes".
Na decisão, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situação análoga à do caso em que a OAB/DF atua como assistente.
“São benefícios que só poderiam ser auferidos com a força dos
mais de 850 mil advogados brasileiros”(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Brasília – A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira. As vantagens estão ativas e é possível se informar e usufruir dos benefícios em qualquer agência da Caixa, sem qualquer custo adicional.
Dentre as principais vantagens estão: subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento de anuidades com a OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias.
O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca o empenho do diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira, que conduziu as negociações. “São benefícios que só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros”, afirma o presidente.
Oneildo Ferreira salienta que não haverá qualquer custo adicional nos serviços oferecidos aos advogados. “Obtivemos condições em que há efetivamente o oferecimento de tarifas diferenciadas, que não existirão no balcão da Caixa aos demais correntistas”. Ele afirma, ainda, que a Caixa será parceira das seccionais para o patrocínio dos eventos que colaborem com o aperfeiçoamento jurídico.
O banco também oferece benefícios aos advogados investidores, com fundos de investimentos especiais, além de uma gama de produtos e serviços estratégicos com rentabilidade destacada no mercado, bem como benefícios às pessoas jurídicas devidamente registradas na Ordem.
ALVARÁS
A Caixa trabalha em parceria com a Ordem para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento. A medida permitirá que os profissionais que sejam correntistas possam efetivar a transferência dos valores diretamente do escritório, poupando tempo de deslocamento, sem filas ou custos adicionais.
A Ordem também pleiteia que haja atendimento preferencial nas agências localizadas em Foros e Tribunais, para que não se corra o risco de perda de prazos por conta de atrasos em filas.
#NotíciasTST - A Quinta Turma condenou a SET Sociedade Civil Educacional Tuiuti a pagar indenização a um professor por dano moral. O entendimento foi de que o uso comercial da sua imagem na internet como integrante do corpo docente, mesmo após a rescisão contratual, implicou dano indenizável.
Pesquisa do instituto Datafolha aponta que 89% dos brasileiros são favoráveis ao Exame de Ordem para habilitação profissional como advogado. No levantamento contratado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, 2.125 pessoas responderam à seguinte pergunta: “Para que um formado em direito possa ser advogado, é preciso que ele passe por uma prova. Somente se aprovado ele pode exercer a profissão. Você é a favor ou contra este tipo de exame?”.
Durante a inauguração da Unidade Básica de Saúde do CRASHM, visitando com o Gal. Jeannot Jansen, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, o pavilhão 2, parcialmente reformado, procuramos mostrar a ele outras instalações da unidade penal praticamente destruídas e degradantes às condições humanas. Conversamos também com o Comandante Geral da PMPA, Cel. Roberto Campos, sobre as condições de trabalho dos militares na penitenciária, que de imediato visitou o alojamento da PM, e viu pessoalmente as torres ou guaritas, e ficou de conversar com o superintendente da SUSIPE para resolver a precária situação.
Texto publicado na edição impressa de 12 de setembro de 2014
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reacende discussão sobre as exigências da legislação para que o cidadão tenha uma arma em casa.
Contra “Arma comprada em loja também é usada em crime”
Não só as 3,8 milhões de armas que estão em poder dos bandidos são usadas em assaltos e assassinatos. O armamento comprado pelo “cidadão de bem” e devidamente cadastrado também pode acabar sendo empregado em práticas criminosas. Essa é a visão do coordenador do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.
“As armas compradas em loja também são usadas para fins criminais. Seja por um acidente ou quando a pessoa com a posse se envolver em uma briga, por exemplo; seja pela possibilidade de o artefato ser roubado ou furtado. Por isso, precisamos pensar sobre todos os impactos que a posse da arma pode implicar”, diz.
Levantamento feito pelo Instituto a partir de dados da polícia paulista demonstra que mais de 70% das armas apreendidas em São Paulo são industriais. Nove em cada dez são curtas: revólveres ou pistolas. Um terço delas acaba usada em assaltos e 9%, em homicídios.
Para Langeani, as exigências para compra e registro de uma arma são “bastante razoáveis”, à medida que permitem o controle dos armamentos. Ele ressalta ainda a necessidade de o registro ser renovado, como forma de o Estado rastrear o arsenal, ou seja, de saber onde as armas se encontram.
“Quem quer comprar uma arma legalmente tem que obedecer essas regras. Não consigo acreditar que um cidadão bem intencionado vá querer descumprir isso”, aponta. “Mas temos que avançar ainda mais. A fiscalização das armas ainda é muito ruim e precisa ser melhorada”, completa.
A favor “Restrição não foi capaz de conter crimes”
O Instituto Defesa, organização não-governamental cujo objetivo é ampliar o acesso às armas, dá de ombros ao argumento segundo o qual quanto mais armas em circulação, maiores seriam os índices de violência. Para o presidente da entidade, Lucas Silveira, a Lei das Armas, que endureceu os pré-requisitos para que o cidadão possa ter em casa um revólver ou pistola, não foi capaz de conter o avanço da violência, como previam os ativistas pró-desarmamento.
“De lá pra cá, passamos a ter uma das leis mais restritivas do mundo. Os indicadores, por sua vez, apontam o aumento dos crimes violentos. Ou seja, não resolveu.”
“Se você for ver quantas pessoas com armas regularizadas cometem crime, seria algo próximo de zero. A restrição não tem lógica”, reforça o presidente da Federação Paranaense de Tiro, James Walter Lowry Neto.
A universidade britânica Cambridge cruzou o número de armamentos com a taxa de homicídios de diversos países. Nos Estados Unidos, onde 90% das residências mantêm armas de fogo, o índice é de 4,2 assassinatos por 100 mil habitantes. No Brasil, 8,8% das casas estão armadas, mas a taxa é de 21 homicídios por 100 mil pessoas.
Silveira questiona os pré-requisitos para que um cidadão consiga registrar uma arma. Ele duvida, por exemplo, da eficácia dos exames e do curso de tiro. “Não garantem nada.” Ele ataca ainda os impostos que incidem sobre o produto. “Mais de 70% do preço de uma pistola é imposto. O governo faz de tudo para desestimular o cidadão a ter uma arma. Isso o impele à clandestinidade.”
Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde a semana passada deixou de ser crime possuir uma arma de fogo com o registro vencido. Quem tiver uma nessas condições não responderá mais por um crime e sim por mera infração administrativa. O entendimento da Justiça acirrou a discussão sobre as leis que regulamentam a posse de revólveres e pistolas por cidadãos comuns no Brasil. De um lado, entidades garantem que as rígidas exigências da legislação levam as pessoas a procurar armas no mercado clandestino. De outro, organizações vinculam os armamentos à violência.
A nova jurisprudência se firmou a partir do julgamento de um habeas corpus impetrado por um empresário paulista, que havia sido preso em flagrante por manter em casa um revólver e munições com a documentação vencida. Em sua decisão, o ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze apontou a necessidade de as armas serem registradas – o que permite que o Estado tenha controle sobre os artefatos –, mas ressaltou que a falta de renovação do registro não impede esse rastreamento.
“Portanto, não vejo, por ora, até mesmo por questões de política criminal, como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante (...), não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa”, assinalou o ministro. Antes da decisão, quem mantivesse um armamento com o registro vencido respondia por posse ilegal de arma de fogo, cuja pena prevista chega a 3 anos de detenção (e a 4, se a arma for de uso restrito das forças de segurança).
Registro
Para comprar uma arma, não basta simplesmente ir a uma loja. Antes, o cidadão precisa concluir um longo processo de habilitação na Polícia Federal (PF). É preciso ter mais de 25 anos, não responder a inquéritos criminais e declarar a efetiva necessidade de manter o armamento em casa. É necessário ainda tirar três certidões, passar por exame psicológico e fazer curso de tiro, todos cadastrados pela PF. O processo leva de 15 a 60 dias.
Só a partir disso, a pessoa pode levar a arma para casa, devidamente registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Esse registro precisa ser renovado a cada três anos. Por mês, cerca de 400 armas são registradas em nome de pessoas físicas pela PF no Paraná. “De fato, a legislação se tornou muito rigorosa, por essa questão de controle. O cidadão comum que quer uma arma de fogo tem que suar a camisa”, diz Fabrício Torres, responsável pelo Sinarm no Paraná.
De acordo com o Mapa da Violência, do Centro Brasileiro de Estudos Latino-americanos, o Brasil tinha na última década 15,2 milhões de armas de fogo nas mãos de cidadãos comuns. Apenas 6,8 milhões estavam devidamente registradas. Das 8,5 milhões de armas clandestinas, 3,8 milhões estavam em poder de bandidos.
Comércio ilegal nas redes sociais
Marcos* gosta de armas de fogo desde criança. Fez cursos de tiro e estudou o quanto pôde sobre cada tipo de armamento. No ano passado, decidiu comprar uma pistola, mas as exigências legais o desestimularam. Encontrou um atalho no mercado clandestino. Em um mês, adquiriu um revólver calibre 38 e uma pistola 765. Logo, comprou duas espingardas calibre 22. Achou os vendedores no Facebook.
“Rapidamente, você conhece muita gente. Se quiser comprar uma [espingarda] calibre 12, eu compro. Se quiser comprar uma [pistola] .40 [arma de uso restrito], eu compro.”
O Paraguai abastece grande parte do mercado ilegal. Lá, as lojas até entregam do lado de cá da fronteira. Neste ano, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 67 armas e quase sete mil munições na região de fronteira.
Na internet, blogs e sites oferecem revólveres, pistolas e espingardas. Para a PF, não se trata de tráfico de armas, mas de estelionato. A pessoa deposita o dinheiro na conta do vendedor, mas este não despacha o produto. Quem compra não tem a quem reclamar.
