Advisibrasil

quarta-feira, 21 de junho de 2017

XXII Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase

Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase do XXII Exame de Ordem Unificado. O prazo para interposição de recursos inicia às 12h do dia 21 de junho de 2017 às 12h do dia 24 de junho de 2017, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 04 de julho de 2017.
Confira a lista de aprovados no Pará aqui: 

5° CURSO DE DEONTOLÓGICA JURÍDICA

Aula Magna "ÉTICA NA ADVOCACIA", proferida pelo Dr. Alberto Antonio Campos, presidente da OAB-PA, e participação especial da Diretora Geral da Escola Superior de Advocacia - ESA OAB-PA, Professora Dra. Cristina Lourenço, às 17h00, na sede da OAB-PA Santarém.

Período: 28 a 30.06 e 03 a 05.07.2017
Local: auditório da OAB-PA Santarém.
Horário: 17h00 às 22h00
Carga horária: 68 h/a
Investimento: R$ 120,00 
OAB Subseção de Santarém.



quarta-feira, 14 de junho de 2017

Corregedoria da PM acolhe pedido da Procuradoria Regional e instaura PAD para apurar se soldado transgrediu disciplina policial militar ao insultar a advocacia


O soldado Danilo Porfírio Alves Ferreira, lotado no 4º Batalhão de Polícia Militar em Marabá, irá responder a Processo Administrativo Disciplinar Simplificado por ter compartilhado, no dia 07 de novembro de 2016, publicação na rede social “Facebook” com comentários referentes à prisão de uma advogada, ocorrida no dia 06 de novembro daquele mesmo ano por ocasião do jogo entre Boa Esporte e Guarani Esporte Clube, válido pela final do Campeonato Brasileiro da Série C, disputado no Estádio Municipal de Varginha, município localizado no sul do estado de Minas Gerais.

Na época, a advogada teria desacatado autoridades policiais e acabou sendo presa. Na postagem, o policial proferiu vários insultos direcionados à advocacia, conduta que não coaduna com “os preceitos éticos e morais que regem o exercício da função militar”, transgredindo alguns dispositivos que constam no Código de ética e Disciplina da Corporação. Por meio de representação, a Procuradoria Regional de Defesa de Prerrogativas solicitou a instauração de PAD. Na representação, a OAB-PA requereu que as infrações disciplinares cometidas pelo soldado fossem apuradas pela Corregedoria da Polícia Militar, de maneira que as respectivas sanções pudessem ser devidamente aplicadas.

Fonte: OAB PA

terça-feira, 13 de junho de 2017

12 DE JUNHO - DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

A OAB Subseção de Santarém convida todos para combatermos ao trabalho infantil. Denuncie, disque 100. 

Garantir uma infância feliz e saudável é garantir uma sociedade melhor no futuro. A UNICEF Brasil estima que 158 milhões de criança são vítimas do trabalho infantil no mundo. Vamos fazer valer os direitos das crianças.

Compartilhe essa mensagem e denuncie o trabalho Infantil através do disque 100.





Fonte: Dr. Ubirajara Bentes de Souza Filho

Atuação da OAB já garantiu importantes vitórias no combate à corrupção

Brasília – Com o compromisso inafastável de ser a voz constitucional do cidadão, a OAB tem atuado de maneira decisiva em assuntos que impactam diretamente a vida do País. O exemplo mais recente foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), após ação ajuizada pela Ordem, de que não é necessária autorização das Assembleias Legislativas para que seja instaurado processo contra governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos últimos anos, decisões semelhantes foram tomadas a partir de iniciativas da OAB. “A Ordem cuida dos interesses da advocacia brasileira, mas sem jamais se afastar dos pleitos da cidadania. É a voz do cidadão em juízo e tem como uma de suas missões fundamentais agir para garantir direitos e evitar abusos, contribuindo para a construção de uma sociedade cada vez mais justa, fraterna e igualitária”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Importantes vitórias foram obtidas em favor do fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Todas tiveram a participação direta da Ordem na proposição das ideias junto ao Poder Público.
A OAB firmou entendimento de que a relação promíscua de empresas que doam em campanhas buscando vantagens durante o mandato atinge políticos de praticamente todos os partidos do país. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela OAB declarou inconstitucional o financiamento privado de campanhas por empresas. 
Também foi da OAB ação que culminou com a decisão do STF de acabar com as chamadas doações ocultas a partidos e candidatos. Restou entendido que a falta de transparência sobre o financiamento é danosa para a democracia. Os eleitores têm direito de apoiar os postulantes com os quais se identificam, mas as doações precisam ser feitas à vista de todos, tanto para que se saiba quem secunda determinada candidatura como para que seja mais fácil fiscalizar a atuação do político. 
A Ordem encabeçou um grupo com a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), a Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (Aud-TCU) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e  encaminhou ofício ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) requerendo, com base na Lei de Acesso à Informação, a disponibilização de acesso a dados dos últimos 10 anos referente a financiamentos externos, operações internas e parceria com instituições estrangeiras. Os dados foram inseridos no portal do banco de fomento. 
Ainda em 2014 – ano do primeiro pleito eleitoral sob vigor da Lei da Ficha Limpa – a Ordem registrou plena aplicação da norma, que nasceu das assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros para sua aprovação pelo Congresso Nacional e prevê 14 hipóteses de inelegibilidade. Destaque para a atuação da Ordem junto ao Poder Legislativo para aprovação urgente. 
A OAB não tem se furtado de expressar publicamente, sempre que instada, seu ensejo pela urgente criminalização da prática do caixa 2 eleitoral. O presidente Claudio Lamachia, inclusive, criticou movimentos de deputados que pretendem anistiar tal delito. “É impensável que detentores de função pública queiram usar a oportunidade ímpar de avançar no combate ao caixa dois para perdoar crimes do passado. Os deputados federais, representantes da sociedade, devem respeitar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade em suas ações. Não podem legislar em causa própria”. 
Além de sugerir a edição de norma que barrasse a prática do nepotismo em todas as esferas de poder, a OAB ainda busca junto ao STF alterações no texto da Súmula de modo que fique claro que a proibição também se aplica a cargos de indicação política. A redação atual da súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida. Há, no entanto, divergências de entendimento sobre o preenchimento de cargos políticos. 
Após deliberação do Conselho Pleno, a OAB propôs imediata revisão das regras para foro privilegiado no País. m nota, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, apontou que o foro privilegiado “cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade”. A OAB defende a redução “de forma drástica da quantidade absurda de pessoas que são protegidas pelo foro especial” e sugere estabelecimento de um mecanismo de “proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela”. Neste momento a OAB elabora uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a corrigir as deformações causadas pelo atual modelo que incentiva a impunidade e apontar quais autoridades precisam manter essa proteção. 
A Ordem apoiou, desde o início da tramitação, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aboliu o voto secreto para cassação de mandato de parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A entidade entende que os eleitores têm direito de saber como votam os seus representantes, sendo o voto aberto um instrumento de controle da sociedade brasileira para analisar a conduta dos parlamentares.  
A Ordem propõe o cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e a fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos). O pleito é um dos itens do Plano de Combate à Corrupção entregue pela entidade aos chefes do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU).  
Dentro do Plano de Combate à Corrupção formulado e apresentado pela Ordem a agentes políticos, a OAB entende que é essencial o cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei da Transparência, também conhecida como Lei de Acesso à Informação).  
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou três ações propostas pelo Conselho Federal da OAB e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente.

Fonte: OAB Nacional

29/06 CIRCULO DE PALESTRAS DE PERICIA CRIMINAL


Notícias da OAB

REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

A OAB participou nesta manhã de hoje, 30, da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Santarém para discutir sobre a Terapia Renal Substitutiva no município de Santarém, cujo serviço de hemodiálise funciona anexo ao Hospital Municipal de Santarém.

Foram feitas colocações sobre a gravidade da situação do serviço de Nefrologia do Oeste do Pará que, inaugurado desde setembro de 2005 como parte do processo de projeto de Interiorização dos Serviços de Terapia Renal Substitutiva no Estado do Pará. Atualmente, o SNOP funciona com 14 máquinas e desde 2012 não há vagas para pacientes crônicos ambulatoriais em Santarém, o que tem originado uma fila de pacientes internados. O SNOP é o único serviço de “porta aberta” para a região do Tapajós e Baixo Amazonas, compreendida por 20 municípios e aproximadamente 1 milhão de habitantes.

Na ocasião, o Conselho deliberou por ampla maioria pela discordância da devolução da gerência do serviço de nefrologia para o Estado, entendo que a competência deve permanecer com o Município. Ficou deliberado que a Ordem dos Advogados do Brasil será mediadora de reuniões e tratativas entre o Conselho, dos gestores públicos das áreas atendida e abrangidas e a sociedade para discussão e possibilidade da ampliação do atendimento e a melhor forma de gerenciar o serviço de nefrologia quanto a problemática da doença renal crônica da região que está longe de oferecer um serviço digno e humanizado à população de Santarém e região.

Participaram da reunião os Conselheiros Municipais, o Presidente do Conselho de Saúde , Dr. Júnior Aguiar a primeira Secretária do Conselho, sra. Gracivane, o Ministério Público na pessoa da promotora de justiça, Dra Lilian Furtado, o Secretário de Saúde de Santarém, Dr. Edson Filho, a OAB Subseção Santarém pela vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Mara Roberta e Conselheira Subsecional Milena Andrade, a Secretaria de Saúde do Pará – SESPA, pela enfermeira Marcela Tolentino.

VII CONFERÊNCIA DA ADVOCACIA DO PARÁ SERÁ LANÇADA DIA 08 DE JUNHO

Principal evento da advocacia paraense neste ano, a conferência será lançada com a presença de autoridades do Conselho Federal da OAB e da Escola Nacional de Advocacia. Na ocasião, haverá palestra acerca dos cibercrimes e a realidade penal brasileira e solenidade de tomada de compromisso de novos advogados. Participe!

LANÇADA A PEDRA FUNDAMENTAL DO SALÃO DE EVENTOS DO CLUBE DOS ADVOGADOS

Lançamento ocorreu na manhã do último sábado (28), com a placa sendo descerrada pelo presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Oswaldo Coelho. O secretário-geral da CAA-PA, José Mário, e o diretor-tesoureiro, Antônio Miranda, também estiveram presentes.

O salão será construído no terreno que abrigava as arenas de vôlei e futebol de areia. Com 900 m², o espaço terá capacidade para 80 mesas e 200 pessoas, além de banheiros masculino, feminino e PNE (Portador de Necessidades Especiais), camarim, sala vip, cozinha e bar. “O objetivo é servir aos advogados e suas famílias para encontro, aniversários, casamentos, etc”, ressaltou Oswaldo Coelho. Financiada pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) – CFOAB, a obra custará pouco mais de R$ 400.000,00 e deverá ser executada em um prazo de trinta dias e concluída no princípio do mês de agosto deste ano, período no qual é comemorado o “Mês do Advogado”. Localizado no Km 9 da rodovia Augusto Montenegro, o espaço dispõe de estacionamento para 120 automóveis, com churrasqueiras, piscinas adulto e infantil, parque com brinquedoteca, campo de futebol oficial, ginásio poliesportivo coberto, salão social com restaurante, e saunas (masculino e feminino). Para ingressar no local, basta apresentar sua carteira da OAB-PA (advogado ou estagiário)

SE RESPOSTA À SOCIEDADE NÃO FOR RÁPIDA, PRESIDENTE DA OAB-PA APONTA FEDERALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES COMO ALTERNATIVA PARA ELUCIDAR MORTES EM PAU D’ARCO

Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos defendeu essa medida ao conceder entrevista coletiva à imprensa paraense e em reunião com o secretário de Segurança Pública do Estado, o general Jeannot Jansen. “Nós confiamos no trabalho da Secretaria de Segurança Pública, mas nós precisamos de respostas rápidas. Sabemos que as investigações, por serem criteriosas, demandam um tempo, mas a sociedade está aguardando resposta bem rápida a respeito do episodio”, ressaltou o presidente seccional.
“Se, por ventura, demorar muito e percebemos que não há uma resposta à sociedade a respeito da elucidação do fato, nós iremos, obviamente, pedir a federalização das investigações. Se não chegarmos a um resultado satisfatório em um curto espaço de tempo, nós não vemos outra alternativa a não ser a federalização”, reiterou Alberto Campos diante dos jornalistas. Na oportunidade, o presidente da OAB-PA ainda anunciou que a instituição solicitará o afastamento dos policiais militares que participaram da operação de reintegração de posse que resultou nas dez mortes, na fazenda localizada no município de Pau D’arco, na última quarta-feira (24).

Na avaliação da OAB-PA, o afastamento preventivo de policiais civis e militares envolvidos é necessário para não atrapalhar as investigações. “Não se admite que pessoas, qualquer que sejam elas, que estejam envolvidas em algum tipo de crime, estejam tentando participar e tentando influenciar na colheita de provas”, sustentou o presidente da Ordem. “Se assim comprovar a responsabilidade dos policiais civis e militares, eles demonstram que não estão preparados para exercer a função que estão exercendo”, completou Alberto Campos.

Na coletiva, o presidente seccional informou que representantes da instituição nas regiões sul e sudeste do Pará acompanham as diligências e investigações no local do crime e perícias que estão sendo realizadas em Marabá e Parauapebas. Em Redenção, o conselheiro seccional Marcelo Mendanha supervisiona todos os procedimentos adotados. Além disso, confirmou que familiares das vítimas alegam que há pelo menos oito sobreviventes escondidos. Posteriormente, haverá coleta de depoimentos.

Além do presidente da seccional paraense, participaram da coletiva e da reunião na Segup o secretário-geral da Ordem no Pará, Eduardo Imbiriba, o presidente da Comissão de Segurança Pública, Rodrigo Godinho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Araújo Neto, e o conselheiro seccional André Tocantins.

Entenda
A fazenda Santa Lúcia é do tamanho de cinco mil campos de futebol e é alvo de disputa de terras. O local foi invadido três vezes desde 2015. Por três vezes, o proprietário conseguiu na Justiça a reintegração de posse após invasões. O Incra informou que tentou negociar a compra da Fazenda Santa Lúcia para fins de reforma agrária, mas não houve acordo. Em abril, o proprietário conseguiu a reintegração de posse e contratou seguranças para vigiar o local. De acordo com a polícia, pelo menos 4 dos 10 mortos no episódio estavam com pedidos de prisão decretados.

PRESIDENTE DA OAB-PA É CONDECORADO COM MAIOR HONRARIA DA POLÍCIA CIVIL DO PARÁ

Em solenidade alusiva aos 141 anos da Polícia Civil do Pará, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, foi condecorado com uma das mais altas comendas da instituição policial: Medalha do Mérito Policial Civil. Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-PA e vice-presidente do Conselho de Segurança Pública do Estado (Consep), o advogado Rodrigo Godinho recebeu o Diploma Amigo da Polícia.

Realizada no auditório da Delegacia-Geral da Polícia Civil, em Belém, a cerimônia comemorou o Dia da Polícia Civil. Ao todo, 88 personalidades foram homenageadas. Além disso, 67 policiais civis que atuaram em 15 operações de combate ao crime no Pará e resultaram no esclarecimento de crimes de alta complexidade no último ano receberam a Medalha Evanovich de Investigação Policial.

Fonte: OAB Subseção de Santarém