Advisibrasil

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Lançada nova edição da “Revista OAB Pará”

Neste mês de setembro, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, lançou a nova edição da “Revista OAB”. No conteúdo, reportagens e fotos acerca de ações e eventos do Sistema OAB-PA nos últimos meses, especialmente as quatro históricas conferências regionais que contemplaram pela primeira vez os advogados que militam no interior.
Para baixar o PDF, acesse: http://goo.gl/6n3wVj


Anuidade: Aproveite esta oportunidade para ficar quite com a OAB-PA!


NOTA OFICIAL OAB-PA

As Comissões de Defesa dos Direitos e Prerrogativas e de Direitos Humanos da OAB-PA vêm a público lamentar a morte da advogada Dilamar Martins da Silva (OAB/GO 16.591), brutalmente assassinada em sua fazenda, cerca de 45 km da cidade de São Félix do Xingu/PA.

A Seccional da OAB no Estado do Pará repudia a ocorrência de mais um crime violento em nosso Estado e pugna, desde já, por uma investigação célere, permeada por uma atuação incisiva e estratégica dos governos paraense e federal. É necessário que ultrapassemos, de maneira emergencial, a linha entre a retórica, por vezes fria e meramente quantitativa, e a realidade, que clama pelo respeito aos valores fundamentais e pelo enfrentamento às variadas manifestações de violência, onde os segmentos sociais se encontram cada vez mais subjugados e reféns.

Nesse ínterim, a OAB-PA reafirma seu compromisso com a advocacia e a sociedade civil, mantendo-se firme na adoção de medidas para coibir atos de violência, em suas variadas nuances, requerendo das instituições que integram o Sistema de Segurança Pública ações significativas destinadas a elucidação de graves atrocidades cometidas no Estado.

Por derradeiro, a OAB informa que estará à frente da luta pela punição dos envolvidos no assassinato, defendendo sempre o fim da impunidade no Pará, com a ressalva de que ambas as Comissões estão acompanhando as investigações relativas ao bárbaro homicídio que ceifou a vida de mais uma profissional da advocacia, esclarecendo ainda à toda sociedade paraense que o Presidente da Seccional está a caminho do município de São Felix do Xingu, com vistas a averiguar a apuração preliminar dos fatos.

Alberto Campos
Presidente da OAB-PA


Eduardo Imbiriba de Castro
Secretário-Geral e Presidente da Comissão de 
Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados
OAB-PA


José Araújo de Brito Neto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos
OAB-PA

segunda-feira, 25 de setembro de 2017

CURSO DE IMERSÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PRÁTICA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA)

Sera realizado no dia 30/09/17 a 2º parte do CURSO DE IMERSÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PRÁTICA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA) na sede da Subseção da OAB em Santarém.

Nosso encontro será das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 18:00. 

Você que ainda não participou, dá tempo porque os módulos são independentes e neste próximo encontro teremos.

- PAP - Processo Administrativo Previdenciário

- Cálculo de concessão e revisão de benefícios previdenciários. 

Aos ilustres amigos, colegas advogados, acadêmicos de direito, Profissionais de outras áreas fação sua inscrição.

Investimento:

R$ 40,00 - Acadêmicos
R$ 60,00 - Advogado, Bacharéis e Profissionais de outras áreas.

As inscrições estão sendo feitas na secretaria da OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM, situada na rua: Av. Presidente Vargas, 2948 Bairro de Fátima - Santarém - Contato: (93) 99122-2144.


Por: André Oliveira

TRT8 determina regras para funcionamento de supermercados aos domingos e feriados

Acordo entre sindicato dos trabalhadores e patronal instituiu condições para a abertura dos estabelecimentos.

A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8), decidiu, no início da tarde desta quinta-feira (21), as cláusulas pendentes de acordo no processo de Dissídio Coletivo envolvendo​ o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios e Similares do Estado do Pará (SINTCVAPA) e o Sindicato das Empresas do Comércio de Supermercados e Serviços do Pará.

O horário de funcionamento, um dos pontos mais importantes e com maior interesse da população, ​ficou decidido, por unanimidade, da seguinte maneira: funcionamento de 7h às 19h aos domingos, com carga horária de trabalho de 6 horas para os trabalhadores​,​ com intervalo de 6 horas. O TRT8 entende que a população não deve ser prejudicada em favor de uma ou outra categoria.

Além disso, nas questão dos feriados, decidiu-se que serão dia​s​ laborais, com carga limitada a 6 horas diárias (8h - 14h), exceto as datas ​de ​1º de janeiro, Terça-Feira de Carnaval, 1º de maio, domingo do Círio, Recírio, e 25 de dezembro, quando não haverá expediente.

Várias audiências foram realizadas pela vice-presidência do TRT8 entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal​, todos conduzidos pela desembargadora Sulamir Monassa de Almeida, e, até a audiência desta quinta-feira, acordos ​foram ​alcançados em diversas matérias​. Dessa forma, coube à Seção Especializada I​ a análise de importantes pontos que ainda estavam em impasse. Votaram na sessão desta quinta-feira os desembargadores Sulamir Monassa de Almeida, presidente da Seção Especializada I, Vicente Malheiros da Fonseca, relator do processo, Georgenor ​de Sousa ​Franco Filho, Francisca Formigosa, Pastora Leal e Julianes das Chagas.

Além da abertura dos estabelecimentos aos fins de semana, outros pontos decididos pelos desembargadores foram o reajuste de 5% no piso salarial da categoria, o pagamento de 50% nas duas primeiras horas extras e de 60% na​s​ posteriores, mantido o pagamento de quadriênio para os trabalhadores, mantido o auxílio funeral de 1,5% e ​t​icket alimentação de R$ 256,55 mensais.

Vice-Presidente do Tribunal e Presidente da Seção Especializada I, Desembargadora Sulamir Monassa de Almeida destaca o papel do Tribunal neste acordo e ressalta o papel ativista da ​Justiça do ​Trabalho. “É uma decisão histórica. Vai servir de base e olhos para outros sindicatos, tanto patronais quanto dos trabalhadores. O tribunal está de parabéns, foram feitas diversas audiências de conciliação. Isso é o ativismo do judiciário onde nós nos empenhamos para que haja a conciliação e que as partes saiam com resultados positivos​", destacou​.


Fonte: ORM

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

OPINIÃO - MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário



O Ministério Público não está levando em consideração atos, procedimentos e fatos aplicados nos autos de infração pelo auditor fiscal no crime contra a ordem tributária. O simples auto de infração serve como base para o Ministério Público promover a denúncia e não como produto acabado, caracterizando um crime. Enquanto deveria notificar o contribuinte para apurar a realidade dos procedimentos e não apoiar as ilegalidades e abusos. A Lei 8.137/90 deve ser atualizada de acordo com os benefícios concedidos pelos governos dos Estados.

Não deve o Ministério Público aceitar o auto de infração como produto acabado para denunciar o empresário. Deve considerar o procedimento técnico, o histórico da empresa e o histórico do auditor fiscal, para depois promover a denúncia com segurança. Volto a insistir, o Ministério Público deve analisar atos, procedimentos e fatos que deram causa ao suposto crime contra a ordem tributária, aonde são acusados os empresários. Levantar os motivos e investigar por que aqueles diretores estão sendo acusados, já que algumas vezes, o auditor pleiteia propina e a empresa não cede, o auditor para se vingar autua a empresa em diversas irregularidades que não condiz com a realidade pela atividade da empresa, o auditor atribui atividade que não consta no contrato social, como forma de vingança, por não ter atingido seu objetivo.

Para não cometer injustiça, o Ministério Público deve antes de denunciar chamar os sócios para apurar a verdade dos fatos e não de imediato denunciar, apoiando a prática irregular e ilícita do auditor para auferir vantagem. Com esse procedimento, o Ministério Público está dando apoio ao auditor fiscal corrupto, prestigiando e reforçando a prática de propina. Essa prática não é usada por todos os auditores, o auto de infração não representa a realidade técnica.

Outra iniciativa a ser tomada pelo Ministério Público é levantar através de uma nova investigação a técnica jurídica não apreciada pelo órgão julgador, que não possui essa obrigação, porém, o Ministério Público deve assumir uma nova análise do procedimento entre o administrativo e o judiciário, já que vai denunciar a justiça criminal, e investigar com profundidade, já que desconhece a temática fiscal e as normas fiscais aplicadas pelo auditor fiscal, é importante que o auto de infração seja submetido a pericia técnica, antes da denúncia e não transferir a Justiça à responsabilidade de apurar, visto que a empresa e os sócios ficam prejudicados por um procedimento vicioso e nada acontece com a autoridade fiscal, que usou o arbítrio e a ilegalidade para constranger o empresário.

Alerto o Ministério Público para analisar o procedimento do auditor e depois os fatos, para saber se reflete na técnica. Outra prática comum usada por alguns auditores para forçar o empresário a aceitar a propina é se vingar, abrindo outro procedimento de fiscalização e passando a responsabilidade a outro auditor e orientá-lo a autuar em valores exorbitantes, intimidando o empresário para que na próxima fiscalização fique com medo e aceite a corrupção. É fácil chegar nessa conclusão, basta as autoridades se aprofundarem, iniciando pelo termo de Fiscalização e depois pelos procedimentos.

Antes de denunciar, o Ministério Público deve levantar o histórico da empresa e do auditor e verificar se esse auditor já tinha fiscalizado a empresa e autuado e qual o critério de nova fiscalização logo em seguida e a escolha de outro auditor. Vários fatores devem ser analisados pelo Ministério Público e não denunciar pelo auto de infração, já que não possui segurança jurídica sem antes analisar os procedimentos e fatos para a constituição do crédito tributário. Assim, está prevalecendo a perseguição, abrindo porta e fortalecendo a corrupção.

Ser empresário hoje é um risco. Quem tem dinheiro prefere investir em aplicações e não gerar emprego e riquezas através de rendimentos do trabalho, já que o empresário é sacrificado pela quantidade de impostos e pelas fiscalizações arbitrárias e abusivas, enquanto a fiscalização deveria ser orientadora, dando prazo para o empresário regularizar e não autuar por sistema sem antes justificar. Olha aí o retrato da corrupção no cenário brasileiro, empresário sujeito a se manter no mercado é forçado a pagar propina às autoridades para facilitar situação.

Os empresários devem reagir para sair dessa perseguição e humilhação. O empresário é forçado a entrar no jogo da corrupção. Vejam o caso da JBS, Odebrecht, OAS e outras, que para se manter no mercado foram obrigadas a compactuar com as autoridades. Alertamos nossas autoridades a não aceitar de imediato o auto de infração como base legal para denunciar o empresário pelo crime contra a ordem tributária, sem antes analisar o procedimento e fatos do auditor fiscal, o Ministério Público não pode transferir a responsabilidade para a Justiça, que aceita a denúncia de imediato, sem analisar as origens dos atos, procedimentos e fatos.

Depois querem punir o empresário que participou de esquema, querem prejudicar o empresário que aceitou o pedido de propina, querem prender o empresário que não deu a propina. As autoridades devem analisar melhor como funciona o crime contra a ordem tributária. Caso a denúncia do Ministério Público não prosperar, os empresários devem ingressar com ação de denunciação caluniosa contra o servidor ou a quem de direito, já que foi exposto ao constrangimento através de um processo. Os empresários devem ingressar para acabar com essa prática fácil de denunciar por denunciar.

Os comandos legais que exigem impostos condicionam aplicação do auto de infração, pelos créditos dos impostos, antecipações e demais benefícios concedidos pelos governos dos estados que não estão sendo considerados pelo Fisco na aplicação do auto de infração.

Fonte: Conjur, Crime Tributário, Opinião, MP, Infração

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Na abertura da VII Conferência da Advocacia do Estado do Pará

Na abertura da VII Conferência da Advocacia do Estado do Pará, OAB-PA anuncia que é a 1ª do Brasil a contar com mais advogadas inscritas do que advogados.

Anúncio foi feito pelo presidente da Ordem no Pará durante seu pronunciamento durante a abertura do maior evento da advocacia paraense, na noite desta terça (20), no Teatro Maria Sylvia Nunes (Estação das Docas). Ao destacar que a edição deste ano da conferência homenageia as mulheres advogadas, Alberto Campos informou que desde o último dia 20 de setembro, a OAB-PA conta com 8.622 advogadas inscritas, enquanto que são 8.608 advogados.

Campos ainda manifestou solidariedade aos “amigos e amigas LGTBI’s que estão se sentindo tão agredidos pela decisão judicial de Brasília”, depositando esperança na superação do preconceito. “O amor pode curar um dos grandes males da atualidade e quiçá do futuro: o preconceito. O preconceito religioso, racial, social e agora, cada vez mais noticiado, o preconceito sexual”, vislumbrou.


Secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, elogiou o modelo adotado pela organização da conferência, preocupada com a representatividade e classificou a realização de quatro conferências regionais como “estratégia de singular inteligência, que amplifica a voz dos advogados do interior”. O conselheiro federal ainda ressaltou que “o CFOAB está à disposição da seccional para ajudar contra a reforma no Código de Mineração, que prejudicam a proteção do meio ambiente”.

Considerada uma das maiores diretoras da Escola Superior de Advocacia, a professora Sônia Gluck Paul foi umas das homenageadas ao ter sido escolhida como patrona do evento. Bastante orgulhosa e agradecida, a homenageada afirmou que “todo o trabalho para a OAB-PA, que é a nossa casa, nada mais é que uma obrigação natural em reconhecimento aos relevantes serviços que a Ordem presta não só aos advogados, mas também à sociedade como um todo".


Formadora de gerações de advogados e advogadas, a professora Ghislaine Segurado Pimentel recebeu a Comenda do Mérito Advocatício, maior honraria concedida pela seccional paraense. Bem emocionada, a condecorada resumiu que “receber esta homenagem aos 83 anos de idade, aposentada, e já afastada do trabalho foi uma grande surpresa, pois eu fiquei tão emocionada e agradecida à OAB-PA por esse reconhecimento. Sou grata à Ordem por toda vida".


Com o tema central "A reafirmação dos compromissos da Advocacia com a sociedade civil e o Estado de Direito", o evento promovido pela OAB-PA e a Escola Superior de Advocacia (ESA) teve como conferencista de abertura a advogada portuguesa Elina Fraga, ex-presidente da Ordem dos Advogados de Portugal.

Fonte: OAB PA. VII Conferência da Advocacia do Estado do Pará