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domingo, 15 de outubro de 2017

ATIVISMO JUDICIAL - Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.
Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Godinho, do TST, disse que a reforma prejudica o acesso à Justiça do Trabalho.
Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.
“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.
O Brasil, lembrou o magistrado, é um dos dez países do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais — segundo ele, são mais de 80. E a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, é no sentido de que os acordos com outras nações têm força supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jurídica vigente. 
Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demissões isoladas, disse, é um dos exageros. Na visão do ministro, não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcionários. "A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito", argumentou.
As novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: "Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final".
O trecho do texto que trata do salário e sua composição também deverá ter uma interpretação restritiva, defendeu Godinho. “Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, frisou.
Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é questionável, apontou. Com a terceirização da mão de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tendência é que se acabem as categorias profissionais, pois todos serão terceirizados, sustentou. Os três métodos de interpretação das leis, o lógico racional, o sistemático e o teleológico, terão que ser aplicados na análise de processos após a reforma, disse.
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer críticas diretas à reforma, mas reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. "O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, previu.
E o evento é oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. "Que esse debate seja feito em alto nível, com equilíbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paixão, para que nós consigamos alcançar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a segurança jurídica. Que o resultado desse evento possa ser nessa direção. Vamos dar um testemunho à sociedade do que nós somos”, afirmou.
Aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e se pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei inúmeras "inconstitucionalidades e inconvencionalidades". Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.
Ele comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servirá para descortinar um horizonte hermenêutico em relação ao tema. “Negar ao Judiciário a sua independência institucional ─ e, ao juiz, a sua independência técnica ─, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, disse.
Garantias individuais respeitadas
Ele criticou as afirmações de que os juízes do Trabalho vão "ignorar" a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467/17. Não há como saber de antemão como a lei será aplicada, avisou: "Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei".

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas  Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”. O objetivo do encontro, disse, é tentar minimizar ao máximo o impacto da reforma.
*Texto alterado às 18h18 do dia 9 de outubro de 2017.
Fonte: Conjur

MUDANÇAS ILEGAIS - Juízes aprovam teses contrárias à aplicação da reforma trabalhista

A reforma trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho. Essa é uma das teses aprovadas pelo plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que reuniu, nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10), dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do Direito.
Plenário reprova aplicação de jornada de 12 por 36 horas sem acordo coletivo.ConJur
Os presentes se dividiram em oito comissões temáticas e definiram propostas de enunciados sobre as mudanças nas leis que regem as relações entre patrão e empregado. As sugestões estão sendo submetidas ao plenário de mais de 600 inscritos no evento nesta terça. Entre as teses que já foram aprovadas, há várias posições contrárias a pontos centrais da Lei 13.467/17, que institui a reforma.
No primeiro dia do evento, ministros e representantes de associações de profissionais da área fizeram duras críticas à reforma e avisaram: vários pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
As propostas das comissões vão na mesma linha. A ideia é que os enunciados aprovados pelo plenário sirvam de parâmetro hermenêutico para a aplicação da nova legislação. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma começa a vigorar em 11 de novembro, quando passará a ser discutida pelos magistrados nos tribunais país afora.  
Um dos enunciados classifica como autoritária e antirrepublicana qualquer tipo de pressão para que os magistrados interpretem de maneira literal a nova legislação, pois é competência do Judiciário analisar os direitos do trabalhador caso a caso. Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é inconstitucional e é necessário que os operadores do Direito trabalhista apliquem outras normas do ordenamento jurídico que possam resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, concordou a maioria dos presentes.
A permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também deveria ser proibida, assim como a aplicação do regime complessivo para o pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna.   
A vice-presidente a Anamatra, Noemia Porto, explica que a maioria dos participantes considera que há ampla inconvencionalidade na Lei 13.467/2017. A magistrada lembra que no próprio relatório da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados constaram questões de inconstitucionalidade com recomendação de vetos, que não foram acolhidas.
“A maioria considerou que seria importante avançar para outros horizontes e possibilidades interpretativas da lei, diante da complexidade da reforma e da independência funcional que marcam essas carreiras”, completa. A reforma representa a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação.
Ainda serão analisadas propostas de tese sobre as dificuldades que a reforma poderia impor no acesso à Justiça, prevendo que o trabalhador não seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que já estejam tramitando. A questão do acordado prevalecer sobre o legislado também será discutida, entre outras questões. 
Fonte: Conjur

Pau que bateu em Delcídio não bateu em Aécio. Juristas comentam decisão do STF

Ministra Cármen Lúcia. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF 
A maioria apertada dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa semana que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. Em outras palavras, ficou decidido que sempre que a aplicação de uma das medidas cautelares (como ficar em casa no período noturno, por exemplo) interferir, direta ou indiretamente, no exercício do mandato popular, caberá à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, manter ou não a restrição determinada pelo Poder Judiciário. 
A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5 e beneficia diretamente o senador Aécio Neves, que estava sob medidas cautelares impostas pela corte, mas sob forte resistência do Legislativo. 
Apesar da diferença mínima, juristas ouvidos pelo Justificando afirmaram que a decisão foi acertada. Contudo, não deixaram de lembrar a diferença de tratamento em relação às decisões que envolviam Delcídio do Amaral, então líder do Senado no governo Dilma Rousseff. Delcídio teve destino diferente na corte e sua prisão foi determinada e cumprida sem que o Congresso fosse consultado.
Naquele julgamento, a ministra Cármen Lúcia, responsável pelo “voto de minerva” favorável a Aécio Neves nessa semana, emplacou na mídia um dos seus mais notórios trechos do voto, que ficou conhecido pelo uso de argumentos demagogos para mostrar-se uma combatente da corrupção.
“Na história recente da nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós, brasileiros, acreditou no mote segundo o qual uma esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a Ação Penal 470 e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção. Não passarão sobre os juízes e as juízas do Brasil. Não passarão sobre novas esperanças do povo brasileiro, porque a decepção não pode estancar a vontade de acertar no espaço público. Não passarão sobre a Constituição do Brasil”
– Cármen Lúcia, em trecho de voto do julgamento que decretou a prisão de Delcídio do Amaral que ficou conhecido como uma das mais nítidas passagens com influência do populismo judiciário. No julgamento dessa semana, que beneficiou Aécio Neves, Cármen Lúcia votou em sentido contrário.
Nesse sentido, juristas questionaram o casuísmo da corte – “Questiono a falta de coerência do Tribunal, que para alguns decide de um jeito e para outros de outro. Fora que havia uma pressão política ontem e o STF cedeu a isso, como mostra claramente o voto da Presidente da Corte. O Tribunal não pode decidir porque está sob pressão, seja de outro poder, da mídia ou da opinião pública. O único compromisso dele é e deve ser com a Constituição”, afirmou ao Just o Professor Doutor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Ouro Preto, Alexandre Melo Franco Bahia.
Afrânio Silva Jardim, Professor Livre Docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), classificou o casuísmo como “lamentável”. No entanto, para ele, “o delicado momento atual exige um postura ‘legalista'”.
“Temos de prestigiar a Constituição de 1988 e combater o chamado “ativismo” do Poder Judiciário, não mais confiável. Manter o que já foi conquistado passou a ser ‘um avanço'” – completou em suas redes sociais. Do ponto de vista técnico, Jardim concordou com a decisão, cujo resultado classificou como “razoável’.
O colunista do Justificando e Professor Doutor de Direito Constitucional, Paulo Iotti, comentou em suas redes sobre o acerto da decisão – “O Ministro Toffoli bem explicou a questão. Se a Constituição permite ‘o mais’, no sentido de suspender a decisão do STF em caso de prisão (art. 53, par. 2°), então obviamente permite “o menos”, suspender medida cautelar distinta da prisão. É a óbvia lógica da Constituição, que não é obrigatória só quando nos agrada”. 
De outro lado, Melo questiona, no entanto, que há uma questão mal resolvida no julgamento desde o caso do Delcídio e que agora se agravou: “questiono também se a Constituição permite que o STF imponha medidas cautelares a parlamentares mesmo sem previsão [constitucional]? Houve Ministro dizendo que no silêncio da Constituição o STF teria poder. Tenho sérias dúvidas sobre isso” – criticou.
A questão ainda pende de debate. Para o Juiz Federal e Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Silvio Luís Ferreira da Rocha, “a rigor, interpretação literal da garantia do mandato parlamentar prevista no artigo 53, § 2º, da C.F impediria, até mesmo, a decretação da prisão preventiva do congressista, que, assim, somente poderia ser preso em situação de flagrante delito. Como tal interpretação literal afigura-se insustentável perante a moral social vigente, admite-se a prisão preventiva, submetida, no entanto, à apreciação da Casa respectiva para que, por voto da maioria, delibere”, comentou em suas redes sociais.

Fonte: Justificando Carta Capital

REVISTA DA OAB-PA

O presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, lançou a nova edição da “Revista OAB”. No conteúdo, reportagens e fotos acerca de ações e eventos do Sistema OAB-PA nos últimos meses, especialmente as quatro históricas conferências regionais que contemplaram pela primeira vez os advogados que militam no interior.


A Subseção da OAB em Santarém é destaque em várias notícias nessa Edição nº 02/2017. Leia!

Para baixar o PDF, acesse: http://goo.gl/6n3wVj


CURSO TELEPRESENCIAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017




1. CURSO: DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES: ALTERAÇÕES RECENTES
Data: 02 a 05/10/2017
Horário: 19h às 21h
CH: 8h

Coordenação:
Flávio Tartuce

Promoção
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)

Programa:
2/10 – segunda-feira
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e suas repercussões.
Marcelo Truzzi Otero

3/10 – terça-feira
Consequências da decisão do STF sobre parentalidade socioafetiva.
Flávio Tartuce

4/10 – quarta-feira
Da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC: primeiros impactos da decisão do STF.
Ricardo Lucas Calderon

5/10 – quinta-feira
Separação e divórcio no novo CPC.
Cláudia Stein Vieira

2. CURSO: PETIÇÃO INICIAL NAS AÇÕES TRABALHISTAS
Data: 04 a 05/10/2017
Horário: 09h às 11h
CH: 4h

Coordenação:

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)

Programa:
Exposição
Gerson Shiguemori

Objetivo
Demonstrar ao advogado trabalhista todos os detalhes de uma petição inicial, evitando, assim, o decreto de inépcia ou a necessidade de aditamento ou emenda a inicial, com a devida adequação ao CPC atual, à lei de terceirização e às alterações da CLT.

4/10 – quarta-feira
Entrevista com o reclamante. Endereçamento. Tipo de reclamante e reclamada. Peculiaridades da fundamentação e pedido. Valor da causa, rito ordinário e sumaríssimo. Aditamento e inépcia da inicial.

5/10 – quinta-feira
Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Documentos da inicial. Prescrição. Ação cognitiva, cautelar ou executiva. Substituição processual e ações plúrimas. Indeferimento da inicial e distribuição da ação.

3. CURSO: QUESTÕES POLÊMICAS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
Data: 09/10/2017
Horário: 19h às 21h
CH: 2h

Coordenação:
Cassio Scarpinella Bueno
Marco Antonio Rodrigues
Promoção
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
OAB Conselho Federal - Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)
Programa:
Data
9/10 – segunda-feira
19h – A teoria dos precedentes judiciais e o processo tributário.
Renato Lopes Becho

19H45 - Honorários advocatícios nas ações tributárias.
Marco Antonio Rodrigues

20h30 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o processo tributário.
Cassio Scarpinella Bueno


4. CURSO: RECURSO NO PROCESSO CIVIL: TEMAS ATUAIS
Data: 23 a 26/10/2017
Horário: 19h às 21h
CH: 8h

Coordenação:

Luís Eduardo Simardi Fernandes


Promoção
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)

Programa:

23/10 – segunda-feira
Teoria geral dos recursos e suas repercussões práticas.
Luís Eduardo Simardi Fernandes

24/10 – terça-feira
Apelação: aspectos relevantes e controvertidos.
Antonio de Pádua Notariano Jr.

25/10 – quarta-feira
Agravo de instrumento e agravo interno. 
Fabio Victor da Fonte Monnerat

26/10 – quinta-feira
Recurso especial e recurso extraordinário.
Anna Paola Bonagura


5. CURSO: CONTRADITÓRIO NA EXECUÇÃO, SOB PERCTIVA DO CREDOR E DO DEVEDOR 
Data: 30/10/2017
Horário: 19h às 21h
CH: 2h

Coordenação:
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)
Programa:
Data
30/10 – segunda-feira

Exposição
Heitor Vitor Mendonca Sica
Advogado. Livre-docente, doutor e mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Autor de livros.
Objetivo
Expor inovações do CPC no que se refere a execução. Título executivo. Como o CPC trata da questão da execução. A efetividade da cognição judicial e improcedência da liminar na execução.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

Notícias da OAB Subseção de Santarém

Artigos Notícias da OAB Santarém 



VISITA DA IMAGEM PEREGRINA DE N. S. DA CONCEIÇÃO

Na próxima quarta-feira, 18, às 17 horas, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Santarém, receberá a visita da imagem peregrina de Nossa Senhora da Conceição. A visita da imagem da Santa padroeira à sede da OAB ocorre pelo quino ano consecutivo e sua recepção será organizada por uma equipe de jovens advogados católicos, coordenada por Lucas Vieira.

CAA-PA E A CAMPANHA OUTUBRO ROSA

A Delegacia Regional de Santarém da Caixa de Assistência dos Advogados – CAA-PA promoverá na próxima quinta-feira, dia 19 de outubro, a palestra “Prevenção ao câncer de mana e cuidados gerais à saúde da mulher”, ministrada pelo Médico do HRBA e especialista em Oncologista Marcos Fortes. O evento será realizado no auditório da OAB Santarém, de 16 h às 18h. Além da palestra, haverá orientação de vacinas preventivas na saúde da mulher, pela Clínica Longevità. A MAHOGANY Cosméticos fará exposição dos seus produtos com sorteio de brindes. Ao final será servido um coquetel aos participantes. EXAMES – paralelamente, no período de 16 a 20 de outubro a Clínica SANCLIN realizará exames de mamografia, e o Laboratório SANTOS está oferecendo exames de PCCU, com preços especiais para Advogadas, Estagiárias da Ordem e seus familiares.

REAPARELHADA A SALA DO PARLATÓRIO NO CRASHM

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém, com o apoio da Seccional da OAB Pará, por meio do presidente Alberto Antonio Campos, instalou computador com impressora multifuncional, colocou mesa e cadeiras, além de recuperar a central de ar e o bebedouro da sala de apoio aos Advogados no Centro de Recuperação Agrícola ‘Silvio Hall de Moura’ – CRASHM, no complexo penitenciário de Cucurunã, permitindo maior conforto e funcionalidade aos serviços dos profissionais que vão àquela unidade prisional conversar com seus clientes.

De acordo com o presidente Ubirajara Bentes Filho, em reunião recente com diretor da penitenciária, Tenente Coronel Mardock, acertamos que o convênio existente entre a OAB e a SUSIPE, que permite que um(a) apenado(a) preste serviço na sala da Ordem computando o tempo para progressão da pena, será brevemente reativado. No mesmo sentido, a administração penitenciária vedou a porta que permitia que o preso cruzasse por um dos lados da sala do Parlatório em direção ao setor de assistência social. Com isso a sala volta a ter acesso privativo, permitindo que o Advogado se entreviste com seu cliente com maior privacidade.

Na manhã da quarta-feira, 11, o presidente Ubirajara Bentes, o secertário-geral adjunto Edivaldo Medeiros, e os Conselheiros Subsecionais Thiago Ferreira e Célio Ferreira estiveram no Centro de Triagem Masculina de Santarém, no complexo penitenciário de Cucurunã, para vistoriarem o local onde a Sala de Estado Maior será instalada.

OAB REÚNE COM O CORREGEDOR DO TRT 8ª REGIÃO

Liderado pelo presidente da OAB-PA Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, com os Conselheiros Odemar Pinto, José Luiz Franco e Ieda Rodrigues e inúmeros Advogados que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho, reuniram com o Desembargador Walter Paro, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no último dia 05, 05, na sede do Fórum Trabalhista, para conversarem sobre a melhoria da prestação do serviço jurisdicional da especializada. Durante a reunião Walter Paro discorreu sobre a importância do relacionamento com a Ordem, a situação da Justiça do Trabalho no Pará e no Brasil. Após anotar todas as reivindicações da Subseção de Santarém e dos Advogados presentes, o Coregedor da Justiça do Trabalho concordou com a solicitação do Presidente da Ordem para que, antes do recesso, a Advocacia e a Corregedoria voltem a se reunir, com a participação dos Magistrados Trabalhistas, para estabelecerem critérios para reduzir o tempo da pauta das audiências e a introdução de melhorias no serviço jurisdicional para que efetivamente atenda a Justiça, a Advocacia e os trabalhadores que buscam a tutela do Poder Judiciário Trabalhista em Santarém.

OAB DOA GABINETE OFTALMOLÓGICO PARA A PASTORAL DO MENOR

Preocupada com a assistência social da infância e juventude santarenas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará – Subseção de Santarém, por meio da Delegacia Regional de Santarem da CAA-PA, fez a doação de um Gabinete Oftalmológico às OBRAS SOCIAIS DA PRELAZIA DE SANTARÉM, destinado ao atendimento das crianças e adolescentes pela Pastoral do Menor. A solenidade de doação foi efetivada durante a reunião ordinária mensal do Conselho Subsecional, realizada no ultimo dia 04. O Padre Odirley Sousa Maia, representando o Bispo Diocesano Dom Flávio Giovenale, assinou o Termo de Doação e recebeu cópia da nota fiscal do equipamento – composto de 11 itens, como oftalmoscópio, estetoscópio, coluna e cadeira oftalmológica, etc. Além do presidente Ubirajara Bentes, participaram da solenidade de doação os diretores Conceição Cosmo, Edivaldo Medeiros e Milena Andrade, a Delegada Regional da CAA-PA, Jakeline Costa, os Conselheiros Thiago Ferreira, Bárbara Rufino, Elci Núbia, Itanilza Fernandes, Celio Figueira, Alexandre Scherer, Cláudio Araújo, José Luiz Franco, Ieda Rodrigues e Odemar Pinto, e o Advogado Patryck Feitosa.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A Subseção de Santarém, por meio da Delegacia Regional da CAA-PA de Santarém, considerando que a implantação do PJe do Tribunal de Justiça do Pará ocorrerá em maio-2018, firmou convênio com a SERAMA COMÉRCIO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL (Avenida São Sebastião n° 1127, esquina com a Travessa Moraes Sarmento, Santa Clara, fones: (093 3522-3384 ou 99178-5835), para a prestação de serviços ou venda de produtos para a “CERTIFICAÇÃO DIGITAL, com TOKEN”, este com validade de 3 anos, com preço especial de apenas R$179,00 para Advogados, Advogadas e Estagiários regularmente inscritos na OAB-PA, mediante a apresentação das carteiras das Caixas de Assistência dos Advogados e/ou das Seccionais da Ordem.

RESULTADO PROVISÓRIO DOS APROVADOS NO EXAME DE ORDEM 

Aiçar Sauma Neto, Alexandre Vinícius Oliveira Duarte, Aline Silva De Almeida, Alvaro Higo Queiroz Matos, Ana Tereza Dos Santos Figueira, Ândria Silvana Santos de Lima, Beatriz Aguiar Mota, Benedison Duarte Gomes, Camila Canário de Sousa, Camila Neves De Sousa, Diego Figueira Cardoso, Ellen Andreza Pereira Pontes, Enegiane Azevedo Vinhote, Fabricio Soares Dos Santos, Fagno Albuquerque Da Costa, Fernanda De Paiva Araújo, Fernanda De Sousa Vasconcelos, Fernanda Perez Carvalho Barbosa, Francisco Gonçalves Oliveira, Glenda Ferreira Ramalho, Gloria Silva Freitas, Guilherme Ribeiro Germek, Hely Chrystiene Rabelo Uchoa, Hérica Silvânia Santos De Lima, Izabel Cristina Pereira Valente, Jamarli Santana Leite Lopes, Joana Martins Hebrahim, João Carlos Pereira Galucio, Julie Maria Figueira Vittone, Layane Cristina Silva Dos Santos, Livia Serique Coimbra, Lourival Cardoso de Araujo, Luana da Silva e Silva, Lucas Figueira Silva, Mayanna De Araújo Santiago, Onair Claudinei Fernandes, Pamela De Andrade Feitosa, Rafael Monteiro Carneiro, Ronaldo Rebouças Da Silva, Sheila Costa Santos, Thais Soares Mendes, Tharlis Nunes Alves, Tiago Henrique Lemos De Araújo.

RECURSO NO PROCESSO CIVIL: TEMAS ATUAIS

A OAB Santarém promoverá o curso RECURSO NO PROCESSO CIVIL: TEMAS ATUAIS, no período de 23 a 26 de outubro, de 19h às 21h, no auditório da Ordem, com a coordenação é do Professor Luís Eduardo Simardi Fernandes. Na segunda-feira, 23.10, as aulas serão sobre Teoria geral dos recursos e suas repercussões práticas, ministrada por Luís Eduardo Simardi Fernandes. Na terça-feira, 24.10, o tema que será discutido é Apelação: aspectos relevantes e controvertidos, por Antonio de Pádua Notariano Jr. Na quarta-feira, 25, será tratado o Agravo de instrumento e agravo interno, com Fabio Victor da Fonte Monnerat. Na sexta-feira, 26, será ministrado Recurso especial e recurso extraordinário, por Anna Paola Bonagura. O investimento é de R$ 10,00, por pessoa, num total de 08 horas/aulas.

CONSELHO SECCIONAL DOA BRINQUEDOS PARA ABRIGO DE CRIANÇAS

Liderados pelo presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, diretores, conselheiros e presidentes de comissões da instituição visitaram na última segunda-feira (09) o “Abrigo Especial Calabriano” e doaram dezenas de brinquedos arrecadados pelo Conselho Seccional da OAB-PA. Ao todo, quarenta e uma crianças residem no local e trezentos e cinquenta recebem atendimento diariamente.

Para o presidente Alberto Campos, a iniciativa serve para aproximar e unir ainda mais “nós que estamos à frente da instituição no dia-a-dia, batalhando e lutando”, acrescentando que os exemplos encontrados no abrigo “servem para nos fortalecer e fazer ainda mais inclusiva e defensora da sociedade civil”.

Diante dos membros do Sistema OAB-PA presentes, o presidente recomendou que as histórias de vida e superação “sirvam para refletir a respeito do que realmente nós pensamos para a Ordem, que visa defender os serres humanos que mais precisam do poder, da força que a nossa instituição possui”.

VARA DE ABAETETUBA CONCLUI 100% O PJE-TJ, NO BRASIL

Diretores e conselheiros da Ordem no Pará fizeram a ponderação durante a cerimônia de instalação do PJe (Processo Judicial Eletrônico) na Vara do Trabalho de Abaetetuba, realizada na última sexta-feira (06). O município localizado na região nordeste do estado é o último do país no qual o sistema é implantado, alcançado 100% do território brasileiro.

Diante do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Yves Gandra Martins, da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, desembargadora Suzy Koury, e do coordenador do Comitê Gestor do PJe, desembargador Francisco Sérgio Rocha, o vice-presidente da OAB-PA, Jader Kahwage, observou que a instalação completa do sistema só ocorrer no Pará comprova “a dificuldade de consistência de internet, o que dificulta a utilização do PJe”, lamentando que “enquanto se completa um ciclo de instalação de uma ferramenta importante para a prestação jurisdicional, celeridade processual e economia, nos encontramos a um mês da vigência de uma reforma trabalhista que não foi discutida com a sociedade e reduz o acesso à Justiça do Trabalho”.

Não obstante, os membros do Sistema OAB-PA asseguraram que a instituição atuará em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho para continuar a desenvolver a utilização do PJe da melhor forma para os operadores do Direito. Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e conselheira seccional, Ana Ialis Baretta também participou da solenidade, assim como o presidente da subseção da OAB em Abaetetuba, Cláudio Aladio, a vice-presidente daquela subseccional, Audrey Valeria Borsandi, vários advogados que militam no município e região do Baixo Tocantins, além de magistrados trabalhistas.


Fonte: Ubirajara Bentes de Souza Filho

OAB firma parceira com Sindicato dos Taxistas de Santarém

Atualidades 


Antonio de Oliveira, do Sintsan, com membros da diretoria da OAB Santarém – Táxi mais barato para advogados e seus familiares.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – Subseção de Santarém, por meio da Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará – CAA-PA, firmou convênio com o Sindicato dos Taxistas de Santarém – SINTSAN, através de seu presidente Antônio Carvalho de Oliveira, para a prestação de serviços de transporte público de passageiros por táxi com desconto para Advogados, Estagiários da Ordem e seus familiares, mediante a apresentação das carteiras da CAA-PA ou das Seccionais da OAB.

Os serviços serão prestados por taxistas conveniados e identificados com o adesivo “OAB/CAA – Delegacia Regional de Santarém”. Participam do convênio com o SINTSAN, a ATVS – Associação de Táxis Vips de Santarém (ATACADÃO); COOPSHOP – Cooperativa dos Taxistas do Rio Tapajós Shopping; Taxistas do Ponto do Supermercado AVANTE; Taxistas do Porto das Docas; Taxistas da Hidroviária Tapajós (Porto das lanchas) e COOPETÁXI – Taxistas do Aeroporto Internacional de Santarém.

Pelo convênio, os beneficiários (Advogados, Estagiários da Ordem e seus familiares) do transporte de táxi terão desconto de:
  • a) 10% (dez por cento) sobre o preço contido no taxímetro, no período diurno, ou seja, na “Bandeira 1”;
  • b) no período noturno, aos sábados a partir das 13h, domingos e feriados o valor cobrado será pela “Bandeira 1”;
  • c) transporte de táxi do AEROPORTO, preço promocional Aeroporto/Centro: R$ 65,00; Aeroporto/Alter do Chão: R$ 120,00.
  • O pagamento poderá ser à vista, em dinheiro ou, ainda, com cartão de débito e/ou crédito (parcela única), com os taxistas que trabalham com máquinas de cartão.


Fonte: RG 15/O Impacto, OAB Santarém