sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

CONVÊNIOS DA "ANUIDADE ZERO"

Quando há trabalho, o resultado aparece. Compromisso com a Advocacia, acima de tudo!

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, por meio da Delegacia Regional de Santarém da CAA-PA, firmou com diversas empresas santarenas e regionais, importantes convênios que beneficiam diretamente os Advogados brasileiros, Estagiários, seus familiares e colaboradores da Ordem, com descontos exclusivos na utilização de serviços de transporte hidroviário para Manaus, Belém, Macapá e Itaituba (ERLONAVE), de hotelaria e Turismo (Hotel LONDON), comércio de óculos esportivos e sob prescrição médica (Ótica Casa da Visão), de transporte aéreo, terrestre e hidroviário por Ambulância (FAMEDE Serviços de Transporte de Passageiros por Ambulância), comércio de vestuário (Loja Handara), serviços Veterinários e de Pet Shop (Clínica Veterinária e Pet Shop TUTI) e serviços automotivos e de peças de Veículos (FORT Serviços Automotivos). 

Em apenas 10 dias, firmamos mais de 10 convênios em prol da Advocacia.










Fonte: OAB Santarém, André Oliveira (OAB)

III CICLO DE PALESTRAS SOBRE PERÍCIAS CRIMINAIS


III CICLO DE PALESTRAS SOBRE PERÍCIAS CRIMINAIS: as novas oportunidades profissionais e a importância da perícia criminal para a Justiça.

Público alvo: Advogados, Magistrados, Promotores, Bacharéis e Acadêmicos de Direito.

Quando: 22.02.2018, na próxima quinta-feira
Horário: 18 horas

Onde: sede da OAB Subseção de Santarém,
Auditório "Dr. Armando Homem de Siqueira Cavalcanti".

Investimento: 

- 1kg de alimento não perecível (exceto sal)

Reserve já sua vaga através dos números: 
DDD (093) a) 99100-2905 (Ana Cláudia) e 99122-2144 (OAB Santarém)

Fonte: OAB Santarém, André Oliveira (OAB)

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Notícias da OAB – Ed. 1183



INAUGURADA A SALA “DRA. ZULMIRA MOTA DE AZEVEDO”

Na segunda (29) e terça-feira (30), o presidente da OAB-PA, Alberto Antonio Campos, e o presidente da OAB-PA Subseção de Santarém, cumpriram extensa agenda institucional nos municípios de Santarém e de Rurópolis, inaugurando novas Salas de Apoio, realizando visitas em escritórios de Advocacia, empossando integrantes de comissões estaduais e Subsecionais, com tomada de compromisso e entregando carteiras a Advogados e Estagiários da Ordem, assinando convênios juntamente com a Caixa de Assistência e empresas santarenas em benefício da classe, finalizando com o curso “INSS Digital”, que contou com a participação de mais de 120 Advogados e Advogadas de Santarém e da região. Na segunda, 29, às 8h30, o líder da Advocacia paraense, Alberto Campos, e Ubirajara Bentes, inauguraram a sala de apoio à Advocacia que fica localizada nas dependências na Vara do Juizado Especial Cível (FIT), que recebeu o nome da “Dra. Zulmira Mota de Azevedo”, homenagem prestada pelo Conselho Subsecional à uma das primeiras Advogadas militantes na comarca de Santarém.


INAUGURADA A SALA “DRA. ZULMIRA MOTA DE AZEVEDO” II

O ex-presidente da Subseção, José Olivar Azevedo, falou sobre a carreira da homenageada, destacando suas atividades profissionais na Advocacia pública e privada, dos serviços prestados à Ordem dos Advogados do Brasil e à sociedade santarena. O magistrado Gerson Marra, Juiz Titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, registrou a importância da inauguração da nova Sala de Apoio à Advocacia na sede do JEC e exaltou as boas relações entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário.

Alberto Campos e Ubirajara Bentes reafirmaram publicamente o compromisso de continuarem trabalhando para valorizar a Advocacia paraense e regional, interiorizar as ações da Ordem, valorizando-os, para que possam exercer com dignidade e independência suas atividades profissionais. Ambos agradeceram a cessão feita pelo TJPA, por meio do seu desembargador presidente Ricardo Ferreira Nunes, falaram sobre a importância da entrega da sala aos Advogados que militam diariamente naquele juizado e que precisam de um apoio logístico para utilização do sistema PJe, elaborar uma petição ou mesmo aguardar o início das audiências.


INAUGURADA A SALA “DRA. ZULMIRA MOTA DE AZEVEDO” III

Durante a programação os presidentes Alberto Campos e Ubirajara Bentes, estiveram acompanhados do Juiz Gerson Marra, titular da Vara do Juizado Especial Cível e representante do Poder Judiciário, Luis Alberto Figueira, secretário municipal de Cultura, representando o prefeito Nélio Aguiar, dos diretores da Subseção santarena, vice-presidente, Marlene Escher, do secretário-geral, em exercício, Conselheiro Célio Figueira, do secretário-geral adjunto, Edivaldo Medeiros, da diretora Tesoureira, Conceição Soares, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA), Oswaldo Coelho, os ex-presidentes José Olivar Azevedo e Eder John Coelho, os Conselheiros Subsecionais Barbara Rufino, Glaucia Medeiros, Itanilza Fernandes, Odemar Pinto, José Luiz Franco, Alexandre Scherer, Leandro Berwig, Irismar Mendonça, Claudio Araújo Furtado e Jakelyne Costa, Delegada Regional da CAA-PA, em Santarém.

Também participaram os presidentes das Subseções de Óbidos e Monte Alegre, Antonio Edson Marinho e Marcos Castrillon Neto, respectivamente, os Advogados Cleans Bomfim, presidente da comissão de Direito Previdenciário, Isaac Pereira Magalhães Júnior, procurador regional de prerrogativas da OAB-PA, Ana Claudia Waughan, da Comissão da Mulher Advogada, Tatiana Cunha, presidente da comissão de Direito Previdenciário, Izabel Cunha, presidente da comissão de defesa dos Direitos dos Animais, ambas da OAB Santarém, Anderson Costa e Anderson Mota, da comissão de Advogados em Início de Carreira, Merciane Teixeira Brito, Mário Feitosa, Eduardo Azevedo Liberal, Jarbas Cunha, Aguinaldo Gomes, este Estagiário da Ordem, além dos serventuários de Justiça.


INAUGURADA A SALA “DR. BENEDITO FERNANDES DA SILVA” 

Acompanhados por uma comitiva de 30 Advogados, Alberto Campos e Ubirajara Bentes, seguiram para o Município de Rurópolis onde, às 12:30 horas, inauguraram mais uma Sala de Apoio à Advocacia localizada no Fórum do Tribunal de Justiça do Pará, naquela Comarca, denominada “Dr. Benedito Fernandes da Silva”, em homenagem ao 1º presidente da OAB Subseção de Santarém (1979-2005).

Ubirajara Bentes falou da importância desse serviço que a Ordem dos Advogados do Brasil passou a prestar aos Advogados que atuam em Rurópolis, em especial àqueles que se deslocam de Santarém e de outros lugares pela BR 163, que agora dispõem de um local para executar seus serviços profissionais e atender seus clientes. Agradeceu, ainda, ao Prefeito do município, Joselino Padilha, pelo apoio à instalação da Subseção de Santarém em Rurópolis, e ao Juiz da Comarca, pela importante colaboração à instalação da sala dos Advogados cedida à OAB pelo Tribunal de Justiça do Pará, por meio do seu presidente, Desembargador Ricardo Ferreira Nunes.

Ao se manifestar, o prefeito Joselino afirmou que a inauguração das instalações da Ordem confere mais dignidade à Advocacia e aos cidadãos de sua cidade. O magistrado, Odinando Garcia Cunha, Juiz da Comarca e representante do TJPA, destacou a importância de ter num mesmo local o Poder Judiciário, a Advocacia, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na prestação jurisdicional aos cidadãos. Mariana Macêdo, promotora de Justiça, exaltou a efetiva instalação da Subseção de Santarém na Comarca de Rurópolis. Luis Alberto Figueira, Advogado e atualmente secretário de Cultura de Santarém, representando o prefeito Nélio Aguiar, louvou o trabalho dos presidentes Alberto Campos e Ubirajara Bentes, em prol da Advocacia do interior.


INAUGURADA A SALA “DR. BENEDITO FERNANDES DA SILVA” II

O líder da Advocacia paraense, Alberto Campos, relatando seu périplo pelo interior do Pará, disse “Sempre tive em mente de que um presidente de uma seccional, principalmente como a OAB-PA, em razão até das dimensões territoriais de nosso Estado, as dificuldades de locomoção, dentre outras peculiaridades, deveria ter duas características: disposição e disponibilidade. Como exemplo, cito o que fizemos durante nos últimos dias. Reinauguramos a Sala da Advocacia em Igarapé Miri, na região Nordeste, e viajamos até Xinguara, Redenção e Conceição do Araguaia, na região Sul, seguindo para Rondon do Pará, Marabá e Tucuruí, no Sudeste. Hoje, em Santarém e Rurópolis, no Oeste do Pará, inauguramos logo cedo a Sala dos Advogados na Vara do Juizado Especial Cível. Aqui, pela primeira vez, o município de Rurópolis recebeu um presidente da Ordem no Pará, para inauguramos uma Sala de Apoio da OAB no Fórum local, cuja cerimônia está sendo prestigiada por todos os poderes constituídos e por dezenas de Advogados de diversos municípios da região. Ao todo, até amanhã, nossa caravana terá percorrido em torno de 5.000 km. Voltamos pra casa com ânimo renovado e a certeza de que continuamos no caminho certo de fortalecimento e valorização da advocacia do interior do Pará, levando qualificação e infraestrutura às Subseções, finalizou.


SALA DE APOIO “DR. BENEDITO FERNANDES DA SILVA” III

Participaram da inauguração com os presidentes Alberto Campos e Ubirajara Bentes Filho, o prefeito de Rurópolis, Joselino Padilha, o Juiz da Comarca e representante do Poder Judiciário, Odinando Garcia Cunha, o presidente da Câmara Municipal, vereador Anderson Guimarães Pinto, a representante do Ministério Público, promotora Mariana Macedo, o superintendente de Polícia Civil de Itaituba, Vicente Guedes, o delegado de Policia Civil, Ariosnaldo da Silva Vital, Luis Alberto Figueira, secretário municipal de Cultura, representando o prefeito Nélio Aguiar, dos diretores da Subseção santarena, secretário-geral, em exercício, Conselheiro Célio Figueira, do secretário-geral adjunto, Edivaldo Medeiros, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA), Oswaldo Coelho, o ex-presidente Eder John Coelho, os Conselheiros Subsecionais Barbara Rufino, Glaucia Medeiros, Itanilza Fernandes, Odemar Pinto, José Luiz Franco, Alexandre Scherer, Leandro Berwig, Irismar Mendonça, e Jakelyne Costa, Delegada Regional da CAA-PA, em Santarém, os presidentes das Subseções de Óbidos e Monte Alegre, Antonio Edson Marinho e Marcos Castrillon Neto, respectivamente, os Advogados Cleans Bomfim, presidente da comissão de Direito Previdenciário, Isaac Pereira Magalhães Júnior, procurador regional de prerrogativas da OAB-PA, Ana Claudia Waughan, da Comissão da Mulher Advogada, Tatiana Cunha, presidente da comissão de Direito Previdenciário, Izabel Cunha, presidente da comissão de defesa dos Direitos dos Animais, ambas da OAB Santarém, Francisco Gonçalves de Oliveira, Adriana Veriani, Karina Zimmerman, Celso Furtado, Andreo Rasera, Alan Reis, Alex Reis, Levinelson Nascimento, Edenmar Machado, Jarbas Cunha, Gregório Mateus Moita da Silva, Aguinaldo Gomes, este Estagiário da Ordem, além de todos os serventuários de Justiça e do Ministério Público.


CURSO “INSS DIGITAL”

Visando oferecer capacitação profissional permanente e de qualidade, a Escola Superior de Advocacia – ESA, com o apoio da OAB Pará e da Subseção de Santarém, realizaram na última segunda, 29, o Curso “INSS DIGITAL”, ministrado pela Advogada Tatiana Cunha, presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB Santarém, e pelo residente da comissão de Direito Previdenciário da OAB Pará, Cleans Bomfim. Segundo o presidente Ubirajara Bentes, “é uma nova ferramenta que possibilita o advogado ter acesso a via administrativa do INSS de forma mais transparente e célere, permitindo um novo fluxo de atendimento, o digital/virtual.

Com 124 Advogados inscritos e participantes, o sistema “INSS DIGITAL” é um avanço e uma conquista para a Advocacia, pois, permite o acesso dos Advogados, especialmente do interior do estado, às informações e possibilita o atendimento para serviços, como o de concessão de benefícios via eletrônica. Para a sociedade, o INSS DIGITAL, promove qualidade de vida e dignidade, tanto aos segurados quanto para os servidores do Órgão, que sofrem com a falta de servidores nas agências do interior e a quantidade absurda de segurados e dependentes que buscam o INSS para se utilizar de seus serviços. De acordo com Tatiana Cunha e Cleans Bomfim, os pilares desse novo projeto são o processo eletrônico – agendamento e concessão de benefício pela Internet para o segurado (deverá ser testado futuramente) ou por meio de entidade representativa que tenha celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS – como o que fora realizado com a OAB/PA e a distribuição das demandas entre as unidades. Para utilizar o sistema do INSS DIGITAL é necessário ser Advogado, devidamente inscrito e em dias com a OAB-PA, não ter nenhum impedimento de cunho ético, fazer o credenciamento junto a OAB Subseção de Santarém para a habilitação e participar do curso de capacitação, que terá uma outra turma para capacitação em breve.


INFORMAÇÃO IMPORTANTE – PJe JUSTIÇA DO TRABALHO

No próximo final de semana, entre os dias 03 e 04 de fevereiro, acontecerá a parada programada do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para manutenção do banco de dados do sistema. Início no sábado (03), 0 h, e término no domingo (04), 23:59 h. A Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região disponibilizará as certidões de indisponibilidade no Portal do TRT8 na segunda-feira seguinte ao serviço, como de praxe. Quaisquer dúvidas, os Advogados e Advogadas de Santarém e da região poderão entrar em contato com ao Grupo de Apoio ao PJe pelo e-mail pje.grupoapoio@trt8.jus.br ou pelos telefones: (91) 4008-1731 ou (91) 4008-1702.

Leia também no Impacto:

 Jornal Virtual Impacto



Fonte: OAB Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, André Oliveira - OAB

sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Notícias da OAB – Ed. 1181




NOVAS SALAS DE APOIO DA OAB-PA

O líder da Advocacia paraense, Alberto Campos e o presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, entregarão no próximo dia 29 de janeiro, à Advocacia santarena e regional, 2 (duas) novas salas de apoio, recentemente cedidas pelo Tribunal de Justiça do Pará que atendeu solicitação conjunta dos 2 mandatários da Ordem. A primeira Sala de Apoio está localizada na Vara do Juizado Especial Cível (FIT), Nesse espaço a Ordem dos Advogados do Brasil homenageará a falecida Advogada Zulmira Azevedo, cuja inauguração está prevista para às 8h30. Em seguida, Alberto Campos e Ubirajara Bentes, liderando uma grande comitiva de Advogados, seguirão para o município de Rurópolis onde, às 12h30, inaugurarão a segunda Sala de Apoio, localizada na sede do Fórum daquela Comarca. Importante destacar, segundo Ubirajara Bentes, que esta será a primeira vez na história da Ordem que o município de Rurópolis receberá a visita de uma presidente seccional da OAB Pará, especialmente para a entrega de um serviço de apoio numa Comarca com uma grande movimentação diária de Advogados tanto de Santarém como de Itaituba e de inúmeros lugares do Brasil. “A entrega dessa sala de apoio só será possível pelo trabalho conjunto entre a OAB Pará e a Subseção de Santarém, com a ajuda dos nossos colegas Advogados e pela dedicação do presidente Alberto Campos de não medir esforços para beneficiar a Advocacia paraense. A partir do dia 29 os Advogados terão ‘literalmente’ um novo serviço de apoio para realizarem seus trabalhos com tranquilidade e independência”, finalizou.

CURSO DE CAPACITAÇÃO “INSS DIGITAL

Com a participação do líder da Advocacia paraense, Alberto Campos, do presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA, Cleans Bomfim, do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Osvaldo Coelho, a Subseção de Santarém e a Escola Superior de Advocacia do Pará – ESA capacitarão e fornecerão senhas de acesso aos Advogados que participarem do curso e que forem operar o sistema “INSS Digital” que consiste num novo fluxo de atendimento à Advocacia, combinando aspectos presenciais e remotos.

O evento faz parte da “Caravana da ESA” que oferece capacitação e formação profissional continuada de qualidade, idealizada e concretizada pela gestão de Alberto Campos. O curso é destinado exclusivamente para Advogados e Estagiários regularmente inscritos na OAB, tem duração de 3 horas/aulas, será ministrado no auditório “Dr. Armando Homem Cavalcanti”, na sede da OAB Santarém, no próximo dia 29 (segunda), de 18 h às 21 h, pelos advogados Tatianna Cunha, que preside a Comissão de Advogados Previdenciários da Subseção santarena, e por Cleans Bomfim.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Atendendo convocação do Secretário de de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Luiz Fernandes Rocha, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, na qualidade Membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, participará da Audiência Pública sobre os Relatórios de Impacto Ambiental — RIMA’s dos Complexos Hidrelétricos Cupari Braço Oeste e Cupari Braço Leste, na próxima sexta-feira, 26, 9 horas, no Ginásio Poliesportivo Dr. Atroar Gabriel, localizado na Avenida Perimetral Norte, 140 (Rua 05, s/n), Centro, no município de Rurópolis.

ALBERTO CAMPOS RECEBE PLEITO DE ADVOGADOS DE CINCO MUNICÍPIOS E APRESENTARÁ AO TJE-PA

Em reunião realizada na tarde de terça, 16, na sede da OAB Pará, advogados que militam em Abaetetuba, Barcarena, Moju, Igarapé-Miri e Tailândia solicitaram apoio da instituição para pleitear junto ao Tribunal de Justiça do Estado a reposição e ampliação do atual quadro de oficiais de justiça na região. De acordo com o advogado Andrei Jennings, o quadro está defasado desde 2015. “Em Barcarena, são cinco oficiais. Antes, eram oito. Igarapé-Miri está só um oficial, enquanto antes dois. Em Abaetetuba, são sete e antigamente eram nove. Moju conta hoje com dois. Antes, eram quatro. Em Tailândia, são três e antes eram cinco”, enumerou.

Com a defasagem, explica o profissional, não há andamento das ações que necessitam de cumprimento de mandado, intimações, além do cancelamento de audiências criminais e civis. “É um problema que afeta diretamente a atividade da advocacia, mas todos estão sentindo”, reforça o advogado. Ao presidente da OAB-PA, os advogados informaram que já reuniram com os diretores dos Fóruns das Comarcas, que fizeram demanda semelhante ao TJE-PA, assim como o Sindicato dos Oficiais de Justiça e a população por meio de protesto. Os profissionais comunicaram que organizarão abaixo assinado dos advogados que atuam na região para respaldar ainda mais o pleito.

O presidente Alberto Campos, por sua vez, garantiu que apresentará a demanda ao presidente do TJE-PA em reunião agendada para o dia 11 de fevereiro deste ano, ocasião na qual abordará várias demandas da advocacia do interior. Além de Andrei Jennings, participaram da reunião os advogados Gilberto Correa, Wancks Mendes Magno e Pedro Oliveira, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PA.

ANAMATRA E OAB REALIZAM CURSO QUE DEBATE A REFORMA TRABALHISTA

Vice-presidente da Ordem no Pará, Jader Kahwage prestigiou a abertura, promovida hoje pela manhã, no auditório da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Voltado para associados da Amatra 8, advogados (as), servidores e estudantes de Direito, o curso é denominado “A Reforma Trabalhista sob uma análise crítica” possui carga horária de 25 horas e vai até o próximo dia 19 de janeiro.

Em seu pronunciamento, Jader Kahwage classificou o curso como uma excelente oportunidade. “Chegou a hora de discutir isso (reforma trabalhista) na prática”, pontuou. Para o vice-presidente, este ano será marcado pelo confronto de ideias “entre aqueles que acreditam na manutenção da Justiça do Trabalho, o seu papel como instrumento de dirimir conflitos, no papel do Direito do Trabalho e na manutenção dos seus princípios, contra aqueles que apostam na barbárie, retirada de direitos, limitação do acesso do trabalhador ao judiciário”.

Na avaliação de Jader Kahwage, é muito importante começar o ano com um evento deste porte e com a qualidade dos debatedores, “que são dedicados à questão da reforma e têm se debruçado logo no início dessa discussão no Congresso, além de possuir conteúdo já escrito e doutrinado”. Ao final, o vice-presidente da OAB-PA afirmou que o curso “será oportuno e proveitoso para, a partir da próxima segunda-feira (22), voltarmos ao batente da Justiça do Trabalho”, completou.

PERMANÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS

No último dia 15 completou 5 anos a decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região de manter no município de Óbidos a Vara do Trabalho, instalada lá há décadas. O fato foi relembrado nas redes sociais pelo presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, que afirmou ser uma data muito emblemática na sua história de vida pessoal, profissional e como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo Ubirajara Filho, no ano de 2013, com o apoio da Advogada Elizabeth Uchoa e do desembargador trabalhista, decano do TRT8 e santareno, Vicente José Malheiros da Fonseca, ele atuou pela primeira vez na sessão do Pleno daquela Corte Regional Trabalhista como presidente da Subseção de Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa dos direitos e dos interesses da Advocacia santarena e regional. “Durante os 15 minutos da sustentação oral na Sessão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, defendemos vitoriosamente a permanência da Vara do Trabalho no município de Óbidos, que ainda estava sob a jurisdição da Subseção santarena”, afirmou.

PERMANÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS II

Ainda, de acordo com o presidente da Ordem santarena, “apesar da manobra contrária do então presidente da OAB-PA, que nos negou o direito de defender a permanência da Vara Trabalhista em Óbidos por fazermos oposição à sua gestão, a nossa participação foi garantida regimentalmente pela Presidente da Corte Trabalhista, desembargadora Odete Almeida, que deferiu o requerimento da OAB Santarém já que o município de Óbidos ainda integrava a área de jurisdição da Subseção de Santarém”. Finalizou, fazendo um registro para a história da OAB do Oeste do Pará, “por questão de justiça, que fique patenteado que foi da Dra. Gláucia Medeiros a primeira espada levantada pela permanência da Justiça Trabalhista em Óbidos”. “Durante mais de seis meses até o julgamento que garantiu a permanência, fizemos uma intensa campanha pelas redes sociais e no corpo a corpo no TRT8; contamos com o apoio de inúmeros amigos e colegas Advogados, esforço coletivo de abnegados guerreiros numa batalha vitoriosa. Esta é a verdade!”.

SEDE DA OAB EM NOVO PROGRESSO

O presidente Ubirajara Bentes Filho entregou ao líder da Advocacia paraense, Alberto Antônio Campos, o projeto de construção da sede da subseção de Novo Progresso, em reunião realizada no final tarde de quarta-feira, 10, na sede da seccional paraense, com a presença do procurador regional de Prerrogativas, Isaac Pereira Magalhães Júnior. De acordo com Alberto Campos e Ubirajara Bentes, a interiorização e a integração da Ordem dos Advogados do Brasil é muito importante, pois onde estiver um Advogado lá também estará a OAB, além disso, a construção da sede da Subsecional de Novo Progresso garantirá conforto no atendimento de milhares de cidadãos, contemplando mais de quarenta advogados e advogadas que militam nas Comarcas ao longo da BR-163, rodovia conhecida como rota de escoamento da produção de soja da região norte do Brasil.

Com 188,88 m², o espaço será construído em terreno doado pela Prefeitura de Novo Progresso no contorno do lago municipal e contará com auditório, além de moderna e funcional estrutura de salas e banheiros. Prevista para ser concluída em meados do segundo semestre deste ano, a obra custará em torno de R$ 377.760,00 (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais). Presidida pelo dinâmico advogado Kleverson Fermino, a Subseção da OAB em Novo Progresso é uma das mais jovens e que mais cresce no Oeste do Pará em razão da pujante atividade econômica desenvolvida nos últimos anos. O município fica a 697 Km de distância de Santarém e 1.194 Km até Belém, capital do Pará, na Mesorregião do Sudoeste Paraense. Com uma área de 38.162 km², população de 25 102 habitantes (IBGE/2016), no último dia 1º de janeiro completou 25 anos de emancipação.


Fonte: OAB Santarém

segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Os contratos podem ser formados sem oferta e aceitação?

DIREITO CIVIL ATUAL


Os dois códigos civis brasileiros trataram do fenômeno da formação dos contratos pressupondo a identificação de uma oferta e de uma aceitação. Nos cursos de graduação do país, é comum que os estudantes examinem apenas esse modelo formativo, preocupando-se exclusivamente com as suas nuances, como a possibilidade de retratação da aceitação. Entretanto, na prática jurídica, são perceptíveis várias situações que desafiam essa lógica, nas quais é difícil ou impossível discernir as duas etapas. Por isso, atendendo ao honroso convite formulado pelos coordenadores da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, esta coluna é dedicada ao exame da possibilidade de formação dos contratos fora do modelo tradicional.

Inicialmente, convém estabelecer que o modelo da oferta e da aceitação não tem origem no Direito Romano. Naquele período, não havia sequer a noção ampla de contrato como um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, reconhecido e amparado pelo Direito, destinando a criar direitos e obrigações. Para os romanos, nem todo acordo de vontades era um contrato. A noção restringia-se aos pactos dotados de exigibilidade. A questão pode ser sintetizada na afirmação de que, enquanto o Direito atual nos dá um conceito de contrato, o Direito Romano clássico nos oferece uma lista de contratos. Apenas figuras taxativas, que em regra estavam cercadas de solenidades na sua formação, eram entendidas como contratos. Para Moreira Alves, os juristas romanos compreendiam o contrato “como uma unidade orgânica e não, como os modernos, como um todo composto de duas metades: a oferta e a aceitação. No Direito Romano, não havia sequer designação técnica para esses dois institutos”.

A noção ampla de contrato obrigatório surgiu alguns séculos depois. Conforme explica Roppo, as influências germânicas e canônicas na época pós-clássica levaram ao afastamento dos rigores do formalismo contratual romano, em nome do respeito à palavra dada. O pensamento jusnaturalista foi responsável pela posterior sedimentação dessa ideia, com a exaltação do poder jurígeno da vontade. O surgimento da teoria geral do contrato liga-se à evolução dos sistemas para a admissão geral de contratos obrigatórios, o que ocorre entre os séculos XVII e XVIII. O modelo de oferta e aceitação foi desenvolvido nesse período, em razão do momento de expansão significativa do comércio e do incremento do número de viagens. É perceptível que a concepção seria desnecessária para a análise da conclusão dos contratos entre presentes, mas a sua afirmação histórica ocorreu em razão de terem se tornado mais comuns os contratos entre pessoas que estavam distantes, havendo lapso temporal entre a oferta e aceitação.

O modelo da oferta e aceitação passou a ser desafiado diante das necessidades surgidas na vida moderna. Fatores como a crescente urbanização e as novas tecnologias, sobretudo nos transportes e nas comunicações, modificaram substancialmente o cenário no qual o modelo tradicional foi pensado, expondo os seus limites. Tal percepção é comum aos juristas das duas grandes tradições jurídicas ocidentais. Na Alemanha, por exemplo, surgiu a teoria das relações contratuais fáticas (faktische Vertragsverhältnisse) fundamentada por Günter Haupt e aprofundada por diversos autores. Alessandro Hirata, em profundo estudo sobre o tema, evidencia que a tradicional estrutura rígida da formação do contrato pelo encontro de duas declarações de vontade “já há algum tempo não corresponde às situações cotidianas vivenciadas”, e, por consequência “diversos autores buscaram afastar esse conceito estanque, incorporando o elemento fático como possibilidade de gerar efeitos jurídicos contratuais”. Nesse contexto, Karl Larenz formulou a teoria do estabelecimento de relações obrigacionais por meio de comportamento social típico. Analisando a situação de um sujeito que adentra em um bonde, ele afirma não existir um acordo de vontade naquela situação, pois não houve consenso prévio. O comportamento do sujeito não seria encarado como declaração de vontade, perfazendo uma aceitação. O efeito obrigatório seria gerado independentemente da vontade do agente. O comportamento é entendido “de acordo com os usos do tráfego, como justificador de uma obrigação. É a ‘resposta’ ou ‘reação’ social típica à oferta e tem, por isso, no significado socialmente típico de uma fonte de obrigação”. O mesmo raciocínio é hoje aplicável ao VLT do Rio de Janeiro, que, apesar de não ter catracas, conta com o reconhecimento social de que quem adentra o veículo deve pagar o preço estabelecido.

Uma concepção interessante, muito explorada pela doutrina italiana, que também desafia o modelo da oferta e aceitação, é a formação progressiva dos contratos. A ideia desafia o modelo estático na medida em que abarca situações nas quais a fase negocial e a formação do contrato muitas vezes não apresentam fronteiras claras. Roppo explica que o conceito se contrapõe à formação instantânea dos contratos, que é o mais comum. A formação progressiva é caracterizada pela interação contínua das partes. O conceito abarca variadas situações, mais ou menos longas, nas quais a formação do contrato ocorre por meio de uma série de atos distintos destinados à conclusão do contrato. Um exemplo ilustrativo da formação progressiva dos contratos ocorre nas aquisições e fusões de empresas, que podem ser discutidas e executadas ao longo de meses e até anos. A concepção de formação progressiva não nega a possibilidade de que os contratos de formação instantânea sejam precedidos de conversas e negociações. O conceito é genérico, abarcando variadas situações nas quais acontecem distintos atos no iter da formação.

Outro desafio contemporâneo ao modelo de oferta e aceitação está relacionado às informações disponibilizadas antes da conclusão do contrato acerca de seus aspectos relevantes. Tradicionalmente, tais informações não integram o contrato. Entretanto, o cenário tem mudado, sobretudo nas relações de consumo. No Brasil, a inovação veio em 1990, com o artigo 30 do CDC dispondo que, no âmbito das relações de consumo, toda “informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados” integra o contrato que vier a ser celebrado. No âmbito europeu, em 2011, a Diretiva 2011/83/EU, por meio do seu artigo 6º, V criou a obrigatoriedade aos países membros de que algumas informações pré-contratuais fossem consideradas como partes do contrato nas relações de consumo. Tal diretiva trouxe modificações históricas para as legislações nacionais, a exemplo do direito alemão, que transpôs a diretiva para o direito interno na segunda parte da § 312d (1) do BGB, disciplinando que a informação prevista pelo fornecedor no âmbito das relações de consumo integra o contrato, caso não exista disposição em contrário. A codificação argentina de 2014, em clara inspiração na norma brasileira, trouxe a mesma regra no artigo 1103.

Os limites do modelo de oferta e aceitação são flagrantes em diversas outras situações cotidianas, a exemplo da utilização de acordos parciais, cartas de intenção e também quando ocorrem manifestações de vontade simultâneas. O último caso é comum nas hipóteses de assinatura presencial de cópias idênticas do mesmo instrumento contratual ou de uma escritura pública. No Brasil, o contrato de trabalho também não se amolda perfeitamente ao modelo clássico de formação. Mesmo que haja prova de declaração expressa em sentido contrário, verificados os requisitos do artigo 3º da CLT, que são a (I) pessoalidade; (II) onerosidade; (III) não eventualidade e (IV) subordinação, o sujeito é considerado empregado. Apesar de existirem diversos outros exemplos de desafios ao modelo tradicional, o rol exaustivo de hipóteses foge aos limites da presente coluna.

A compreensão da oferta e aceitação como modelo único para a formação dos contratos não passa de uma ficção que, para Carlos Ferreira de Almeida, tem “a vantagem da simplicidade e a desvantagem da imprecisão”. O processo de formação dos contratos é irredutível a uma fattispecie genérica. O juízo sobre a efetiva conclusão dos contratos subordina-se apenas à verificação de seus elementos de existência. Não está restrito a eventuais procedimentos que a lei preveja. O contrato é instrumento da autonomia privada, que dota a vontade de poder jurígeno. Sendo assim, é falsa a ideia de que o rol legal de procedimentos de formação do contrato seja taxativo. Em verdade, o rol é aberto. A redução simplificadora da formação dos contratos ao modelo de oferta e aceitação é causa de equívocos na interpretação de variadas situações.

Não parecem corretas as posições no sentido de que a oferta e aceitação seria um modelo desnecessário ao direito contemporâneo, como afirma Shawn Bayern. O modelo da oferta e aceitação permanece útil para muitas situações. Mesmo no âmbito legislativo, pode conviver com outros modelos formativos, a exemplo do que ocorreu na codificação argentina de 2014, que em seu artigo 971 trouxe expressamente a formação por conduta ao lado da oferta e aceitação, dispondo que “Los contratos se concluyen con la recepción de la aceptación de una oferta o por una conducta de las partes que sea suficiente para demostrar la existencia de un acuerdo”. Conclui-se sustentando a compreensão da formação do contrato como processo, sendo admissíveis vários procedimentos. Constata-se a pluralidade e a atipicidade dos procedimentos de formação do contrato, sendo o modelo de oferta e aceitação apenas um deles. Mesmo que a formação dos contratos seja um tema clássico do Direito Civil, uma visão contemporânea faz-se necessária, pois, como adverte Natalino Irti, "ao jurista não é consentido o consolo da nostalgia, nem a serena tristeza de quem contempla o crepúsculo: ele tem o iniludível dever de compreender, de recompor, entre as ruínas do passado e os indecisos ou incertos sinais do futuro, a lógica do próprio tempo”.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT e UFBA)

Fonte: Conjur

Em audiência de custódia, flagrante pesa mais que violência do crime

PESQUISA DO CNJ

Nas decisões em audiências de custódia, pesa mais o fato de a prisão ter sido ou não em flagrante do que a violência do crime em si. Por exemplo, 86,8% das detenções por roubo transformaram-se em prisões preventivas, enquanto 75% dos suspeitos de assassinatos tiveram prisões provisórias.

Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que chegou à conclusão de que o tipo de crime e a violência empregada são decisivos na conversão de prisões em audiências de custódia.

O estudo, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça, faz parte da 2ª edição da série Justiça Pesquisa. Na amostra, 54% dos presos em flagrante tiveram a prisão convertida em preventiva. Casos violentos somaram 34,8% dos flagrantes, e outros 43,6% não envolveram agressões.

"Esse resultado deixa evidente a necessidade das audiências de custódia para analisar a adequação da prisão provisória. Se não mais do que 34,8% das prisões em flagrante observadas referem-se a delitos violentos, é evidente que a liberdade se tornou exceção na prática policial e que a regra tem sido a prisão para crimes patrimoniais e de drogas", diz o estudo.

Cor da pele
O histórico criminal e a cor do suspeito também influenciam na decisão de prender. Dos detidos, 51% tinham antecedentes e outros 39% eram primários. Seguiram presos 65,4% dos reincidentes, enquanto o mesmo ocorreu para apenas 37,3% dos detidos sem registro anterior. Foi concedido o dobro de liberdades provisórias para primários (52,8%) do que para reincidentes (26%).

Mesmo acusações sem trânsito em julgado reduziram a hipótese de soltura. Ser negro é outro fator que eleva as chances de seguir detido. Pessoas brancas ficaram presas em 49,4% dos casos e receberam liberdade provisória em 41%. Já entre pretos e pardos a prisão foi mantida em 55,5% das vezes e relaxada em 35,2%.

"Na audiência de custódia, a filtragem racial não é revertida ou anulada. Isso não significa dizer que os operadores tenham plena consciência de que fazem análises baseadas na discriminação racial", aponta a pesquisa. Ter moradia fixa, contudo, não afetou o destino do detido. Pessoas sem residência fixa ganharam liberdade provisória em 43,2% dos casos, taxa que foi de 52,9% para as demais.

"O dado ressalta que pessoas em situação de rua são mais vulneráveis a serem detidas em flagrante, mas que as audiências de custódia são uma instância que não reproduz atitude discriminatória com essa população, talvez até corrigindo alguma filtragem da ação policial", aponta o estudo.

Agressões
Detidos relataram violência no ato da prisão em 21,6% a cada cinco prisões pesquisadas. A agressão foi atribuída a policiais militares em 71,4%, a policiais civis em 11,2% e a cidadãos em 10,1% — linchamentos nos 206 casos analisados.

"Foi possível notar que o ambiente se torna, por vezes, hostil a esse tipo de denúncia, dada a presença de policiais dentro das salas de audiência", relatam os pesquisadores.

Houve presença policial em 86,2% das sessões — parte delas chegaram a ser acompanhadas por 11 PMs. Constatou-se, ainda, o uso de algemas em 81% dos casos de audiência.

A prática se deu mesmo para presos sem periculosidade ou risco de fuga, o que contraria a Resolução 213/2015, que disciplina as audiências de custódia.O trabalho analisou 955 audiências de custódia, em seis capitais: Brasília (DF), Porto Alegre (RS), João Pessoa (PB), Palmas (TO), Florianópolis (SC) e São Paulo (SP). Nelas, 90% dos detidos eram homens, 9%, mulheres, além de cinco transexuais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a pesquisa.

Fonte: Conjur

CALENDÁRIO DE SAQUE PIS/PASEP


Tem direito ao benefício quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988 e ainda não fez o resgate total do saldo. Os saques começaram a ser liberados em outubro de 2017 e foram retomados neste mês de janeiro, dia 8. Saiba mais: http://bit.ly/SaquePISPASEP

Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de um porco-cofre. Há uma moeda entrando no cofre e o porquinho parece estar muito feliz com isso. Texto: SAQUE PIS/PASEP. Confira o calendário: 

A partir de 8/1: Mulheres com 62 anos ou + e homens com 65 anos ou + podem retirar o benefício na Caixa ou no Banco do Brasil. A partir de 22/1: Idosos a partir de 60 anos correntistas da Caixa e Banco do Brasil terão o benefício creditado automaticamente. 

A partir de 24/1: Idosos a partir de 60 anos não correntistas da Caixa e do Banco do Brasil podem retirar o benefício nesses bancos. Qualquer data: Aposentados, idosos com mais de 70 anos ou herdeiros de cotistas podem receber o dinheiro na Caixa ou Banco do Brasil. CNJ.


Fonte: Agência CNJ de Notícias