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quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Não é permitido cobrar consumação mínima

A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Conheça seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI


Fonte: André Oliveira - OAB SANTARÉM

Convite à Advocacia e à sociedade santarena e regional!


quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

OAB SANTARÉM COMEMORA 38 ANOS DE INSTALAÇÃO


A Subseção de Santarém homenageará às 11h desta quinta-feira, 07, o Advogado Wilton Walter Morais Dolzanis, falecido recentemente. A homenagem coincide com data em que a Ordem santarena completa 38 anos de instalação e de eleição de sua primeira diretoria, então liderada pelo Advogado Benedito Fernandes da Silva. Dessa forma, por proposição do presidente Ubirajara Bentes Filho e deliberação unânime do seu Conselho Subsecional, a Sala de Apoio à Advocacia da OAB-PA, localizada na 16ª Seccional Urbana de Santarém (Delegacia), passará a ser denominada de “Dr. Wilton Walter Morais Dolzanis”. De acordo com o presidente Ubirajara Bentes Filho, “a denominação é uma homenagem simples, mas uma forma de manter viva na memória o nome de um dos maiores criminalistas de Santarém e região”. Disse, ainda, que “a sala foi totalmente revitalizada internamente, ou seja, reformada com o apoio da Seccional da OAB Pará, por meio do presidente Alberto Campos, de Advogados santarenos e da empresa parceira “Lar Brasil”, que fez a doação de todos os móveis e utensílios para equipar a sala, que passa a contar, também, com 2 (dois) novos computadores e impressora multifuncional”.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

BADERNA


Intensos debates marcaram a Sessão do Conselho Seccional da OAB-PA realizada na última terça-feira (05), que foi declarada encerrada pelo secretário-geral, o santareno Eduardo Imbiriba, que presidia os trabalhos da mesa-diretora naquele momento. O diretor seccional tomou a decisão devido à insistência na votação de procedimento incabível com a legislação da instituição e que havia sido proposto pelo diretor-tesoureiro, que recebeu ordens para tumultuar a sessão. Diante da proposta de aprovação de desagravo simbólico em favor do atual presidente da subseção da OAB em Marabá, conforme Eduardo Imbiriba, “não existe previsão legal na instituição para a adoção de referida medida, uma vez que todo e qualquer desagravo – seja público ou presencial, precisa cumprir ritual de tramitação até que seja submetido à apreciação do Conselho Seccional”.

Como um grupo de conselheiros seccionais persistia para que a proposta fosse votada, o secretário-geral observou aos presentes que não havia quórum suficiente para colocar a proposta em votação. O diretor seccional ainda ponderou que o desagravo proposto, baseado em mera deliberação do Conselho Subsecional de Marabá, não havia cumprido o devido processo legal para que fosse viabilizado o deferimento. Em virtude deste fato, a OAB-PA lamenta que a conduta de um grupo de conselheiros seccionais seja pautada por interesses externos e puramente eleitoreiros, que buscam apenas minar a atual gestão da Ordem no Pará. Com isso, o maior prejudicado é a advocacia paraense.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

BADERNA II


Não é possível admitir que o atual presidente da subseção da OAB em Marabá atue em desacordo com os advogados que militam naquele município ao incitar os profissionais daquela região contra a presidência da OAB-PA. Contudo, a tentativa acabou sendo frustrada e duramente reprimida por vários presidentes de subseções do interior, entre eles o presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes, que reconhecem os avanços conquistados pela gestão do presidente Alberto Antonio Campos, especialmente a consolidação do processo de interiorização da instituição, apoio dispensado e pronto atendimento de todas as demandas apresentadas pelas subseções, sem exceção. Desse modo, a frustrada tentativa de constranger o presidente Alberto Campos é recebida com imenso lamento diante da total falta de compromisso do mencionado grupo com a advocacia, concorrendo para ecoar dentro da Casa dos Advogados o tão combatido jargão político do “quanto pior, melhor”. No entanto, não será alcançado êxito nessa irresponsável empreitada, pois a advocacia paraense é majoritariamente formada por bravos advogados, homens e mulheres que não se sujeitam aos interesses comezinhos de pessoas que querem tomar a Ordem para si, para alimentar sua vaidade e sede de poder. A gestão continua firme, cada vez melhor e mais fortalecida no propósito de entregar aos advogados os serviços que merecem, da melhor forma possível.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e Subseção de Santarém, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, realizaram o “I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: igualdade e diversidade humana”. O evento, que ocorreu na manhã da última quinta-feira, 30, no auditório do Ministério Público do Pará, teve a conferência do Pedagogo ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE BARROS JÚNIOR, que também e Professor, Analista do TJPA, Membro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e secretário de Diversidade da Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB.

‘Com a existência de leis federais que amparam o deficiente em todas as suas necessidades – o surdo, o mudo, o múltiplo – e com a criação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que é conhecida como o Estatuto do Deficiente, a presidente da comissão Janecy Alves defende que o município deve estar engajado no tema e ser um aplicador dos direitos. “É justamente para discutir esses amplos direitos que foi programado este debate. O deficiente hoje pode assinar, requerer, pedir, contratar, fazer o que ele quiser. E a sociedade deve estar preparada para isso. Os familiares devem estar preparados para isso”, disse.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA II


Para o presidente da OAB Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes, em todo lugar as leis que tratam da acessibilidade ainda não estão efetivamente aplicadas. “O acesso não se resume à liberdade de ir e vir, mas também na oportunidade de trabalho, de viver, de exercer a cidadania. É preciso educar a sociedade para que ela compreenda a importância do cidadão, seja ele deficiente ou não”, disse. A presidente da comissão ainda afirma que é preciso colocar o município dentro de um centro de informações. “A cidade é uma metrópole. Ela tem tudo para crescer, mas ela deve estar acessível. O próprio poder publico precisa discutir essa situação, e a proposta é sair do debate com planos e projetos para serem aplicados em um futuro próximo”, frisou Janecy. Cerca de 50 pessoas entre membros da sociedade e representantes de entidades sociais que se dedicam à causa, participaram do fórum.

Os levantamentos e propostas serão formalizados e enviados para os órgãos competentes como sugestão para a melhoria de vida da sociedade’. (G1/Santarém). À tarde, também dentro da programação do evento, foram realizados 3 minicursos, no Centro Universitário Luterano de Santarém – CEULS/ULBRA, focados nos seguintes temas: (1) Atendimento Educacional: sob os aspectos da lei brasileira de Inclusão e lei de Diretrizes e Bases da Educação, ministrado pela Professora de Educação Especial Raimunda dos Santos Mamede; (2) Curatela e à lei brasileira de Inclusão, ministrado pela Advogada Janecy Alves; (3) Direitos trabalhistas das pessoas com deficiência e alguns apontamentos sobre a Lei n° 8.213/91, pelo Advogado César Serique.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM