Advisibrasil

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

SUSIPE INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR SOLICITAÇÃO DA SUBSEÇÃO


O presidente Ubirajara Bentes Filho recebeu nesta terça-feira (25), correspondência do Coregedor-Geral Penitenciário do Estado, em exercício, Dr. Jaymerson Carlos Marques, informando que o órgão instaurou Sindicância Administrativa Investigativa sob o nº 3268/2014 – CGP, designando o Procurador Autárquico Vitor Eduardo Ramos, para conduzir as investigações de fatos narrados em abaixo assinado por familiares de custodiados à OAB Santarém, no último dia 28.10.2014, dando conta de supostos espancamentos e de outras violações de direitos humanos pelo Grupo Tático no Centro de Recuperação Agrícola Silvo Hall de Moura, na Vila de Cucurunã.

Ao tomar conhecimento das graves denúncias, imediatamente a Subseção de Santarém solicitou providências da Seccional do Pará por meio da sua Comissão de Direitos Humanos para que fossem apuradas as possíveis violações às integridades físicas dos presos, destacando a preocupação que o CRASHM não voltasse a ser uma casa de torturas e de ilegalidades e antro de corrupção como comprovadamente havia sido num passado bem recente.

É importante ressaltar que essa situação de suposta violação de direitos humanos foi exposta ao atual Administrador da casa penal, Major PM Costa, que negou os fatos e convidou a OAB fazer uma inspeção minuciosa no CRASHM, o que foi feita no dia 30 de outubro, em conjunto com o Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. As acusações de tortura e outros maus tratos em inúmeros presos, relatados por familiares e pelos próprios presos em documento com mais de uma centena de assinaturas, não foram confirmados durante a inspeção inclusive uma investigação particular feita pela Ordem concluiu serem infundadas as acusações. 

O que se constou na penitenciária, porém, foram regalias garantias a alguns presos, como telefone celular, frigobar, chuveiro elétrico, inúmeros bebedouros elétricos e televisão de 40 polegadas, além de tesouras, dezenas de estoques, pá, enxada, martelo, vergalhão, dezenas de espelhos, agulhas de tricô, etc., que foram imediatamente apreendidos por determinação do Ministério Público que também instaurou procedimento para apurar a responsabilidade pela entrada desse material na casa penal.


Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho

PROCESSOS DISCIPLINARES POR INADIMPLÊNCIA


A Corregedoria da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PA instaurou Processos Disciplinares por Inadimplência, notificando em seguida todos os Advogadas e Advogados para pagarem ou justificarem o não pagamento das anuidades, condição formal para o exercício da Advocacia, designando inúmeras audiências a partir desta sexta-feira (28), no Tribunal de Ética da Ordem, na cidade de Belém. A relação dos inadimplentes, que atuam no âmbito da Subseção de Santarém, foi encaminhada à presidência da Ordem santarena pelo setor financeiro da OAB/PA. De acordo com Ubirajara Bentes Filho, os Advogados já começaram a ser chamados individualmente para negociarem seus débitos e terão até o dia 12 de dezembro para resolverem essa pendência, depois dessa data, se ainda continuarem devendo, terão suas carteiras suspensas e serão impedidos de advogar até a satisfação integral da obrigação.

Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho

PODER LEGISLATIVO REALIZA SESSÃO ESPECIAL PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS AOS PORTADORES DE DST/HIV/AIDS


A Câmara Municipal de Santarém, por proposição da Vereadora e Advogada Ana Elvira de Mendonça Alho, realizará uma sessão especial no próximo dia 02 de dezembro, a partir das 9 horas, no seu plenário, para debater sobre as políticas públicas de prevenção e acompanhamento aos portadores de DST/HIV/AIDS, no município de Santarém. 

De acordo com o requerimento de Ana Elvira Alho, a Assembleia Mundial de Saúde, em 1987, com o apoio da ONU, designou o dia 1º de dezembro como o “Dia Mundial de Luta Contra a Aids”, reforçando a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo vírus da Aids, tendo o Brasil adotado a data a partir de 1988. Entende a Vereadora, que é oportuno discutir o assunto no âmbito do município, com as autoridades competentes, como forma de contribuição para a implantação de políticas públicas de combate ao preconceito, a discriminação, bem como o acesso ao mercado de trabalho, geração de renda e prevenção de DST/HIV/AIDS, além do fortalecimento da cidadania e direitos humanos aos portadores dessa enfermidade no município de Santarém. 

A OAB confirmou presença no evento.


Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho

OAB E CAIXA ECONÔMICA REUNEM PARA ACERTAR DETALHES DA OFERTA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS AOS ADVOGADOS.


O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, acompanhado dos Advogados Ivonaldo Alves e Dufray Antônio Santos, reuniram na manhã da última quarta-feira(26), com o Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Agência Muiraquitã, Sr. Ranivaldo José Oliveira dos Santos, com que trataram sobre o convênio firmado assinado entre o Conselho Federal da OAB e a Caixa Econômica Federal (CEF) na sessão plenária da entidade do dia 15 de setembro, em Brasília, e formalizado pela OAB, em nível estadual, na semana passada. Ficou acertado que a Subseção da OAB, conforme projeto elaborado pela secretária geral da Ordem, Dra. Gracilene Amorim, realizará ainda no mês de dezembro ou, no máximo, em meados de janeiro de 2015, um evento com a participação de representantes da CAIXA para apresentarem aos Advogados de Santarém e do Oeste do Pará, os produtos e serviços que já estão disponíveis e que serão ofertados a esses beneficiários. Ficou também acordado que a CAIXA em Santarém manterá um servidor para atendimento exclusivo dos Advogados.

O objetivo do convênio é oferecer aos advogados juros mais baixos do que as taxas de balcão, pacotes de produtos e serviços com vantagens e até o pagamento de anuidade da OAB com os pontos de cartões de créditos aos que forem correntistas e tiverem cartão de crédito do banco. Os advogados que já são correntistas já podem procurar as suas agências, que atenderá pessoas físicas e jurídicas com os seguintes benefícios:

Pessoas Físicas – Financiamento de veículos com uma taxa diferenciada a ser verificada nas agências Caixa. E, aos novos clientes não será exigida a carência de três meses como correntista. Crédito Imóvel Próprio Caixa com enquadramento na Faixa 01, que faz menos exigências para a aprovação. Essa é uma linha de crédito que libera aos clientes recursos que podem ser pagos em até 240 meses. As aplicações financeiras em Letra de Crédito Imobiliário e a Letra de Crédito do Agronegócio estão disponíveis aos advogados com a remuneração conforme a faixa imediatamente superior ao valor aplicado. Essas aplicações normalmente obedecem à relação de taxa versus valor aplicado. A contagem de pontos do Cartão de Crédito da Caixa já está valendo e eles poderão ser utilizados para o pagamento da anuidade da OAB, que em 2015, no Pará, terá o mesmo valor da cobrada neste ano de 2014. A bandeira fica à escolha do cliente. Os advogados correntistas serão enquadrados no Cheque Azul, cheque especial da Caixa, na faixa 04, que tem menores juros. Os novos clientes também serão beneficiados ao ser enquadrados diretamente na faixa 04, não tendo que passar pelas faixas 01, 02 e 03.

Pessoas Jurídicas – Aos interessados em adquirir ou que usam os serviços bancários, podem ter gratuidade na adesão da folha de pagamento “Folha caixa Web” e isenção total da cobrança da Cesta de Serviços por seis meses. Quanto ao Cartão de Crédito Empresarial há isenção de 50% da primeira anuidade. O Crédito para Capital de Giro passa a partir de agora a disponibilizar taxas especiais aos que utilizarem ou utilizam Cheque Empresa Caixa, Cartão de Crédito Empresarial, Folha Caixa Web e Cestas de Serviços. Quanto ao Crédito para Investimento, também são oferecidos pacotes especiais, com a possibilidade de análise de plano de negócios para o financiamento para a implantação de novos escritórios. As aplicações financeiras, LCI e a LCA, também estão disponíveis às pessoas jurídicas e a remuneração pela taxa de rendimento CDI (Certificado de Depósito Interbancário) imediatamente superior à da faixa correspondente ao valor aplicado.


Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho

OAB SANTARÉM INTEGRARÁ O ICPET


A Ordem dos Advogados do Brasil, em Santarém, integrará formalmente o Instituto Cidadão Pró Estado do Tapajós. Convite nesse sentido foi encaminhado ao presidente Ubirajara Bentes Filho, pelo secretário geral da entidade, Manoel Ednaldo Rodrigues, onde reconhece e agradece a contribuição da OAB na luta pela criação do Estado do Tapajós. 

No mesmo sentido, a Subseção foi convidada para organizar a assembleia geral para a votação da nova diretoria, cuja eleição deverá ocorrer no dia 11 e dezembro deste ano, de 9h às 12h, no plenário da Câmara Municipal de Santarém.

CFOAB: OAB requer ao TRF-1 que altere cronograma de implantação do PJe


O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quarta-feira (26) com o desembargador Cândido Ribeiro, presidente do TRF da 1ª Região. A Ordem manifestou ao tribunal sua preocupação com o cronograma de implantação do sistema PJ-e nos 14 Estados da alçada do órgão. A OAB requereu ao TRF que postergue a implantação, prevista para 1º de dezembro. Também foi tratada na reunião a pauta do pagamento dos precatórios.

A OAB informou ao TRF que a versão a ser implantada não possui homologação e apresenta diversos problemas, a exemplo da ausência de certificação da intimação do advogado no painel eletrônico, dentre outras inconsistências.

“O CNJ, por meio do Conselho Nacional de Gestão do PJe, está reescrevendo a ferramenta e corrigindo os problemas e inconsistências apontados pelos usuários, inclusive os milhares de advogados que militam em todo o país. Uma nova versão do programa será lançada em março de 2015, por isso requeremos que o TRF aguarde”, afirmou Marcus Vinicus.

O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza, também relatou ao desembargador problemas que tem chegado à Ordem por conta da demora na digitalização de processos, procedimento que em alguns casos pode chegar a um ano. O diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, apontou que muitos Estados brasileiros não estão preparados para o PJe, por conta da estrutura precárias de internet. Também participaram da reunião os presidentes da OAB-RN, Sérgio Eduardo Freire, e da OAB-TO, Epitácio Brandão.

O desembargador Cândido Ribeiro assegurou aos diretores da OAB que a implementação do PJe nesta fase será feita com cautela e envolverá apenas os processos que já tramitam no meio eletrônico, havendo apenas a migração de um sistema para outro. “Não temos condições de avançar muito com o PJe por conta de dificuldades geográficas e do alto custo de manutenção. A migração será de forma lenta e sem problemas”, disse. O presidente também prometeu analisar a questão da demora na digitalização.

Marcus Vinicius também informou ao presidente do TRF que a OAB fez objeção à proposta da Corregedoria de Justiça que pretende refazer cálculos do valor dos precatórios. Segundo Marcus Vinicius, a lei é clara ao estabelecer o IPCA e não a TR como base. “O manual de cálculos da Justiça Federal sempre foi parâmetro no país, por isso a OAB fica preocupada com decisões como essa”, disse. O CNJ ainda terminará de julgar a questão, que já tem cinco votos favoráveis para a objeção da Ordem.

Fonte: CFOAB

Coordenação do 4º Circuito de Corrida e Caminhada da OAB/PA faz avaliação positiva da edição de 2014


Com o tema "Em defesa da sociedade, por mais qualidade de vida", a edição deste ano contou com seis etapas. As novidades ficaram por conta dos municípios de Castanhal, na região nordeste do Pará, e Tucuruí, na região sul. A competição iniciou no dia 06 de abril, em Marabá, e só foi encerrada no último dia 08 de novembro, em Tucuruí.

Tradicionalmente disputada no mês de agosto, a etapa de Belém - realizada no dia 24 de agosto - registrou a participação de mais de 4 mil atletas e um percurso de 10 km. Depois de Marabá, o circuito passou por Redenção (maio). Em seguida, esteve em Castanhal (junho). Logo após Belém, o circuito marcou presença em Santarém (setembro).

Avaliação

Presidente em exercício da OAB/PA e um dos coordenadores da competição, Alberto Campos comemora o prestígio adquirido pelo circuito junto à sociedade paraense. “A cada ano, o circuito só cresce, pois a procura dos competidores é muito grande. É uma competição que já está no calendário esportivo do nosso estado”.


Campos destacou o enorme interesse de competidores pelas etapas de Tucuruí e Castanhal, por exemplo. “Ficamos surpresos pelo interesse não só da comunidade local, mas também de atletas de outros municípios e de Belém. Isso demonstra o sucesso e prestígio que o circuito adquiriu perante aos atletas aqui do estado”.

O fato de a etapa de Tucuruí ter obtido o maior número de patrocinadores locais também ganhou o destaque do presidente. “Todos esses fatores nos deixam animados para o próximo ano. Só neste ano, Tucuruí registrou a participação de mais de 200 atletas. Em Castanhal, por exemplo, a nossa expectativa é que seja alcançada a meta de 500 inscritos”.

Calendário

Contudo, Alberto Campos adiantou que a realização de algumas etapas do Circuito de Corrida e Caminhada em 2015 irá depender do calendário da instituição. “2015 será um ano eleitoral para a nossa instituição, e isso pode comprometer a realização de algumas etapas. Mas a diretoria e coordenação da competição ainda discutirão tudo isso”.

O conselheira seccional e um dos coordenadores do circuito, Kleber Jorge, enfatizou que todas as seis etapas conseguiram dobrar o número de participantes em comparação aos anos anteriores. “Independentemente do saldo positivo, o objetivo novamente foi alcançado, uma vez que a OAB/PA realiza anualmente o circuito visando a integração da sociedade, com momentos de lazer e confraternização entre os participantes e público circulante, bem ainda o incentivo ao turismo nos municípios em que as etapas se realizam”, avaliou.  

Cancelamento

Neste ano, o 4º Circuito de Corrida e Caminhada da OAB seria encerrado no dia 07 de dezembro, em Ananindeua. No entanto, a etapa foi cancelada. De acordo com a coordenação da competição, o percurso utilizado nas edições anteriores encontra-se em obras.

Como nenhuma outra opção de percurso foi sugerida pelos órgãos públicos em tempo hábil, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Pará, decidiu não correr o risco de prejudicar a segurança de nenhum atleta.

Ressarcimento

Os usuários que efetuaram cadastro no site da instituição com intuito de participar da etapa de Ananindeua, pagaram e tiveram suas inscrições confirmadas, devem deslocar-se até a sede da OAB-PA – localizada próxima à Praça Barão do Rio Branco, número 93, no bairro Campina, em Belém, esquina com a Avenida Gama Abreu – entre 27 de novembro a 15 de dezembro de 2014 para receberem os valores referentes à inscrição.


Fonte: OAB/PA

Honorários: Magistrada revoga decisão liminar e advogados têm direitos garantidos


Maria Lima de Moraes Affonso de Carvalho dos Santos, juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas, entendeu que advogados do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Marabá, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Curionópolis e Eldorados dos Carajás (METABASE) devem receber honorários advocatícios por serviços prestados.

A magistrada ainda entendeu pela existência de prevenção da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região contra o METABASE, como na ação movida pelo referido sindicato em face da Colossus Mineração Ltda. Com isso, a juíza remeteu os autos das ações para 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas, de modo que sejam julgadas simultaneamente.


Fonte: OAB/PA

Livros sobre o Simples da advocacia serão lançados no pleno da OAB


Brasília – A sessão do Conselho Pleno da OAB do dia 1º de dezembro, que marcará o encerramento do ano jurídico da advocacia, contará também com o lançamento de dois livros inéditos sobre a inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples e são essenciais no trabalho dos advogados de todo o Brasil.

Dois títulos explicam a importância da inclusão da advocacia no sistema de tributação Simples, ocorrida neste ano. Com diversos autores, sob coordenação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o livro “O Simples e a Igualdade Tributária – Comentários à Lei Complementar nº 147/2014” apresenta uma coletânea de artigos sobre uma das mais importantes conquistas da classe nas últimas décadas.


O Simples também é o tema central de uma cartilha elaborada pela OAB e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A publicação apresenta 81 inovações que o sistema de tributação permitirá à advocacia, explicando detalhadamente como os profissionais podem se beneficiar da novidade.



Fonte: Notícias OAB

OAB realiza ato pela reforma política democrática no Rio


Rio de Janeiro (RJ) – A seccional carioca da OAB realizou nesta quinta-feira (27) mais um ato em defesa da reforma política democrática. Na ocasião, o presidente da seccional, Felipe Santa Cruz, destacou que “a reforma política é uma das maiores unanimidades da atualidade”.

O secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes, afirmou que as entidades ligadas à Coalizão precisam convencer a sociedade de que essa reforma é apenas a primeira e vai abrir caminho para as outras. “O povo foi às ruas pedindo mudanças e estamos propondo isso agora", destacou.

Parlamentares e integrantes da diretoria da Seccional falaram sobre os pontos apresentados pela Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática, da qual a OAB é integrante. Entre as propostas, que precisam ser chanceladas por 1,5 milhão de pessoas, estão o fim do financiamento de empresas a campanhas eleitorais, a votação em duas etapas - partido e candidato - para cargos do legislativo, a paridade de gênero entre candidatos e o fortalecimento de mecanismos de democracia direta.

Além do Rio de Janeiro, mais cidades sediarão o evento. Nesta sexta-feira (28), a mobilização acontece em Porto Alegre (RS). Em cada localidade será realizado um grande encontro para debate do projeto e coleta de assinaturas a fim de viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. O objetivo é alcançar 1,5 milhão de assinaturas.

Na ocasião também será lançado o livro “A OAB e a Reforma Política Democrática” e serão estabelecidas metas de atuação nos Estados, inclusive com a criação ou o fortalecimento de comitês da Coalizão. “A reforma política não é do governo nem da oposição: ela é da sociedade. Todos os candidatos a presidente da República prometeram, durante a campanha eleitoral, realizar uma reforma política. Agora, o povo aguarda e exige o cumprimento desta promessa”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o projeto.

Veja abaixo as datas dos atos da Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática:

Porto Alegre - 28/11

Recife - 03/12

Fortaleza - 04/12

São Luiz - 05/12

Natal 09/12

Belém 10/12

Com informações da Tribuna do Advogado


Fonte: Notícias OAB

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

BAILE DO RUBI - NO BARRUDADA TROPICAL HOTEL


A OAB Subseção de Santarém tem o prazer de convidar você advogado e advogada a participar da Festa do Rubi, que será realizada no Barrudada Tropical Hotel no dia 13 de dezembro de 2014. 

Venha participar deste evento que será a festa do ano. Os interessado podem comprar suas senhas na OAB Subseção de Santarém, situada na rua Presidente Vargas, nº 2948 entre Frei Ambrosio e Professor Carvalho, ou ligue para 3522-4288/351588. Sua presença é muito importante para nós.

Honorários: Magistrada revoga decisão liminar e advogados têm direitos garantidos


Maria Lima de Moraes Affonso de Carvalho dos Santos, juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas, entendeu que advogados do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Marabá, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Curionópolis e Eldorados dos Carajás (METABASE) devem receber honorários advocatícios por serviços prestados.

A magistrada ainda entendeu pela existência de prevenção da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região contra o METABASE, como na ação movida pelo referido sindicato em face da Colossus Mineração Ltda. Com isso, a juíza remeteu os autos das ações para 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas, de modo que sejam julgadas simultaneamente.

Entenda

No dia 14 de novembro, o presidente da Comissão de defesa de Direitos de Prerrogativas da OAB/PA, Antônio Barra Britto, participou de audiência na 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas para assegurar a advogados que prestaram serviços ao METABASE o recebimento dos honorários pelos serviços jurídicos prestados.

O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma Ação Civil Pública contra o referido sindicato na tentativa de inviabilizar o recebimento dos honorários por parte dos advogados que atuaram em várias causas.


A Comissão de Prerrogativas foi acionada pelo advogado Mauro Rios, sócio do escritório Mauro Rios, Brito, Advocacia e Consultoria SS no dia 04 de novembro, quando o profissional formulou pedido de intervenção da instituição no pleito.

No mesmo dia, a comissão instaurou processo administrativo para apurar a situação. Além disso, a OAB/PA solicitou ser habilitada como assistente do METABASE nos autos da Ação Civil Pública nº 0001422/85.2014.5.08.01.

Fonte: OAB/PA

Prerrogativas


REUNIMOS COM O GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA PARA ACERTAR DETALHES DA OFERTA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS AOS ADVOGADOS.


Estivemos ontem (26), pela manhã, acompanhado dos Advogados Ivonaldo Alves e Dufray Santos, com o Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Agência Muiraquitã, Sr. Ranivaldo José Oliveira dos Santos, com quem tratamos sobre o convênio firmado assinado entre o Conselho Federal da OAB e a Caixa Econômica Federal (CEF) na sessão plenária da entidade do dia 15 de setembro, em Brasília, e formalizado pela OAB, em nível estadual, na semana passada. 

Ficou acertado que a Subseção da OAB, conforme projeto elaborado pela secretária geral da Ordem, Dra. Gracilene Amorim, realizará ainda no mês de dezembro ou, no máximo, em meados de janeiro de 2015, um evento com a participação de representantes da CAIXA para apresentarem aos Advogados de Santarém e do Oeste do Pará, os produtos e serviços que já estão disponíveis e que serão ofertados a esses beneficiários. Ficou também acordado que a CAIXA em Santarém manterá um servidor para atendimento exclusivo dos Advogados.

O objetivo do convênio é oferecer aos advogados juros mais baixos do que as taxas de balcão, pacotes de produtos e serviços com vantagens e até o pagamento de anuidade da OAB com os pontos de cartões de créditos aos que forem correntistas e tiverem cartão de crédito do banco. Os advogados que já são correntistas já podem procurar as suas agências, que atenderá pessoas físicas e jurídicas com os seguintes benefícios:

Pessoas Físicas - Financiamento de veículos com uma taxa diferenciada a ser verificada nas agências Caixa. E, aos novos clientes não será exigida a carência de três meses como correntista. Crédito Imóvel Próprio Caixa com enquadramento na Faixa 01, que faz menos exigências para a aprovação. Essa é uma linha de crédito que libera aos clientes recursos que podem ser pagos em até 240 meses. As aplicações financeiras em Letra de Crédito Imobiliário e a Letra de Crédito do Agronegócio estão disponíveis aos advogados com a remuneração conforme a faixa imediatamente superior ao valor aplicado. Essas aplicações normalmente obedecem à relação de taxa versus valor aplicado.

 A contagem de pontos do Cartão de Crédito da Caixa já está valendo e eles poderão ser utilizados para o pagamento da anuidade da OAB, que em 2015, no Pará, terá o mesmo valor da cobrada neste ano de 2014. A bandeira fica à escolha do cliente. Os advogados correntistas serão enquadrados no Cheque Azul, cheque especial da Caixa, na faixa 04, que tem menores juros. Os novos clientes também serão beneficiados ao ser enquadrados diretamente na faixa 04, não tendo que passar pelas faixas 01, 02 e 03.

Pessoas Jurídicas - Aos interessados em adquirir ou que usam os serviços bancários, podem ter gratuidade na adesão da folha de pagamento “Folha caixa Web” e isenção total da cobrança da Cesta de Serviços por seis meses. Quanto ao Cartão de Crédito Empresarial há isenção de 50% da primeira anuidade.

O Crédito para Capital de Giro passa a partir de agora a disponibilizar taxas especiais aos que utilizarem ou utilizam Cheque Empresa Caixa, Cartão de Crédito Empresarial, Folha Caixa Web e Cestas de Serviços. Quanto ao Crédito para Investimento, também são oferecidos pacotes especiais, com a possibilidade de análise de plano de negócios para o financiamento para a implantação de novos escritórios. 

As aplicações financeiras, LCI e a LCA, também estão disponíveis às pessoas jurídicas e a remuneração pela taxa de rendimento CDI (Certificado de Depósito Interbancário) imediatamente superior à da faixa correspondente ao valor aplicado. 



OAB solicita e INSS retira do site sugestão de ‘dispensar advogados’


Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para solicitar a retirada, do site do órgão, de orientações ao cidadão para evitar a contratação de advogados para atendimento na Previdência Social.

Marcus Vinicius estava acompanhado do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira; do secretário-geral Cláudio Pereira de Souza Neto; e dos presidentes das seccionais da OAB-RN, Sergio Freire, e da OAB-TO, Epitácio Brandão. Com o presidente do INSS estavam os procuradores federais especializados junto ao órgão André Camargo, Bruno Biancco e Tatiana Nunes.


Na ocasião, Marcus Vinicius ressaltou que a orientação da desnecessidade dos serviços do advogado está na contramão do Estado Democrático de Direito. “Solicitamos ao INSS que retire de  seu endereço eletrônico a advertência ou recomendação de que o cidadão não deve buscar advogado ao se dirigir aos postos de atendimento da Previdência Social. Essa recomendação desconhece a essencialidade do advogado, fere frontalmente o disposto na Constituição Federal”, apontou.

Para o presidente da OAB, ”ainda que o atendimento nas agências do INSS seja simples e gratuito, é completamente inadequado orientar o segurado a não buscar assistência jurídica. O mesmo texto se refere aos advogados como profissionais equiparados a despachantes, o que entendemos ser uma desqualificação da categoria indispensável à administração da Justiça”.


PRERROGATIVAS

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, aproveitou a ocasião para ratificar o pedido de cumprimento integral das prerrogativas do advogado nas agência do INSS. “ Não pode um órgão público querer decidir se o cidadão optará ou não por assistência jurídica. É o advogado quem repara eventuais ilegalidades ao representar o segurado. Neste ensejo, aproveitamos para requerer o respeito a diversas decisões judiciais no atendimento aos advogados nas agências, como atendimento sem filas para advogados, sem hora marcada, acesso aos processos sem necessidade de procuração, entre outros”, resumiu Oneildo.

Ao advogado são assegurados o atendimento nas agências sem filas, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;  a possibilidade de solicitação de mais de um benefício por atendimento;  a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio; a retirada de processos administrativos em carga para extração de fotocópias sem retenção de documento de identificação ou objeto pessoal; e acesso aos processos administrativos independentemente de procuração.

PROVIDÊNCIA IMEDIATA

O presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, informou que os pedidos da Ordem serão prontamente atendidos. “O pleito da retirada do trecho controverso foi atendido imediatamente. Vamos reformular esta informação da forma adequada, pois trata-se de um equívoco, algo completamente distante do pensamento do INSS sobre a advocacia”, disse.

Na tarde de quinta-feira (27), uma reunião selará a instituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional entre as duas entidades para discussão de demandas. A expectativa é de que no dia 10 de dezembro seja assinado o termo de cooperação.



Fonte: Notícias OAB

OAB requer ao TRF-1 que altere cronograma de implantação do PJe


Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quarta-feira (26) com o desembargador Cândido Ribeiro, presidente do TRF da 1ª Região. A Ordem manifestou ao tribunal sua preocupação com o cronograma de implantação do sistema PJ-e nos 14 Estados da alçada do órgão. A OAB requereu ao TRF que postergue a implantação, prevista para 1º de dezembro. Também foi tratada na reunião a pauta do pagamento dos precatórios.

A OAB informou ao TRF que a versão a ser implantada não possui homologação e apresenta diversos problemas, a exemplo da ausência de certificação da intimação do advogado no painel eletrônico, dentre outras inconsistências.


“O CNJ, por meio do Conselho Nacional de Gestão do PJe, está reescrevendo a ferramenta e corrigindo os problemas e inconsistências apontados pelos usuários, inclusive os milhares de advogados que militam em todo o país. Uma nova versão do programa será lançada em março de 2015, por isso requeremos que o TRF aguarde”, afirmou Marcus Vinicus.

O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza, também relatou ao desembargador problemas que tem chegado à Ordem por conta da demora na digitalização de processos, procedimento que em alguns casos pode chegar a um ano. O diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, apontou que muitos Estados brasileiros não estão preparados para o PJe, por conta da estrutura precárias de internet. Também participaram da reunião os presidentes da OAB-RN, Sérgio Eduardo Freire, e da OAB-TO, Epitácio Brandão.

O desembargador Cândido Ribeiro assegurou aos diretores da OAB que a implementação do PJe nesta fase será feita com cautela e envolverá apenas os processos que já tramitam no meio eletrônico, havendo apenas a migração de um sistema para outro. “Não temos condições de avançar muito com o PJe por conta de dificuldades geográficas e do alto custo de manutenção. A migração será de forma lenta e sem problemas”, disse. O presidente também prometeu analisar a questão da demora na digitalização.

Marcus Vinicius também informou ao presidente do TRF que a OAB fez objeção à proposta da Corregedoria de Justiça que pretende refazer calçudos do valor dos precatórios. Segundo Marcus Vinicius, a lei é clara ao estabelecer o IPCA e não a TR como base. “O manual de cálculos da Justiça Federal sempre foi parâmetro no país, por isso a OAB fica preocupada com decisões como essa”, disse. O CNJ ainda terminará de julgar a questão, que já tem cinco votos favoráveis para a objeção da Ordem.


Fonte: Notícias OAB

Confira a agenda de atos de mobilização pela Reforma Política



Brasília – A Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática, da qual a OAB é integrante, divulgou sua agenda de atos pelo País. Já estão agendados atos em sete capitais: Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife, Fortaleza, São Luiz, Natal e Belém.

Mais cidades serão contempladas futuramente. Em cada cidade será realizado um grande encontro para debate do projeto e coleta de assinaturas a fim de viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. O objetivo é alcançar 1,5 milhão de assinaturas.

Em cada cidade também será lançado o livro “A OAB e a Reforma Política Democrática” e serão estabelecidas metas de atuação nos Estados, inclusive com a criação ou o fortalecimento de comitês da Coalizão. “A reforma política não é do governo nem da oposição: ela é da sociedade. Todos os candidatos a presidente da República prometeram, durante a campanha eleitoral, realizar uma reforma política. Agora, o povo aguarda e exige o cumprimento desta promessa”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o projeto.

Veja abaixo as datas dos atos da Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática:

Rio de Janeiro - 27/11 Porto Alegre - 28/11 Recife - 03/12 Fortaleza - 04/12 São Luiz - 05/12 Natal 09/12 Belém 10/12



Fonte: Notícias OAB

UOL: A OAB e a sociedade: juntos pela reforma política democrática



Brasília – Confira o artigo publicado nesta terça-feira (25), no portal de noticias UOL, “A OAB e a sociedade: juntos pela reforma política democrática”, de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A OAB e a sociedade: juntos pela reforma política democrática

Em junho de 2013, milhares de pessoas foram às ruas manifestar  insatisfação com o sistema político brasileiro, a qualidade dos serviços públicos e a ausência de canais de diálogo efetivos entre o poder político e a sociedade civil. Os protestos tiveram como estopim o aumento da tarifa do transporte público em São Paulo, mas a movimentação avolumou-se e alastrou-se por todo o País. Nessa oportunidade, uma série de bandeiras foram levantadas: melhores condições e acesso aos serviços públicos como saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana, maior eficiência na investigação e punição de atos de corrupção, redução e auditoria dos gastos excessivos do governo com obras de infraestrutura para a Copa do Mundo, entre outros.


As manifestações trouxeram à tona um problema já antigo na democracia brasileira: a crise do sistema representativo vigente e sua consequente ausência de identificação entre representantes e representados e de espaços de participação direta da população nas deliberações públicas e na tomada de decisões relevantes.

O tema da reforma política, que há muito tempo vinha sendo discutido como pleito legítimo da sociedade civil, por setores do parlamento e pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, voltou, então, a ocupar lugar de destaque na agenda política nacional.

Após um duro período ditatorial, de supressão das liberdades políticas e violação dos direitos humanos, a cidadania brasileira voltou às ruas para reivindicar o aprofundamento da democracia outrora conquistada, mais e melhores formas de participação política, probidade no trato da coisa pública, ampliação da participação feminina nas instituições representativas, em suma, por uma reforma estrutural no sistema político, capaz de dar vazão aos anseios de participação da sociedade civil na tomada de decisões sobre os assuntos de relevo na política nacional.

Assim como nos Anos de Chumbo, em que a Ordem dos Advogados do Brasil lutou pelo restabelecimento do habeas corpus e das eleições diretas, pela revogação dos atos institucionais e pela anistia dos presos políticos, a Entidade, hoje, continua a serviço da sociedade como instrumento de ressonância de suas demandas e aspirações republicanas e democráticas.

Importa, agora, discutir amplamente o conteúdo da tão almejada reforma política, a fim de que setores conservadores da sociedade não logrem apropriar-se desse momento de profundas transformações no sistema político com a intenção de restringir a participação social, ao invés de fomentá-la.

A discussão prioritária, portanto, não se restringe à necessidade de uma reforma política para o País, mas pressupõe a indagação sobre qual reforma política necessitamos. A OAB, sensível às demandas da sociedade, defende propostas claras e bem definidas nesse sentido. Sabemos que não há verdades prontas, mas temos premissas sobre as quais podemos nos assentar visando ao aprimoramento do nosso sistema político. Propomos uma reforma democrática que tenha como escopo assegurar a igualdade de condições entre os candidatos, fortalecer e democratizar os partidos políticos, estimular o debate programático, reduzir os custos de campanhas eleitorais, conter o abuso de poder político ou econômico, proteger a probidade administrativa e ampliar a participação popular no processo político-decisório.

Pensando nisso, a Ordem dos Advogados do Brasil, ao lado de mais de uma centena de entidades, movimentos e organizações sociais, instituiu, no final do ano passado, a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, com a finalidade de pautar a realização de uma reforma política que possa aprofundar os instrumentos da democracia brasileira. Por meio de um projeto de lei de iniciativa popular, o PL n. 6316/2013, a Coalizão busca mobilizar a sociedade em prol de mudanças estruturais no sistema político.

O projeto gira em torno de quatro pontos prioritários dessa reforma estruturante: (i) a proibição do financiamento empresarial de campanha, (ii) a eleição proporcional em dois turnos, (iii) a representação paritária de gênero na política e (iv) o fortalecimento dos mecanismos da democracia direta no País.

A mudança do atual sistema de financiamento das campanhas eleitorais é peça chave na reforma política e no combate à corrupção. No modelo atual, as empresas são responsáveis por 95% do total arrecadado para as campanhas eleitorais, que têm atingido, a cada eleição, cifras exorbitantes . A doação maciça das empresas aos partidos políticos desiguala a competição eleitoral e faz com que o poder econômico se sobreponha ao poder político, impedindo a igual participação de todos no resultado das urnas e, por conseguinte, nas decisões a serem tomadas pelos partidos eleitos.

As empresas possuem relevante papel na economia brasileira, porém, não são dotadas de direitos políticos. Por isso, a doação eleitoral deve ser uma prerrogativa daquele que verdadeiramente detém o direito ao voto: o cidadão, a fim de que se respeite o fundamento republicano “um homem, um voto”. Apenas dessa maneira, poderemos garantir a legitimidade do financiamento das campanhas e a independência dos partidos políticos, que devem submeter-se apenas à Constituição e aos seus projetos e ideologia política e não a interesses de uma minoria detentora do poder econômico.

Nesse sentido, o Conselho Federal da OAB enviou aos candidatos à Presidência da República, na ocasião das eleições deste ano, proposta contida no Plano de Combate à Corrupção, na qual pugna pela criminalização do “caixa 2” de campanha eleitoral, fixando, para o delito, pena de 2 a 5 anos de reclusão.

A entidade também ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal , com o fito de proibir a doação empresarial em campanhas eleitorais. A maioria da Corte já se manifestou favoravelmente à inconstitucionalidade, contudo, o julgamento definitivo da ação encontra-se suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes.

Outro ponto de crucial relevância para o aumento da representatividade do sistema político é a adoção do sistema proporcional em dois turnos, com lista pré-ordenada.

Atualmente, o Brasil adota o sistema proporcional nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereadores, que funciona com a lógica de que os partidos políticos elejam um número de parlamentares proporcional à quantidade de votos obtidos no processo eleitoral. Esse sistema oxigena a vida política, abrindo espaço para a circulação de novas ideias e opiniões, o que é muito positivo para a democracia.

Entretanto, o sistema de lista aberta, em que não há uma ordem prévia dos candidatos que assumirão as cadeiras do parlamento - até o limite a que tiverem direito conforme o cálculo do quociente eleitoral - provoca grandes distorções no pleito ao permitir que um candidato que tenha muitos votos assegure a eleição de outro que seja inexpressivo, além de fazer com a eleição gire em torno mais da pessoa dos candidatos do que das questões programáticas.

A fim de enfrentar tais distorções, a proposta da OAB e da Coalizão Democrática é a adoção de um sistema proporcional com lista pré-ordenada em dois turnos. No primeiro turno, o voto seria dado ao partido, permitindo a discussão programática em torno das propostas e ideias de cada legenda. No segundo turno, o voto seria direcionado ao candidato, porém, apenas participariam dessa fase a quantidade de candidatos equivalente ao dobro das vagas obtidas por partido segundo o quociente eleitoral, que seriam eleitos respeitando-se a ordem da lista pré-ordenada.

Esse sistema garante, de um lado, o debate programático em torno das ideias e projetos dos candidatos e, de outro, permite que o eleitor escolha, em última instância, os nomes que irão ocupar as cadeiras do parlamento, sem impedi-lo de votar no candidato de sua preferência, além de reduzir significativamente a quantidade de candidatos no segundo turno e, por consequência, os gastos de campanha.

Não se pode olvidar, ainda, a grave questão estrutural que consiste na sub-representação feminina nas instâncias políticas. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mulheres representam 51,3% do eleitorado brasileiro e, no entanto, seguem tendo uma irrisória representação política. No Senado, apenas 9,81% são mulheres e, na Câmara, esse número cai para 8,96%. Esses dados exemplificam a discrepância entre a quantidade de mulheres na sociedade brasileira e a sua respectiva representação política.

Com o objetivo de fomentar a igualdade entre homens e mulheres também no espaço da representação política, a proposta da OAB segue no sentido de que a lista partidária seja composta com alternância de gênero. Assim, garante-se uma representação no parlamento mais fidedigna com a composição da sociedade brasileira, permitindo-se que a composição do Congresso e das Câmaras de Vereadores seja paritária.

Finalmente, é imprescindível destacar a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação direta da sociedade na vida política do Brasil. A democracia representativa apresenta claros sinais de falência, a população não se vê representada pela classe política e anseia pela ampliação dos espaços de deliberação pública, onde possa exercer diretamente sua cidadania, expor seus pontos de vista e argumentar a favor daquilo que entende como prioritário para a comunidade.

Apesar de a Constituição brasileira prever, desde 1988, o plebiscito e o referendo como instrumentos do exercício da democracia direta, isto é, formas de participação direta da população na tomada de decisão política, esses mecanismo de consulta popular foram aplicados apenas duas vezes.  Isso sem mencionar as dificuldades burocráticas de coleta de assinatura e na lentidão da tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular.

É preciso resgatar a soberania popular e devolver aos verdadeiros titulares do poder político a faculdade de decisão a respeito das importantes questões nacionais, como concessões de serviços públicos, privatizações, construção de obras de grande impacto ambiental, entre outras.

Recentemente, realizou-se nos Estados Unidos, em suas últimas eleições, 146 plebiscitos e referendos, dos quais 35 eram provenientes de iniciativa popular. Os assuntos abordavam desde a legalização da maconha ao valor do salário mínimo, com propostas também sobre aborto, alimentos transgênicos e porte de arma.

Isso mostra que a consulta à sociedade pode se tornar mecanismo corriqueiro na política nacional, estimulando a participação cívica da população em torno dos assuntos de interesse público, não apenas no período eleitoral, mas durante todo o mandato político. Isso amplia significativamente a participação popular e consolida uma cidadania ativa, propositiva e engajada com as questões nacionais, pelas quais passa a sentir-se diretamente responsável.

Exemplos como esse invalidam o falso argumento de que a ampliação da participação popular na política provocaria a “ingovernabilidade”. A verdadeira defesa do regime democrático não deve temer a participação do povo na política, sobretudo quando há mecanismos de garantia dos direitos fundamentais das minorias e da liberdade de expressão.

A OAB acredita e luta pela democracia. Essa é marca da nossa história e a missão inarredável de nossa Instituição. Caminhamos ao lado da cidadania brasileira, vocalizando seus anseios por uma democracia real, não demagógica, que respeite integralmente os direitos humanos, que combata a desigualdade de gênero, o racismo, a homofobia, a xenofobia e as desigualdades de qualquer natureza. Prezamos o direito de igualdade, sem desrespeitar o direito à diferença, e a defesa da igualdade de condições dos candidatos sem a influência perniciosa e antidemocrática do poder econômico, intensificando a participação dos cidadãos na vida política do País e recuperando o princípio da soberania popular, corolário da ordem constitucional brasileira e do regime democrático.

Ontem, lutamos pela restauração da democracia, ao longo do regime militar. Hoje, mobilizamo-nos, ao lado da cidadania brasileira, para lutar pelo seu aprofundamento, pois acreditamos que a sociedade civil, o povo, é a verdadeira e legítima protagonista da história.



Fonte: Notícias OAB

Previdência é avaliada na XXII Conferência Nacional


Brasília – Em um dos grandes painéis da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu de 20 a 23 de outubro no Rio, juristas contestaram o atual sistema previdenciário do país.

Os valores repassados atualmente aos contribuintes pela Previdência Social, muitas vezes bem abaixo do valor de contribuição, pagos durante 30 anos pelos trabalhadores, foram questionados pela desembargadora federal e corregedora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Salete Maccalóz.

Na opinião de Maccalóz, a sociedade deve recorrer e não aceitar ganhar menos do que contribuiu para o sistema previdenciário. “É um direito de vida de 30, 35 anos”, ressaltou. “O trabalhador vai receber o que a previdência desejar. A nossa previdência é um banco, não é mais nada. Ela só recebe e só paga”, criticou.

Ainda sobre o tema, a desembargadora informou que existe a intenção de instituir uma nova obrigatoriedade nacional de contribuição previdenciária mensal para uma organização sindical. “O pior ainda está por vir. A transformação dos aposentados em uma grande organização sindical. Criar uma taxa diretamente no nível nacional”, alertou Maccalóz, durante o painel “Previdência e valorização do trabalho”, mediado pelo representante do Conselho Federal da OAB-RS Renato da Costa Figueiras.

A questão da manutenção do valor real dos benefícios previdenciários e da desaposentação (quando o trabalhador que já contribuiu para o sistema previdenciário volta a trabalhar e desiste ou requer os benefícios da aposentadoria) foi abordada pelo desembargador do TRF4 (Rio Grande do Sul) Rogério Favreto.

Ele relatou que duas decisões são priorizadas pelo Supremo Tribunal de Justiça: a posição de que o segurado, ao renunciar ao seu benefício, perde a condição de aposentado; e a decisão de que a renúncia é entendida como possível e um direito do segurado.

Na avaliação do desembargador, o aspecto mais sensível para os julgadores desses processos de desaposentação é a devolução ou não dos valores pagos pelo contribuinte. “A devolução integral é inviável na prática. As pessoas que buscam a desaposentação de regra não se aposentaram voluntariamente. O julgador tem que considerar esse contexto. Minhas decisões são pela não devolução porque há uma desproporção entre aquele que continua trabalhando”, defendeu.

Para ele, na posição do julgador é necessário demonstrar uma apropriação do contexto social, já que nas regras há uma desigualdade social muito forte. “Procuramos equiparar essa desigualdade através do Direito.”

ACIDENTES FATAIS DE TRABALHO

O Brasil está em quarto lugar no ranking mundial em número de acidentes fatais de trabalho, atrás apenas da China, India e Indonésia, países que não tem tradicional proteção ao trabalhador, informou o advogado e professor Hélio Gustavo Alves. “Temos uma morte a cada três horas. Mais de 720 mil acidentes de trabalho por ano no país”, disse.

Durante a conferência, o advogado mostrou os riscos aos quais os trabalhadores estão expostos e a importância da manutenção das leis que protegem o trabalhador. Alves lembrou que vários benefícios que protegiam o trabalhador já deixaram de ser obrigatórios e citou como exemplos o pecúlio e auxílio funeral. Mas reiterou que, “por ser um direito e garantia fundamental, a previdência social jamais pode ser tirada de um trabalhador.”

No mesmo painel, o princípio da proteção previdenciária a partir das decisões trabalhistas foi um dos temas abordados na apresentação do Juiz federal do TRT8, Ocelio de Jesus Moraes. Em seu discurso, o juiz federal mencionou artigos que violam a CLT e criticou critérios desiguais praticados em decisões na Justiça do Trabalho.

Na ocasião, o procurador federal e professor André Oliveira tratou do tema “O Direito Previdenciário nas relações trabalhistas: aspectos práticos e relevantes”. “Hoje temos quase uma missão estatal de assistencialismo. Acaba paralisando aquele cidadão que foi instruído a trabalhar. Prestigia-se a assistência social em detrimento da previdência social que é nosso sistema contributivo”, disse.

O ex-representante do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn, também ressaltou que é preciso evitar que se misture o sistema contributivo previdenciário com o sistema de assistência social. “Temos que pensar na proteção de cada um de forma individual e coletiva.”

QUALIDADE DE VIDA

Na avaliação de Kravchychyn, a garantia de qualidade de vida depois da aposentadoria está intimamente relacionada à contratação de um plano de previdência privada. O advogado alertou que a maioria das pessoas contrata seguro de carro, mas não tem o hábito de pagar a previdência.

O advogado destacou o modelo do plano de previdência da OAB, o OAB Previ, que em sua avaliação, pode ser considerado um modelo de previdência contributiva. “Temos algo que virou modelo para o Brasil e que é muito diferente do que se oferece em bancos. O retorno é todo para os participantes efetivos. Cada um de nós tem participação na gestão.”

O painel teve como relator Iraclides Holanda de Castro.


Fonte: Notícias OAB

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

OAB Pará quer uma profunda reforma política


Em função disso, a seccional paraense lançará campanha para coletar assinaturas em favor de “Projeto de Lei pela Reforma Política Democrática”. O lançamento ocorrerá no dia 10 de dezembro, às 10h, no auditório Otávio Mendonça, na sede da Ordem.

Na oportunidade, será realizado também o lançamento do livro “A OAB e a Reforma Política Democrática”. O secretário-geral da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB Nacional e um dos organizadores da publicação, Alfredo Silva Arantes, participará da programação.

Para viabilizar o projeto de lei de iniciativa popular - “Eleições Limpas” - é necessário coletar 1,5 milhão de assinaturas. Até agora, cerca de 520 mil assinaturas já foram contabilizadas em meio físico e digital.

Atos de mobilização de entidades da sociedade civil organizada estão sendo promovidos em diversas cidades brasileiras e representam esforços concentrados da Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática.

Fonte: OAB/PA

Criada a primeira subseção da OAB na Ilha do Marajó


Em sessão ordinária realizada hoje à tarde, no plenário Aldebaro Klautau, o Conselho Seccional da OAB/PA tomou uma decisão histórica: aprovou a criação da subseção da OAB em Breves, a primeira subseccional da instituição na Ilha do Marajó. O relator do processo administrativo foi o conselheiro seccionalRobério D'Oliveira. Quatro advogados que militam em Breves e dois que atuam em Portel presenciaram o momento histórico para a advocacia daquela região.

Além de Breves, a nova subseção terá jurisdição sobre os municípios de Portel, Bagre e Melgaço. Somente em 2014, o Conselho Seccional aprovou a criação de duas subseccionais: Canaã dos Carajás e Novo Progresso. O presidente em exercício da OAB/PA, Alberto Campos, salientou que a criação da subseção é uma proposição antiga do grupo liderado por ele e Jarbas Vasconcelos.


"Para participarem das eleições da nossa instituição, nossos colegas do Marajó precisavam se deslocar até Belém para votar", frisou o presidente. De acordo com Alberto Campos, a decisão histórica do Conselho Seccional do Pará cumpre a máxima defendida pelo Conselho Federal da Ordem de que "onde estiver um advogado, a OAB estará".

Requerimento

No dia 29 de outubro, o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, recebeu requerimento que visava a criação da subseção da Ordem no município de Breves, na Ilha do Marajó. Um ofício com o pedido foi protocolado na sede da instituição juntamente com uma lista de assinaturas de grande parte dos advogados militantes naquela região.



Fonte: OAB/PA