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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Problemas no Processo Judicial Eletrônico



Brasília – Uma ampla discussão sobre um tema para o qual a OAB tem chamado atenção movimentou a  XXII Conferência Nacional dos Advogados. Trata-se do Processo Judicial Eletrônico e a questão da inclusão digital, cujo painel abordou a unificação de sistemas de peticionamento e violação tecnológica das prerrogativas. O tom crítico à implantação do sistema também foi destaque.

Na abertura, o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, Luis Cláudio Allemand, elogiou o trabalho da OAB-RJ para amenizar os impactos das falhas do PJE no dia a dia do exercício profissional da advocacia e criticou abertamente a gestão anterior do CNJ. Na avaliação de Allemand, se faz necessário, com urgência, a unificação do sistema eletrônico.

“O erro fatal na gestão inicial foi a não padronização do sistema. Infelizmente, por erro de gestão lá no início com o ministro Joaquim Barbosa, hoje o PJe se encontra em estado de óbito,” criticou. Precisamos ter adaptações urgentes, pois o PJe precisa ter acessibilidade, precisa respeitar os idosos e deficientes e ter interoperabilidade. Infelizmente, não é essa a realidade que enfrentamos com essa plataforma atual”, defendeu.

Reiterando as manifestações feitas por Allemand, o procurador regional da República Marcos Antônio Costa fez suas considerações com base na retórica de que o PJe é um patrimônio nacional. Costa acrescentou ainda que o viés tecnológico, presente no dia a dia dos brasileiros, influenciaria a informatização do judiciário mais cedo ou mais tarde.

“Sem dúvida, o maior problema foi a gestão de implantação. É importante frisar aqui também que o Brasil tem experiências exitosas na área da tecnologia: as urnas eletrônicas, a declaração do imposto de renda via internet, o acesso ao banco on-line. A presença digital é muito forte em nosso país. A tecnologia está no sangue do brasileiro. Esse contexto, provavelmente, migraria para o poder judiciário. Seria algo inevitável. Mas, infelizmente, a lei esqueceu os princípios do usuário, focou apenas na implantação”, afirmou o palestrante. Ao fim de seu discurso, o procurador sugeriu como legado da Conferência a proposta de criação de uma nova lei para o PJe.

PJE NÃO TRANSMITE SEGURANÇA

Em seguida, a advogada Ana Amélia Menna Barreto, diretora de inclusão digital da OAB-RJ, afirmou que é preciso derrubar o dogma de que a categoria é contra o processo digital e destacou a defesa da OAB pela aceitação do papel em concomitância.

“Eu sou uma advogada apaixonada pelo processo eletrônico, mas ele tem que funcionar. Ele é fantástico, por exemplo, quando torna o advogado um profissional ‘.com’. O contraponto mostra uma classe desesperada porque o sistema não dá segurança, fica off-line durante dias e semanas”, afirmou a palestrante, que abordou ainda o aspecto eletrônico como fator de exclusão profissional sob a ótica da acessibilidade e inclusão digital.

“O Brasil tem hoje 1.600 advogados com algum tipo de deficiência e mais de 140 mil advogados idosos. Todos precisam trabalhar e acessar ao PJe. É preciso usar a tecnologia para facilitar a vida de todos, sem excluir ninguém. Hoje a dedicação da Seccional do Rio é full time nessa questão, com cursos de capacitação”, revelou.

O presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Sérgio Rosenthal, aproveitou a fala final da representante do Rio de Janeiro para destacar a capacitação em processo eletrônico e certificação digital. “O problema do PJe é algo que incomoda os advogados de todas as áreas e matérias. A advocacia é favorável e facilitará e muito a atividade, mas os problemas são inúmeros e a forma de instalação tem sido absolutamente traumática, como foi no caso de São Paulo”, contou. “A realidade da advocacia quando implantou de forma compulsória o PJe, excluindo muitos colegas, idosos e deficientes”.

Coube à secretária-geral adjunta da OAB-RJ, Fernanda Tórtima, analisar a violação das prerrogativas no cenário do PJe. Na sua primeira fala, a conselheira falou da distinção entre o direito do advogado e da partes que estão muito interligados por conta da falta de acesso devido aos problemas tecnológicos.

“As comissões de prerrogativas ainda serão muito demandas por essa questão, nós sabemos disso. No Rio, vamos intensificar a fiscalização e lutar para que a categoria não seja vista como uma engrenagem nesse sistema. O advogado é a máquina precursora e deve ser tratado como tal”, afirmou Tortima. Na sua manifestação, a conselheira da Seccional Fluminense citou diversos casos de violação de prerrogativas por conta do PJe. A preocupação da comissão é com o distanciamento do magistrado com o processo eletrônico, já que eles podem passar a ir menos presencialmente.

SIMULAÇÃO

A advogada Débora Prates, membro de diversas comissões da OAB-RJ, encerrou o Painel 16 convidando a plateia a vendar os olhos para vivenciar um pouco a realidade de um deficiente visual. No final da manifestação, a advogada contou a sua saga ao tentar no CNJ o direito de peticionar em papel, pedido recusado pelo então ministro Joaquim Barbosa na época.

“O tratamento recebido pelo Joaquim Barbosa foi um tratamento de quase advogado, quase ninguém, quase brasileira, não podemos admitir que isso se repita. Eu fui banida do exercício da minha profissão. Em seguida, com o apoio da OAB-RJ, fui atendida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que me tratou com dignidade e me concedeu a permissão para peticionar em papel”, concluiu a advogada sob os aplausos da plateia.

O Painel 16 contou com as presenças de Jarbas Vasconcelos do Carmo (presidente da mesa), José Mário Porto Júnior (relator) e José Guilherme Carvalho Zagallo (secretário).


Fonte: Notícias OAB

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