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segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Comissão de Prerrogativas atua em ação para garantir recebimento de honorários a advogados


No último dia 14 de novembro (sexta-feira), o presidente da Comissão de defesa de Direitos de Prerrogativas da OAB/PA, Antônio Barra Britto, participou de audiência na 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas para assegurar a advogados que prestaram serviços ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Extração de Ferro e Metais Básicos de Marabá, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Curionópolis e Eldorados dos Carajás (METABASE) o recebimento de honorários por serviços jurídicos prestados.

O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma Ação Civil Pública contra o referido sindicato na tentativa de inviabilizar o recebimento dos honorários por parte dos advogados que atuaram em várias causas. “Os honorários são um direito, uma prerrogativa do advogado, conforme consta no artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94”, explicou Barra Britto, que também é conselheiro seccional da OAB/PA. “Competi à Ordem agir em defesa dos interesses maiores da advocacia, bem procurar garantir o cumprimento do Estatuto da OAB”, completou o advogado.

A Comissão de Prerrogativas foi acionada pelo advogado Mauro Rios, sócio do escritório Mauro Rios, Brito, Advocacia e Consultoria SS no dia 04 de novembro, quando o profissional formulou pedido de intervenção da instituição no pleito. “No mesmo dia, a comissão instaurou processo administrativo para apurar a situação”, informou o presidente. Além disso, a OAB/PA solicitou ser habilitada como assistente do METABASE nos autos da Ação Civil Pública nº 0001422/85.2014.5.08.01.

A juíza Suzana Maria Lima de Moraes Affonso de Carvalho dos Santos, titular da 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas, recebeu a manifestação da OAB/PA e diante das peculiaridades do processo e para análise de alguns pedidos, remarcou o possível prosseguimento da instrução para o dia 23 de janeiro de 2015, às 9h, mantendo o caráter inaugural da ação. Representantes do Ministério Público do Trabalho não compareceram à audiência realizada no último dia 14 de novembro.

Fonte: NOTÍCIA OAB

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