Advisibrasil

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Não é permitido cobrar consumação mínima

A cobrança de consumação mínima também é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar por algo que não consumiu). Ou seja, a prática viola diversos incisos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Conheça seus direitos: http://bit.ly/1oyobFI


Fonte: André Oliveira - OAB SANTARÉM

Convite à Advocacia e à sociedade santarena e regional!


quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

OAB SANTARÉM COMEMORA 38 ANOS DE INSTALAÇÃO


A Subseção de Santarém homenageará às 11h desta quinta-feira, 07, o Advogado Wilton Walter Morais Dolzanis, falecido recentemente. A homenagem coincide com data em que a Ordem santarena completa 38 anos de instalação e de eleição de sua primeira diretoria, então liderada pelo Advogado Benedito Fernandes da Silva. Dessa forma, por proposição do presidente Ubirajara Bentes Filho e deliberação unânime do seu Conselho Subsecional, a Sala de Apoio à Advocacia da OAB-PA, localizada na 16ª Seccional Urbana de Santarém (Delegacia), passará a ser denominada de “Dr. Wilton Walter Morais Dolzanis”. De acordo com o presidente Ubirajara Bentes Filho, “a denominação é uma homenagem simples, mas uma forma de manter viva na memória o nome de um dos maiores criminalistas de Santarém e região”. Disse, ainda, que “a sala foi totalmente revitalizada internamente, ou seja, reformada com o apoio da Seccional da OAB Pará, por meio do presidente Alberto Campos, de Advogados santarenos e da empresa parceira “Lar Brasil”, que fez a doação de todos os móveis e utensílios para equipar a sala, que passa a contar, também, com 2 (dois) novos computadores e impressora multifuncional”.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

BADERNA


Intensos debates marcaram a Sessão do Conselho Seccional da OAB-PA realizada na última terça-feira (05), que foi declarada encerrada pelo secretário-geral, o santareno Eduardo Imbiriba, que presidia os trabalhos da mesa-diretora naquele momento. O diretor seccional tomou a decisão devido à insistência na votação de procedimento incabível com a legislação da instituição e que havia sido proposto pelo diretor-tesoureiro, que recebeu ordens para tumultuar a sessão. Diante da proposta de aprovação de desagravo simbólico em favor do atual presidente da subseção da OAB em Marabá, conforme Eduardo Imbiriba, “não existe previsão legal na instituição para a adoção de referida medida, uma vez que todo e qualquer desagravo – seja público ou presencial, precisa cumprir ritual de tramitação até que seja submetido à apreciação do Conselho Seccional”.

Como um grupo de conselheiros seccionais persistia para que a proposta fosse votada, o secretário-geral observou aos presentes que não havia quórum suficiente para colocar a proposta em votação. O diretor seccional ainda ponderou que o desagravo proposto, baseado em mera deliberação do Conselho Subsecional de Marabá, não havia cumprido o devido processo legal para que fosse viabilizado o deferimento. Em virtude deste fato, a OAB-PA lamenta que a conduta de um grupo de conselheiros seccionais seja pautada por interesses externos e puramente eleitoreiros, que buscam apenas minar a atual gestão da Ordem no Pará. Com isso, o maior prejudicado é a advocacia paraense.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

BADERNA II


Não é possível admitir que o atual presidente da subseção da OAB em Marabá atue em desacordo com os advogados que militam naquele município ao incitar os profissionais daquela região contra a presidência da OAB-PA. Contudo, a tentativa acabou sendo frustrada e duramente reprimida por vários presidentes de subseções do interior, entre eles o presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes, que reconhecem os avanços conquistados pela gestão do presidente Alberto Antonio Campos, especialmente a consolidação do processo de interiorização da instituição, apoio dispensado e pronto atendimento de todas as demandas apresentadas pelas subseções, sem exceção. Desse modo, a frustrada tentativa de constranger o presidente Alberto Campos é recebida com imenso lamento diante da total falta de compromisso do mencionado grupo com a advocacia, concorrendo para ecoar dentro da Casa dos Advogados o tão combatido jargão político do “quanto pior, melhor”. No entanto, não será alcançado êxito nessa irresponsável empreitada, pois a advocacia paraense é majoritariamente formada por bravos advogados, homens e mulheres que não se sujeitam aos interesses comezinhos de pessoas que querem tomar a Ordem para si, para alimentar sua vaidade e sede de poder. A gestão continua firme, cada vez melhor e mais fortalecida no propósito de entregar aos advogados os serviços que merecem, da melhor forma possível.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e Subseção de Santarém, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, realizaram o “I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: igualdade e diversidade humana”. O evento, que ocorreu na manhã da última quinta-feira, 30, no auditório do Ministério Público do Pará, teve a conferência do Pedagogo ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE BARROS JÚNIOR, que também e Professor, Analista do TJPA, Membro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e secretário de Diversidade da Organização Nacional dos Cegos do Brasil – ONCB.

‘Com a existência de leis federais que amparam o deficiente em todas as suas necessidades – o surdo, o mudo, o múltiplo – e com a criação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que é conhecida como o Estatuto do Deficiente, a presidente da comissão Janecy Alves defende que o município deve estar engajado no tema e ser um aplicador dos direitos. “É justamente para discutir esses amplos direitos que foi programado este debate. O deficiente hoje pode assinar, requerer, pedir, contratar, fazer o que ele quiser. E a sociedade deve estar preparada para isso. Os familiares devem estar preparados para isso”, disse.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA II


Para o presidente da OAB Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes, em todo lugar as leis que tratam da acessibilidade ainda não estão efetivamente aplicadas. “O acesso não se resume à liberdade de ir e vir, mas também na oportunidade de trabalho, de viver, de exercer a cidadania. É preciso educar a sociedade para que ela compreenda a importância do cidadão, seja ele deficiente ou não”, disse. A presidente da comissão ainda afirma que é preciso colocar o município dentro de um centro de informações. “A cidade é uma metrópole. Ela tem tudo para crescer, mas ela deve estar acessível. O próprio poder publico precisa discutir essa situação, e a proposta é sair do debate com planos e projetos para serem aplicados em um futuro próximo”, frisou Janecy. Cerca de 50 pessoas entre membros da sociedade e representantes de entidades sociais que se dedicam à causa, participaram do fórum.

Os levantamentos e propostas serão formalizados e enviados para os órgãos competentes como sugestão para a melhoria de vida da sociedade’. (G1/Santarém). À tarde, também dentro da programação do evento, foram realizados 3 minicursos, no Centro Universitário Luterano de Santarém – CEULS/ULBRA, focados nos seguintes temas: (1) Atendimento Educacional: sob os aspectos da lei brasileira de Inclusão e lei de Diretrizes e Bases da Educação, ministrado pela Professora de Educação Especial Raimunda dos Santos Mamede; (2) Curatela e à lei brasileira de Inclusão, ministrado pela Advogada Janecy Alves; (3) Direitos trabalhistas das pessoas com deficiência e alguns apontamentos sobre a Lei n° 8.213/91, pelo Advogado César Serique.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

ELEIÇÕES DA UFOPA


O presidente Ubirajara Bentes Filho, a convite do Sindicato dos Professores da Universidade Federal do Oeste do Pará, mediou debate entre os candidatos a Reitor e vice Reitor da Universidade Federal do Oeste do Pará, na manhã da ultima sexta-feira, 1°, no auditório Mestro Wilson Fonseca, Campus Rondon. Participaram da roda de conversa os (as) Professores (as) Aldenize (chapa 1); Valdomiro Souza e Dean Silva (chapa 3); Anselmo Colares e Valdiney Pires (chapa 4); e, Thiago Vieira e Izaura (chapa 5). Os candidatos da Chapa 2, liderada pelos Professores Jarsen Guimarães e Celson Lima, embora ausentes, justificaram a não participação. O evento foi marcado pelo respeito, urbanidade, propostas exequíveis, valorização da categoria – e das demais – e maior interação com a sociedade regional.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

ELEIÇÕES DA UFOPA II


Na terça, 05, com uma equipe coordenada pelo Advogado Patryck Feitosa, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém participou pela segunda vez consecutiva do processo eleitoral de consulta à comunidade acadêmica para a escolha do Reitor e vice Reitor da Universidade Federal do Oeste do Pará, como observadora externa e prestando consultoria jurídica à Comissão Eleitoral. Com revezamento entre os membros da equipe, que atuou por turnos nos campus Rondon, Boulevard, Tapajós e no campi de Alenquer, os Advogados Anderson Mota de Pereira, Anderson de Jesus Lobato da Costa, Edivaldo Feitosa Medeiros, Celio Figueira da Silva, Marjean da Silva Monte, Thiago Ferreira, João Portílio Bentes Junior, Emerson Bentes, Janecy Alves, Izabel Cristina Cunha e o presidente Ubirajara Bentes, desempenharam suas funções com maestria, orientando os presidentes de mesas eleitorais, especialmente no que tange à interpretação da Resolução Eleitoral da UFOPA e aplicação subsidiária da legislação federal eleitoral.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

CICLO DE PALESTRAS: A PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA


A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Subseção de Santarém e a DALMASS Escola de Lideres, promoveram no dia 30, um Ciclo de Palestras sobre “A Profissionalização da Gestão em Saúde Pública e Privada”. Para Ubirajara Bentes, “a celebração de parcerias na saúde não implica na desresponsabilização do poder público, mas na adoção de um modelo de gestão dos serviços assistenciais, que continuam sendo públicos a despeito dos prestados em parceria com o setor privado”. A realização do evento decorreu de iniciativas das Comissões de Direitos Humanos e de Advogados Previdenciaristas da OAB-PA Subseção de Santarém, com a DALMASS Escola de Lideres, com o com o objetivo de dar suporte às discussões e melhor compreensão pela sociedade civil organizada, Conselho Municipal de Saúde e à população em geral sobre a gestão que a Prefeitura Municipal de Santarém deverá implantar no Hospital do Pronto Socorro Municipal, por Organizações Sociais. No total foram proferidas 5 palestras. A primeira pela Advogada Tatianna Cunha, sobre a “Judicialização da Saúde: efeitos à Gestão, Profissionais e Pacientes”. A segunda, pelo Professor Médico e Diretor do Hospital João XXIII, Eron Ferreira, sobre a “Gestão em Saúde Privada”; A terceira pelo Diretor Geral do HRBA “Dr. Waldemar Penna e Administrador Hospitalar, Hebert Morechi, sobre “Organizações Sociais: sua contribuição para a melhoria dos serviços em saúde”; A quarta foi proferida pelo Professor M.Sc. Cárbio Wacqued, sobre a “Humanização na Assistência”; e, a quinta e última foi proferida pelo Professor M.Sc. Paulo Roberto Santos, que falou sobre “Cursos de Saúde ofertados pela DALMASS”.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

CICLO DE PALESTRAS: A PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA II


Para a Advogada Evelyn Fernandes, que parabenizou a Subseção de Santarém por promover o diálogo entre os diversos setores da sociedade, “Vale esclarecer que a ADI 1923 foi julgada parcialmente procedente, considerando constitucional o referido modelo de gestão, não sendo a OS obrigada a contratar por meio de concurso público. Entretanto, deve agir e contratar com objetividade, seguindo os princípios constitucionais explícitos de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O STF ressaltou a importância do Controle Externo pelo Ministério Público e Tribunal de Contas”. Para Evelyn, “o posicionamento do STF também não afasta os Controles Externo e Social quanto ao Executivo e à Administração Pública, bem como os deveres e atribuições constitucionais e legais do MP na fiscalização quanto à motivação e finalidade do poder público ao adotar a Gestão por meio de OS, considerando sim, entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto a manobras no quantitativo de pessoal, não excluindo, portanto, a burla ao concurso público”. “Não é excessivo nem ilegítimo quem está na posição de controle solicitar estudos técnicos, levantamentos que demonstrem efetivamente a necessidade e os benefícios sobre a mudança na forma de gestão, bem como, é compreensível a preocupação quanto à continuidade do serviço e cumprimento do contrato. Há exemplos bons e ruins espalhados pelo Brasil”, finalizou a Advogada.

Fonte: OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

OAB-RJ formaliza isenção da anuidade para advogadas em ano de parto ou adoção


O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, assinou, em conjunto com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, ato formalizando a isenção da anuidade para advogadas no ano do parto ou da adoção, ou no caso de gestação não levada a termo.

Para Marcello Oliveira, trata-se de uma evolução da compreensão do papel da mulher na advocacia, que hoje, segundo o Conselho Federal, já é majoritariamente feminina na faixa até 59 anos. “Estamos concretizando uma política que já trabalhávamos na Caarj por meio do Projeto Nascer. Hoje comemoramos a ampliação disto para todo o sistema OAB”, disse Marcello.

Os pedidos devem ser protocolados nas centrais de atendimento ao público da Seccional ou das subseções, com a documentação comprobatória para obtenção do benefício, que poderá ser estendido, também, às estagiárias regularmente inscritas. Não é preciso comprovar renda para ter direito à isenção.

A secretária-geral da CAARJ, Naide Marinho, destaca a importância de acolher a advogada no ano da chegada de um filho. “A profissional passa a se dedicar a esta nova vida e muitas vezes tem a sua renda reduzida, exatamente no momento em que os gastos aumentam”, pondera.

Naide lembra que as caixas tiveram papel determinante neste processo. “O Conselho Federal ter abraçado e regularizado esta prática, a partir do lançamento do Plano de Valorização da Mulher Advogada, é motivo de orgulho para nós”, diz.

Fonte: CAARJ

STJ limita pagamento de pensão a ex-companheira apta ao trabalho


“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.”

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para exonerar o ex-marido de continuar pagando pensão alimentícia em dinheiro à ex-mulher.

Após o fim do relacionamento, ele foi condenado a arcar mensalmente com o valor de 4,7 salários mínimos a título de pensão alimentícia, sendo três salários em dinheiro e 1,7 salário mínimo correspondente à metade do valor do aluguel do imóvel comum, ainda não partilhado, que é utilizado exclusivamente pela ex-companheira.

Sentença e acórdão

Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção da obrigação.

Em primeira instância, o juiz reconheceu o aumento das possibilidades financeiras da ex-companheira e dispensou o pagamento em dinheiro, mantendo a pensão em 1,7 salário mínimo, na forma de ocupação exclusiva do imóvel comum. No caso de desocupação do imóvel, a importância equivalente à metade do aluguel deveria ser paga em espécie.

O Tribunal de Justiça, no entanto, restabeleceu integralmente a obrigação alimentar por entender que não teria sido comprovada a constituição de união estável entre a mulher e seu novo namorado e que o aumento nos seus vencimentos visava garantir o poder aquisitivo e não representou ganho salarial.

Temporário

O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o entendimento do tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ sobre o caráter temporário da pensão alimentícia.

Citando julgado da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas Cueva afirmou que os alimentos devidos a ex-cônjuge devem apenas assegurar tempo hábil para sua “inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento”.

“No caso dos autos, pode-se aferir a plena capacidade da recorrente para trabalhar, tanto que se encontra empregada, atual realidade da vida moderna. Assim, impõe-se a exoneração gradual da obrigação alimentar, independentemente da qualificação da nova relação amorosa da alimentanda, na forma posta na sentença”, acrescentou o ministro.

Exoneração

Villas Bôas Cueva lembrou ainda que, conforme estabelecido em precedente da Segunda Seção do STJ, o fato de a ex-mulher residir sozinha no imóvel – já que a partilha está sob pendência judicial – garante ao ex-marido o direito de receber aluguel pelo uso privado do bem comum.

Foi determinada, então, a exoneração do pagamento da pensão em dinheiro, em razão do uso privado da residência e das demais circunstâncias do caso, e especialmente porque, conforme destacou o relator, a ex-mulher já recebeu o auxílio por quase uma década.

Na hipótese de desocupação do imóvel, o pagamento do valor de 1,7 salário mínimo deverá ser feito em espécie, mas apenas até partilha, data em que o homem ficará definitivamente exonerado de qualquer obrigação alimentar.

Villas Bôas Cueva ressalvou a possibilidade de a recorrida, caso necessite, formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil)”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.


Fonte: STJ

Juíza autoriza advogado de Mato Grosso a andar armado para se defender de ameaças


A Justiça Federal em Mato Grosso autorizou um advogado a andar armado para se defender de outro advogado que lhe tem feito ameaças. De acordo com decisão da juíza Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, o advogado “vem enfrentando situação específica de risco à sua integridade física a justificar a autorização excepcional do pedido de autorização de porte de arma”.

Na decisão, a magistrada ressalvou que “em momento algum deve ser admitido o incorreto manuseio” da arma, uma pistola calibre .380 da marca Taurus. “A arma, portanto, só deverá ser utilizada diante de uma reação inesperada e, exclusivamente, para fins de defesa pessoal, observando-se o princípio da proporcionalidade.”

O advogado que pediu para andar armado havia feito o pedido para a Polícia Federal, responsável pelo controle das armas distribuídas a civis no Brasil. Em despacho, a Superintendência da PF em Mato Grosso não autorizou o porte: “Não nos parece razoável o temor manifestado pelo requerente no sentido de ser alvo da ação de delinquentes com os quais tenha mantido contato. Este é o ofício do advogado, e no mais das vezes este é o tipo de contato que lhe será apresentado, cabendo a ele a gestão de sua vida e ao Estado lhe prestar segurança pública cabível”.

No documento, a Superintendência da PF afirma que conceder o porte a esse advogado obrigaria a corporação a conceder a todos os advogados em situação semelhante. Ou seja, continua o despacho, seria uma “questão institucional”, que só poderia ser tratada pelo Legislativo.

A juíza, no entanto, disse que o caso é excepcional. O autor do pedido registrou queixa contra seu ameaçador, que foi condenado justamente pelo crime de ameaça. Consta do processo que ele é acusado do mesmo crime por outras pessoas, sempre por disputas relacionadas a honorários. Portanto, se trata do caso de uma pessoa ameaçada “por indivíduo reincidente em crimes graves”, ponderou a magistrada.

Demanda institucional
A Superintendência da PF em Mato Grosso tem razão. O porte de arma é, de fato, uma demanda institucional da advocacia. Em junho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a projeto que permite a advogados andarem armados — e retira da PF a decisão sobre o porte de arma de civis.

O projeto é de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e se baseia no princípio segundo o qual não há hierarquia entre advogados, membros do Ministério Público e juízes. E todos eles passam pelos mesmos riscos e sofrem os mesmos tipos de ameaças, mas só os dois últimos têm direito a porte de arma de fogo.

A CCJ ainda não votou o parecer favorável ao projeto, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Clique aqui para ler a decisão que autorizou advogado a andar armado.
Mandado de Segurança 1000895-47.2017.4.01.3600


Fonte: Conjur

VITÓRIA DA ADVOCACIA


Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas.

Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde desta terça-feira (5) com a aprovação pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. O texto foi aprovado por 45 votos favoráveis e somente três contrários. Com o resultado, o projeto poderá finalmente entrar na pauta do Plenário para sua votação definitiva.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão da CCJ e exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. “Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal", afirmou ele.

Lamachia cumprimentou o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, o relator do projeto na comissão, Wadih Damous, e todos os deputados que foram sensíveis a causa que, antes de ser da advocacia, é da cidadania. Ele lembrou ainda a recente vitória obtida com a aprovação deste projeto no Senado Federal, em 9 de agosto, resultando apenas na necessidade de aprovação no plenário da Câmara dos Deputados para estabelecer um singular fortalecimento da cidadania brasileira contra o arbítrio estatal.


O presidente nacional da OAB salientou também que o projeto estabelece punição para aquilo que a lei já diz que é errado. “Do jeito que está, sem nenhuma punição definida, a impunidade para os abusos é o que vale. Hoje, não há pena para o descumprimento da lei que já existe desde 1994. O projeto em tramitação preenche esse vazio existente na lei brasileira”, explica.

A sessão foi acompanhada por uma grande quantidade de lideranças da advocacia, como o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; pelo vice presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Telles; pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; pelo representante institucional da diretoria da Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto, pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, pela presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda, pelo presidente e vice da OAB-DF, Juliano Costa Couto e Daniela Teixeira, pelo coordenador da Concad, além de inúmeros conselheiros e representantes da advocacia.

O vice-presidente nacional da OAB destacou a importância da proposta para o cidadão. “Quero agradecer aos deputados que apoiaram a advocacia e a cidadania. Ao deputado Rodrigo Pacheco (presidente da CCJ) e a todos os demais deputados. Na concepção de que a nossa luta não é uma luta classista, é pela defesa do cidadão brasileiro que se vê acuado diante da violação de prerrogativas de seu advogado. Aquele cidadão que não tem um advogado independente e autônomo para lutar pelos seus direitos se vê prejudicado na sua luta pela sua postulação do Direito. Hoje foi uma vitória parcial ainda, mas uma grande vitória da sociedade. Se Deus quiser teremos, depois de muita luta, essa grande vitória da cidadania e da advocacia”, disse Chaves.


O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas assinalou o placar esmagador e conclamou a advocacia a continuar a luta até a aprovação no Plenário. “Um dia histórico para a advocacia. Uma grande vitória com apenas três votos contrários, dados pelos inimigos da advocacia. Lamentavelmente eles existem. O fato é que foi praticamente unânime. Tivemos toda a Comissão de Constituição e Justiça votando a favor do projeto da advocacia em favor da democracia, reafirmando um discurso muito bem feito pelo deputado Rubens Júnior, que disse que quando a democracia está em perigo os primeiros alvos são a advocacia e o parlamento. Agora vamos à luta no Plenário. Toda a advocacia está convocada para fazer uma grande marcha sobre Brasília para pedir aos deputados em favor da democracia e do Estado Democrático de Direito”, disse Charles Dias.

Ary Raghiant Neto afirmou que o placar folgado da aprovação é um sinal de que a advocacia caminha na direção adequada em seu pleito. “Demos mais um passo rumo a aprovação final no Plenário da Câmara e depois a sanção presidencial, que é o sonho da advocacia brasileira. Não queremos criminalizar por criminalizar as condutas, mas sim para garantir o respeito à cidadania. A vitória esmagadora de hoje demonstra que a advocacia está no caminho certo e que a tentativa de criminalizar é fruto de confrontos que nossa profissão vem tendo há muitos anos. Os deputados da CCJ compreenderam a mensagem da advocacia e nos apoiaram. É uma grande vitória porque lutamos contra a associação de magistrados, associação do Ministério Público e associação dos delegados de polícia, mas conseguimos demonstrar que quem ganha com isso é a cidadania brasileira, é o direito de defesa”, afirmou ele.


O vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia reafirmou a relevância do projeto como instrumento que assegurará a ampla defesa. “Um passo gigantesco foi dado. Estamos rumo a aprovação definitiva deste importante projeto que resgatará a dignidade e o respeito para a advocacia brasileira e o direito à ampla defesa do cidadão. Uma luta que vencemos no Senado, vencemos agora na CCJ e temos ainda a votação no Plenário. Este projeto é para o bem da nação brasileira, para o exercício pleno da defesa se concretize efetivamente”, declarou Telles.

Confira a lista dos deputados que votaram a favor da advocacia:

Afonso Motta (PDT-RS), Aliel Machado (REDE-PR), Arnaldo Faria Sá (PTB-SP), Arthur Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (SD-PB), Bilac Pinto (PR-MG), Carlos Marun (PMDB-MS), Cleber Verde (PRB-MA), Covatti Filho (PP-RS), Danilo Cabral (PSB-PE), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Elizeu Dionizio (PSDB-MS), Evandro Gussi (PV-SP), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), Gorete Pereira (PR-CE), Ivan Valente (PSOL-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP), João Campos (PRB-GO), Jorginho Mello (PR-SC), Júlio Delgado (PSB-MG), Juscelino Filho (DEM-MA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Fernando (PP-MG), Magda Mofatto (PR-GO), Maia Filho (PP-PI), Marco Maia (PT-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Nelson Pellegrino (PT-BA), Pastor Eurico (PHS-PE), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Rubens Bueno (PPS-PR), Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), Sergio Zveiter (PODE-RJ), Silvio Torres (PSDB-SP), Tadeu Alencar (PSB-PE), Valmir Prascidelli (PT-SP) e o relator Wadih Damous (PT-RJ).

Fonte: Brasilia, André Oliveira - OAB Santarém

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: igualdade e diversidade humana.


A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará e Subseção de Santarém, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTRAS e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, realizaram o "I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: igualdade e diversidade humana".

O evento, que ocorreu na manhã da última quinta-feira, 30, no auditório do Ministério Público do Pará, teve a conferência do Pedagogo ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE BARROS JÚNIOR, que também e Professor, Analista do TJPA, Membro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e secretário de Diversidade da Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB.


'Com a existência de leis federais que amparam o deficiente em todas as suas necessidades – o surdo, o mudo, o múltiplo – e com a criação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que é conhecida como o Estatuto do Deficiente, a presidente da comissão Janecy Alves defende que o município deve estar engajado no tema e ser um aplicador dos direitos.

“É justamente para discutir esses amplos direitos que foi programado este debate. O deficiente hoje pode assinar, requerer, pedir, contratar, fazer o que ele quiser. E a sociedade deve estar preparada para isso. Os familiares devem estar preparados para isso”, disse.

A presidente da comissão ainda afirma que é preciso colocar o município dentro de um centro de informações. “A cidade é uma metrópole. Ela tem tudo para crescer, mas ela deve estar acessível. O próprio poder publico precisa discutir essa situação, e a proposta é sair do debate com planos e projetos para serem aplicados em um futuro próximo", frisou Janecy.

Cerca de 50 pessoas entre membros da sociedade e representantes de entidades sociais que se dedicam à causa, participaram do fórum.

Para o presidente da OAB Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes, em todo lugar as leis que tratam da acessibilidade ainda não estão efetivamente aplicadas. “O acesso não se resume à liberdade de ir e vir, mas também na oportunidade de trabalho, de viver, de exercer a cidadania. É preciso educar a sociedade para que ela compreenda a importância do cidadão, seja ele deficiente ou não”, disse.


Os levantamentos e propostas serão formalizados e enviados para os órgãos competentes como sugestão para a melhoria de vida da sociedade'. (G1/Santarém).

À tarde, também dentro da programação do evento, foram realizados 3 minicursos, no Centro Universitário Luterano de Santarém - CEULS/ULBRA, focados nos seguintes temas: 

(1) Atendimento Educacional: sob os aspectos da lei brasileira de Inclusão e lei de Diretrizes e Bases da Educação, ministrado pela Professora de Educação Especial Raimunda dos Santos Mamede;

(2) Curatela e à lei brasileira de Inclusão, ministrado pela Advogada Janecy Alves;
(3) Direitos trabalhistas das pessoas com deficiência e alguns apontamentos sobre a Lei n° 8.213/91, pelo Advogado César Serique.


O I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA contou com a participação especial dos acadêmicos de Direito Amanda Emanuelle,Marcelo Junior, Jordy Pantoja e outros.

Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho

GRATIDÃO! TUDO QUE É BOM MERECE E DEVE SER REPRODUZIDO!

Há 5 (cinco) anos reunimos um grupo de Advogados e Advogadas que exerciam e exercem efetivamente a profissão, conhecedores(as) dos problemas e das dificuldades diárias, todos imbuídos de um único objetivo e dispostos a trabalharem e resgatarem o verdadeiro papel institucional e constitucional da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL no âmbito da Subseção de Santarém; que não tivessem quaisquer amarras e que estivessem dispostos a rebaterem com a mesma intensidade qualquer tentativa de intimidação e/ou de violação das nossas prerrogativas profissionais.

Surgiu, então, o grupo "OAB FORTE E INDEPENDENTE", que posteriormente disputou e venceu seguidamente as eleições - em novembro de 2012 e em novembro de 2015, à Subseção da OAB emSantarém, apoiada em 3 (três) propostas básicas e fundamentais:

(I) DEFESA INTRANSIGENTE DA ADVOCACIA, DO ADVOGADO E DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS;
(II) DEFESA INABALÁVEL DA SOCIEDADE; e,
(III) CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE.

Temos honrado regiamente todos os compromissos assumidos com os Advogados e Advogadas de Santarém e do Oeste do Pará, por isso, ao completarmos 5 (cinco) anos de mandato, vimos renovar nossos agradecimentos a todos (as) aqueles que acreditaram que juntos poderíamos reescrever a história da nossa Ordem.

Nesse mesmo período cortamos a própria carne para livrarmos a OAB-PASubseção de Santarém de aparelhamentos ideológico e politico-partidário,de interesses inconfessáveis e de projetos de poder escusos.

Agradecemos com a mesma intensidade a relação harmoniosa e o apoio da OAB Pará.

Agradecemos a todos os(as) nossos(as) colegas, Advogados e Advogadas militantes, testemunhas dessa travessia, que naquela época embora não tenham nos apoiado, hoje estão conosco trabalhando direta ou indiretamente por reconhecerem a transparência da gestão e o trabalho diuturno em prol da Classe dos Advogados em Santarém e no Oeste do Pará.

Agradecemos à sociedade civil organizada, que temos a obrigação dedefendê-la e às Instituições públicas e privadas parceiras pelo respeito e pela colaboração permanente por uma melhor qualidade de vida da população e por uma sociedade melhor.

À imprensa local e regional, pelo apoio desde antes da atual gestão e pelo papel social de altíssima responsabilidade de bem informar a população do Oeste do Pará.

Grande parte das nossas realizações só foi possível em razão do trabalho e da dedicação das nossas Comissões Temáticas e dos nossos colaboradores, parceiros permanentes dessa jornada.
Nosso muito obrigado!

Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho

A PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS

A Ordem dos Advogados do Brasil OAB-PA Subseção de Santarém sediou na última quinta-feira, 30, um Ciclo de Palestras sobre "A PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA".

'Um dos grandes desafios do poder público tem sido a garantia do direito à saúde. O avanço tecnológico, o aumento dos custos, as sucessivas crises econômicas, o envelhecimento populacional, a mudança nos padrões das enfermidades e nos perfis epidemiológicos constituem apenas alguns fatores que influenciam a difícil equação de transformar recursos públicos em ações efetivas de promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos.

O contrato de gestão configura uma modalidade de parceria por meio da qual o poder público repassa recursos financeiros, físicos e/ou humanos a uma entidade privada qualificada pelo próprio poder público como uma “Organização Social”, a qual assume a gestão de uma estrutura pública voltada à prestação de serviços públicos sociais, com o objetivo de alcançar padrões de eficiência e qualidade previamente definidos no instrumento de ajuste. Sua adoção no setor de saúde costuma ocorrer nos casos em que o poder público não possui condições administrativas, técnicas, orçamentárias ou financeiras adequadas ao gerenciamento de equipamentos estatais, como unidades de pronto-atendimento, hospitais e serviços de atendimento móvel de urgência.

A constitucionalidade dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Ao julgar a ADI 1.923, o STF afastou arguição de suposta burla ao concurso público e de terceirização ilegal de uma atividade-fim do Estado. Após fixar critérios de isonomia e transparência a serem observados para a celebração e execução dos contratos de gestão, o STF decidiu que “cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e a indireta, desde que, por qualquer modo, o resultado constitucionalmente fixado – a prestação dos serviços sociais – seja alcançado”.

No setor de saúde, a opção pelas parcerias com Organizações Sociais pode ocorrer quando as disponibilidades estatais forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Tal condição deve constar da motivação do ato administrativo que decide pela celebração de qualquer parceria com a iniciativa privada no âmbito do SUS, o qual deve ser acompanhado, ainda, de estudos técnicos e dados concretos acerca da necessidade de expansão da cobertura assistencial. Além disso, é necessário que sejam explicitadas as razões pelas quais o gestor público optou pela celebração de uma parceria em vez de promover a prestação diretamente pela estrutura administrativa.

Deve-se notar que a celebração de parcerias na saúde não implica na desresponsabilização do poder público, mas na adoção de um modelo de gestão dos serviços assistenciais, que continuam sendo públicos a despeito dos prestados em parceria com o setor privado. Ao celebrar um contrato de gestão, o poder público compromete-se não apenas a fiscalizar a execução do objeto pactuado, mas também a garantir que o repasse de recursos seja pontual e suficiente para garantir a adequada e efetiva prestação dos serviços. Essa previsão, denominada pelo mundo jurídico de “equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, tem como objetivo proteger a população usuária dos serviços contra a falta de investimentos públicos na assistência à saúde'.

Sobre esse trilhos o evento decorreu de parceria com DALMASS Escola de Lideres, conceituada parceira da Ordem, por iniciativa das Comissões de Direitos Humanos e de Advogados Previdenciaristas da OAB-PA Subseção de Santarém, com o objetivo de dar suporte às discussões e melhor compreensão pela sociedade civil organizada, Conselho Municipal de Saúde e à população em geral sobre a gestão que a Prefeitura Municipal de Santarém deverá implantar no Hospital do Pronto Socorro Municipal, por Organizações Sociais.

No total foram proferidas 5 palestras. A primeira pela Advogada Tatianna Cunha, sobre a "Judicialização da Saúde: efeitos à Gestão, Profissionais e Pacientes".

A segunda, pelo Professor Médico e Diretor do Hospital João XXIII, Eron Ferreira, sobre a "Gestão em Saúde Privada"; 

A terceira pelo Diretor Geral do HRBA "Dr. Waldemar Penna e Administrador Hospitalar, Hebert Morechi, sobre "Organizações Sociais: sua contribuição para a melhoria dos serviços em saúde"; 

À quarta foi proferida pelo Professor M.Sc Cárbio Wacqued, sobre a "Humanização na Assistência"; e, 

A quinta pelo Professor M.Sc. Paulo Roberto Santos, que falou sobre "Cursos de Saude".



Fonte: facebook da oab subseção de santarém

DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA

Os sinceros parabéns e agradecimentos da OAB-PA Subseção de Santarém a quem trabalha firmemente na defesa dos direitos e cumprimento da justiça.#AdvocaciaCriminalista - #ParabensdaOABPASubseçãodeSantarém — em  OAB Subseção de Santarém.


OAB firma termo de cooperação para troca de informações com o TSE

Publicado: 04.12.2017 às 23h36


Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta segunda-feira (4) de cerimônia na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assinatura de termo de cooperação técnica entre o tribunal e o Conselho Federal da Ordem. Ao lado do presidente do TSE, Gilmar Mendes, Lamachia firmou o termo que tem por objetivo a troca de informações entre OAB e a Justiça Eleitoral sobre os profissionais que assinarem as prestações de contas apresentadas à Justiça Eleitoral, que deverão estar regularmente registrados e ativos nas seccionais da Ordem.

“Este é um ato de simbolismo marcante”, disse Lamachia, que salientou a tradicional atuação da colaboração da OAB com o TSE para fomentar eleições cada vez mais transparentes. “Esta já é uma parceria de longa data que o Conselho Federal da OAB tem com o TSE que visa justamente a melhora da qualidade do processo eleitoral e a garantia do adequado funcionamento dos mecanismos que assegurem a realização das eleições gerais em 2018”, afirmou o presidente nacional da Ordem.

O presidente do TSE destacou a importância da participação da OAB para um processo eleitoral idôneo. “Ao formalizarmos este acordo de cooperação técnica, considero que damos mais um importante passo pela lisura das eleições. Estamos certos de que o engajamento do Conselho Federal da OAB será fundamental para a transparência e efetividade de todo o processo de fiscalização. Sem dúvida é uma parceria estratégica que beneficiará a toda a sociedade brasileira e em muito contribuirá para o êxito das eleições de 2018”, afirmou Mendes.


Fonte: OAB Conselho Federal

Presidente da OAB participa de seminário sobre independência e ativismo judicial

Publicado> 04.12.2017 às 21h20


Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (4) da abertura do seminário “Independência e Ativismo Judicial: Desafios Atuais”, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília. O encontro reúne juristas, jornalistas e acadêmicos para debater o tema.

Para o presidente da Ordem, é fundamental que se debata o assunto. Ao realçar que a OAB representa mais de 1 milhão de advogados, Lamachia afirmou que, mesmo que haja visões contraditórias sobre a independência e o ativismo judicial, toda a discussão se baseia, no fim das contas, na própria Constituição Federal. “É ela que traz essa condição, a partir de direitos que estão ali afirmados”, disse.

“Ativismo judicial é um tema atualíssimo, porque o constitucionalismo mudou, o Direito mudou e o cidadão mudou para ser o protagonista da sua história. A atividade do Poder Judiciário não é passiva. Essa é a grande mudança. Atua o Poder Judiciário e ativa-se o Poder Judiciário para que a injustiça não prevaleça. Não queremos um Judiciário que vá além dos seus limites, o que seria uma exorbitância, nem a menos do que a Constituição e a lei exigem para que ela seja viva e não seja apenas uma folha de papel”, afirmou Cármen Lúcia.

“É dever do juiz resolver a lide com ou sem lei; com ou sem concordância do Executivo ou do Legislativo. A preocupação que deve existir, no entanto, penso eu, é de não transpassar as fronteiras que delimitam o espaço de cada poder, que deve ter assegurada sua independência para não abalar a harmonia entre eles e, por conseguinte, a estabilidade político-social”, disse a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, na cerimônia de abertura.

A abertura do seminário contou com a presença ainda de Cármen Lúcia, presidente do STF; Laurita Vaz, presidente do STJ; Gilmar Mendes, presidente do TSE; Raul Araújo, ministro do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal; Luciano Maia, vice-procurador geral da República; Henrique Ávila, conselheiro do CNJ; e Sidnei Gonzalez, diretor de Mercado da FGV Projetos.

Estão previstos quatro painéis no seminário “Independência e Ativismo Judicial: Desafios Atuais”: Desafios atuais do ativismo judicial; Ativismo judicial e suas consequências; O conceito de independência do juiz; e impactos econômicos do ativismo judicial.

Fonte: Com informações do STF e do STJ

Maior evento jurídico do mundo reuniu mais de 20 mil em São Paulo

Publicado: 04.12.2017 às 18hs52

Brasília – Há uma semana, começava a XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que reuniu mais de 20 mil pessoas no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, consolidando-se como o maior evento jurídico do mundo. 

Ao longo de três dias, nos 40 painéis realizados, a Conferência Nacional trouxe debates sobre variados temas como Direitos Humanos, Reforma Política, o fortalecimento das prerrogativas profissionais dos advogados, o caos no sistema carcerário, a participação da mulher na advocacia e na política, meio ambiente, corrupção, cidadania e dezenas de outros assuntos relevantes para a advocacia brasileira e para a sociedade. 

Confira abaixo em detalhes cada um dos temas e debates realizados nos 40 painéis e ao final, a galeria de fotos completa da XXIII Conferência Nacional da Advocacia.





Fonte: OAB Conselho Federal