Notícia da OAB – Ed. 1197

Artigos Notícias da OAB Santarém 

SANTARÉM PERDE GRAÇA GONÇALVES

Faleceu na ultima segunda-feira, 08 de maio, a jornalista Maria da Graça de Almeida Gonçalves, ou simplesmente Graça Gonçalves, como era conhecida a festejada colunista social que durante 43 anos marcou a sociedade santarena com suas festas e promoções. Em dezembro de 2017, durante a 29ª edição da festa Gente Destaque, Graça Gonçalves, que mantinha sua festejada coluna no Jornal de Santarém e do Baixo Amazonas, prestou homenagem a todos os Advogados e Advogadas pelos 75 anos da OAB Seção Pará e pelos 38 anos da Subseção da OAB Santarém. Para o Advogado Augusto Halla Sá, a morte de Graça é uma “grande perda que ainda vai repercutir por muito tempo em Santarém”. Segundo o presidente Ubirajara Bentes Filho, amigo da jornalista e de sua família, “Graça atuava na defesa dos mais necessitados, na maioria das vezes por meio de ações sociais nem sempre divulgadas. A advocacia santarena sempre foi promovida por Graça Gonçalves que publicava e repercutia semanalmente, na sua coluna, os eventos e as campanhas realizadas pela OAB. O ápice veio no final do ano passado quando reconheceu e destacou o importante papel da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa da sociedade do oeste do Pará ao logo de quase quatro décadas”. “Lamento muito, é uma perda irreparável para todos nós”, finalizou Ubirajara Bentes.

RECEPÇÃO PARA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

Os Advogados e as Advogadas católicas e os seus familiares recepcionaram na tarde de quarta-feira, 9, a Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima que, pela primeira vez, visitou a sede da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Santarém. A cerimônia de visita foi conduzida pelo Padre Auricélio Paulino, para quem “representa muito para a nossa fé!”. A visita da Imagem peregrina de Fátima à OAB “foi uma homenagem especial às Mães”, afirmou Marlene Escher, vice-presidente da Ordem santarena. Para a Advogada Iracema Cohen, responsável pela recepção à Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima, a “mensagem de Maria é muito bela e forte, de amor, compaixão e perdão. Estamos todos felizes com a sua presença”.

WORKSHOP DE PRERROGATIVAS

Com a presença do Procurador Regional de Prerrogativas, Isaac Magalhães Junior, do Presidente e de integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, Marcus Nascimento do Couto e Sandro Felipe, respectivamente, a Subseção de Santarém promoveu no último sábado, 5 de maio, no período de 9h00 às 15h00, no auditório “Dr. Armando Homem Cavalcanti”, de sua sede, um Workshop sobre os “Aspectos Práticos das Prerrogativas dos Advogados”. Durante 6 horas cento e quatro Advogados e Acadêmicos de direito conversaram sobre os aspectos práticos, procedimentos e casos relevantes envolvendo questões sobre violação das prerrogativas profissionais. Ubirajara Bentes, presidente da Subseção, que coordenou o importante evento, falou sobre as “Prerrogativas do Estagiário regularmente inscrito na OAB”. Eduardo Imbiriba discorreu sobre a “A atuação do Advogado no Estado Policial”. Eder Coelho, ex-presidente da Subseção, analisou o tema “Advogado e a Justiça, observância do art. 133 da CF e do art. 6º, da Lei nº 8.906/14. Destacaram- se,ainda, os Advogados Ítalo Melo de Farias, ex-vice-presidente da OAB Santarém, Amil Oliveira e Alessandro Moura, da Comissão de Prerrogativas da Subseção Santarena, e Yasmin Waughan Bentes de Souza, da Comissão da Mulher Advogada, que analisaram com maestria, conjuntamente, o art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906), com destaque para os “Direitos da Advogada”, fala de Yasmin Souza, que ponderou sobre as disposições do art. 7º-A do EAOAB, introduzido pela Lei nº 13.363/2016).

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS I

O presidente Ubirajara Bentes Filho, da Subseção de Santarém, demonstrou preocupação com os desdobramentos da decisão interlocutória da magistrada da comarca de Oriximiná que, acolhendo parcialmente um parecer do Ministério Público, proibiu o exercício profissional de uma Advogada regularmente inscrita na Ordem paraense. Oficialmente fomos informados dessa decisão através de e-mail na segunda-feira, 7, que trouxe em anexo Ofício nº 357/2018, com a decisão e o pedido para que “suspendêssemos a carteira profissional da Advogada”. “Em face da gravidade da deliberação, imediatamente acionamos a Procuradoria Regional de Prerrogativas da OAB-PA para adoção de providências legais com o objetivo de reverter judicialmente a situação”, completou.

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS II

Segundo Ubirajara Filho, oficiosamente a OAB Santarém soube alguns dias antes, porém, é preciso deixar desde logo evidente que “o ato da magistrada que suspende ou proíbe Advogado de exercer suas atividades viola flagrantemente prerrogativas da OAB e dos Advogados fundadas na constituição e na lei”. “Não tem como não combatermos essa afronta com as mesmas armas, pois essa absurda decisão veio no rastro daquela que decretou a prisão da Advogada, lactante e mãe de uma criança de 1 ano, e sua condução à noite para o presídio de Santarém mesmo sabendo que não contamos como sala de Estado Maior para o acolhimento de membros da OAB. E, tem mais, essa mesma autoridade algum tempo atrás, proibiu que os Advogados militantes em Óbidos circulassem livremente no Fórum daquela comarca. Foi necessário recorrermos à Corregedoria do Interior para que fosse revogada a esdrúxula portaria proibitória que afrontava não só a lei federal da Advocacia como a própria Carta Matriz.

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS III

Bentes afirmou que “não transigirá com as prerrogativas da Advocacia, principalmente em face dessa decisão que é cristalinamente ilegal e afrontosa à Constituição, pois sob o pretexto de aplicar medida cautelar com fulcro no art. 319, inciso VI, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403 de 2011, determinou, cautelarmente, a proibição de a Advogada de exercer suas atividades profissionais”. “A interpretação, ou aplicação dos art. 282, inciso I, combinado com o inciso VI do art. 319, todos do Código de Processo Penal, não confere competência à autoridade judicial para suspender ou determinar que uma Subseção, muito menos a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil onde esteja inscrita a Advogada suspenda o exercício profissional desta.” Disse Ubirajara Bentes que “é remansosa a jurisprudência no sentido de que o poder de punir disciplinarmente os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, conforme dispõe o art. 70 da Lei nº 8.906/1994, sob o pálio do disposto no art. 133 da Constituição da República.

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS IV

Nesse sentido, advoga o presidente da OAB Santarém “cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Pará, onde a Advogada tem inscrição principal, o poder de suspendê-la preventivamente, em caso do cometimento de ato que tenha repercussão prejudicial à dignidade da Advocacia, conforme disciplina o art. 7º, inciso I, combinado com o art. 70, § 3º, do EAOAB. Assim, entendemos que “deveria a magistrada, tal qual se procedia antes da alteração do CPP pela Lei nº 12.403 de 2011, oficiar à Seccional da OAB onde inscrita a Advogado para que, obedecido o devido procedimento legal, adotasse a medida disciplinar cabível, e não simplesmente, proibir o exercício profissional sem o devido contraditório e ampla defesa, princípio constitucional intangível garantidor dos direitos fundamentais individuais”, finalizou.

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS

Já está em vigor a Resolução nº 09, de 27.02.2018, que dispõe sobre a atualização da Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará e dá outras providências, como referência obrigatória ao exercício profissional da advocacia, válida para todo o território do Estado do Pará. A nova Tabela de Honorários fixa valores de referência obrigatórios, sendo certo que o Advogado pode contratar valores superiores aos registrados na Tabela, sempre resguardando a dignidade da profissão, recomendando que os serviços profissionais deve, preferencialmente, serem contratados previamente e por escrito, fixando o valor dos honorários, reajuste, condições e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, observando os valores mínimos fixados na Tabela aprovada pela mencionada Resolução.

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS II

Assim, explicou o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, que deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais, bem como cláusula que determine prestação de contas entre as partes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais, como extrajudiciais, a exemplo de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos indispensáveis à resolução da contenda jurídica. Ainda, segundo Alberto Campos, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. No mesmo sentido, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao Advogado e não se incluem nos valores contratados.

NOVA TABELA DE HONORÁRIOS III

Consta, ainda, na Resolução nº 09, de 27.02.2018, que as partes podem firmar, ainda, honorários a título de manutenção processual; que o Advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente. Os honorários profissionais, na conformidade do disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos: (I) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; (II) o trabalho e o tempo a ser empregados; (III) a possibilidade de ficar o Advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; (IV) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; (V) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; (VI) o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do Advogado ou de outro; (VII) a competência do profissional; e, (VIII) a praxe do foro sobre os trabalhos análogos. Por fim, fixa que o desempenho da Advocacia é de meios e não de resultados, de onde se depreende que os honorários pactuados sempre serão devidos, tenha obtido ou não êxito na demanda ou no desfecho do assunto tratado.

Por: Ubirajara Bentes de Souza Filho

Fonte: André Oliveira - OAB, OAB Subseção de Santarém, 

Workshop de Prerrogativas

Ex-presidente Eder Coelho, falando sobre "Advogado e a Justiça, observância do ser. 133 da Constituição Federal e i Att. 6° da Lei n° 8.906/94".

Palestra "A atuação do Advogado no Estado Policial", ministrada por Eduardo Imbiriba, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA.

Fonte: André Oliveira - OAB, OAB Santarém

Notícia da OAB – Ed. 1196

Artigos Notícias da OAB Santarém

NESTE SÁBADO (05), TEM WORKSHOP DE PRERROGATIVAS

Sempre que o exercício das prerrogativas dos advogados for violado, estará ocorrendo uma lesão de direito. E essa não é uma discussão corporativa porque, quando se fala nas prerrogativas do advogado , estamos colocando em jogo a questão da tutela dos direitos e garantias dos cidadãos. A Lei Federal 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia e a OAB (EOAB), estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça; presta serviço público e exerce função social. Esse escopo de atribuições só pode ser cumprido mediante a garantia das prerrogativas profissionais, erroneamente confundidas com regalias (Luiz Flávio Borges D´Urso).

Segundo Ubirajara Bentes, presidente da OAB Santarém, “é nessa linha, objetivando trazer à baila questão atuais para debater a defesa das prerrogativas com a Advocacia santarena e regional, que no próximo sábado, 5, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará e Subseção de Santarém, realizam o Workshop de Prerrogativas, na sede da Ordem santarena, localizada na Av. Presidente Vargas 2948, Fátima, de 8h às 14h, destinado exclusivamente aos (às) Advogados(as) privados e públicos, Estagiários da Ordem e Acadêmicos de Direito. A entrada é franca, mas as vagas são limitadas”.

CÂMARA REALIZARÁ SESSÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM À OAB

A Câmara Municipal de Santarém aprovou na última quarta-feira (2), por unanimidade, a a realização de uma Sessão Especial no dia 22 de maio, às 15 horas, em homenagem à Ordem dos Advogados do Brasil. A proposição é do Vereador e Advogado Ronan Manoel Liberal Lira Junior (MDB), pela passagem dos 39 anos de criação da Subseção de Santarém. A “OAB-PA Santarém é a maior e mais antiga Subseção do interior do Pará e da Amazônia. Uma instituição representativa da sociedade civil de vanguarda e de maior credibilidade no Brasil, forte e independente e, como a voz constitucional dos cidadãos tem defendido e prestado permanentemente importantes serviços à sociedade santarena e regional”, afirmou Ronan Liberal.

TRIBUTO AOS ADVOGADOS-PROFESSORES E AOS ADVOGADOS COM MAIS DE 30 ANOS DE MILITÂNCIA

Com os nomes aprovados à unanimidade pelo Conselho Subsecional nas reuniões ordinárias dos meses de fevereiro e de abril, a diretoria da Subseção se reuniu na quarta-feira (2), para definir como será feita a homenagem aos Advogados Professores que ministraram e ainda ministram aulas teóricas e práticas na docência superior e cujas atividades, ao longo do tempo, foram e são reconhecidamente importantes na implantação, no desenvolvimento e na consolidação do ensino e dos cursos jurídicos bem como para a formação e para a qualificação dos profissionais de Direito em Santarém e região Oeste do Pará. No mesmo sentido, também receberão homenagens os Advogados com mais de 30 anos de efetivo exercício profissional.

ASPECTOS NEUROPSICOLÓGICOS DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PA Subseção de Santarém realizou hoje (25) com grande sucesso a palestra sobre os “Aspectos Neuropsicológicos do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade”. A palestrante foi a neuropsicóloga Dra. Leonise Costa Oliveira, Psicóloga com especialização em neuropsicologia, em avaliação psicológica, em psicodiagnósticos e psicopatologia infantil e em terapia cognitivo comportamental.

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, ou TDAH, pouco conhecido e divulgado, é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e em alguns países têm proteção em lei, bem como recebem tratamento diferenciado nas escolas. Aqui no Brasil ainda há pouca divulgação, haja vista que se confunde com rebeldia da criança ou do adolescente, levando algumas pessoas acreditarem na inexistência desse transtorno.

E em razão de não haver uma discussão aprofundada e conclusiva sobre o tema, que a a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, realizou o evento, onde 160 pessoas lotaram o auditório para assistir e interagir com a Dra. Leonise Oliveira, obrigando a organização colocar cerca de duas dezenas de cadeiras avulsas para atender dezenas de profissionais da Educação, da área de Saúde, Advogados, pais, acadêmicos e outros profissionais e que contou, ainda, com um intérprete de libras para atender o publico de surdos mudos. O evento foi coordenado pela presidente em exercício, Dra. Marlene Escher Furtado, ocorreu no auditório “Dr. Armando Homem Cavalcanti”, da OAB Santarém. Também presentes o Secretário-geral adjunto, Edivaldo Medeiros, todos os membros e a presidente da Comissão, Janecy Alves. A mestre de cerimônias foi Yasmin Bentes de Souza. Acadêmicos de Direito, integrantes da OAB Universitária, também participaram da organização.

PARCELAMENTO PROREFIS

O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, esteve em Belém no dia 25.04, acompanhado pelo diretor jurídico da Associação Comercial e Empresarial de Santarém – ACES, Dr. José Ronaldo Dias Campos, e pela presidente do CDL, empresária Conceição Vasconcelos. Cumprindo agenda previamente requerida pelas entidades empresariais santarenas à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes e os representantes da ACES e do CDL foram recebidos pelo Procurador Geral do Estado do Pará, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior e, posteriormente, pela Subsecretária da Administração Tributária da SEFA, no exercício da titularidade da Secretaria de Estado de Fazenda do Pará, Dra. Rute Tostes, e pela auditora da SEFA e representante do Pará no CONFAZ, Dra. Roseli Naves.

PARCELAMENTO PROREFIS II

Em pauta, com as autoridades estaduais, o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), para os quais solicitaram, não obstante os termos da LC 160/2017, e da Resolução do CONFAZ, publicada no DOU em 17.12.2017, replicada por Decreto estadual publicado no DOE-PA em 21.12.2017, que fossem feitos estudos na legislação tributária que possibilitem um novo parcelamento que venha contemplar a dívida ativa até dezembro de 2017; ampliação do prazo de pagamento dos atuais 60 para até 120 meses, para liquidação dos débitos fiscais na modalidade de parcelamento; e, a suspensão temporária dos avisos de Cartório de Protesto da dívida ativa fiscal.

A solicitação dos empresários santarenos, endossada por pedido expresso feito pela OAB, decorre do curtíssimo prazo para adesão ao PROREFIS paraense, agravado pela péssima qualidade dos serviços de internet na regiao, fato que ensejou com que muitos contribuintes do Oeste do Pará deixassem de efetuar a adesão e o parcelamento de seus débitos com o fisco estadual; além disso, o Decreto estadual que regulamentou o benefício fiscal, não contemplou o ano de 2017, o que provocou endividamentos e protestos em cartórios.

Tanto o Procurador Geral do Estado do Pará, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, como as autoridades fazendárias, Dra. Rute Tostes e Dra. Roseli Naves, assumiram o compromisso de estudarem as reivindicações e verificarem a possibilidade de apresentarem-nas às entidades e órgãos deliberativos para eventuais ajustes.

Il CAFÉ LITERÁRIO DA OAB 1

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, por meio da sua Comissão de Eventos, realizou no Theatro Victoria, na última sexta-feira (27), o seu “II Café Literário da OAB”. De acordo com o Dr. Jorge Serique, que preside a Comissão de Eventos, “nesta segunda edição foram convidados a acadêmica de Direito Alessandra Maciel, o jornalista Mauro Tavenard (Belém), o Promotor de Justiça Túlio Novaes e o servidor público federal Uiratan Barroso, que falaram individualmente sobre as suas obras e interagiram com o público presente, respondendo aos questionamentos e autografando seus livros, tudo ao som das apresentações fantásticas do “Quinteto Wilson Fonseca”. Ao final, a “OAB-PA Subseção de Santarém, de forma justa prestou homenagem ‘in memoriam’ aos maestros, músicos e irmãos Wilson Fonseca (Isoca) e Wilde Fonseca (Dororó) e ao poeta e escritor Emir Bemergui”, finalizou Serique.

Il CAFÉ LITERÁRIO DA OAB 2

No encerramento do evento, além de exaltar os objetivos do ‘Café Literário’, o presidente Ubirajara Bentes Filho agradeceu a participação dos escritores Alessandra Maciel, Mauro Tavenard, Túlio Novaes e Uiratan Barroso, aos familiares dos homenageados Wilson Fonseca, Wilde Fonseca e Emir Bemerguy, e o apoio dado pelo presidente da OAB-PA, Dr. Alberto Campos, aos integrantes da valorosa comissão organizadora – Jorge Serique, Lúcia Fernandes e Clenildo Vasconcelos Júnior -, aos membros da Comissão OAB Universitária, aos servidores da OAB Santarém e, em especial, ao secretário de Cultura, Advogado Luís Alberto Figueira. Estiveram presentes a vice-presidente, Marlene Escher, o secretário-geral adjunto, Edivaldo Medeiros, os conselheiros subsecionais Célio Figueira, Barbara Rufino e Aneilza Pereira, as Advogadas Ana Cláudia Waughan, Comissão das Mulheres Advogadas, e Yasmin Bentes de Souza, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Por: Ubirajara Bentes de Souza Filho

Fonte: André Oliveira - OAB, OAB Santarém

AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS GARANTEM OS DIREITOS DOS CIDADÃOS!

Sempre que o exercício das prerrogativas dos advogados for violado, estará ocorrendo uma lesão de direito. E essa não é uma discussão corporativa porque, quando se fala nas prerrogativas do advogado , estamos colocando em jogo a questão da tutela dos direitos e garantias dos cidadãos.

A Lei Federal 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia e a OAB (EOAB), estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça; presta serviço público e exerce função social. Esse escopo de atribuições só pode ser cumprido mediante a garantia das prerrogativas profissionais, erroneamente confundidas com regalias (Luiz Flávio Borges D´Urso).

E é nessa linha, objetivando trazer à baila questão atuais para debater a defesa das prerrogativas com a Advocacia santarena e regional, que no próximo sábado, 5, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará e Subseção de Santarém, realizam o Workshop de Prerrogativas, na sede da Ordem santarena, de 8h às 14h, destinado exclusivamente aos (às) Advogados(as) privados e públicos, Estagiários da Ordem e Acadêmicos de Direito.

Entrada franca. Vagas limitadas!

Fonte: André Oliveira - OAB, OAB Santarém

Notícia da OAB – Ed. 1195

Artigos Notícias da OAB Santarém

ASPECTOS NEUROPSICOLÓGICOS DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO HIPERATIVIDADE

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PA Subseção de Santarém realizou na quarta-feira (25) com grande sucesso a palestra sobre os “Aspectos Neuropsicológicos do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade”.

A palestrante foi a neuropsicóloga Dra. Leonise Costa Oliveira, Psicóloga com especialização em neuropsicologia, em avaliação psicológica, em psicodiagnósticos e psicopatologia infantil e em terapia cognitivo comportamental.

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, ou TDAH, pouco conhecido e divulgado, é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e em alguns países têm proteção em lei, bem como recebem tratamento diferenciado nas escolas. Aqui no Brasil ainda há pouca divulgação, haja vista que se confunde com rebeldia da criança ou do adolescente, levando algumas pessoas acreditarem na inexistência desse transtorno.

E em razão de não haver uma discussão aprofundada e conclusiva sobre o tema, que a a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, realizou o evento, onde 160 pessoas lotaram o auditório para assistir e interagir com a Dra. Leonise Oliveira, obrigando a organização colocar cerca de duas dezenas de cadeiras avulsas para atender dezenas de profissionais da Educação, da area de Saúde, Advogados, pais, acadêmicos e outros profissionais e que contou, ainda, com um intérprete de libras para atender o publico de surdos mudos.

O evento foi aberto pela presidente em exercício, Dra. Marlene Escher Furtado, ocorreu no auditório “Dr Armando Homem Cavalcanti”, localizado na sede da OAB Santarém. Também presentes o Secretário-geral adjunto, Edivaldo Medeiros, todos os membros e a presidente da Comissão, Janecy Alves. A mestre de cerimônias foi Yasmin Waughan Bentes. Acadêmicos de Direito, integrantes da OAB Universitária, também participaram da organização.

A OAB-PA SANTARÉM OFERECEU MAIS UM CURSO SOBRE O SISTEMA “INSS DIGITAL” 

O Curso “INSS Digital”, foi realizado na sexta-feira, dia 20, e foi ministrado pela Advogada Tatianna Cunha Conrado, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB santarena, foi destinado exclusivamente para Advogados(as) que pretendem utilizar a partir de agora esse tipo processo administrativo eletrônico, que foi implementado pelo Governo Federal a fim de aumentar a capacidade do órgão de reconhecer e conceder direitos.

II CAFÉ LITERÁRIO DA OAB 

Participe do II Café Literário da OAB. Interaja com os autores Alessandra Maciel, Francisco de Salles, Mauro Tavenard, Túlio Novaes e Ubiratan Barroso, e adquira as suas obras autografadas. Data: 27 de abril, Horário: 19 horas, Local: Teatro Vitória. Uma realização da Comissão de Eventos da OAB-PASubseção de Santarém. Entrada franca.

PELOS DIREITOS

Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA, presentes na Delegacia Geral de Polícia Civil do estado do Pará, em Belém, na tarde de sexta-feira (20), durante a apresentação dos executores do homicídio que vitimou o Advogado Mário Pinto, no município de São Félix do Xingu.

TOMADA DE COMPROMISSO E POSSE DE NOVOS INTEGRANTES DO SISTEMA OAB PA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, Marlene Escher, o secretário-geral, em exercício, Celio Figueira, o secretário-geral adjunto, Edivaldo Medeiros, e Cláudio Araújo Furtado, conselheiro subsecional, recepcionaram os novos Advogados Gerlan Wyllk de Sena Lima e João Vitor Sousa Meireles, que prestaram compromisso e receberam suas carteiras da Ordem. Na mesma sessão foram empossados os novos integrantes do Sistema OAB Santarém, o presidente e o vice-presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira, Advogados Anderson Mota Pereira e Anderson de Jesus Lobato da Costa, respetivamente.

PALESTRA NA FASEPA SOBRE TRÁFICO DE DROGAS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, representada pelo Alessandro Moura, vice-presidente da Comissão de Advogados Criminalistas e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da Ordem santarena, participou na manhã de sexta-feira (20) de evento na Unidade da Fundação de Atendimento Socieoducativo do Pará – Fasepa, onde ministrou palestra para os internos sobre “tráfico de drogas”.

Por: Ubirajara Bentes  de Souza Filho

Fonte: André Oliveira - OAB, OAB Santarém

Notícia da OAB – Ed. 1194

Artigos Notícias da OAB Santarém

WORKSHOP VOLTADO PARA O ADVOGADO INICIANTE DISCUTE DEFESA DAS PRERROGATIVAS

Voltado para a prática no dia a dia, o workshop “DEFESA DAS PRERROGATIVAS – ADVOGADO SAIBA COMO DEFENDÊ-LAS”, será realizado no próximo dia 05 de maio (sábado), de 9h00 às 13h00, na sede da OAB-PA Subseção de Santarém. O evento é organizado pelas Comissões de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas, Advogados Criminalistas e dos Advogados em Início de Carreira da Subseção de Santarém, com apoio da Secção da OAB Pará, Procuradoria Regional de Prerrogativas e Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA.

O objetivo workshop é discutir e orientar os Advogados e Advogadas de Santarém e região, especialmente os em início de carreira, sobre como agir no caso de violação de suas prerrogativas. Alberto Antônio Campos, presidente da OAB Pará e Eduardo Imbiriba, Secretário Geral e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e das Prerrogativas da OAB-PA, já confirmaram presença no evento

I ENCONTRO ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA

A OAB-PA através da Comissão de Advogados em Início de Carreira, realizará o I ENCONTRO ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA, que terá como tema “A inserção do jovem Advogado no mercado de trabalho”, e ocorrerá nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2018, sempre a partir das 17h30, na capital paraense, no auditório do CENTUR, na Avenida Gentil Bittencourt, 650, Batista Campos. Uma delegação de jovens Advogados de Santarém está se movimentando para participar do encontro. O evento será direcionado para Advogados, em especial os que estão iniciando sua carreira, bacharéis e acadêmicos de Direito com o objetivo de debater temas relevantes e pertinentes ao momento histórico que vivenciamos de grandes reformas no ordenamento jurídico brasileiro, além de fomentar a troca de experiências profissionais e acadêmicas aos participantes do evento.

O I ENCONTRO ESTADUAL DA JOVEM ADVOCACIA garantirá um certificado de 30 (trinta) horas complementares aos inscritos participantes. Claudio Demczuk de Alencar, membros da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, serão os palestrantes do evento. Para Marcel Versiani, o evento será uma forma de mostrar aos Advogados iniciantes até onde vão os direitos e quais são os deveres. “Nossa meta é orientar os profissionais para que não titubeiem com relação às prerrogativas que pertencem a toda a advocacia e não só ao advogado”, argumentou. De acordo com o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Camilo Santos Noleto, dados da coordenadoria das prerrogativas indicam que a maioria das ocorrências de violação ocorre com Advogados em início de carreira. “É importante ser um defensor de seus direitos altivo, sem ser orgulhoso em demasia, com determinação sem arrogância, prezando com postura respeitosa e sábia”, disse.

TOMADA DE COMPROMISSO E POSSE DOS NOVOS INTEGRANTES DO SISTEMA OAB

Na manhã de quarta (18), o presidente Ubirajara Bentes, acompanhado da Dra. Marlene Escher, vice-presidente, do Dr. Célio Figueira, secretário geral em exercício, E DO Dr. Antônio Pereira, ex-presidente da OAB Subseção de Itaituba, recepcionaram os dois novos Advogados Alarico Marques e Evellyn Cemylis Santos, que prestaram compromisso e receberam suas carteiras da Ordem. No mesmo evento foram integrados integramos os Advogados Andre Buchalle Silva e Gloria Silva Freitas como membros das Comissões dos Advogados em Início de Carreira e de Direitos Humanos. No dia 16, ocorreram a posse das Advogadas Eliana Sirotheau e Larissa Andrade nas Comissões de Direito à Saúde e Apoio ao Envelhecimento Saudável e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PALESTRA SOBRE OS ASPECTOS NEUROPSICOLÓGICOS DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH

O TDAH, pouco conhecido e divulgado, é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e em alguns países têm proteção em lei, bem como recebem tratamento diferenciado nas escolas. Aqui no Brasil ainda há pouca divulgação, haja vista que se confunde com rebeldia da criança ou do adolescente, levando algumas pessoas acreditarem na inexistência desse transtorno. E em razão de não haver uma discussão aprofundada, que a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, POR MEIO DA Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, convida a sociedade, profissionais da Educação, Saúde, pais, acadêmicos e outros profissionais a participarem de uma Palestra a fim de conhecer os “Aspectos Neuropsicológicos do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH”, que ocorrerá no dia 25 de abril, às 15h, no Auditório da OAB. As inscrições estão abertas e basta levar 2kg de alimentos não perecíveis. Haverá sorteio de meia bolsa para o Curso de Pós Graduação em Avaliação Psicológica aos psicólogos inscritos.

CURSO INSS DIGITAL

A OAB-PA Santarém, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, oferece mais um curso sobre o sistema “INSS digital”, que será ministrado pela Advogada Tatiana Cunha Conrado, nesta sexta-feira (20), no auditório “Dr. Armando Homem Cavalcanti”, da Subseção, de 16h às 18h, com certificado de 4 h/a (quatro horas aulas) de atividades complementares.

O curso “INSS digital” é voltado exclusivamente para Advogados e Advogadas de Santarém e região Oeste do Pará que pretendem utilizar esse tipo processo administrativo eletrônico, implementado a fim de aumentar a capacidade do órgão de reconhecer e conceder direitos. O investimento é de 2 kg de alimentos não perecíveis. As inscrições poderão ser feitas diretamente na sede da OAB PA Subseção de Santarém, na Avenida Presidente Vargas n° 2948, Fátima, e/ou pelos telefones 93 3523.1588 – 99122.2144.

INAUGURADA SALA DA ADVOCACIA NA MODERNA SEDE DO IGEPREV

Na última sexta-feira (13), o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, e o Secretário-geral, Eduardo Imbiriba, inauguram a Sala da Advocacia no novo prédio-sede do IGEPREV, com a presença do presidente daquele instituto, Alan Gomes Moreira. Denominado “Jaime Começanha Balesteros Filho” – advogado com histórica militância no Direito Previdenciário, o espaço está totalmente equipado com internet, salas de atendimento privativo, recepção e espera, banheiros (masculino, feminino e exclusivo para pessoa com deficiência), bebedouro e elevador com acesso direto ao local. Alberto Campos parabenizou o IGEPREV pela evolução e construção da nova sede moderna. “Parabéns pela estrutura que pode proporcionar aos servidores e a sociedade”, afirmou. Para ele, disponibilizar o espaço à advocacia representa “o respeito de quem soube valorizar o exercício da advocacia, valorizar as prerrogativas. Isso é um exemplo”, acrescentou. Ao se referir ao advogado Jaime Começanha, o presidente destacou que o homenageado “era uma espécie de aconselhador, aquela autoridade a quem nós apenas olhávamos para saber qual caminho nós deveríamos seguir”. Alberto Campos ainda recordou que Jaime era decano do Conselho Seccional e sua palavra era respeitada pela autoridade que transmitia. “Não só por sua experiência no exercício da advocacia, mas por ser leal à instituição. Esta homenagem vai ficar registrada na memória de toda a advocacia”.

INAUGURADA SALA DA ADVOCACIA NA MODERNA SEDE DO IGEPREV II

Para o presidente do IGEPREV, Alan Gomes Moreira, a sala possui uma simbologia muito grande para o exercício da Advocacia, bem como abre novo espaço para o exercício da cidadania. “Com este espaço, buscamos dar maior dignidade ao exercício da atividade profissional do advogado no âmbito do instituto de previdência. Temos uma grande demanda de colegas advogados que representam segurados”, completando que “os profissionais possuem nos debates relacionados não só no reconhecimento dos direitos previdenciários dos seus clientes, mas também na contribuição e favorecimento do próprio instituto, no crescimento institucional, na maturidade para debater os temas relacionados à administração previdenciária”. Conselheiro seccional e filho do homenageado, o advogado Alex Começanha considerou a homenagem justa. Ele era um advogado, uma pessoa que sempre advogou. A paixão dele era advogar. Então, com a homenagem da Ordem para uma pessoa que realmente amava a sua profissão, a família realmente fica muito feliz, muito contente. Irmão do atual conselheiro seccional, Aldryl Começanha também prestigiou a cerimônia, além de irmãos e sobrinhos do homenageado.

COLÉGIO DE PRESIDENTES MANIFESTA TOTAL APOIO A CLAUDIO LAMACHIA

O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou seu total apoio a liderança do presidente Claudio Lamachia. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (17), o colégio diz que Lamachia é “um dirigente de Ordem que se mostra a altura do cargo que foi chamado a ocupar e que honra e dignifica a advocacia brasileira”. Confira abaixo a íntegra da nota:

“O Colégio de Presidentes de Seccionais, reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e os direitos humanos, vem, publicamente manifestar sua integral confiança e irrestrito apoio a forma como o presidente Claudio Lamachia vem conduzindo a Ordem dos Advogados do Brasil, com a sua diretoria, os Conselheiros Federais e o Colégio de Presidentes nessa quadra tormentosa que atravessamos.

Quando chamado a agir, o Conselho Federal atuou, sem qualquer medo de adotar posturas impopulares. Agiu no locus próprio, de forma firme mas sem pirotecnia ou populismo. Aí estão a ADC contra a prisão em segundo grau, a ADPF contra as conduções coercitivas e a luta, vitoriosa, contra as chamadas 10 medidas contra a corrupção, especialmente quanto as restrições ao habeas corpus e à proibição das provas ilícitas, assim como quando da aprovação no Senado e CCJ da Câmara na aprovação do projeto de Lei que criminaliza o desrespeito as prerrogativas da advocacia. Enfrentou as lutas que tinha que enfrentar, tendo como norte a defesa da Constituição Federal.

Não houve uma luta em defesa da cidadania e da advocacia que nos fosse estranha, mesmo quando nossa postura se mostrasse impopular e, por isso, rejeitamos e repelimos as grosseiras acusações postas contra nosso presidente Claudio Lamachia, um dirigente de Ordem que se mostra a altura do cargo que foi chamado a ocupar e que honra e dignifica a advocacia brasileira. Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB”

Fonte: OAB Subseção de Santarém, André Oliveira - OAB

Programa Mesa Redonda, 94,1 FM- Valores Cobrados do IPTU

Discussão sobre a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU.

Mesa redonda desta quinta-feira debateu os valores cobrados do IPTU pela prefeitura, nossos convidados tiraram dúvidas dos ouvintes, participaram do programa, o presidente da ordem dos advogados do Brasil em Santarém Ubirajara Bentes De Souza Filho, secretaria de gestão orçamento e finanças, Josilene Pinto, coordenador da receita municipal, Mário Anderson e a coordenadora municipal de habilitação e desenvolvimento urbano, Nelcilene Lopes.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

Fonte: André Oliveira - OAB

Notícia da OAB – Ed. 1193

Artigos Notícias da OAB Santarém

I ENCONTRO DE DIREITO AERONÁUTICO

A OAB Santarém, com o apoio da OAB Pará e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da OAB (ENA-OAB) e da Universidade Santa Cruz do Sul (UNISC), oferece nesta sexta-feira (13), o I ENCONTRO DE DIREITO AERONÁUTICO, no período de 09h00 às 17h15, na sede da Subseção, com carga horária de 7 horas/aulas, para efeito de atividades complementares. A coordenação é do Advogado gaúcho Eduardo Lemos Barbosa, que esteve em Santarém em agosto de 2017, durante a Conferência Estadual dos Advogados da OAB-PA. Veja a programação: – ABERTURA – 8h30; 1ª MESA – às 9h – Responsabilidade Penal no Direito Aeronáutico, com Marcelo Honorato (Juiz Federal Da 1ª Região), Carina Quito (Advogada) e Luiz Coutinho, Presidente de Mesa. 2ª MESA – às 10 h – Investigação de acidentes aéreos, com Adriano Trindade de Oliveira Alves (1º tenente QCOA/Cenipa) e Augusto Viana (Coordenador de Safety na Gol Linhas Aéreas). Às 11 h – INTERVALO. 3ª MESA – Às 11h15 – Limites indenizatórios e seguros aeronáuticos em acidentes aéreos, com Júlio Costa (Advogado com experiência na regulação de sinistros). Às 12 h – INTERVALO PARA ALMOÇO. Às 13h30 – 4ª MESA – Mediação e conciliação como forma de solução de conflitos, com Gustavo Lasalvia Besada (Advogado com prática em aviação, seguros e resseguros). 5ª MESA – às 15h15 – A nova realidade do Direito Aeronáutico, com Antônio José e Silva (Presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/RJ). Às 16 h – INTERVALO. 6ª MESA – às 16h20 – Responsabilidade civil no Direito Aeronáutico, com Eduardo Lemos Barbosa (Advogado especializado em responsabilidade civil/indenizações). Às 17 h – A visão do familiar de vítima de acidente aéreo e as sequelas emocionais, com Fabeanne Belle (Presidente da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense (AFAVC) e Luiz Carlos Illafont Coronel (Psiquiatra forense; Coordenador do atendimento aos familiares vitimados pelo desastre da TAM).

NOVOS ADVOGADOS(AS)

A Ordem dos Advogados do Brasil realizou sessão solene para a tomada de Compromisso e entrega de credenciais da OAB para os novos Advogados e Advogadas Adlaiany Da Silva Pereira; Alex Bruno Barreto Silva; André Buchalle Silva; Dânglea Ferreira Da Costa; Edi Jone Oliveira Castro; Elaina Sirotheua De Sousa; Ellen Cristina Marinho Silveira; Georgianne Castro Feitosa; Gloria Silva Freitas; Ingrid Litaiff Reis De Sousa; Jean Lucas Corrêa Freitas; Karolina Alves Carvalho; Larissa Da Frota Andrade; Tereza Cristina Dos Santos Maciel; e, Thiago Braga Duarte. Anderson. O Advogado Anderson Mota, da Comissão dos Advogados em Início de Carreira, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, fez a saudação de boas vindas ao novos Advogados. Em nome de todos os compromissandos, o Advogado Andre Buchalle Silva jurou “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. A Advogada Karolina Carvalho, também em nome dos compromissandos, no seu discurso, falou da árdua caminhada de estudos, a aprovação no Exame de Ordem e sobre conquista profissional de receber a carteira da OAB. Finalizou aduzindo sobre o compromisso da Advocacia com a Justiça, parabenizando as atuais gestões da Seção Pará e da Subseção de Santarém.

NOVOS ADVOGADOS(AS) II

O ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Santarém Eder John Coelho declarou amor à profissão, homenageou os novos Advogados e os convidou para integrarem as Comissões Temáticas da Ordem santarena. Jakeline Costa, Delgada Regional da Caixa de Assistência em Santarém falou sobre os fins da Caixa de Assistência dos Advogados, do projeto “Anuidade Zero”, conclamando a inscrição dos novos Advogados. O presidente da Subseção, Ubirajara Bentes FilhoNo nosso pronunciamento destacamos a educação jurídica, a defesa das prerrogativas profissionais e sobre o compromisso com a sociedade, com os jurisdicionados e sobre a importância dos Advogados procurarem a pacificação dos conflitos antes de propor demandas.

COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OAB-PA, TRE-PA E FASEPA GARANTE PARTICIPAÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS NAS ELEIÇÕES DE 2018

Secretário-geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba assinou o termo que celebra a parceria durante encontro ocorrido na tarde da última terça-feira (10), com a presença presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, e do presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), Simão Bastos.

Com a parceria, os presos provisórios poderão votar nas eleições deste ano, tanto nas unidades prisionais quanto nas unidades socioeducativas para adolescentes, uma vez que haverá organização de sessões eleitorais, a segurança da equipe de trabalho e o levantamento de quantos devem ser os apenados votantes.

O convênio ainda prevê que o TRE-PA assegure até 9 de maio o alistamento, transferência e revisão dos presos. Para as unidades prisionais e socioeducativas abrigarem sessões eleitorais, é necessário que existam pelo menos 20 apenados aptos ao voto, ou seja, presos que ainda não tiveram seus processos transitados em julgado. A Fasepa enviará lista contendo o nome dos jovens aptos a votarem. Representante da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) também participou do encontro. O termo ainda deve receber adesão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Pará e da Defensora Pública Geral do Estado do Pará.

NOTA DE PESAR

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, por sua Comissão da Mulher Advogada e de Diversidade de Gênero, solidária com a Comissão da Mulher Advogada da OABDF lamenta profundamente o falecimento da Advogada Jusselia Martins de Godoy que, na noite do dia 05/04 levou 3 tiros de seu ex-marido em seu escritório, na cidade de Planaltina/DF, no bairro Jardim Roriz e faleceu no início da semana. Jusselia foi mais uma vítima de feminicídio, mais uma Mulher que teve sua vida tirada de forma brutal, repentina e injustificada. Todas as mulheres do mundo morrem um pouco neste cenário medieval que aconteceu na capital da República. A Comissão da Mulher Advogada e de Diversidade de Gênero da OAB Subseção de Santarém reafirma seu compromisso na luta pelos direitos das mulheres e pelo fim da violência. Nenhuma a menos!

EXAME DE ORDEM

No último domingo (8) foi realizado em todo o Brasil o XXV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecido como Exame de Ordem Unificado ou simplesmente Exame de Ordem, cujas provas são aplicadas em duas fases, em dias diferentes, e o exame, que atualmente é de responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é realizado três vezes ao ano. De acordo com o presidente Ubirajara Bentes, nessa primeira fase a prova foi objetiva, com 80 questões de múltipla escolha (com quatro alternativas cada – A, B, C e D), em que o candidato teve cinco horas para responder as perguntas e para ser aprovado à próxima fase deve acertar, no mínimo, 40 questões (50%) do total. Na segunda fase, que ocorrerá no dia 27 de maio, também com cinco horas de duração, a prova é prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões.

EXAME DE ORDEM II

Integrantes do Sistema OAB da Subseção de Santarém recepcionaram os 281 candidatos que participaram da 1a Fase do XXV Exame de Ordem, ocorrido hoje (08), de 13h às 18h, no Campus Rondon da Universidade Federal do Oeste do Pará. A Comissão de Advogados em Início de Carreira da Subseção, à frente Anderson Costa, Anderson Mota e Sanderson Oliveira, permaneceu no local da prova durante todo o exame. De conformidade com o Professor Gabriel, representante da Fundação Getúlio Vargas e responsável pelo certame, 307 candidatos se inscreveram e estavam aptos para realizarem a prova, porém, 26 não compareceram. A 1ª Fase do Exame de Ordem ocorreu sem quaisquer interferência, e os candidatos ocuparam 10 salas de 3 pavimentos de um dos prédios da Universidade.

Participaram da recepção aos candidatos, além do presidente Ubirajara Bentes Filhos, Edivaldo Medeiros, Corregedor da OAB, Alexandre Scherer e José Luíz Franco, Conselheiros Subsecionais; Luana Uchôa, Comissão da Mulher e da Diversidade de Gênero; Charlene Ribeiro e Laura Marinho Cajado, Comissão de Defesa dos Direitos das Criança e Adolescente; José Ribamar, Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos e da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Jorge Serique, Lúcia Fernandes e Clenildo Vasconcelos Júnior, Comissão de Eventos; Anderson Costa, Anderson Mota e Sanderson Oliveira, Comissão dos Advogados em Início de Carreira da Subseção de Santarém.

LANÇADO NA OAB-PA O LIVRO QUE NARRA A TRAJETÓRIA DE PAULO FONTELES 

Com a presença do vice-presidente da Ordem no Pará, Jader Kahwage, do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Oswaldo Coelho, de todos os filhos do deputado e advogado, além de amigos e autoridades, o evento ocorreu na noite da última terça-feira (10), na sede da seccional paraense. Na ocasião, houve ainda sessão de autógrafos com o jornalista Ismael Machado, autor da publicação. Um dos cinco filhos do homenageado, Ronaldo Fonteles afirmou que o lançamento do livro “é um resgate da memória de um defensor dos direitos humanos, de um lutador do povo, de um advogado”, ao acrescentar que “é muito expressivo o lançamento aqui na Casa dos Advogados, a Casa da Cidadania. Para nós, o significado do lançamento é exatamente o resgate da memória”. Ronaldo ainda destacou o legado deixado pelo pai na defesa dos direitos humanos. “A militância dos direitos humanos é muito grande e iniciou pelo Paulinho, que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belém, e sempre teve um ativismo muito grande nessa área”, ao recordar do irmão falecido em 2017.

Presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, a advogada Juliana Fonteles também filha do homenageado. “E eu e meus outros irmãos também somos defensores dos direitos humanos e fazemos parte da diretoria do Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos”, completou. Deputado e advogado, Paulo Fonteles foi dirigente do Partido Comunista do Brasil, Paulo e assassinado em 1987. Um de seus filhos, Paulo César Fonteles de Lima Filho foi dirigente nacional da União da Juventude Socialista, vereador de Belém por dois mandatos, dirigente estadual do PC do B, presidente do Instituto Paulo Fonteles de Direitos Humanos e membro da Comissão Estadual da Verdade (CEV).

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

Fonte: OAB Santarém, André Oliveira - OAB

Notícia da OAB – Ed. 1192

Artigos Notícias da OAB Santarém 

OUTRA VITÓRIA DA ADVOCACIA – REIVINDICAÇÃO DA OAB-PA É ATENDIDA E PUBLICAÇÃO DE DECISÕES E DESPACHOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS SERÁ REGULAMENTADA 

Ubirajara Filho e Alberto campos reuniram com desembargador Luiz Neto. A Portaria com a regulamentação está pronta e aguarda apenas a assinatura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado para ser publicada no Diário Oficial do Estado, conforme informou o desembargador Luiz Neto ao reunir na manhã de quarta-feira (04) com o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos; e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho.

Ao pontuar que o pleito se intensificou desde o início deste ano, o presidente Alberto Campos explicou que existia portaria que regulamentava que as publicações não seriam feitas em Diário Oficial, apenas diretamente aos advogados habilitados no processo. “Fomos contra e agora tivemos nosso pleito atendido, já que a publicação dos despachos e decisões dos processos judiciais eletrônicos será regulamentada por meio de portaria”, comemorou.

INTERNET: Outro pleito da OAB-PA atendido diz respeito ao serviço de internet no município de Rondon do Pará, cuja instabilidade atrapalha o andamento dos processos nas Varas da Comarca local. Coordenador da implantação do Processo Judicial Eletrônico no interior e do setor de informática do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador Luiz Neto anunciou que determinará que sejam tomadas todas as medidas para resolver o problema em Rondon do Pará.

Com essas medidas, o presidente da OAB-PA acredita que a prestação jurisdicional naquela Comarca voltará ao normal. “Realmente, sem consultar seus processos pela internet, não há, hoje em dia, como continuar exercendo a advocacia”, observou Alberto Campos. “Era preciso pelo menos que as certidões de indisponibilidade do sistema fossem disponibilizadas para os advogados, inclusive de forma gratuita”, concluiu.

TJE-PA ATENDE PLEITO DA OAB-PA E NOMEARÁ JUIZ AUXILIAR PARA A 6ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM 

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o desembargador Ricardo Nunes aceitou a proposta apresentada pela seccional paraense durante reunião, na terça-feira (03) pela manhã, com o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da subseção da OAB em Santarém, Ubirajara Bentes Filho. O vereador santareno Henderson Pinto também esteve presente.

Aos diretores da Ordem, o presidente do TJE-PA informou que na quarta-feira (04) foi publicada no Diário Oficial do Estado a nomeação do magistrado Flávio Lauande como juiz auxiliar da 6ª Vara, que é privativa da Fazenda Pública (Execuções Fiscais). ”Isso vai resolver um gargalo muito grande nos processos de execução, pois o município possui aproximadamente 2.600 execuções fiscais e cerca de R$ 19 milhões de dívida ativa, que está sendo cobrado judicialmente”, comemorou Ubirajara.

De acordo com o presidente da subsecional santarena, a maioria dos referidos processos está parada em função da procura dos bens do devedor, já que é difícil encontrar as pessoas que não declaram a propriedade. “Então isso é uma vitória da Ordem, da sociedade santarena, da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores, aqui representada pelo vereador Henderson Pinto, que participou desde o início das demandas e das tratativas com o poder público municipal apresentadas pela OAB em relação à exação do IPTU 2018 que estavam sendo cobrados”, comentou o advogado.

Vale ressaltar que o pleito diz respeito à negociação com o município de Santarém quanto à alteração da legislação tributária referente ao IPTU de 2018. “Além das alterações e proposições para evitar uma demanda judicial, a OAB-PA apresentou a proposta de instar o Tribunal de Justiça do Estado para a criação uma Vara, e/ou alternativamente de criação de um Juizado Especial especifico para os feitos da Fazenda Pública ou ainda a nomeação de juiz auxiliar para a 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém”, explicou Ubirajara Bentes.

Ubirajara ainda destacou que a proposta suscitada pela OAB-PA contou com apoio do prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, e do presidente da Câmara de Vereadores, Antônio Rocha. “Já participamos de reuniões com todos os vereadores e foram feitas as correções necessárias. Hoje pela manhã, a Câmara Municipal está realizando uma reunião novamente. Na quarta-feira (04), vai ocorrer a votação da proposta de alteração da legislação tributária referente ao IPTU 2018, proposição que a Prefeitura aceitou após reunir com grupo de estudo para que não crie problemas judiciais ao município no que pese à arrecadação, que poderia ficar emperrada e causar mais prejuízos à comunidade santarena”, informou.

Para o vereador Henderson Pinto, a nomeação de um Juiz auxiliar para a 6ª Vara representa a desobstrução do acumulo de processo da dívida ativa do município de Santarém e do próprio estado do Pará. “Essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado vai nos auxiliar para que essa dívida possa ganhar celeridade nos seus processos”, avaliou. “Nós sabemos que não há como o município sobreviver sem arrecadação. Quando desacumulam esses processos que estão na fila, é possível dar um novo parâmetro para o município de Santarém. E, com certeza, nós iremos ganhar”, festejou o parlamentar.

Fonte: André Oliveira - OAB, Ubirajara Bentes De Souza Filho