Advisibrasil

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

PORTARIA PLANTÃO MARÇO

PORTARIA PLANTÃO MARÇO





DIRETOR E NOVOS CONSELHEIROS SÃO EMPOSSADOS


Reunido em Sessão Ordinária na tarde desta quarta-feira, 25, o Conselho Subsecional da OAB Santarém empossou seu Secretário-geral Adjunto, a Delegada Adjunta da Caixa de Assistência dos Advogados em Santarém e os novos Conselheiros Subsecionais conforme dispõe a Resolução nº 23 de 16.12.2014, que ampliou o número de integrantes do Conselho, agora composto por 18 Conselheiros e 5 Diretores, no total de 23 membros. 

A ampliação do Conselho da OAB Santarém, atendeu pedido do Presidente Ubirajara Bentes Filho, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, em decorrência do aumento do número de Advogados com domicílio profissional no âmbito da Subseção. De conformidade com a Resolução nº 03, de 26.01.2015, que dispõe sobre a nomeação de diretores e conselheiros da OAB Santarém, o Diretor Secretário-geral Adjunto é o Advogado Edivaldo Feitosa Medeiros, atual Conselheiro e integrante de diversas Comissões. Com a ida de Edivaldo à função de direção, ascende como Conselheiro o Advogado Patryck Delduck Feitosa, que até aquela data era Delegado Adjunto da CAA/PA, em Santarém. Os novos Conselheiros Subsecionais nomeados sãoos Advogados Marjean da Silva Monte (Alenquer), Irismar Nobre Mendonça e Peter Xavier Hager, que cumprirão mandato até 31.12.2014. 

Também prestou compromisso, como Delegada Adjunta da Delegacia da Caixa de Assistência, em Santarém, a Advogada Aneilza Pereira Silva. Os novos Dirigentes da OAB santarena e da CAA/PA foram saudados pelo Presidente Ubirajara Bentes Filho, que fez um breve relato das atividades empreendidas pela Subseção nos dois últimos anos esobre as conquistas da Advocacia santarena e paraense. Presentes na sessão todos os integrantes do Conselho e da Diretoria da Subseção e da CAA/PA, em Santarém.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

NOTA DA OAB E AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

Vice-presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, responde àqueles que atentam contra as prerrogativas dos Advogados e que tentam envolver a OAB em política partidária. Leiam a manifestação do mandatário da Ordem, divulgada nas redes sociais:

“Não sei o que foi tratado no Ministério da Justiça, mas defenderei até a morte a obrigação de que o advogado seja recebido pela autoridade. Felizmente é Lei e deve ser cumprida. Se o que foi tratado não é republicano, que as partes envolvidas respondam nas instâncias competentes e de forma exemplar.Hoje temos colegas que defendem suas prerrogativas, mas negam as de outros advogados. Lamentável contradição! Eu, enquanto dirigente da OAB, sempre defendi e continuarei defendendo as prerrogativas de todos os advogados, preservando e fortalecendo sempre a advocacia e a nossa OAB. Mesmo em ano eleitoral na OAB, não aceito ataques que fragilizem nossa instituição.

Quem acompanha meu trabalho na Ordem desde 2007 sabe que fui e continuo sendo homem de posição firme e definida contra a corrupção em nosso País. Ainda em 2007, enquanto algumas vozes estavam caladas, lançamos o movimento “Agora Chega” contra a corrupção, mobilizando a sociedade civil gaúcha e lotando a Esquina Democrática. Em 2011, reeditamos o movimento e novamente fomos para as ruas protestar contra a corrupção. Recentemente, o CFOAB trabalhou pela aprovação da lei anticorrupção e apresentou uma série de medidas objetivas para seu combate.Agora, neste momento político polarizado, não aceito que tragam a OAB para dentro de uma disputa partidária.A “grenalização” da política não pode desprezar a democracia e o estado democrático de direito.As paixões e ideologias partidárias não são maiores do que as prerrogativas da advocacia, pois estas são ao fim e ao cabo as garantias maiores da própria sociedade.Sempre que me confrontar entre a escolha do aplauso fácil e populista e a defesa das prerrogativas de minha profissão, fico com elas, pois são a garantia do estado democrático de direito.O desrespeito de nossas prerrogativas não pode servir para fortalecer paixões ideológicas e muito menos para lançar campanhas para a eleição futura da OAB.

Foi a OAB/RS, em minhas gestões e na do presidente Marcelo, que lançou o “Agora Chega” contra a corrupção, ajuizou ações de inconstitucionalidade contra atos de dois governos distintos, um do PSDB e outro do PT. Falo das ADI atacando a PEC do Calote dos Precatórios, a Lei que reduziu o limite de pagamento de RPVs e o absurdo uso dos depósitos judiciais.Como combater a corrupção sem uma advocacia forte e respeitada em suas prerrogativas?

Assim como a esmagadora maioria de nossa sociedade, também estou nauseado com toda a corrupção que vem sendo denunciada dia a dia.A nota da diretoria do CFOAB foi na defesa das nossas prerrogativas. Em nenhum momento houve avaliação do que foi tratado na Audiência.Minha história na OAB/RS, penso, me credencia a afirmar que nunca me envolvi com a política partidária.Sempre afirmei que meu partido é a OAB e minha ideologia a Constituição Federal.Afirmar que a OAB é alinhada com este ou aquele partido é desconhecer sua história e importância para a sociedade.Tenho a impressão de que estão confundindo as pessoas dos acusados com as dos advogados e isto não posso aceitar.Quero ver todos os corruptos na cadeia, mas também quero ver asseguradas todas as prerrogativas da advocacia em respeito a própria sociedade. Quem critica a manifestação da OAB de defender a obrigatoriedade de qualquer autoridade receber advogados, desrespeita a própria sociedade.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

CURSOS JURÍDICOS TELEPRESENCIAIS NO MÊS DE MARÇO

Dando continuidade ao objetivo de instrumentalizar e capacitar permanentemente os Advogados, a Subseção de Santarém, em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB/PA e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá os seguintes cursos tele presenciais durante o próximo mês de março:1º CURSO:DIREITO CONTRATUAL: CONTRATOS EM ESPÉCIE, período: 02 a 05 de março de 2015, horário: 19h às 21h, CH: 08h/a – Dia 02, segunda-feira, “Aspectos controvertidos sobre a compra e venda”, ministrado por Flávio Tartuce. Dia 03, terça-feira, “Locação imobiliária – polêmicas recentes”, ministrado por João Ricardo Brandão Aguirre. Dia 04, quarta-feira, “Doação entre cônjuges e companheiros”, ministrado por José Fernando Simão. Dia 05, quinta-feira, “Agência, distribuição e representação comercial”, ministrado por André Luiz Santa Cruz Ramos.



Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

CURSOS TELE PRESENCIAIS II

2º CURSO -NEGÓCIOS PROCESSUAIS NO NOVO CPC, período: 06 de março de 2015, horário: 08h às 18h, CH: 08h/a. 1ª PARTE – Às 8h30 – Palestra inaugural. “Negócios processuais: a autonomia no campo da heteronomia”, ministrado por Paula Costa e Silva (Universidade de Lisboa). Às 9 h – “O negócio jurídico processual: 

categoria nova? Negócios jurídicos processuaistípicos e atípicos. Negócios jurídicos processuais unilaterais, bilaterais e plurilaterais”, ministrado por Pedro Henrique Pedrosa Nogueira. Às 9h40 – “Negócios processuais entre publicismo e privatismo”, ministrado por Antônio do Passo Cabral. Às 10h20– Intervalo.Às 10h35 – “Devido processo legal e respeito ao autorregramento da vontade”, ministrado por Fredie Didier Jr.Às 11h15 – “O juiz pode ser sujeito de um negócio processual?”, ministrado por Leonardo Greco. 

Às 11h55 – “Negócios jurídicos processuais e a experiência da arbitragem”, ministrado por Carlos Alberto Carmona. Às 12h35 – Intervalo. 2ª PARTE – ANÁLISE DO CPC. Às 14 h – “Art. 189 do novo CPC: limites objetivos dos negócios processuais atípicos”, ministrado por William Santos Ferreira. Às 14h45 – “Art. 189 do novo CPC: capacidade processual para negociar”, ministrado por Cassio Scarpinella Bueno. Às 15h30 – “Negócios jurídicos processuais típicos no novo CPC: calendário, convenção sobre ônus da prova, escolha consensual de perito e saneamento consensual”, ministrado por Leonardo Carneiro da Cunha. Às 16h15 – Intervalo.Às 16h40 – “Art. 189 do novo CPC: 

negócios jurídicos processuais e legitimidade ad causam, litisconsórcio e intervenção de terceiros”, ministrado por Heitor Sica. Às 17h25 – “Art. 189 do novo CPC: negócios jurídicos processuais atípicos em matéria de prova e recursos”, ministrado por Robson Godinho. Às 18h10 – “Art. 189 do novo CPC: negócios jurídicos processuais atípicos em matéria de execução”, ministrado por Paulo Henrique dos Santos Lucon.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

CURSOS TELE PRESENCIAIS III

3º CURSO -GUARDA COMPARTILHADA. A LEI Nº 13.508/2014 ALTEROU O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA?Período: 12 e 13 de março de 2015. Horário: 09h30min às 11h30min. CH: 04h. Dia 12 – quinta-feira, “Guarda compartilhada – novos paradigmas”, ministrado pela Juíza Daniela Maria CilentoMorsello e, “O art. 1.584 do Código Civil e as Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014 – o porquê dainsistência do legislador, na visão dos advogados”, ministrado por Cibele Pinheiro Marçal Tucci. Dia 13 – sexta-feira, “Guarda compartilhada – conceito e aplicação; visão social e psicológica”, ministrado por Eliana Riberti Nazareth e, “Guarda compartilhada – diálogo entre a lei e a prática”, ministrado por Renata Ferrara.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

4º CURSO: AUDIÊNCIA TRABALHISTA E ÔNUS DA PROVA

Período: 19 e 20 de março de 2015. Horário: 10 às 11h. CH: 04h. Dia 19 – quinta-feira, “Audiência trabalhista”, ministrado por Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. Dia 20 – sexta-feira, “Ônus da prova”, ministrado pelo Juiz Trabalhista André Cremonesi.

Por:  Ubirajara Bentes De Souza Filho

5º CURSO – LOCAÇÃO: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS NO NOVO CPC

Período: 23 a 26 de março de 2015. Horário: 19h às 21h. CH: 8h. Dia 23 – segunda-feira, “Cláusulas polêmicas no contrato de locação”, ministrado por Rita de Cássia Curvo Leite. Dia 24 – terça-feira, “Ação renovatória”, ministrado por Geraldo Fonseca de Barros Neto. Dia 25 – quarta-feira. “Ações de despejo por falta de pagamento”, ministrado por José Horácio Cintra Pereira. Dia 26 – quinta-feira, “Ação revisional de aluguel”, ministrado por Anselmo Prieto Alvarez.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Coquetel em homenagem as Mulheres - CAA

Esse evento já se tornou parte do nosso calendário, esse ano temos novidades a todo vapor. Ingressos OAB e Comissão de Eventos.



Informações: Av. Presidente Vargas nº 2948, Bairro de Fátima, cep 68040-060, Santarém - PA - Telefone: (93) 99199-2203

PROGRAMAÇÃO DOS CURSOS DE MARÇO NA OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

Na OAB Subseção de Santarém já temos a Programação dos Cursos de Março


CFOAB - Belém sediará a Conferência Internacional de Direitos Humanos em abril


Um dos principais eventos do calendário da advocacia, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos reunirá importantes pensadores e lideranças da sociedade civil em Belém do Pará, entre os dias 27 e 29 de abril. Sob o tema “Efetivação dos Direitos da Igualdade” serão apresentados oito painéis, 12 fóruns e diversas audiências públicas, além de três conferências magnas.

A abertura do evento será ministrada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Namous. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, farão os pronunciamentos de abertura, seguida pela conferência magna “Memória e Verdade”, de Paulo Vanucchi, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Na cerimônia de encerramento serão proferidas as conferências magnas “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”, com o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello e Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além da entrega do Prêmio OAB de Direitos Humanos.

Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.

Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou.

As inscrições estão com valores promocionais até o dia 15 de março: estudantes pagam R$ 50, enquanto advogados e outros profissionais pagam R$ 100. Após esta data, os preços vão para R$ 75 e R$ 150, respectivamente. Somente alunos de graduação terão desconto de estudante. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. Há desconto para grupos acima de 15 participantes.

PROGRAMAÇÃO

No primeiro dia de evento, após a cerimônia de abertura, acontecerão os três primeiros painéis: igualdade racial, igualdade de gênero, e povos indígenas e desenvolvimento da Amazônia. O dia se encerra com audiência pública que debaterá segurança pública, combate à violência e violência de Estado.

Em 28 de abril, segundo dia da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, serão apresentados diversos fóruns com os temas: povos da floresta, direitos LGBT, acessibilidade e direitos humanos, acesso à água e saneamento, realidade latino-americana e ainda sobre grandes projetos com grandes desigualdades.

À tarde, continuam os painéis. O quarto painel apresentará o tema igualdade e trabalho digno, seguido por “O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos”. Combate à pobreza e redução das desigualdades regionais é o tema do painel seguinte. O dia termina com audiência pública sobre políticas de drogas no Brasil e no mundo.

O último dia da Conferência começa com fórum sobre direito à moradia. Também serão apresentados fóruns sobre acesso à terra, garantia à saúde, acesso à justiça e violência, exploração sexual infantil e tráfico de pessoas, e criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos. Os dois últimos painéis apresentam os temas “Democracia e Direito à Verdade” e “Reforma Política e Princípio da Igualdade”.

Confira a programação completa da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos no site do evento.

Fonte: Site CFOAB

Reforma Política - OABPA participa do lançamento da campanha na Câmara dos Deputados


O secretário geral da Ordem, Jader Kahwage, participa da semana nacional da coleta de assinatura, de 22 a 29 de março, em Brasília, ao lado de Marcelo Lavenere e Cézar Britto, ex presidente da OAB Nacional. No lançamento, 96 deputados da frente parlamentar de advogados participaram.

Os temas principais, o financiamento de campanhas e o sistema eleitoral, serão discutidos com a sociedade civil.

O roteiro de trabalhos da comissão especial da Câmara dos Deputados, destinada a debater a reforma política, foi aprovado na terça-feira (23) pelos deputados. Prevê que os temas considerados fundamentais – financiamento de campanhas e sistema eleitoral – serão debatidos com entidade da sociedade civil, representantes de instituições públicas e especialistas.

De acordo com roteiro apresentado pelo relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), os demais temas da reforma devem ser discutidos entre os parlamentares. Entre eles, o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos; a coincidência das eleições; a duração dos mandatos; a proibição de coligações; e a cláusula de desempenho.

A comissão também aprovou uma série de requerimentos de audiências para debater a reforma política com entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Central Única dos Trabalhadores (CUT). Também foram aprovados requerimentos para discutir o tema com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A comissão aprovou, ainda, que deverão participar dos debates sobre a reforma política os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; da Frente Nacional dos Prefeitos, José Fortunati, (prefeito de Porto Alegre); e da União Nacional dos Vereadores, Gilson Conzatti.

O presidente da comissão, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que organizará cronograma de trabalho de modo que a maior parte da sociedade possa participar. "A sociedade, mais do que nunca, cobra mudanças no modelo eleitoral, e quer se ver efetivamente representada na democracia. A população está certa de que o modelo atual está falido, e nós, políticos, precisamos dar uma resposta", disse Maia.

Os integrantes da comissão também elegeram o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) como 3º vice-presidente do colegiado. Os ocupantes dos demais cargos dirigentes da comissão foram eleitos na reunião de instalação dos trabalhos, antes do Carnaval.

Fonte: OAB-PARÁ

Aprovada a criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais


Após a despedida do novo desembargador Luiz Neto e a entrega da credencial do desembargador João Maroja e a homenagem prestada aos desembargadores que representam a OAB pelo Quinto Constitucional, o Conselho Seccional aprovou, em sua 1ª reunião ordinária deste ano, realizada ontem à tarde, no plenário Aldebarto Klautau, a criação de uma nova comissão temática da instituição.

O processo que resultou na criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais contou com a relatoria do conselheiro seccional Francisco Cleans Bomfim, que também é presidente da Comissão de Direito Previdenciário. A conselheira Débora Soares, uma das integrantes da referida comissão, explicou que o objetivo é “cobrar providências, caso o poder público continue omisso em relação ao tratamento com a questão animal, que é intrinsicamente ligada à saúde pública humana”.

Leia mais:
No entendimento da conselheira, “Quando se combate as zoonoses, está se beneficiando não somente os animais que estão doentes e proliferando doenças pelas ruas, como também se combate que essas doenças sejam repassadas aos seres humanos”. Para ela, o mesmo raciocínio serve para aninais domésticos. “Quem gosta e quem não gosta, quer não ver o aumento de animais que proliferam doenças pelas ruas. A partir do momento da proliferação desordenada, não tem como haver uma contenção de doenças e de outros problemas, que acarretam até em problemas de trânsito”, observou.
Proposição


A proposta de criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/PA foi protocolada no último dia 19 por quatro advogadas, dentre elas, Débora Soares, e pela presidente do Fórum Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais do Estado do Pará, Olinda Cardias. Segundo Débora, a comissão e o Fórum “vão interagir para cobrar do poder público políticas em prol do animal e da saúde humana, de modo que seja efetivado o bem estar da sociedade em geral”.


Naquela ocasião, o grupo foi recebido pelo presidente em exercício da OAB/PA, Alberto Campos. As advogadas Suena Mourão Bonfim, Joyce Magalhães, Paula Vianna e Janaina Azevedo estiveram presentes no ato de protocolo. Agora, elas são integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, juntamente com a conselheira Cristina Lourenço, Cássia Xavier, do Ministério Público, Kamilla Chaar, Flávia Cristina Rosário da Silva, o próprio Cleans Bomfim, Alessandra Magna Nogueira, Adriane Cardoso Viana Perdigão, Darlah Mariana e Karine Ferreira Mouta.

Fonte: OAB-PARÁ

Belém sediará a Conferência Internacional de Direitos Humanos em abril

Brasília – Um dos principais eventos do calendário da advocacia, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos reunirá importantes pensadores e lideranças da sociedade civil em Belém do Pará, entre os dias 27 e 29 de abril. Sob o tema “Efetivação dos Direitos da Igualdade” serão apresentados oito painéis, 12 fóruns e diversas audiências públicas, além de três conferências magnas.

A abertura do evento será ministrada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Namous. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, farão os pronunciamentos de abertura, seguida pela conferência magna “Memória e Verdade”, de Paulo Vanucchi, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Leia mais:
  1. Presidente da Subseção de Santarém visita todas as salas da Comarca de Santarém
  2. Visita do Dr. Ubirajara Bentes e Ítalo Melo aos advogados da Cidade de Alenquer.
  3. 1° Reunião de Trabalho da OAB Santarém com Juízes do TJPA
Na cerimônia de encerramento serão proferidas as conferências magnas “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”, com o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello e Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além da entrega do Prêmio OAB de Direitos Humanos.

Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou.

Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou.

As inscrições estão com valores promocionais até o dia 15 de março: estudantes pagam R$ 50, enquanto advogados e outros profissionais pagam R$ 100. Após esta data, os preços vão para R$ 75 e R$ 150, respectivamente. Somente alunos de graduação terão desconto de estudante. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. Há desconto para grupos acima de 15 participantes.

PROGRAMAÇÃO

No primeiro dia de evento, após a cerimônia de abertura, acontecerão os três primeiros painéis: igualdade racial, igualdade de gênero, e povos indígenas e desenvolvimento da Amazônia. O dia se encerra com audiência pública que debaterá segurança pública, combate à violência e violência de Estado.

Em 28 de abril, segundo dia da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, serão apresentados diversos fóruns com os temas: povos da floresta, direitos LGBT, acessibilidade e direitos humanos, acesso à água e saneamento, realidade latino-americana e ainda sobre grandes projetos com grandes desigualdades.

À tarde, continuam os painéis. O quarto painel apresentará o tema igualdade e trabalho digno, seguido por “O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos”. Combate à pobreza e redução das desigualdades regionais é o tema do painel seguinte. O dia termina com audiência pública sobre políticas de drogas no Brasil e no mundo.

O último dia da Conferência começa com fórum sobre direito à moradia. Também serão apresentados fóruns sobre acesso à terra, garantia à saúde, acesso à justiça e violência, exploração sexual infantil e tráfico de pessoas, e criminalização dos movimentos sociais e dos defensores de direitos humanos. Os dois últimos painéis apresentam os temas “Democracia e Direito à Verdade” e “Reforma Política e Princípio da Igualdade”.

Confira a programação completa da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos no site do evento.

Fonte: OAB-Conselho Federal

Nota de pesar: falece Manoel Bonfim, ex-conselheiro e diretor da ENA

Brasília – A OAB Nacional manifesta seu luto e pesar pela morte do advogado Manoel Bonfim Furtado Correia, ocorrida nesta quarta-feira (25), em Tocantins. Profissional exemplar e engajado com a advocacia, atuou por três mandatos como conselheiro federal da OAB e como diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia.  A advocacia brasileira, neste momento de dor e consternação, solidariza-se aos seus familiares e amigos enlutados.

“É com imensa tristeza que comunico o falecimento do ex-conselheiro federal e ex-diretor da ENA”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A advocacia tocantinense e brasileira sofrem uma imensa perda. O colega prestou valorosa contribuição para a Ordem.”

Leia mais:
  1. Presidente da Subseção de Santarém visita todas as salas da Comarca de Santarém
  2. Visita do Dr. Ubirajara Bentes e Ítalo Melo aos advogados da Cidade de Alenquer.
  3. 1° Reunião de Trabalho da OAB Santarém com Juízes do TJPA

"Tratava-se de um dos colegas mais gentis e prestativos. Nunca ouvi do Dr. Manoel uma palavra que não fosse de amizade e incentivo. Certamente hoje é um dia de luto verdadeiro, não só para os familiares, mas também para seus alunos e colegas de trabalho.Perdemos um bom homem, um querido colega, um lutador", disse.

Professor Bonfim, como era conhecido, teve atuação destacada na OAB Nacional, participando de comissões diversas, como Defesa e Aprimoramento do Poder Judiciário, Direito Eleitoral e Reforma Política e Elaboração do Selo OAB. Entre 2010 e 2012, foi diretor-geral da ENA. Na Seccional de Tocantins, atuou como secretário-geral entre 2001 e 2003.

Manoel faleceu em um acidente de carro na tarde desta quarta-feira (25), próximo ao município de Gurupi (TO). O corpo do advogado será velado até às 7h desta quinta-feira (26) na Subseção de Gurupi da OAB/TO e sepultado em Goiânia onde reside a família.

Fonte: OAB-Conselho Federal

OAB defende prerrogativa dos advogados em audiência no MJ

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado de presidentes de seccionais, reúne-se na manhã desta quarta-feira (25), com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Para a  OAB, o advogado possui o direito de ser recebido em audiência por todas as autoridades.  Isso porque o estatuto da advocacia,  que é uma lei federal, garante o direito de o advogado reclamar verbalmente ou por escrito para autoridades contra ofensas a direitos de seus clientes.

Leia mais:
  1. Presidente da Subseção de Santarém visita todas as salas da Comarca de Santarém
  2. Visita do Dr. Ubirajara Bentes e Ítalo Melo aos advogados da Cidade de Alenquer.
  3. 1° Reunião de Trabalho da OAB Santarém com Juízes do TJPA

"Todos que atuam no processo judicial devem ter liberdade e independência para desempenhar as suas funções.  Assim, advogado, magistrados  e membros do ministério público,  são igualmente importantes e essenciais a um processo justo", essa é a defesa que o presidente nacional da OAB,  acompanhado dos presidentes de seccionais da entidade,  fará hoje as 11 horas em audiência com o ministro da justiça José Eduardo Cardoso.

O presidente nacional da OAB asseverou que a entidade não é comentarista de casos, sendo defensora de causas. "Estamos defendendo a causa da advocacia, que é a prerrogativa do advogado ser recebido em audiência. Queremos, com a mesma intensidade,  que aos juízes e procuradores também sejam asseguradas suas prerrogativas de independência e imparcialidade. Um não exclui o outro, na verdade um é complementar do outro. Para se ter justiça, juízes, procuradores e advogados devem ser respeitados e terem asseguradas as suas garantias," conclui o presidente nacional da OAB.

Fonte: OAB-Conselho Federal

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Primeira Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB é marcada por emocionante homenagem a desembargadores pelo Quinto


Com o plenário Aldebaro Klautau lotado, hoje à tarde, o presidente em exercício da OAB/PA, Alberto Campos, anunciou que a instituição presentearia o desembargador Milton Nobre – decano do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, em nome de todos os desembargadores que representam a OAB pelo Quinto Constitucional, com uma placa de reconhecimento pelos serviços e benefícios prestados à advocacia paraense.

Antes do diretor tesoureiro, Eduardo Imbiriba, e o secretário geral adjunto, Nelson Souza, entregarem a placa, o presidente Alberto Campos enalteceu a atuação dos desembargadores em prol da advocacia, notadamente durante a gestão de Jarbas Vasconcelos. “Com a participação dos desembargadores, conseguimos estabelecer uma relação propositiva com o Tribunal de Justiça do Estado a auferir muitas conquistas que beneficiaram a nossa classe, como o estacionamento privativo para os advogados, o Lounge da Cidadania e salas nos fóruns”, pontuou Alberto Campos.

Leia mais:
Diante do Conselho Seccional reunido para a 1ª Sessão Ordinária deste ano, das autoridades presentes e dos 15 novos advogados que receberam a credencial da Ordem, o desembargador ressaltou que a advocacia é uma opção de vida. “A advocacia é uma arte de pensar”, completando que o advogado nunca descansa. “O advogado não pode parar. Não existe inatividade para a advocacia”.


Ao agradecer pela homenagem prestada pela seccional paraense aos desembargadores que representam a instituição pelo Quinto Constitucional, o desembargador destacou o papel do advogado e do desembargador. “O advogado contribui muito na produção da regra jurídica final. Quem começa a sentença é o advogado quando afora a ação”, acrescentando que “não somos dono da sentença, mas o artesão que a lavra”, em referência aos desembargadores.


Despedida

O desembargador eleito pelo Quinto Constitucional, Luiz Neto se despediu da advocacia e, em discurso, reitera compromisso de permanecer somente dez anos no desembargo. “O Quinto Constitucional é um instituto de renovação, de oxigenação das ideias, por isso reitero o compromisso de permanecer apenas dez anos no Tribunal e depois retornar para retomar os trabalhos na advocacia, do ponto onde parei.”


O desembargador também agradeceu ao Conselho Seccional, à classe dos advogados, e ao governador. "Agradeço ao Conselho Seccional, que honrando o desejo da classe, legitimou minha chegada ao desembargo, à escolha final do governador do Estado, que me nomeou para a vaga do desembargo. O cargo pertence à advocacia, e por isso, como representante da OAB, me comprometo a seguir o princípio constitucional, cumprir as leis.", afirmou ele.


Por fim, Luiz Neto disse que este ato não se trata de uma despedida, mas de um “até logo”. “Daqui a alguns anos, estarei de volta à advocacia, labutando novamente ao lado dos mesmos colegas que um dia confiram a mim a missão de representá-los no Tribunal de Justiça do Estado.”


“Sou de família humilde, não tenho sobrenome, mas desde o início da minha vida profissional sempre lutei para garantir meu lugar. Foi assim aqui nesta casa (se referindo à OAB), onde já atuei como conselheiro, fui membro do TED - Tribunal de Ética é Disciplina e integrei diversas comissões. Assim prestei diversos serviços à advocacia e, mesmo agora, no desembargo, continuarei sendo a voz do advogado no Tribunal.”

Fonte: OAB-PARÁ

Inclusão Digital: Comitiva visita Paragominas


A comitiva de inclusão digital da OAB/PA retoma suas atividades, oferecendo cursos preparatórios nos dias 26 e 27 deste mês, para os advogados do interior. O primeiro município a receber a comitiva este ano será Paragominas. As palestras serão ministradas pelos integrantes da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e Processo Judicial Eletrônico, Silvia Lima e Henrique Martins.

O primeiro dia, começa com a palestrante, Silvia Lima, falando sobre o tema “Certificação Digital e Sistema PJe-JT”, demostrando de forma prática e teórica assuntos como: cadastramento de advogado (1º grau, 2º grau e TST), análise da legislação de regência e de pontos específicos como: características dos documentos a serem anexados, indisponibilidade do sistema, devolução de prazos, habilitação, contestação e distribuição por prevenção.

Ainda no primeiro dia, após o almoço, a palestrante realiza oficina com os advogados. Preparando todos os computadores dos presentes para a utilização do PJ-JT. Em seguida, todos os advogados farão simulados do protocolo de petição inicial, contestação e recurso ordinário.

No dia seguinte, Henrique Martins dará início à palestra sobre Juricalc, onde serão abordados assuntos como, oficina de demonstração em conjunto sobre a realização de um cálculo trabalhista no sistema Juriscalc. Este tema em particular, será iniciado com as informações básicas na tela “Termo”, transitando pelas telas de “FGTS”, “Histórico Salarial”, “Parcelas Expresso”, “Reflexos Expresso”, “Detalhamento” e, finalmente, “Liquidação”, com a análise detalhada do demonstrativo de cálculo e do resumo, elaboração de exercício para elaboração de cálculo simulado.

Horários

No primeiro dia, a palestra “Certificação Digital e Sistema PJe-JT”, terá inicio às 9h da manhã, com intervalo às 12h até as 14h para o almoço. A segunda etapa vai até às 18h. Já a palestra sobre JURISLAC, no segundo dia, será em tempo corrido, sem intervalo, das 9h às 13h, dando fim ao dia de cursos em Paragominas.

Inclusão Digital

A Comitiva de Inclusão Digital é uma realização conjunta da OAB/PA por meio da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e PJe, Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA) e Escola Superior de Advocacia (ESA), com palestras acerca de Informática Básica, Juriscalc e Certificação Digital e Sistema PJe (JT), cada curso com duração média de 4h.

Compromisso

Satisfeito com o sucesso da peregrinação da comitiva no ano passado. O presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, assinalou que investir em inclusão digital é uma bandeira prioritária não somente do seccional paraense, mas também do Conselho Federal da OAB. “Ainda em campanha, o presidente Marcus Vinícius assumiu o compromisso de intensificar os investimentos em capacitação dos advogados para essa nova era da justiça. E aqui no Pará, não foi diferente. Minha gestão e a do presidente da CAA-PA, Oswaldo Coelho, conhecem as dificuldades da nossa região, por isso continuaremos a preparar nossos colegas para esse desafio”. Ele ainda afirmou que, o sucesso da comitiva neste ano será ainda maior "Vamos alcançar cada vez mais o interior do estado, levando a inclusão digital a todos os advogados que o buscam, ficar de fora desse novo método que é o PJe, é ficar de fora do mercado.", disse o presidente.

Fonte: OAB-PARÁ 

Novo CPC, com conquistas para a advocacia, vai a sanção presidencial

 Marcus Vinicius destacou as conquistas históricas que o Novo CPC garante à advocacia
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB)
Brasília – Foi protocolado na Presidência da República, nesta terça-feira (24), o texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O código entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, que deve ocorrer em até 15 dias úteis. “A advocacia brasileira aguarda esperançosa a sanção sem vetos do Novo CPC, instrumento que modernizará a prestação jurisdicional em nosso país e que garante inúmeras conquistas para os advogados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia o projeto neste link.

Leia mais:
O texto apresentado à Presidência é o consolidado pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil, com as adequações propostas pelo relator e os destaques aprovados por deputados e senadores. Marcus Vinicius foi um dos 12 juristas da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Os trabalhos tiveram início no fim de 2009, tendo sido realizadas audiências públicas em todo o país. 

O novo Código de Processo Civil, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios.

O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como alguns juízes entendem com o texto atual. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.

Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida por lei específica.

O presidente da OAB Nacional também ressaltou a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. O texto entrará em vigor um ano após a sanção, para que o Judiciário e a sociedade possam se adequar às novas regras.


XV Exame: confira o resultado final da 2ª fase


Brasília - Os candidatos já podem conferir o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XV Exame de Ordem Unificado após a análise e a consideração dos recursos interpostos.  O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (24) o edital com o resultado das provas aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Leia mais:
O examinando que não foi aprovado na 2ª fase do XV Exame, mas que foi aprovado na 1ª fase, poderá solicitar o reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª fase do XVI Exame de Ordem Unificado. O período de inscrição será das 14h de 17 de março e até às 23h59 de 24 de março, observado o horário oficial de Brasília (DF). O candidato deverá solicitar, exclusivamente via Internet, nos endereços eletrônicos da FGV ou nos endereços eletrônicos das seccionais da OAB.

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Confira aqui o resultado. Saiba aqui sobre o reaproveitamento.


terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

Curso de Prática Trabalhista - Direito e Processo do Trabalho

Jovem advogado terá desconto em cursos da ENA


Brasília – A Escola Nacional de Advocacia oferecerá descontos aos jovens advogados que se matricularem nos cursos oferecidos pela instituição. A novidade é uma forma de incentivo aos profissionais em início de carreira e poderá ser usufruída por quem tem até cinco anos de inscrição na OAB. O desconto chega a até 20%.

Os jovens advogados terão desconto automático de 15% nos cursos de pós-graduação oferecidos em parceria entre a ENA e a Universidade de Santa Cruz do Sul. São eles: direito trabalhista e previdenciário, Novo Código de Processo Civil, direito eleitoral, e direito imobiliário, urbanístico e registral. O profissional que se inscrever também na I Conferência Nacional do Jovem Advogado terá um desconto adicional de 5%, num total de 20%.

Leia mais:
“Uma das missões primordiais da OAB é a capacitação do advogado, e a ENA tem cumprido essa tarefa de forma extraordinária, tanto na qualidade quanto na quantidade de cursos”, avalia Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. “A Ordem também tem um compromisso inabalável com o jovem advogado, que representa 40% do quadro da instituição. Uma das missões institucionais da OAB é melhorar o ambiente para esses profissionais.”

O diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade, afirma que a atualização nos estudos dos profissionais em início de carreira é de fundamental importância para o fomento da cultura jurídica, a atualização e qualificação técnica da advocacia brasileira. Os cursos da Unisc estão com matrículas abertas até 20 de março, com aulas marcadas para começar em 15 de abril. Todos os cursos são na modalidade Educação a Distância. Mais informações sobre os cursos neste link.

Fonte: OAB-Conselho Federal

OAB e CNBB promovem eventos pela reforma política democrática


Brasília - Na próxima quarta-feira (25), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – enquanto membro da executiva da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas – realizará, em Brasília, dois eventos relacionados ao projeto de reforma política democrática proposto em conjunto com mais de 100 entidades da sociedade civil.

Às 10h30, terá início a primeira agenda: Ato de Lançamento de uma Proclamação em Defesa da Democracia, assinada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis. A solenidade acontecerá na sede da CNBB, localizada no Setor de Embaixadas Sul, Quadra 801, Conjunto B.

Às 15h, é a vez do Encontro com os Parlamentares para debater o Projeto de Reforma Política Democrática, descrito no Projeto de Lei (PL) 6316/2013. O objetivo é ampliar o apoio parlamentar ao projeto que a OAB assina junto à CNBB e às demais entidades integrantes da Coalizão. O Encontro acontecerá no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, no Anexo II.

O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, destaca que uma reforma política democrática é a mãe das reformas no Brasil. “O projeto é guiado por princípios republicanos. A República Federativa do Brasil merece uma reestruturação que atenda não ao governo ou à oposição, mas à sociedade”, entende.

TEOR

O projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas apresenta uma proposta de representação política mais identificado com a maior parte da sociedade. Os quatro pontos principais desta proposta são:

- Proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do Financiamento Democrático de Campanha;

- Eleições proporcionais em dois turnos;

- Paridade de gênero na lista pré-ordenada;

- Fortalecimento dos mecanismos da democracia direta com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.

Fonte: OAB-Conselho Federal

Presidente da OAB fala sobre Novo CPC no evento Quintas do Saber

Marcus Vinicius fará palestra sobre o Novo CPC no evento Quintas do Saber
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abre a programação 2015 do evento Quintas do Saber, promovido pela Abracicon (Academia Brasileira de Ciências Contábeis). Na quinta-feira (26), às 16h, Marcus Vinicius fará palestra sobre o Novo Código de Processo Civil, com mediação de José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

O presidente da OAB Nacional abordará as mudanças que o texto, aprovado no Congresso no fim de 2014, trará ao sistema judiciário do país, principalmente nas diversas garantias que apresenta aos advogados. “O novo texto une celeridade e segurança jurídica”, afirma Marcus Vinicius. “Como o Novo Código de Processo Civil só entra em vigor após um ano da sanção presidencial, teremos tempo para apresentar as mudanças à sociedade brasileira.”

Leia mais:
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste link. A sede da Abracicon fica em Brasília, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco J. Mais informações no telefone (61) 3314-9501.


Fonte: OAB-Conselho Federal

Novo regimento do TSE assegura prerrogativas dos advogados

Relatoria do regimento é da ministra Luciana Lóssio 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou o encaminhamento de nova Proposta de Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para ele, a nova redação reforça a garantia das prerrogativas dos advogados. “O TSE acertou nas novas disposições. O advogado que milita na Justiça Eleitoral se fortalece para o exercício de suas funções”, parabenizou. O atual regimento está em vigor desde 1952.

As mudanças foram propostas pela ministra Luciana Lóssio, relatora das alterações entregues ao Plenário do TSE. Refletindo uma das principais reivindicações da classe advocatícia, o novo texto prevê, por exemplo, a antecipação da conclusão do voto pelo ministro relator antes da sustentação oral feita pelos advogados.

Leia mais:
“Destaco vários avanços. Como há limitação de tempo para as sustentações orais, por exemplo, conhecer a conclusão apresentada pelo ministro relator ajudará o advogado a otimizar suas explanações e argumentos”, explica a ministra Luciana Lóssio. Hoje,  apenas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm essa previsão.

De acordo com Lóssio, “as atualizações e novas proposições se baseiam nas adequações necessárias às regras atuais e aos avanços prementes em prol da celeridade das decisões dos magistrados”. O novo texto também toma como parâmetros os regimentos internos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em relação à atividade do advogado, destacam-se:

- Art. 70, que estabelece a fixação de prazo para a publicação das decisões, o que não é previsto atualmente;

- Art. 89, que determina procedimentos para realização de audiências públicas, dispositivo também inexistente no atual texto do Regimento Interno do TSE;

- Art. 104, que prevê a antecipação da conclusão do voto pelo ministro relator antes da sustentação oral feita pelos advogados.


Fonte: OAB-Conselho Federal