Advisibrasil

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

NOTÍCIAS DA OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM


MORTE DE ADVOGADO CAUSA REVOLTA ENTRE OS DIRIGENTES DA ORDEM

O assassinato de Jakson de Souza e Silva, Presidente da Subseção de Parauabebas, revoltou os Advogados paraenses, provocando uma onda de protestos em todas as 25 subseções da OAB no Pará, que voltaram a colocar faixas pretas nas suas sedes, com os seguintes dizeres: “ATÉ QUANDO OS ADVOGADOS SERÃO MORTOS POR CRIMES DE PISTOLAGEM NO PARÁ”. Tudo leva a crer que se trata de mais um crime de pistolagem contra outro Advogado paraense. Jakson Silva, um dos presidentes mais combatentes do sistema OAB, há cerca de um ano e meio vinha recebendo ameaças de morte por combater a corrupção no seu município, contrariando interesses daquela administração e de grupos empresariais poderosos que estariam se beneficiando de licitações fraudulentas. Em vista disso, a OAB Pará acionou e denunciou a situação à procuradoria geral do Ministério Público do Pará, ao Secretário de Segurança Pública e ao Delegado Geral, sem que as autoridades paraenses, até a presente data, tenham finalizado inquéritos ou chegado a qualquer conclusão. 

A Subseção de Santarém, na segunda-feira (26), realizou na sua sede manifestação contra a inércia e à falta de uma política de segurança pública no estado do Pará e, e, Santarém, especialmente. Além do presidente Ubirajara Bentes, o ouvidor Paulo Roberto Monteiro, o ex-presidente José Ronaldo Campos e a Conselheira Luzimara Carvalho se manifestaram e lamentaram o assassinato do Presidente de Parauapebas. Em seguida foi lançado o manifesto de repúdio à insegurança pública. 

Colóquio sobre segurança pública 

Na próxima quarta, 04 de fevereiro, a OAB Santarém realizará uma sessão pública com integrantes das forças de segurança pública federal e estadual, além de representantes da sociedade civil organizada, para debater as causas do aumento da criminalidade em Santarém. Coordenado pela secretário geral da Subseção, participarão do evento a vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA, Advogada Ivanilda Pontes, e o vice-presidente da OAB/PA, Alberto Antônio Campos.

MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO À INSEGURANÇA PÚBLICA

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Pará – Subseção De Santarém, considera extremamente grave e preocupante a situação de insegurança pública em que se encontra a sociedade paraense, pois o que vemos diariamente é a multiplicação dos crimes contra as pessoas, sem que o Estado tome providência para o deslinde dos casos e punição dos culpados. 

Após reiteradas denúncias de ameaças de morte e pedidos de proteção ao Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Segurança Pública, infelizmente, no último dia 24.01, o advogado JAKSON DE SOUZA E SILVA, presidente da Subseção da OAB de Parauapebas, no sul paraense teve sua vida ceifada na cidade de Manaus, nos moldes dos crimes de execução e, ao que tudo indica, por pistoleiros. Enquanto isso, comportam-se as autoridades como se nada estivesse acontecendo, permanecendo inertes sem ver a insidiosa omissão dos órgãos que deveriam velar pela segurança pública.

O Estado do Pará é o campeão brasileiro de crimes contra advogados, já foram registrados em três anos 17 crimes, o que transformou o estado no campeão brasileiro em crimes contra a classe. Por esse motivo, o Conselho Seccional e Procuradoria Regional de Prerrogativas da seção paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Pará) e das Comissões Nacional e Regional de Prerrogativas da OAB, denunciaram o quadro de violência por assassinatos e o cerceamento do livre exercício da advocacia, em petição encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), para que esses crimes sejam esclarecidos e punidos os seus mandantes.

Não podemos tolerar a manutenção desse quadro de ameaça ao livre exercício da advocacia, o que nas palavras do Presidente da Seccional Pará, Jarbas Vasconcelos, afeta a sociedade por serem os advogados os principais “efetivadores de direitos”. Desse modo, ao não se proteger adequadamente esses profissionais, todo o sistema de direitos fica fragilizado. 

É um absurdo que os dirigentes do Sistema OAB e até mesmo os membros das Comissões de Prerrogativas atuem sob ameaças, que para exercerem a sua função necessitem usar carro blindado para proteger suas vidas. A ameaça aos representantes da nossa instituição constitui uma afronta ao Estado Democrático de Direito e a forma republicana que nossa sociedade está constituída.

O momento é de luto e reflexão sobre o que aconteceu e faremos as devidas homenagens ao amigo que sempre dignificou as lutas da OAB, com sua disponibilidade, inteligência e coragem. Não temos dúvidas que sua ausência será sempre sentida em nossas reuniões, por isso, conclamamos todos os advogados e advogadas a fazerem com que o sacrifício do nosso amigo sirva de marco divisor para uma mudança no tratamento dessas questões, com o objetivo de reformular o sistema de segurança pública em nosso Estado.”

DIRIGENTES DO SISTEMA OAB DESPEDEM-SE DO ADVOGADO JAKSON SILVA

A emoção tomou conta de todos os familiares, membros do Sistema OAB no Pará e cidadãos presentes ao velório do presidente da subseção da OAB em Parauapebas, o advogado Jakson Silva, que foi assassinado no último sábado, na cidade de Manaus, estado do Amazonas. O corpo foi velado no estacionamento da sede da subseccional da Ordem em Parauapebas, cuja inauguração ocorreu em novembro do ano passado.

Consternado com a perda irreparável para a instituição, o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, compareceu ao velório acompanhado pelo vice-presidente, Alberto Campos, o secretário geral, Jader Kahwage, o diretor tesoureiro, Eduardo Imbiriba, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Oswaldo Coelho, pelo presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Antônio Barra Brito, o vice-presidente da referida comissão, Rodrigo Godinho, e os conselheiros seccionais Robério d'Oliveira e Dennis Serruya.

Na oportunidade, o presidente da Ordem fez um discurso contundente diante de todos os familiares de Jakson Silva e das autoridades presentes. Inúmeros presidentes subseccionais da OAB também estiveram presentes na cerimônia, dentre eles: o presidente da subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, o presidente da subseção de Marabá, Haroldo Gaia, o presidente da subseção de Tucuruí, Marcelo Barreto, o presidente da subseção de Redenção, Carlos Eduardo Teixeira, e a presidente da subseção de Rondon do Pará, Adriana Lopes.

Homenagens - Para a advogada Irenildes Soares Barata, primeira mulher advogada a atuar em Parauapebas, o felecimento deve encorajar a todos a não desistir dos sonhos. "Jakson lutou até o final de seus dias pelos sonhos dele e a OAB sempre fez parte dos sonhos dele. Nós precisamos dar continuidade ao sonho que ele sonhava: o de uma sociedade mais justa e digna para todos." Ao agradecer pela presença de todos os presentes, o vice-presidente da subseção de Parauapebas, Deivid Benasor da Silva Barbosa disse que Jakson era bem quisto por todos e essa é uma perda irreparável. Ele se comprometeu em não deixar a "peteca cair". "A OAB e a sociedade civil organizada estão de luto. E sempre que falamos em OAB lembramos do Jakson e é em nome dele que daremos continuidade ao trabalho que ele iniciou."

“Jakson esteve junto com a gente desde o início da formação do nosso grupo ‘OAB de todos’. E sempre foi um dos presidentes que mais nos cobrava melhorias para a advocacia na região.”, afirmou Alberto Campos, vice-presidente da OAB-PA. “Ele sempre nos cobrou que déssemos continuidade ao sonho dele e um deles era trazer um curso de especialização para Parauapebas. E esse sonho será realizado em parceria com a Faculdade Maurício de Nassau, que trará pra cá uma especialização no primeiro semestre.”, informou Alberto. Ele também lamentou que no Pará se mate mais do que no países em guerra e assumiu o compromisso de cobrar justiça deste e de outros casos de assassinato de advogados. “Não vamos descansar enquanto todos não estiverem cumprindo pena. E continuaremos lutando pelo estado de direito, que sempre foi a sua luta.”

Emoção - A população de Parauapebas participou intensamente das últimas homenagens ao advogado Jakson Silva. Após o velório, um cortejo partiu da sede da subseção às 10h30 da manhã chegando ao cemitério cerca de duas horas e meia depois. Centenas de pessoas acompanharam o cortejo em carreata pelas ruas da cidade. Uma bandeira da Ordem foi hasteada no veículo que transportava o corpo do advogado. Jakson Silva foi sepultado no cemitério público de Parauapebas.

Eleições para o Desembargo na OAB Subseção de Santarém

Dia de eleição para o desembargo na Oab Subseção de Santarém. Dr. Eder Coelho e Dr. José Ronaldo Dias Campos estão na próxima fase do certame. A magistratura paraense, a advocacia, os jurisdicionados, o Oeste do Pará ganham. Sucesso!



Sociedades de advogados têm até hoje sexta (30) para adesão ao Simples

 Presidente da OAB diz que pode ser vantajoso
 Supersimples para advogados
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB )
Brasília – As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até sexta-feira (30) para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. “Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

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A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto deste ano e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente.  Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.

É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro.

O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, explicou que quem já tem a sociedade civil tem até o dia 30 de janeiro, enquanto que, os que estão aderindo à sociedade, podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação. “O regime tributário valerá para o exercício de 2015”, ressaltou.


Fonte: OAB/PARÁ

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Ciclo de palestras marca a Semana do Jovem Advogado na OAB-RO

Sociedades de advogados têm até sexta (30) para adesão ao Simples

Reforma política: OAB-MS tem como meta coletar 100 mil assinaturas

OAB-MG lança Plano de Apoio ao Jovem Advogado em 11 de fevereiro

OAB-PI e Sebrae articulam capacitações para os jovens advogados

STF reconheceu repercussão geral em 48 processos em 2014



OAB-MG lança Plano de Apoio ao Jovem Advogado em 11 de fevereiro

Belo Horizonte (MG) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lançará no dia 11 de fevereiro, às 19h, em Belo Horizonte, o Plano de Apoio ao Jovem Advogado. O plano será lançado juntamente com o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves, e terá, entre outras medidas, a manutenção do desconto da anuidade ao jovem advogado por mais um ano. O evento faz parte da Semana de Valorização do Jovem Advogado, que acontece entre 9 e 13 de fevereiro.

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Outra grande vantagem será  a concessão de 90% de desconto para os inscritos em 2015 nos eventos promovidos pela seccional mineira (congressos, seminários, cursos, eventos culturais e festivos – incluindo o tradicional Baile do Advogado). Os advogados que ingressaram em 2013 e 2014 ganharão desconto de 50% nessas atividades.

Durante o lançamento do Plano de Apoio ao Jovem Advogado, haverá o anúncio da reunião do Conselho do Jovem Advogado, que irá definir a política do piso remuneratório do profissional em início de carreira. Também será divulgado o apoio às atividades da OAB Jovem na seccional e subseções, com participação dos integrantes nas demais comissões da OAB-MG.

Aprovação da moção para o fim da cláusula de barreira, aprovada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais em 2014, com relatoria de Luís Cláudio Chaves, também será trabalhada pela OAB mineira junto ao Congresso Nacional.

Com informações da OAB-MG


Fonte: OAB/PARÁ

OAB-PI e Sebrae articulam capacitações para os jovens advogados

 Equipes da OAB-PI e do Sebrae reunidas
(Foto: ASCOM - OAB Piauí) 
Teresina (PI) - Membros e consultores do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Piauí (Sebrae) estiveram em reunião na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, na manhã desta quarta-feira (28), para discutir e alinhar ações para o aperfeiçoamento profissional dos advogados, em especial, os em início de carreira.

Após reunião com a diretoria da Ordem, os consultores do Sebrae elaboraram sugestões de capacitações para os jovens advogados, tais como gestão de negócios, marketing, empreendedorismo e muitos outros. “Os cursos que sugerimos são importantes porque muitas vezes para que o profissional se firme no mercado, além do conhecimento, é necessário que haja habilidade em outras áreas, tais como noções de empreendedorismo, gestão financeira e planejamento”, explicou o gerente de Atendimento Individual e Mercado do Sebrae-PI, Francisco Holanda.

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Na oportunidade, presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, apresentou todos os serviços oferecidos pela Casa, afim de proporcionar o aperfeiçoamento do profissional, salientando a necessidade de alinhar os conhecimentos já oferecidos com o trabalho de consultoria oferecido pelo Sebrae. “Conhecemos a qualidade do serviço do Sebrae, por isso buscamos desenvolver esse grupo de trabalho, para que possamos oferecer o melhor ao profissional da advocacia e, assim, oferecer a cada dia uma melhor prestação de serviço à sociedade”.

Dentre as ações da Ordem, foram destacados os cursos realizados através da Escola Superior de Advocacia (ESA-Piauí), como o Curso de Iniciação à advocacia; capacitações em Processo Judicial eletrônico (PJe), e as iniciativas como o Banco de Oportunidade, Núcleo de Apoio à Jovem Advocacia (NAJA), além dos serviços da Caixa de Assistência aos Advogados.

“Existe um diferencial na advocacia, que é a montagem do escritório e o atendimento ao cliente. Isto é um é conhecimento que precisamos e não aprendemos na academia. Sem dúvidas, a grande dificuldade no início de carreira é a inexperiência em gestão”, pontuou Sebastião Rodrigues, secretário geral. “A parceria vem para acrescentar, capacitando a jovem advocacia para o mercado competitivo, que exige qualificação e exata noção de empreendedorismo. Os escritórios e sociedades tornaram-se empresas e devem adotar um modelo de gestão sintonizado com as técnicas que são bem aplicadas pelo Sebrae”, acrescentou a vice-presidente, Eduarda Miranda.

A diretora financeira da OAB-PI, Geórgia Nunes acompanhou a reunião de trabalho em companhia do presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Francisco Felipe, do presidente do Conselho Jovem, Rafael Cavalcanti, e do presidente da Comissão de Direito Empresarial, Alex Noronha. Integram o grupo de trabalho, a analista do Sebrae Lívia Melo e a gestora de projetos, Valcleides Moura.

Pela Assessoria de Comunicação da OAB Piauí


Fonte: OAB/PARÁ

STF reconheceu repercussão geral em 48 processos em 2014

Brasília - Durante o ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em 48 processos relacionados a temas tributários, trabalhistas, eleitorais, penais e relativos a direitos sociais. A existência ou não de repercussão geral em recursos extraordinários é analisada pelo Plenário Virtual da Corte, sistema eletrônico por meio do qual os ministros analisam a admissibilidade do caso. No ano passado, 91 processos foram submetidos a tal apreciação.

Pelo instituto da repercussão geral, os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados nas instâncias inferiores até a decisão do Supremo. Julgado o mérito, o entendimento do STF deve ser aplicado aos casos análogos, garantindo isonomia às decisões. No ano passado, o Supremo julgou o mérito de 60 recursos com repercussão geral (mais detalhes aqui), o que resultou na liberação de pelo menos 57.138 processos que estavam sobrestados. O julgamento de mérito dos casos com repercussão geral faz parte das metas de gestão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para os anos de 2015 e 2016.

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Grande impacto

Entre os casos com repercussão reconhecida estão disputas de grande impacto, como a interferência do Judiciário em políticas públicas de saúde, a possibilidade de terceirização do call center em empresas de telefonia e a suspensão dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devido a inadimplência. Há ainda casos socialmente sensíveis, como cotas para o cinema nacional nas salas de exibição, a duração da licença-adoção, um processo relativo aos direitos dos transexuais e uma ação requisitando o “direito ao esquecimento”, no qual se discute limites da liberdade de expressão.

Os casos com repercussão geral incluem também um grande número de temas tributários relevantes, como a não cumulatividade da Contribuição Social para o Financiamento Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), o questionamento das alíquotas maiores para energia e telefone na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a multa de 50% prevista pela Receita Federal para declarações consideradas inválidas.

Confira abaixo, alguns dos temas que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual:

Direito ao esquecimento – a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 833248. O recurso foi interposto pela família de vítima de homicídio em 1958 no Rio de Janeiro e que foi relembrado em 2004 pelo programa “Linha Direta Justiça”, da TV Globo. A família questiona a exibição na mídia de fatos que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade em razão do tempo decorrido

Políticas de Saúde – os ministros do STF terão de decidir se o Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas de saúde ou se isso é uma interferência de um Poder sobre o outro. A controvérsia é tema do Recurso Extraordinário (RE) 684612, interposto pelo Município do Rio de Janeiro. O caso envolve pedido do Ministério Público estadual para obrigar a prefeitura a garantir o funcionamento do Hospital Municipal Salgado Filho, na capital carioca.

Cinema nacional – o STF também irá decidir se é constitucional a chamada “cota de tela”, relativa à norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos. A controvérsia está representada no RE 627432, interposto ao STF pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul.

ICMS para luz e telefonia – o STF vai decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A questão é objeto do RE 714139, interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota de 17% para esses serviços, superior à aplicável na maioria das operações.

Cumulatividade do PIS/Cofins – Foi reconhecida a repercussão geral do tema tratado no ARE 790928, que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu à lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria.

PIS na importação – No RE 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo do PIS as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior.

Multa e ressarcimento tributário – em discussão no RE 796939 a aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal.

Tributação de fundos de previdência – o tema está em discussão no RE 612686, interposto pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). A autora alega que a natureza jurídica não lucrativa dessas entidades afasta a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Terceirização de call center – em discussão no ARE 791932 está a possibilidade de terceirização de call center de empresas de telefonia. O recurso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por uma atendente contratada pela Contax S/A, prestadora de serviços de call center, para atuar na Telemar Norte Leste S/A. Para o Tribunal Superior do Trabalho, não é legítima a terceirização desse tipo de serviço pelas empresas de telecomunicações, por entender que se trata de atividade-fim.

Terceirização e atividade-fim – a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no ARE 713211, interposto pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).

Suspensão profissional – Sanção aplicada a profissionais que estão inadimplentes com anuidades devidas à entidade de classe é tema em discussão em dois processos com repercussão geral reconhecida. No RE 647885, se questiona a validade de suspensão do exercício profissional imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já no RE 808424, que envolve o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR), trata da possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

Transexuais – o direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida no RE 845779. O caso concreto trata de pedido de indenização por danos morais feito por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino. Já no RE 670422 o STF deverá decidir sobre a possibilidade de alteração de gênero na carteira de identidade de transexual, mesmo sem a realização da cirurgia para mudança de sexo.

Licença-maternidade – a legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema está em discussão no RE 778889. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de uma servidora pública federal que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença de gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano.

Fonte: Portal do Supremo Tribunal Federal (STF)


Fonte: OAB/PARÁ

Michel Temer apoia OAB pela sanção dos honorários da advocacia pública

 Marcus Vinicius e Michel Temer se cumprimentam durante reunião
(Foto: Vice-presidência da República) 
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (28) com o vice-presidente da República, Michel Temer, na busca de apoio para a sanção do Novo Código de Processo Civil, sem veto ao artigo que garante honorários de sucumbência para a advocacia pública.

O projeto encontra-se no Senado para sua redação final e será enviado nos próximos dias à presidência da República para sanção. Atualmente 21 estados possuem leis que preveem o recebimento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.

“A defesa dos honorários da advocacia, seja ela pública ou privada, é fundamental para a valorização da profissão. Nós entendemos que esta é uma causa coletiva de todos os advogados, porque a subsistência do profissional é fundamental para que tenhamos o devido processo legal, o direito de defesa e a Constituição da República respeitados”, afirmou Marcus Vinicius.

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O presidente ressaltou ainda que as grandes vitórias da classe, desde a redemocratização, tiveram a participação de Michel Temer. “Seja a inclusão do art. 133 na Constituição Federal, a aprovação do Estatuto da Advocacia, a Lei da Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia, a inclusão da advocacia no Supersimples contaram com a autoria ou a defesa de Michel Temer. E, agora, a fixação dos honorários da advocacia pública no Novo CPC será mais uma contribuição do vice-presidente a valorização da nossa classe”, explicou o presidente.

“O apoio da Ordem na defesa das prerrogativas dos advogados, seja na defesa de interesses privados ou públicos, tem sido fundamental. Neste caso, a busca do apoio do vice-presidente é fundamental. Saímos daqui com a certeza de que estamos no caminho certo, afirmou o presidente da Anape, Marcelo Terto.

Conforme Rommel Macedo, da Anauni, “o vice-presidente garantiu seu apoio a percepção dos honorários e externou seu compromisso de levar o tema a presidenta da República”.

Geórgia Campello, da ANMP, afirmou que “o apoio da OAB, abrindo espaço de consenso para o debate das questões relacionadas à advocacia pública. Creio que nós tenhamos atingido aqui o nosso objetivo, de que os honorários são também um estímulo ao bom desempenho das funções com maior eficiência para o Estado Democrático de Direito”.

“Esta foi uma reunião extremamente positiva, uma vez que o vice-presidente sensibilizou-se com o nosso pleito e manifestou seu empenho em buscar junto à presidente que não haja veto, inserindo assim a advocacia como um todo à realidade que já é vivida em 21 estados brasileiros” destacou o vice-presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado.

A reunião contou com a presença dos presidentes da Associação Nacional dos Procurados de Estado – Anape, Marcelo Terto; da Associação Nacional dos Advogados da União – Anauni, Rommel Macedo; da Associação Nacional dos Procuradores Federais – Anpaf, Galdino Silva e do seu vice, Rogério Filomeno Machado; da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANMP, Geórgia Campello; da Associação Nacional dos membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União – Anajur, Joana Melo; da Associação dos Procurados de São Paulo – Apesp, Caio Guzzardi; do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz, Heráclio Camargo; da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil - APBC, Pablo Bezerra Luciano; e da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe, Paulo Renato Nardelli.


Fonte: OAB/PARÁ

Semana do Jovem Advogado na OAB-ES: Palestras, talk shows e parcerias

Vitória (ES) - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por intermédio da Comissão Estadual de Advogados em Início de Carreira (CEAIC), promoverá, nos dias 9 e 10 de fevereiro, atividades na sede da Seccional que se integram à programação nacional da Semana de Valorização do Jovem Advogado. Haverá assinatura de convênios, palestras, talk show e cerimônia de entrega de carteira.

A Seccional também está atuando para que os profissionais capixabas interessados em participar da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, programada para 19 e 20 de março, em Porto Seguro (BA), tenham opções de pacotes promocionais, incluindo transporte e estadia.

A programação foi definida em uma reunião de jovens advogados com o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra na última sexta-feira (23). "A reunião foi um marco na integração OAB e jovens advogados, é um espaço que nós estamos construindo”, afirmou Mafra. “Nós queremos que esses profissionais em início de carreira participem, também, da Conferência e estamos buscando, junto com a CEAIC, pacotes que possam ser interessantes para esses advogados”, ressaltou.

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Na OAB-ES, a primeira atividade da Semana de Valorização do Jovem Advogado será a assinatura de um convênio entre a Seccional e a Caixa Econômica Federal, na manhã do dia 9 de fevereiro. O convênio beneficia a todos os advogados, em especial, aqueles que estão em início de carreira.

Na mesma data, às 16 horas, será realizada a solenidade de assinatura do convênio a ser firmado com o Serviço Social do Comércio (SESC) para que os advogados tenham acesso aos espaços de lazer da instituição. Em seguida, às 17 horas, a OAB-ES promoverá uma cerimônia de entrega de carteiras.

TALK SHOWS

A partir das 20 horas, haverá quatro talk shows simultâneos, em salas da Escola Superior de Advocacia (ESA). Os temas das conversas são: Direito Criminal, com o presidente da OAB-ES e criminalista, Homero Mafra; Direito de Família, com a vice-presidente da Seccional e especialista na área, Flávia Brandão Maia Perez; Direito do Trabalho, com o conselheiro federal e advogado trabalhista Stephan Eduard Schneebeli; e Direito Civil, com Danilo de Araújo Carneiro, advogado, professor nesta área e juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

No dia 10 de fevereiro, os advogados em início de carreira também vão poder acompanhar duas palestras: às 19 horas, Gestão de Escritório, com a advogada Dyna Hoffmann Assis Guerra; e às 20 horas, "20h – Palestra Contratação e Fixação de Honorários, com Leonardo Negrelly."

O presidente da CEAIC avaliou positivamente a reunião dos jovens advogados com a Presidência da OAB-ES. “Nós queremos, com essas atividades, buscar a unificação da classe como um todo. Nossa expectativa é que os advogados tirem proveito destas atividades, é importante instruir esses profissionais em início de carreira. Essas conversas, esses talk shows, têm um modelo mais informal, que contribui para estabelecer um diálogo melhor com advogados que são referência em suas áreas”, disse.

Para a primeira secretária da CEAIC, a advogada Natália Assunção, a reunião com o presidente da OAB-ES foi bastante produtiva. “Queremos, em 2015, fazer barulho, debatendo temas que estão sempre em discussão e outros que abordem novos ramos da advocacia, como direito ambiental, direito urbanístico”, afirmou.

PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO JOVEM ADVOGADO

09/02 - Segunda-feira

9h - Assinatura de Convênio entre a OAB-ES e a CEF

16h - Assinatura de Convênio entre a OAB-ES e o SESC

17h - Solenidade de Entrega de Carteira a Novos Advogados

20h - Conversando sobre Direito - Direito Criminal, com Homero Mafra; Direito de Família, com Flávia Brandão Maia Perez; Direito do Trabalho, com Stephan Eduard Schneebeli; e Direito Civil, com Danilo de Araújo Carneiro

10/02 - Terça-feira

19h - Palestra Gestão de Escritório, com Dyna Hoffmann Assis Guerra

20h – Palestra Contratação e Fixação de Honorários, com Leonardo Negrelly.

LOCAL: OAB-ES – Rua Alberto Oliveira Santos, 59, Ed. Ricamar, 4º Andar, Centro, Vitória

(Mais informações pelo telefone 3232-5606, de segunda a sexta, das 13 às 19 horas)

Pela Assessoria de Comunicação da OAB-ES


Fonte: OAB/PARÁ

OAB apoiará o 5º Congresso de Direito Civil e Processual do Piauí

 Marcus Vinicius (E) recebeu Valter Alencar
(Foto: Lauro Rocha - CFOAB) 
Brasília – Entre 21 e 23 de maio de 2015, um dos mais relevantes temas jurídicos na atualidade será debatido em Teresina (PI). Trata-se do 5º Congresso de Direito Civil e Processual do Piauí, que reunirá na capital piauiense ministros dos tribunais superiores, advogados, juízes, estudantes de Direito e representantes de várias seccionais da OAB e também do Conselho Federal da entidade.

Entre os palestrantes confirmados estão os juristas Fredie Didier, Alexandre Câmara e Teresa Arruda Wambier. Nos próximos dias, serão oficializados os convites aos ministros Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); Fátima Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça; Luiz Fux, do STF; entre outros.

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O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu o membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Valter Ferreira Rebêlo, que é um dos responsáveis pela organização do evento. “Convido toda a advocacia piauiense, nordestina e brasileira a participar deste Congresso, que levará a Teresina expoentes do direito civil e processual. A pertinência do tema vai ao encontro do momento que vivemos, com a recente aprovação legislativa do novo Código de Processo Civil, aguardando agora a sanção presidencial”, apontou Marcus Vinicius.

No encontro, Valter também ressaltou a importância do tema. “Com a sanção que se avizinha, teremos um CPC que preza por algo valioso à sociedade e ao Judiciário, que é a celeridade processual. Esperamos, assim, uma adesão em massa da advocacia ao evento, com previsão de aproximadamente 1,8 mil advogados, estudantes e profissionais ligados ao exercício do Direito”, prevê. A OAB Nacional e a seccional piauiense assinarão, nos próximos dias, o acordo para participação oficial no 5º Congresso de Direito Civil e Processual do Piauí.

ATUALIZAÇÃO

O novo CPC promete modernizar o instrumento que data de 1973, conferindo maior agilidade aos processos para acabar com um dos grandes problemas do Judiciário brasileiro, que é a morosidade. Para entender estas e outras implicações e consequências do novo texto, os organizadores do congresso oferecerão também o Curso de Atualização em Processo Civil, entre 10 de abril e 23 de maio, também em Teresina. As vagas serão limitadas em 100.

Tanto o curso de atualização quanto o congresso terão as inscrições abertas no próximo dia 10 de fevereiro, quando também será lançado um hotsite exclusivo sobre os dois eventos. Por ele, será possível realizar inscrições, consultar a programação, valores e  os nomes dos palestrantes. A realização é uma iniciativa com apoio do Conselho Federal da OAB, OAB Piauí e da Fundação Valter Alencar. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (86) 8873-2500.


Fonte: OAB/PARÁ

OAB-RS prepara eventos para a Semana do Jovem Advogado

 Marcelo Bertoluci em reunião para definir eventos da Semana do Jovem Advogado
(Foto: OAB-RS) 

Porto Alegre (RS) – A OAB do Rio Grande do Sul se prepara para a Semana Nacional de Valorização do Jovem Advogado, evento que será promovido pela Ordem entre os dias 9 e 13 de fevereiro, em todas as Seccionais. Nesta semana, o presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, se reuniu com o presidente da Comissão do Jovem Advogado (CEJA), conselheiro seccional Matheus Ayres Torres, para debater os principais eventos que serão realizados.

Para o presidente da OAB-RS, a valorização e capacitação do jovem é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Os profissionais que estão entrando no mercado serão o futuro da profissão, por isto a importância institucional de realizar uma semana com eventos focados exclusivamente nestes profissionais. Cuidar do advogado de hoje é garantir uma profissão mais valorizada e conceituada no amanhã”, ressaltou Bertoluci.

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Torres frisou o trabalho constante que a CEJA vem realizando para capacitar e valorizar o jovem advogado. “Temos os cursos de capacitação, palestras de iniciação à advocacia, além do bate-papo jurídico – projetos que trazem temas propostos pelos próprios profissionais. A Cartilha do Jovem Advogado também é uma iniciativa inovadora, tanto que já foi replicado em diversas seccionais do País”, finalizou o presidente da CEJA.

Também estiveram presentes na reunião, o vice-presidente da CEJA, Felipe Ferraro; a tesoureira, Fabiana Lang; e os membros Antônio Zanette e Ricardo Dick.

Com informações da OAB-RS


Fonte: OAB/PARÁ

Presidente da OAB recebe relatório anual de atividades da ENA

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu nesta terça-feira (27) o relatório de atividades de 2014 da Escola Nacional de Advocacia. O documento foi entregue pelo diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade, que apresentou dados detalhados sobre os cursos oferecidos no ano passado e a estrutura da instituição.

Entre os destaques das atividades da ENA em 2014 está o lançamento de dois cursos à distância. O de advocacia eleitoral, que começou as atividades em março, teve 1.368 alunos em três turmas –cada uma com seis módulos e carga horárias de 120 horas de aula. O objetivo foi capacitar advogados para as demandas eleitorais que surgiram no ano passado.

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O curso de Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital ofereceu aos advogados os conceitos, a prática, as opiniões e os desafios que enfrentarão no dia a dia do exercício profissional no meio eletrônico. Foram duas turmas, num total de 2.129 alunos, três módulos e 40 horas de aula.

O diretor-geral da ENA, Henri Clay, explicou que as ações da ENA foram focadas na concretização do Projeto de Valorização da Advocacia (PVA), com intuito de aprimorar os conhecimentos da classe. Também foi concretizada a parceria com as Escolas Superiores de Advocacia, no sentido de alcançar o maior número possível de profissionais, atendendo as demandas locais e regionais.

“Uma das missões primordiais da OAB é a capacitação do advogado, e a ENA tem cumprido essa tarefa de forma extraordinária, tanto na qualidade quanto na quantidade de cursos”, avaliou Marcus Vinicius.

A ENA também ofereceu cursos de pós-graduação lato sensu em direito do trabalho, previdenciário e processual do trabalho, além de cursos rápidos na área de direito civil, processual civil, família, trabalho, previdenciário, ambiental, imobiliário e registral, e informática.

MANUAL DE CONCILIAÇÃO

Outra iniciativa da ENA, em parceria com a Escola Nacional de Mediação e Conciliação, foi o lançamento do Manual de Mediação de Conflitos para Advogados. A obra começou a ser gestada em maio de 2014 e foi lançada em dezembro. “É uma ferramenta de extrema importância para auxiliar os advogados na prática da mediação e difundir os métodos autocompositivos de solução de conflitos”, afirma Henri Clay.

O convênio entre a ENA e a Associação dos Advogados de São Paulo permitiu a transmissão de cursos telepresenciais de curta duração para 24 Seccionais participantes da parceria. Por meio de 405 antenas habilitadas para os cursos, 26.295 alunos participaram das atividades.

Também em 2014 formou-se a primeira turma do curso de pós-graduação a distância em Direito do Trabalho ofertado pela ENA em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul, As provas finais e a apresentação do TCC foram realizadas presencialmente em novembro, na sede do Conselho Federal e em diversas Seccionais, com alunos de todo o país e intercambistas de Portugal, Moçambique e Cabo Verde.

Na XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de Janeiro, foi realizado o Encontro Nacional da ENA e das ESAs, intitulado Tribuna Livre e Modelo de Gestão Integrado. O diretor-geral da ENA também participou como palestrante do II Seminário Internacional em Gestão Legal na Administração Pública, em dezembro.


Fonte: OAB/PARÁ

Audiência sobre piso salarial inicia Semana do Jovem Advogado no CE

 Piso salarial do advogado cearense em debate
(Foto: ASCOM - OAB Ceará) 
Fortaleza (CE) - Advogados das áreas pública e privada e conselheiros estaduais estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (27) para debater o piso salarial da advocacia no Ceará. A audiência aconteceu na sede da OAB-CE e foi o primeiro evento organizado pela seccional cearense dentro da programação da Semana de Valorização do Jovem Advogado, que acontecerá em todas as seccionais da OAB entre os dias 9 e 13 de fevereiro. Tida como de fundamental importância para se obter uma valorização de toda a classe, a discussão sobre o piso salarial ainda irá percorrer as 12 subseccionais da OAB no Ceará. A intenção é colher propostas, anotar as demandas da classe para que se defina um piso salarial adequado.

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De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, um projeto de indicação foi apresentado em 2013 pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB) na época, fixando o piso salarial do advogado empregado privado no Ceará em R$ 2.150 para jornada de trabalho de quatro horas diárias prevendo, ainda, reajuste anual de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ”Mas o projeto não chegou a ser transformado em projeto de lei pelo então governador Cid Gomes”, relembrou. Apesar de ter definido um valor anteriormente, a proposta de 2013 precisa ser avaliada com toda a classe, tendo em consideração diferentes realidades vividas pelos advogados.

“Entendemos que o diálogo com os advogados e as advogadas é fundamental para que haja uma melhor compreensão sobre a realidade que está por trás da definição de um piso salarial para toda uma categoria. Sabemos que existe a realidade da advocacia pública, da advocacia privada e, com isso, vamos buscar atender a todos indistintamente com um piso adequado”, ponderou o presidente Valdetário. A audiência foi acompanhada pelo secretário geral da OAB-CE, Jardson Cruz; pela secretária geral adjunta Roberta Vasques; e pelo tesoureiro Marcelo Mota.

Conselheiros e conselheiras apresentaram pontos pertinentes na fixação de um piso salarial, como no caso da proposta apresentada pela conselheira da OAB-CE, Sheila Melo, sobre a possibilidade de estabelecer um piso salarial condizente com o tempo de exercício efetivo da advocacia. A discussão sobre o piso salarial continuará com mais uma audiência pública, prevista para o dia 24 de fevereiro, também na sede da OAB-CE.

Pela Assessoria de Imprensa da OAB-CE


Fonte: OAB/PARÁ

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

OAB divulga números de votação e currículos dos candidatos à vaga do Quinto Constitucional


Seguindo as orientações do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/PA, que vai ceder as urnas eletrônicas para a eleição do Quinto, as identificações numéricas dos candidatos devem ser feitas a partir do número 10. A numeração obedece à ordem de inscrição do candidato no processo eleitoral do Quinto Constitucional.

De acordo com o Edital Nº 02/2014, que trata sobre a consulta à classe, a Comissão Eleitoral decidiu realizar a eleição para a escolha do representante da Ordem no Quinto Constitucional no dia 29 de janeiro deste ano, de 9h às 17h, na sede do Conselho Seccional da OAB-PA, e nas respectivas sedes das subsecções, sendo que no caso daquelas que ainda não possuem sede própria, ocorrerá na Sala dos Advogados, no Fórum das respectivas comarcas. Vale lembrar que, somente em Belém e Ananindeua, a votação será eletrônica.

Cada advogado pode votar em até três candidatos. Dessa eleição sai uma lista com 12 nomes de candidatos - na forma prevista pelo item 6.11 do Edital n°001/2014 - que no dia seguinte, 30 de janeiro, serão sabatinados pelos conselheiros seccionais da OAB. A sabatina, que ocorrerá durante sessão do Conselho, na sede da instituição, será seguida da votação para formação da lista sêxtupla a ser encaminhada ao TJEPA, na forma do item 9 do mesmo Edital.

A partir de segunda-feira, a OAB enviará emails aos advogados apresentando os candidatos à vaga do Quinto, com seus currículos. Serão encaminhados dois currículos por dia. Estão aptos a votar os advogados que estiverem adimplentes com a instituição, até 15 dias antes do pleito.

CONHEÇA OS CANDIDATOS AO QUINTO CONSTITUCIONAL POR ORDEM DE INSCRIÇÃO

Para ler os currículos, clique na caixa de download abaixo de cada candidato

Antônio Eder John de Sousa Coelho, OAB-PA 4572 - Número 10 
Luiz Gonzaga da Costa Neto, OAB-PA 3943 - Número 11 
José Ronaldo Dias Campos, OAB-PA 3234 - Número 12 
Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza, OAB-PA 8238 - Número 13 
Neuza Gadelha Lima, OAB-PA 4465 - Número 14 
Mancipor Oliveira Lopes, OAB-PA 9812-B - Número 15 
Cesar Ramos da Costa, OAB-PA 11021 - Número 16 
Jean Carlos Dias, OAB-PA 6801 - Número 17 
Alessandro Oliveira da Silva, OAB-PA 11545 - Número 18 
Edgar Moreira Alamar, OAB-PA 10963 - Número 19 
Sebastião Bandeira, OAB-PA 8156-B - Número 20 
Bruno Menezes Coelho de Souza; OAB-PA 8770 - Número 21 
Orlando Barata Miléo Júnior, OAB-PA 7039 - Número 22 
João Batista Vieira dos Anjos, OAB-PA 7770 - Número 23