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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

“USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE BENS ‘MÓVEIS’” - MARLA CAMILO


Recentemente o STJ declarou que o indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião, pois tem interesse de agir se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro no Detran já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.177-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2016 (Info 593).
 
No caso julgado o autor enfrentava dificuldades pelo fato de o automóvel não estar em seu nome e já havia ido diversas vezes ao Detran, mas nunca conseguiu resolver administrativamente a situação.
 
O domínio de bens móveis se transfere pela tradição nos termos do art. 1.267, CC e, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito limita o exercício da propriedade plena, impedindo que o proprietário que não consta do registro realize ato inerente ao seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem.
 
Sílvio de Salvo Venosa já enfrentou o tema: "Por vezes, terá o possuidor de coisa móvel necessidade de comprovar e regularizar a propriedade. Suponhamos a hipótese de veículos. Como toda coisa móvel, sua propriedade transfere-se pela tradição. O registro na repartição administrativa não interfere no princípio do direito material. No entanto, a ausência ou defeito no registro administrativo poderá trazer entraves ao proprietário, bem como sanções administrativas. Trata-se de caso típico no qual, não logrando o titular regularizar a documentação administrativa do veículo, irregular por qualquer motivo, pode obter a declaração da propriedade por meio da usucapião.” (Direito Civil: Direitos Reais. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 264).
 
Ocorre que comumente a usucapião é requerida sobre bens imóveis, e com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, 16 de março de 2016, além da via judicial, o pedido de usucapião de bem imóvel também pode ser realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem usucapiendo estiver localizado.
 
Assim, considerando que o procedimento de usucapião de bens imóveis é muito mais complexo do que o de bens móveis, acredito que poderíamos nos valer da analogia dessa normativa para que Cartórios também realizassem usucapião de bens móveis.
 
No caso de usucapião de bens imóveis deverá o interessado apresentar o pedido fundamentado acompanhado dos documentos abaixo descritos:
 
a) Ata Notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
b) Planta e Memorial descritivo assinada por profissional habilitado;
c) Certidões Negativas dos distribuidores do local do imóvel e domicílio do interessado;
d) Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.
 
Com a apresentação de todos os documentos acima descritos, caberá ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis proceder à intimação dos confinantes, da(s) pessoa(s) em cujo nome estiver registrado, das Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Caso não haja manifestação dos interessados ou ainda, caso estes manifestem sua concordância quanto ao pedido de usucapião e estando em ordem a documentação apresentada, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis procederá ao registro da aquisição do imóvel em sua matrícula de conformidade com as descrições apresentadas ou abertura de uma nova matrícula, se necessário.
 
No caso do procedimento de usucapião extrajudicial de bem móvel, acredito que seria preciso:
 
a) Ata Notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse;
b) Documentação que comprove inexistência de débitos;
d) Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o bem;
e) Presença de advogado;
 
Em seguida, com a apresentação de todos os documentos acima descritos caberia ao Tabelião proceder à intimação da pessoa em cujo nome estiver o bem para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Caso não haja manifestação do interessado ou ainda, caso este manifeste sua concordância quanto ao pedido de usucapião e estando em ordem a documentação apresentada, o Tabelião faria comunicação do procedimento de usucapião do veículo ao órgão executivo de trânsito do Estado.
 
O Código de Trânsito brasileiro, em seu artigo 134, dá um prazo de até 30 dias para que a comunicação de transferência do veículo seja realizada pelo novo proprietário, mas nada impede que nesse período infrações sejam realizadas. Nessa medida, sendo a comunicação realizada imediatamente pelo cartório faz com que sejam evitadas possíveis demandas judiciais o que garante maior segurança jurídica à população.
 
Segue artigo:
 
 Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
 
Em observância ao princípio da cautelaridade o tabelião, na função de pacificador social exerce atividade preventiva buscando evitar o surgimento de demandas futuras em torno do ato lavrado.
 
É importante aceitarmos que o Poder Judiciário não consegue atuar com eficiência se procedimentos como o de usucapião que apenas precisam conferir documentos sobrecarreguem magistrados. Estes se aperfeiçoaram para atuar em casos complexos que necessitam ser resolvidos com base em profundo conhecimento jurídico e na íntima convicção.
 
Assim, os serviços extrajudiciais estão preparados para assumir toda e qualquer demanda que envolva direitos disponíveis e que dizem respeito a análise de requisitos da lei e/ou de mera documentação. Ainda mais, acredito que matérias de direito Civil, com exceção daquelas que envolvam incapazes, deveriam ser enviadas para os Cartórios.
 
A partir do momento que o Poder Judiciário tiver que atuar nos casos que realmente exigem maior complexidade este será célere e eficaz. Quando isso acontecer a sociedade terá a válida prestação jurisdicional!
 
Referências bibliográficas
 
BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm.
_______. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm.
 
CAVALCANTE. Márcio André Alves. Informativo comentado: Informativo 593 – STJ. Disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/01/info-593-stj1.pdf
 
COSTA. Daniela. Usucapião extrajudicial – Possibilidade prevista no novo Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI223631,91041-Usucapiao+extrajudicial+Possibilidade+prevista+no+novo+Codigo+de

Fonte: CNB/CF
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Diretor da OAB e família são executados a tiros dentro de casa em São Gonçalo

O advogado Wagner com a filha Geovanna e a mulher Soraya 
Foto: Reprodução / Facebook

Uma família inteira foi executada dentro de casa durante a madrugada desta sexta-feira, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. De acordo com a Polícia Militar, Soraya Gonçalves de Resende, de 37 anos, o marido dela, o advogado Wagner da Silva Salgado, de 42, e a filha do casal, Geovanna Resende Salgado, de 10, foram mortos a tiros por volta da 5h. Wagner era diretor de eventos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Gonçalo.

— Ele trabalhava há um ano como diretor de eventos da OAB São Gonçalo. Ele era advogado cível, nunca quis entrar em criminal. Não era o que ele gostava de fazer. A gente não tem nem pista do que pode ter acontecido aqui. Ele era filho único, então também não acreditamos que seja alguma coisa envolvendo parentes — disse o presidente da OAB São Gonçalo, Eliano Enzo.

Segundo Enzo, as informações preliminares dão conta de que não houve arrombamento no apartamento. A família estava em casa, um apartamento da Rua Aurelio Pinheiro quando, no Barro Vermelho, quando foi atacada. Wagner chegou a ser levado para o Hospital Estadual Alberto Torres, no Colubandê, mas não resistiu. Ele teria sofrido três perfurações por tiros na cabeça.

A fachada do prédio onde o crime ocorreu, no Barro Vermelho, 
em São Gonçalo Foto: Fabio Guimaraes / Agência O Globo

A Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo realiza perícia no local do crime.

OAB divulga nota de pesar

A OAB-RJ divulgou uma nota de pesar pela morte do diretor assinada pelo presidente da instituição, Felipe Santa Cruz. “É com imenso pesar que a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), comunica o falecimento do diretor de Eventos da OAB/São Gonçalo, Wagner da Silva Salgado, de sua esposa, Soraia, e da filha, Geovanna, após ato de extrema violência que ocorreu dentro da casa da família, na madrugada desta sexta-feira, dia 17. A presidência da OAB/RJ já entrou em contato com a Secretaria Estadual de Segurança para exigir rapidez na investigação do bárbaro crime. A Seccional se solidariza com a advocacia local na pessoa de seu presidente Eliano Enzo e oferece todo o apoio neste momento de grande tristeza e revolta”, diz a nota.

Fonte: Extra

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

OAB cobra reflexão de parlamentares sobre projeto que retira poder do TSE


Brasília – A OAB Nacional acompanha com atenção a tramitação do projeto de lei que modifica a competência do Tribunal Superior Eleitoral para fiscalizar e punir partidos políticos. Segundo o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, a aprovação do requerimento de urgência na votação do texto, em um dos momentos políticos mais delicados de nossa história, merece reflexão.

“Da forma como está apresentado, o Projeto de Lei n. 4.424/2016 torna inócua qualquer punição a partidos que tiverem suas contas partidárias julgadas como não prestadas, desaprovadas ou omitidas. Para atender ao clamor da população por novas práticas organizacionais, é preciso fortalecer a Justiça Eleitoral, que comprova, cada vez mais, sua eficiência em prestar relevante serviço à sociedade”, afirma Lamachia.

“Esperamos que os deputados federais possam modificar o projeto e torná-lo alinhado com as necessidades do Brasil”, completa Lamachia.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados veda a possibilidade de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) punir partidos que não apresentem ou tenham rejeitada a prestação de contas anual. O texto revoga ainda o artigo da Lei dos Partidos Políticos que dá ao tribunal a função de emitir instruções para detalhar o funcionamento da lei.

Nesta quarta-feira (8), a Câmara adiou a votação do PL, para que o texto possa ser reelaborado. Segundo o presidente da casa, Rodrigo Maia, “não há nenhuma expectativa, intenção, vontade de aprovar algo que suprima o poder de fiscalização do TSE”. 

Fonte: OAB Conselho Federal

NESTA SEGUNDA-FEIRA, 13, VOCÊ TEM UM COMPROMISSO COM A OAB-PA SUBSEÇÃO DE SANTARÉM.

Sua participação é muito importante na:

1 Na Assembléia Geral dos Advogados, às 10h, no auditório 'Dr. Armando Homem Cavalcanti' da Subseção de Santarém. Pauta: prestação de contas e conjuntura atual. Venha ouvir, conversar reivindicar e apresentar sugestões e pautas de trabalho. Ajude-nos a melhorar e a prestar melhores serviços à Advocacia santarena e regional.

2 Na palestra "OAB: valorização e prerrogativas profissionais", auditório da FIT/ UNAMA, às 14h30, ministrada pelo presidente da OAB-PA, Alberto Antonio Campos, vice-presidente, Jader Kawhage, secretário-geral, Eduardo Imbiriba, e pelo presidente da OAB Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho.

3 Inauguração da Sala de Apoio aos Advogados 'Dr. Ignácio Ubirajara Bentes de Souza', na nova sede da Justiça Federal em Santarém, às 17h30.

Teremos a participação especial em todos os eventos, do presidente da Seccional da OAB-PA, Alberto Antonio Campos, do vice-presidente, Jader Kawhage, e do secretário-geral, Eduardo Imbiriba.

Lembre-se, sua participação é muito importante para que a OAB trabalhe sempre mais por você. Não falte!

Um bom dia evuma semana abençoada e repleta de realizações para você e sua família!


Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

sábado, 11 de fevereiro de 2017

CONVITE - CONVOCAÇÃO - CONVITE

1 ASSEMBLEIA GERAL DOS ADVOGADOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONJUNTURA ATUAL;
2 PALESTRA SOBRE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOBRE PRERROGATIVAS
3 INAUGURAÇÃO DA NOVA SALA DA OAB NA JUSTIÇA FEDERAL
Participação do presidente da OAB-PA, Alberto Antonio Campos, do vice-presidente, Jader Kawhage, e do secretário-geral, Eduardo Imbiriba.


sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VISITA A OAB SANTARÉM


Cinquenta e dois (52) Advogados integrantes da Diretoria, do Conselho Subsecional, de Comissões e ex-presidentes da OAB Santarém receberam na manhã de hoje o recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, que já atuou no Oeste do Pará como Juiz nas Comarcas de Alenquer e de Santarém.

Saudado pelo presidente da Subseção, Ubirajara Bentes Filho, que agradeceu à deferência especial dada pelo desembargador Ricardo Nunes à OAB Santarém e o apoio que à Advocacia santarena e regional desde a gestão anterior, quando era vice-presidente do TJPA. Narrou para os presentes o empenho do atual presidente do TJPA para instrumentalizar os Advogados com cursos de PJe-TJ, para que estes pudessem atuar nas Varas dos Juizados Especiais e, ainda, por autorizar a conexão dos computadores da sala de apoio da Ordem no Fórum a um dos links do Tribunal, permitindo a partir desses equipamentos o acesso direto ao Processo Judicial Eletrônico da Corte estadual. Os ex-presidentes Eder Coelho e José Olivar Azevedo também saudaram o presidente do TJPA, desejando-lhe sucesso na sua gestão.


Em seguida, o presidente Ubirajara Filho, acompanhado do vice-prefeito José Maria Tapajós, do vereador e Advogado Ronan Liberal Junior, representando a Câmara Municipal de Santarém, e do Promotor de justiça e representante da Coordenação regional do Ministério Público, Dr. Túlio Novaes, e dos ex-presidentes da OAB Santarém José Olivar, José Ronaldo, Eder Coelho e Ricardo Geller, entregaram ao desembargador Ricardo o pedido de elevação da Comarca de Santarém à 3ª Entrância, que também foi assinado por todos os presentes no ato.

O presidente Ricardo Nunes agradeceu a recepção, afirmando que estava feliz de retornar à sede da Ordem dos Advogados do Brasil, lembrou que por 12 anos atuou como Advogado por isso compreende as dificuldades enfrentadas pela Advocacia. Disse que o sistema de justiça envolve a OAB, o MP e a própria sociedade que é a destinatária da prestação jurisdicional. Nunes aduziu que sua gestão será transparente, de diálogo, que irá a todos os lugares em que for convidado para falar a verdade, pois gosta de retornar por onde passou com a tranquilidade do dever cumprido. Ricardo falou que não pode prometer muito, assumir compromissos que sabidamente não poderá cumprir, pois a gestão será de apenas dois anos e os recursos orçamentários são limitados.


No que tange à solicitação conjunta da OAB com a Prefeitura, a Câmara municipal, o Ministério Público e a sociedade civil organizada para elevação da Comarca de Santarém à 3ª Entrância, o desembargador afirmou ser solidário à causa e está convencido desta necessidade, disse que o assunto já está sendo discutido pelo TJPA há alguns anos e que vai dar continuidade no debate, que considera importante. Atualmente só a Comarca de Belém, no Pará, é de 3ª Entrância.

Para Nunes, o magistrado de carreira que pretende alcançar o desembargo, depois de alguns anos em uma Comarca de 2ª Entrância, como Santarém, por exemplo, precisa buscar vagas na 3ª Entrância, que são poucas. E quando consegue, acaba interrompendo o trabalho em sua Comarca que será assumido por outro magistrado. Com a descentralização, esses problemas seriam diminuídos.

Ubirajara Bentes Filho disse que dos 27 entes federados, apenas 3 (Pará, Amazonas e Pernambuco) não possuem 3ª Entrância, o que foi confirmado pelo Dr. José Olivar que descreveu a situação atual do estado do Piauí. Desde 2010, a Comarca de Santarém tem se mobilizado com esse tema, e mais efetivamente a OAB Santarém a partir de 2013, com a gestão do Presidente Ubirajara Bentes, que agora possui apoio do Ministério Público, Defensoria, Prefeitura, Câmara Municipal e da sociedade civil organizada.

O presidente Ricardo Nunes também recebeu da OAB Santarém uma série de reinvidicações, como a fixação de residência de Juízes e de servidores nas comarcas do Oeste do Pará, mais serventuários, cessão de espaço em Fóruns para instalação de sala de apoio aos Advogados, término das obras do Fórum de Alenquer, climatização do Fórum de Santarém, etc. O presidente do TJPA permanece em Santarém até sábado, 11 de Fevereiro.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

OAB Subseção Santarém realiza palestra no auditório da FIT/UNAMA

Advogados Ubirajara Filho (OAB/Santarém) e Alberto Campos (OAB/Pará)

Advogados Ubirajara Filho (OAB/Santarém) e Alberto Campos (OAB/Pará) debaterão vários pontos relacionados às prerrogativas da profissão.

Na próxima segunda-feira (13) o curso de Direito da FIT/UNAMA sediará a palestra “Valorização do Advogado e as Prerrogativas Profissionais”. Realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Santarém PA, o encontro ocorre a partir das 14h30 no auditório central. Tendo como palestrantes: Alberto Antonio de Albuquerque Campos – Presidente da OAB Seção do Pará; Jader Kahwage David – Vice-Presidente da OAB Seção do Pará; Eduardo Imbiriba de Castro – Secretário-Geral da OAB Seção do Pará e Ubirajara Bentes de Souza Filho – Presidente da OAB Subseção de Santarém.

A palestra debaterá vários pontos relacionados às prerrogativas inerentes a profissão, necessárias para salvaguardar e de prover as condições para que os advogados consigam defender os interesses de toda a sociedade, e de cada cidadão, da melhor forma possível.

Segundo o coordenador do curso de Direito da FIT/UNAMA, Peter Hager, o encontro servirá para promover o diálogo e o debate sobre vários pontos inerentes a valorização do advogado nos mais diversos setores e ramos que tem atuação. “Considerando que advocacia é uma função/atividade essencial à administração da Justiça, precisando de todos os meios de trabalho de forma correta e adequada para desenvolver esse mister”, ressalta o docente.

Fonte: RG 15/O Impacto e Lana Mota

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Atendimento à população de travestis e transexuais foi debatida em audiência pública


Com o tema “Poder público e o atendimento à população de travestis e transexuais no Pará, o evento foi realizado ontem à noite, no auditório Otávio Mendonça, na sede da seccional paraense, e contou com a participação de representantes de diversos órgãos públicos e movimentos sociais.

Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-PA, Diogo Monteiro avaliou positivamente a audiência. “Houve adesão dos órgãos convidados que atenderam ao nosso pedido e explicaram à comunidade de transexuais e travestis pontos controversos sobre as políticas de atendimento a essas populações, como, por exemplo o atendimento de travestis e transexuais nas Deam's e promotorias de violência doméstica e familiar no estado de acordo com a Lei Maria da Penha”, pontuou.


Dentre as propostas apresentadas no debate, Diogo Monteiro destaca a necessidade de um dos hospitais públicos geridos pelo Governo do Estado em habilitar-se a realizar as cirurgias de transgenitalização. “Jane Durans, representante da Sespa, confirmou que irá, mas sabemos da dificuldade para tanto, motivo pelo qual instituições como OAB precisam dar apoio a esse processo juntamente com a sociedade civil. E daremos”, assegurou o advogado.


Após reunir todas as proposições discutidas, a Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia irá preparar um relatório, informou o presidente da comissão temática. Em breve, antecipou Diogo Monteiro, o tema infecções sexualmente transmissíveis (nova denominação do Ministério da Saúde para DST) deverá debatido em evento promovido em parceria com a Comissão de Saúde da OAB-PA.


Fonte: OAB Santarém, OAB PA

Aproveite a oportunidade, fique quite com a instituição e exerça sua profissão com tranquilidade!


OAB DIALOGA COM DIRIGENTES DO SINTEPP, PROFESSORES E ALUNOS DA ESCOLA RIO TAPAJÓS


Nesta quarta (1°/02) o presidente e conselheiros subsecionais da OAB Subseção de Santarém receberam dirigentes do SINTEPP, professores e alunos do Colégio Rio Tapajós para conversarem sobre o caso da Professora de 39 anos que, segundo familiares que também participaram da reunião, foi vítima de violência de cinco pessoas de uma mesma família. De acordo com as afirmações emocionadas dos seus irmãos, a docente além de ter sido espancada, teve o corpo perfurado por uma tesoura e foi ameaçada de morte.

O presidente Ubirajara Bentes de Souza Filho informou que a Ordem dos Advogados do Brasil não poderá intervir na apuração da autoridade policial, porém, acompanhará integralmente o inquérito policial civil através da Comissão de Direitos Humanos, que foi devidamente cientificada da missão.


Fonte: OAB Santarém

OAB, VOZ CONSTITUCIONAL DA SOCIEDADE!

A Ordem dos Advogados do Brasil tem como um de seus pilares a defesa da Constituição e da sociedade brasileira. Mais do que uma entidade corporativa, a OAB se orgulha de seu envolvimento com as grandes causas para a melhoria das instituições da República, agindo de forma independente e apartidária. A entidade não deve ser extensão de governos, tampouco de partidos de oposição.

A OAB deve seguir independente de paixões partidárias e com o único compromisso de defender os valores constitucionais e as prerrogativas da advocacia, pois advogado valorizado significa cidadão respeitado. A Ordem honra sua missão de ser a voz constitucional do cidadão.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB.



Fonte: OAB Santarém

VISITA ÀS NOVAS INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL EM SANTARÉM.

Acompanhando Diretores, Conselheiros, Advogadas e Estagiários da OAB-PA Subseção de Santarém na visita à Sala de Apoio da Ordem nas novas instalações da Subseção Judiciária de Santarém - Justiça Federal, que inaugurará no próximo dia 13 de fevereiro.


Fonte: OAB Santarém