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quinta-feira, 30 de março de 2017

Em virtude da implantação do PJe, Vara do Trabalho em Breves está com prazos suspensos e audiências transferidas


Os prazos judiciais na referida Vara Trabalhista estão suspensos ​entre 27 e 31 de março, enquanto que as audiências marcadas para o período foram transferidas, em caráter excepcional, cumprindo a Portaria Conjunta PRESI/CR nº 0007/2017. O ​sistema de Processo Judicial Eletrônico (​P​J​e​)​ será implantado no próximo dia 03 de abril.

​A implementação do PJe na Vara de Breves é resultado do cumprimento do cronograma regional de expansão do sistema na 8ª Região, cumprindo a Portaria PRESI n° 155/2015. Os servidores da Vara Trabalhista daquele município estão sendo capacitados para a utilização do sistema entre os dias 27 e 31 de março em cursos promovidos pela Escola de Capacitação do TRT8.

A solenidade de implantação do PJe em Breves será realizada no dia 03 de abril, às 12h, na Vara do Trabalho, que fica na praça 03 de Outubro, nº 05, centro de Breves. A Justiça do Trabalho é responsável por quase 80% dos processos eletrônicos do país​​ e já utiliza ​o PJe em todos os seus 24 tribunais. No TRT da 8ª Região, 83% das Varas Trabalhistas já estão com o sistema do PJe em funcionamento.

Com informações da ASCOM do TRT8


Fonte: OAB PARÁ

"Movimento pela Permanência do Espaço Cultural Casa das Onze Janelas" recebe apoio do Conselho Seccional


Em sessão ordinária realizada na tarde de ontem, no plenário Aldebaro Klautau, os conselheiros seccionais aprovaram imediata manifestação de apoio à mobilização comunitária e cidadã organizada por artistas, estudantes, professores e agentes culturais, que pede a revogação do decreto nº 1568, do dia 17/6 do ano passado, no qual o Governo do Estado autoriza a criação de um polo gastronômico da Amazônia na edificação histórica.

Além disso, o Conselho Seccional aprovou que Comissão de Arte e Cultura da OAB-PA faça diligências em conjunto com outras comissões temáticas da instituição a fim de pesquisar e analisar possível inconstitucionalidade do referido decreto, bem como demais providências jurídicas e administrativas sejam tomadas. O processo administrativo relativo ao caso contou com a relatoria do conselheiro seccional Raymundo Albuquerque.

Em audiência pública promovida em meados de agosto de 2016, no auditório Otávio Mendonça, diversos representantes da sociedade civil organizada e do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) se manifestaram, apresentaram propostas e relatório e argumentaram que, além da falta de transparência no que se refere à implementação do projeto, o governador Simão Jatene se recusa a dialogar com representantes do movimento.

Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos lembrou que a instituição sempre abriga as discussões mais importantes de interesse da sociedade civil organizada e informou aos participantes e autoridades que as deliberações da audiência devem ser submetidas à apreciação do Conselho Seccional da OAB-PA na próxima sessão ordinária.

Situada no recinto histórico de Belém que compreende os bairros da Cidade Velha e Campina e possui inúmeros patrimônios materiais e imateriais da cidade, como a feira Ver-o-Peso, o Forte do Presépio, o Museu de Arte Sacra, a Catedral da Sé e a Praça do Carmo, a Casa das Onze Janelas foi construída no século 18 por um senhor de engenho e, desde então, já abrigou hospital e uma base militar.

Fonte: OAB PARÁ

quarta-feira, 29 de março de 2017

Notícia Falsa


Circula pelas redes sociais uma notícia falsa de que a OAB teria se posicionado de modo favorável a uma suposta guerra civil no Brasil, causada pela proposta da Reforma da Previdência.

A OAB, justamente por seu papel de defensora da Constituição Federal, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, não seria apoiadora de uma guerra civil.

A entidade tem posição clara, amplamente divulgada e presente no noticiário brasileiro de contrariedade à proposta apresentada pelo governo de Reforma Previdenciária. 

Para acompanhar com fidelidade os posicionamentos da Ordem, acesse o nosso site e acompanhe as nossas redes sociais.



Conselho Federal da OAB

Pleitos da advocacia paraense são apresentados ao presidente do TJE-PA


O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, reuniram hoje pela manhã com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ricardo Nunes. Em seguida, os advogados abordaram capacitação de advogados para o PJe com o presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico e representante da instituição pelo Quinto Constitucional, desembargador Luiz Neto.

Ao desembargador Ricardo Nunes, o presidente seccional reivindicou Sala do Advogado no Fórum da Comarca do município de Dom Eliseu e a implantação de Juizado Especial na Comarca de Rondon do Pará. Quanto ao PJe, Campos relembrou algumas obrigações que devem cumpridas pelo TJE-PA, uma vez que estão previstas na resolução que implantou referida plataforma. “Reforcei que precisamos de internet estável nas salas dos advogados e treinar multiplicadores”, destacou.


Além de retribuir visita feita em fevereiro pelo presidente do TJE-PA, Ubirajara Bentes Filho tratou com o desembargador da construção de novo Fórum em Alenquer e Óbidos – demanda contida em documento encaminhado pelo presidente da subseccional obidense, Antônio Edson Marinho Júnior, bem como a garantia de espaço destinado aos advogados que militam naqueles municípios. “O presidente garantiu que as obras já estão dentro do orçamento da gestão”, comemorou.

O aperfeiçoamento do Sistema de Protocolo Integrado para inclusão e recebimento de processos em nível de 2° grau de jurisdição foi outra temática abordada pelo presidente da subseção santarena, assim como a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Comum na Comarca de Santarém no mês de setembro deste ano. “Solicitei que seja mantida a mesma sistemática de implantação das Varas do Juizado e oferecido treinamento previamente para formar multiplicadores”, explicou.


Com o desembargador Luiz Neto, Alberto Campos e Ubirajara Bentes reiteram o pedido de que os advogados da região sejam treinados juntamente com os servidores da justiça antes da implantação do PJe. “Nós temos equipamentos novos fornecidos pelo presidente Alberto Campos, mas vamos tentar melhorar para permitir um acesso mais tranquilo a partir do momento em que todas as petições serão eletrônicas”, frisou o presidente da subseção de Santarém. Amanhã (29), o advogado voltará a reunir com o desembargador Luiz Neto e a diretora de informática do TJE-PA para discutir ajustes finais.

Fonte: OAB PARÁ

Ao reunir com a OAB-PA, ministro do TST aponta que instalação de núcleos de conciliação é uma das formas de melhorar a pauta de audiências


Encontro com o ministro Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva, ocorreu hoje pela manhã, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Vice-presidente da Ordem no Pará, Jader Kahwage integrou comitiva da instituição que debateu todas as reivindicações, formada ainda pela conselheira seccional Ana Ialis e o presidente da subseção da OAB no Marajó, Carlos Eduardo Resende.

Dentre as deliberações da reunião, ficou acertada entre os representantes da advocacia paraense e o ministro corregedor a implementação da Resolução Nº 174, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que cria núcleos de conciliação. Outra medida discutida que visa diminuir o prazo das audiências diz respeito à exigência de que os juízes trabalhistas compareçam nos horários marcados.                       

Na oportunidade, Jader Kahwage, Ana Ialis e Carlos Eduardo ainda apresentaram manifestação da OAB-PA que reforça contrariedade à transferência de jurisdição da Vara de Santa Izabel do Pará para Ananindeua, baseada em estudo elaborado pela Ordem e Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará (Atep) no qual constam os prejuízos da referida medida.

“Ao final da reunião, condenamos a implantação do PJe em lugares com internet inconstante, como os municípios de Breves e Abaetetuba”, informou o vice-presidente da seccional paraense. Vale lembrar que o Sistema de Processo Judicial Eletrônico será implantado na Vara do Trabalho em Breves no próximo dia 03 de abril.

Fonte: OAB PARÁ

terça-feira, 28 de março de 2017

OAB exigirá investimentos em infraestrutura e unificação do PJe


Fortaleza – Os presidentes das 27 seccionais da OAB discutiram na tarde desta sexta-feira, durante o colégio realizado em Fortaleza, a questão do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Após debate intenso sobre o assunto, em que diversos presidentes trouxeram problemas relacionados com a plataforma, ficaram acertados três eixos de atuação da OAB no sentido de buscar soluções para os diversos problemas enfrentados pelos advogados no uso do PJe. Ao final do debate, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, resumiu as abordagens da Ordem para o problema.

“Primeiro uma cobrança efetiva da OAB para que haja investimento em infraestrutura para que as comarcas e as cidades brasileiras sejam dotadas de internet banda larga, porque hoje isso significa exclusão da advocacia, da cidadania e dos processos judiciais. Uma cobrança real, e temos dito isso há muitos anos. Segundo ponto, uma simplificação dos sistemas do Processo Judicial Eletrônico. E a terceira questão, a unificação. Esses são os pontos maiores e que abrangem todos os outros problemas que possamos ter”, resumiu Lamachia.


O tema foi apresentado ao Colégio de Presidentes pelo presidente da seccional do Pará, Alberto Antonio de Albuquerque Campos. Ele descreveu inúmeras situações em que o PJe tem significado na prática a inviabilidade do exercício profissional em diversas cidades, bem como da própria justiça para cidadãos que vivem em municípios do interior.

“Como é que fica o exercício pleno da advocacia e o acesso a justiça? Se for implementado o PJE, a justiça do trabalho no interior do Pará vai acabar. Em algumas cidades do interior, não têm internet, não tem celular. É difícil até fazer uma ligação”, disse ele. “A justiça estadual, para nossa satisfação, está muito atrasada na implantação. Quando ela começar a ir para o interior do estado do Pará, já era para a advocacia. Não adianta nem construir sede de subseção e colocar computador porque a internet não funciona, não faz sentido”, criticou Campos.

Fonte: ASCOM Conselho Federal

segunda-feira, 27 de março de 2017

No Colégio de Presidentes, Alberto Campos protesta contra continuação da implantação do PJe no interior

Fotos: Eugênio Novaes

Em Fortaleza, capital do Ceará, o presidente da Ordem no Pará participa do Colégio de Presidentes Seccionais da OAB acompanhado do secretário-geral, Eduardo Imbiriba.  Ao se manifestar hoje como relator da pauta "O PJE e o ato da advocacia", Alberto Campos protestou veementemente contra a continuação da implantação do PJe pelo Tribunal Regional da 8ª Região no interior do estado sem que haja investimento em uma internet estável e segura, que não seja excludente.

Outro debate travado no evento é a campanha nacional da entidade em favor da valorização da profissão e contra a violação de prerrogativas. A ideia é que as seccionais tenham uma linguagem unificada, fortalecendo a mensagem da campanha. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, explicou que o trabalho já começou de forma muito forte nas redes sociais em duas frentes: a penalização do desrespeito às prerrogativas e a valorização da advocacia. “Estamos fazendo posts com a marca geral da OAB, facilitando para que cada Seccional passe a compartilhar a mensagem em suas próprias redes. As redes sociais são instrumento fantástico para isso”, explicou.

Os presidentes de Seccionais também discutiram outros formatos para a campanha, como o desenvolvimento de vídeos para a internet e spots de rádio, aumentando assim o alcance da campanha e o engajamento de todos os advogados do país. “Isto não é uma campanha do Conselho Federal, precisamos de todas as Seccionais. Temos uma capilaridade espetacular, exército de mais de 1 milhão de advogados. Precisamos nos unir para não ficar fracos. Precisamos dizer qual a importância dos advogados para a sociedade”, afirmou Lamachia.

Foi criado um grupo de trabalho com um presidente de cada região para avaliar os trabalhos a serem veiculados. São eles: Fernanda Marinela, de Alagoas; Antonio Fabrício, de Minas Gerais; Walter Ohofugi, de Tocantins; Paulo Brincas, de Santa Catarina; e Juliano Costa Couto, do Distrito Federal.

Eleições


Além disso, foi criada uma comissão especial para a discussão das eleições da Ordem em 2018. Por coincidir com o ano das eleições gerais do país, a OAB debaterá com os tribunais como será feito o empréstimo das urnas eletrônicas do Tribunal Superior Eleitoral. Claudio Lamachia trouxe a pauta por uma preocupação com uma Resolução do TSE que pode impedir o empréstimo das urnas. Pelo texto, a cessão de funcionários para utilização das urnas eletrônicas só pode ser realizado 120 dias antes das eleições gerais do país ou 30 dias após. 


O presidente do CFOAB relembrou que, quando houve esta coincidência em período anterior, o TSE não autorizou a cessão das urnas eletrônicas, obrigando muitas seccionais a realizar eleições sem urnas eletrônicas. A comissão formada contará também com a participação de conselheiros federais da OAB. Os presidentes que farão parte do grupo são o coordenador do Colégio, Homero Mafra (ES), Felipe Santa Cruz (RJ), Marcelo Mota (CE) e Leonardo Campos (MT). 

Os presidentes trouxeram pontos importantes sobre o debate, como a segurança proporcionada pela urna eletrônica. O importante, segundo os presidentes, é que todo o processo seja feito com transparência e segurança. Também serão debatidos os provimentos de eleições, para que elas ocorram com toda a lisura possível e sem abusos políticos e econômicos. Também foi aventada a possibilidade de a Ordem criar um sistema próprio de eleições, para não depender das urnas dos TSE. Todos estes pontos serão debatidos pela Comissão, que posteriormente levará o tema novamente para debate no Colégio de Presidentes e para votação no Conselho Pleno da OAB.

Inscrição

Fotos: Eugênio Novaes

A questão da transferência de inscrição principal de advogados públicos e privados e como se dão as inscrições suplementares também foi discutida. A proposta, em análise no Conselho Federal, é a unificação e simplificação de procedimentos para que sejam feitas as transferências entre Seccionais.

O conselheiro federal Marcello Terto e Silva, presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, é o relator da matéria no Conselho Pleno da OAB e trouxe seu voto para que os presidentes de Seccionais analisassem a matéria e pudessem apresentar sugestões e tirar dúvidas sobre o tema.

Também será criada uma área no site do Conselho Federal da OAB com informações sobre os procedimentos atuais para transferências em todas as seccionais, para que os advogados possam tirar suas dúvidas e realizá-las da maneira correta e célere. O Colégio de Presidentes analisou o voto e aprovou a minuta apresentada. Agora o tema seguirá para o Conselho Pleno da OAB, onde será debatido pelos 81 conselheiros federais.

Fonte: ASCOM do Conselho Federal da OAB

Conferência debateu prerrogativas, o impacto da reforma da previdência e participação das mulheres na política

Fotos: Yan Fernandes

Organizado pela Escola Superior de Advocacia e Comissão da Mulher Advogada da OAB-PA, o evento bastante prestigiado por advogadas, acadêmicas e mulheres da sociedade civil foi encerrado no início da noite de hoje, no auditório Otávio Mendonça, com o painel “Prerrogativas das Advogadas”, ministrado por Nachara Sadalla, advogada e Doutora em Direito.

Ao todo, oito painéis abordaram diversas temáticas, dentre elas, tráfico de mulheres, violência obstétrica, impacto da reforma da previdência, mercado de trabalho, políticas públicas e participação feminina na política. O segundo dia de programação iniciou com o painel “Sexismo e Misoginia na infância”, cujas palestrantes foram Bárbara Gilmara da Silva Feio, advogada integrante da Comissão da Criança e do Adolescente, mediadora e conciliadora.

Fotos: Yan Fernandes

Em seguida, a assistente social e especialista em Serviço Social e Políticas Públicas, Angélica Gonçalves, a jornalista Flávia Ribeiro, a conselheira estadual dos Direitos das Mulheres representante do Poder Público (Secult), Sandra Batista, e conselheira seccional e Doutora em Direito, Luanna Tomaz, conduziram o painel “Os desafios do Direito e das políticas públicas nos casos de tráfico de mulheres, violência obstétrica e discriminação racial”.

Fotos: Yan Fernandes

Para a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Anna Marcella Mendes, o evento alcançou sucesso, pois contou com a presença maciça de público e painéis diversificados. De acordo com a advogada, o objetivo era reforçar a luta pelo feminismo e a reivindicação de maior participação e protagonismo das mulheres na política. “Foco principal foi abordar temáticas que envolvessem gênero e pautas que estão em evidência na atualidade”.

Ao destacar a participação expressiva de estudantes de Direito e de mulheres de diversos segmentos da sociedade civil paraense, Anna Marcella Mendes adiantou que a comissão atuará principalmente em datas emblemáticas no restante do ano. “No mês de maio, promoveremos ação social com mães carentes. Já no segundo semestre deste ano, produziremos uma cartilha acerca das formas de violência contra mulheres e informações de rede de atendimento”, informou.

Fotos: Yan Fernandes

Fonte: OAB PARÁ

CFOAB: Colégio de Presidentes começa em Fortaleza com exaltação do papel da OAB em momentos de crise

Fotos: Eugênio Noaves - CFOAB

Fortaleza - Aberto na noite de ontem (23), o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que está realizado na capital cearense, será concluído hoje e reúne dirigentes de todo o país e representantes da sociedade civil. Suas deliberações, sugestões e apontamentos serão fundamentais para embasar as decisões do Conselho Pleno da OAB.

Ao declarar aberto o colégio, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou a imensa satisfação de realizar o evento em Fortaleza “para reiterar nossa comunhão em favor da advocacia e da cidadania brasileira”. Em seu discurso, Lamachia relembrou a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil em temas essenciais da advocacia e da sociedade em um momento tão tormentoso da história do país.

“Vivemos momento dos mais delicados em nosso país. Temos enfrentado na OAB inúmeros desafios nesses 13 meses de gestão. Os desafios foram enormes, vencemos diversas dificuldades, sendo instados a falar sobre diversos temas e temos cumprido nosso papel”, afirmou, repassando a atuação da Ordem em momentos como o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e o levantamento do sigilo da delação do ex-senador Delcídio do Amaral.

Fotos: Eugênio Noaves - CFOAB

“OAB não faltou em nenhum momento, fomos ao Supremo Tribunal Federal pela presunção de inocência, porque este é o nosso papel democrático. Temos quase 86 anos de relevantes serviços prestados a este país.Recentemente ajuizamos ADPF para colocar freio nos excessos cometidos em conduções coercitivas, que muitas vezes desrespeitam o Código de Processo Penal. Somos muitas vezes contra majoritários, porque temos um compromisso de defesa intransigente do Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.

“Quando a OAB vai ao Tribunal Superior do Trabalho para que não tenhamos redução de horário de funcionamento, falamos por milhares de advogados. Quando vai ao STF pra inconstitucionalidade de leis estaduais que aumentam abusivamente as custas judiciais, estamos cumprindo nossa missão e papel. Quando desenvolvemos campanha e uma verdadeira caravana de prerrogativas que já percorreu 11 Estados, também cumprimos nosso papel e fortalecemos a atuação profissional dos advogados e afirmamos em alto e bom som que não aceitamos ver criminalizado nosso exercício profissional”, continuou, frisando que a entidade está atenta às propostas de reforma da Previdência e Trabalhista e que não aceitará retrocessos sociais.

Fotos: Eugênio Noaves - CFOAB

“Vivemos hoje momento de muito desafios, notadamente a campanha de combate intransigente contra corrupção e impunidade. É claro que queremos isso, mas dentro das regras, tendo como norte a Constituição Federal e como objeto central a defesa permanente do devido processo legal e da ampla defesa. O que mais me orgulha na condução dos destinos de nossa instituição é ver a unidade que temos de propósito em diversos temas e a responsabilidade que todos os advogados brasileiros vivenciamos e administramos o momento atual com suas dificuldades”, finalizou.

Ao realizar seu discurso, o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, anfitrião da noite, saudou os presentes: “Percorro os olhos por este auditório e vejo em cada olhar essa premissa. Uma luta coletiva, em que destaca-se não apenas a atuação em defesa de prerrogativas, mas, sobretudo, de defesa de toda a sociedade, tendo por base a Justiça, a solidariedade, a ética, a fraternidade e o amor ao próximo. Elementos que norteiam nossa existência em prol da dignidade humana e da cidadania”, afirmou.

“O Colégio de Presidentes é importante porque é o momento em que as principais temáticas, da classe e da sociedade, são debatidas em conjunto. E a OAB, como trincheira cívica da cidadania, deve estar atenta a essas demandas. É o momento em que os advogados trocam experiências de gestão, avaliam suas ações e definem metas e estratégias para enfrentar os desafios a nós apresentados”, continuou.

Marcelo Mota ressaltou o papel da OAB na defesa dos direitos sociais e que a entidade não admitirá retrocessos sociais em pauta atuais, como as reformas da Previdência e Trabalhista. “Devemos defender acima de tudo o Estado Democrático de Direito, pautados na responsabilidade pelos interesses públicos. O Brasil espera isso da OAB. E é isso que a Ordem em todo o país irá representar, ao fincar, dia após dia, a sua bandeira”, afirmou. “Não podemos admitir que direitos sociais sejam tolhidos! E aí, repito: a OAB tem um papel preponderante em ser porta voz da cidadania, representando a todos, contemplando as diferenças e as diversidades, pois assim foi durante toda a sua história.”

O coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Homero Junger Mafra, afirmou em seu discurso que a advocacia fará um pacto entre a sociedade civil e a sociedade política. “É preciso que o pacto social seja recomposto nesse país. Não a partir de discursos aparentemente modernos, mas certamente a partir do encontro das forças produtoras desse país com a classe política. Criar um pacto nacional que dê legitimidade a tudo que se constrói. Não podemos viver nessa permanente crise. Nessa situação terrível. A advocacia não se intimidará”, explicou. ““Nossa unidade vai forjar uma Ordem cada vez mais forte”

“É preciso que olhemos a situação da advocacia e pensemos no que é o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ está longe daquilo que sonhamos. O CNJ está longe de ser o órgão de controle externo da magistratura como a advocacia o concebeu. É preciso rediscutir o CNJ. Rediscutir um PJe imposto a advocacia, que torna as coisas difíceis e exclui da atividade muitos advogados. Encarece e não sabe trabalhar com o fácil”, disse. “Nos tempos mais duros a Ordem nunca faltou à sociedade brasileira. Sabemos que precisamos construir relações novas, mas essas relações novas não podem ser sobre o sacrifício de direitos”, asseverou.

Mesa de honra

Também compuseram a mesa de honra de abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB: o procurador-geral adjunto do Ceará, José Régis Nogueira Matias, representando o governador Camilo Santana; desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Audic Mota, deputado estadual, representando a Assembleia Legislativa do Estado; Odorico Monteiro, deputado federal; Rolden Botelho de Queiroz, presidente em exercício do Tribunal de Contas do Ceará; desembargador Francisco José Gomes da Silva, representando o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará; Plácido Barroso Rios, procurador-geral de Justiça; e Mônica Barroso, representando a defensora pública geral do Estado do Ceará.

A mesa contou ainda com as seguintes autoridades: Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB Nacional; Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto; Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro; Valdetário Andrade Monteiro, conselheiro federal e representante institucional da OAB no Conselho Nacional de Justiça; Erick Venâncio Lima, conselheiro federal e representante institucional da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público; os membros honorários vitalícios Ernando Uchôa Lima, Roberto Antonio Busato e Ophir Cavalcante Junior; Ricardo Peres, coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados; os conselheiros federais Ricardo Bacelar Paiva (CE), Caio César Vieira Rocha (CE), Marcello Terto e Silva (GO) e André Godinho (BA).

Os presidentes de Seccionais da OAB: Marcus Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Fernanda Marinela (AL), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Luiz Viana Queiroz (BA), Juliano Costa Couto (DF), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO), Tiago Diaz (MA), Antonio Fabrício de Matos Gonçalves (MG), Mansur Elias Karmouche (MS), Leonardo Pio da Silva Campos (MT) e Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA).

Os presidentes de Seccionais da OAB: Paulo Antonio Maia e Silva (PB), Leonardo Accioly, vice-presidente de Pernambuco, Francisco Lucas Costa Veloso (PI), José Augusto Araújo de Noronha (PR), Felipe Santa Cruz (RJ), Paulo de Souza Coutinho (RN), Rodolfo César Maia de Morais (RR), Ricardo Breier (RS), Paulo Marcondes Brincas (SC), Henri Clay Andrade (SE) e Walter Ohofugi Junior (TO).

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

OAB Pará repudia violação de prerrogativas em Itaituba



Fonte: OAB PARÁ

sexta-feira, 24 de março de 2017

OAB SANTARÉM E A&C VARIEDADES


Recebemos na manhã desta quinta (23) a Dra. Aline Sampaio, proprietária da loja A&C Variedades, com quem a OAB-PA Subseção de Santarém fechou parceria para a concessão de desconto de 15% (quinze por cento), à vista, na aquisição de móveis para escritório por Advogados e Advogadas de Santarém e região. 

O convênio será assinado até o próximo dia 30 de março e faz parte da ampliação de benefícios à Advocacia em homenagem aos 38 anos da Subseção de Santarém. Participou da reunião a Dra. Milena Andrade, Conselheira Subsecional.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

OAB SANTARÉM E BORARI HOTEL


Nesta quinta-feira, 23, a OAB-PA Subseção de Santarém fechou parceria com o BORARI HOTEL, localizado na melhor praia do Brasil em Vila de Alter do Chão, representado por seu proprietário Sr. Nilson Borari, que concederá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor das diárias da hospedagem de Advogados e Advogadas brasileiras. 

O convênio será assinado até o próximo dia 30 de março e faz parte da ampliação de benefícios à Advocacia em homenagem aos 38 anos de instalação da Subseção de Santarém, que comemoraremos a partir do mês de maio.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

quarta-feira, 22 de março de 2017

TRT8 não deve transferir demandas para Ananindeua


Tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região processo administrativo que visa transferir para as varas trabalhistas de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém, as demandas dos municípios de Tomé-Açu, Acará e Concórdia do Pará, localizados no Nordeste do Estado, que hoje se concentram na Vara de Santa Izabel do Pará. Se isso acontecer, as pessoas terão que percorrer 250 quilômetros em estradas congestionadas, em viagens que não durariam menos que cinco horas, em busca de seus direitos. Tal iniciativa bate de frente com o objetivo estratégico do próprio TRT8, de aproximar o poder judiciário do cidadão, para que ele tenha menos ônus e possa ter acesso pleno à Justiça. 

Os advogados que militam nos municípios envolvidos, em audiência pública ontem, na sede da OAB-PA, foram unânimes na rejeição à ideia, que além de não solucionar o problema da pauta de audiências irá sufocar as varas trabalhistas de Ananindeua. E o principal prejudicado será - como sempre - o jurisdicionado, cuja maioria absoluta é muito pobre e de baixa instrução. Além do mais, 80% das demandas na vara trabalhista de Santa Izabel do Pará provêm de Tomé-Açu, por causa do pólo do dendê, como frisa o presidente da subseção local da OAB, Raimundo Athaíde, salientando os problemas de deslocamento e lembrando o óbvio que está sendo solenemente ignorado: os conflitos estão em Tomé-Açu, os trabalhadores moram em Tomé-Açu, e eles vão ser forçados ao ir para Ananindeua. "Não consigo entender isso. O tribunal criou esse problema e precisa resolvê-lo sem penalizar o trabalhador. O tribunal defende a celeridade processual, mas nada poderá se sobrepor aos interesses dos direitos trabalhistas”, observou. 

Não é preciso ser vidente para enxergar que a transferência aumentará o número de arquivamentos de processos trabalhistas em razão da dificuldade de locomoção dos reclamantes. Os problemas também se refletirão no alongamento da pauta e na execução, como aponta o secretário-geral da subseccional da OAB em Ananindeua, Ronaldo Carrera: “Se em Santa Izabel do Pará já existe essa dificuldade, imagine em Ananindeua. Não temos o número de servidores suficientes para pegar uma demanda maior. Nós acreditamos que não será benéfico para nenhuma das partes. Nem para o jurisdicionado, nem para os advogados e nem para a justiça do trabalho”.

Na avaliação do presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará (ATEP) e conselheiro seccional da OAB-PA, André Serrão, é a própria justiça que está sendo negada. “Onde o Estado não está presente, os direitos não são cumpridos. O empregador só vai cumprir se ele tiver certeza que vai ser punido se não cumprir. Se não acontecer nada, ele vai estar sendo premiado com isso. (...) Chamamos isso de demanda reprimida. É quando a pessoa quer litigar na justiça, mas não litiga pelo fato de que a justiça está muito longe dela”. 

Ao invés de retroceder no atendimento às demandas no polo do dendê, o TRT8 precisa implantar a vara trabalhista de Tomé-Açu, determinada em lei federal de 2003, mas até hoje não cumprida. A prefeitura chegou a ceder um terreno para a construção da vara. Também existe um prédio da Justiça Eleitoral, pode ser feita uma parceria para ser compartilhado com a Justiça do Trabalho.

Conforme os advogados daquela região, são comuns as relações de trabalho sem vínculo empregatício, que levam os operários demitidos a terem dificuldade para se deslocar das vilas em que residem, distantes vários quilômetros da sede Tomé-Açu. O trabalhador vive uma situação muito precária. Ele é demitido sem receber as verbas rescisórias, e fica sem renda, inclusive, para se deslocar. 

A grande demanda e a complexidade dos processos trabalhistas resultam na necessidade de várias perícias, audiências e a oitiva de mais de três testemunhas. Se essa proposta infeliz for aprovada, os processos se arrastarão ad aeternum. 

A Justiça do Trabalho, orientada pelo postulado constitucional da valorização social do trabalho humano e da livre iniciativa, construída e aprimorada ao longo de 70 anos por juízes, servidores, advogados, procuradores do trabalho, juristas e auxiliares da justiça, tem sua força legitimadora no árduo e complexo trabalho de equilibrar, com sensibilidade, as relações entre capital e trabalho, de fazer cumprir normas tuteladoras de direitos e deveres que têm origem nessas relações e investir, permanentemente, na solução pacífica dos conflitos, competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. 

A transferência da Vara do Trabalho de Santa Izabel para Ananindeua não atende aos preceitos da Lei 10.770/2003 (que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências), nem às expectativas dos jurisdicionados, especialmente da população residente e trabalhadora nos municípios envolvidos.

O TRT8 tem uma bonita e inspiradora história de protagonismo social e pioneirismo na aplicação dos ideais da Justiça. É hora de mais uma vez os desembargadores do Trabalho do Pará e Amapá darem provas dessa postura e mandarem arquivar o processo de transferência, concretizando a necessária nova vara em Tomé-Açu. A cidadania merece.

Fonte: Franssinete Florenzano

A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão

Denis Caramigo Ventura
O amparo constitucional é suma importância quando o advogado atua fora da zona de conforto e encontra-se diante de uma possível, por exemplo, violação de prerrogativa.
Imponentemente está estabelecido em nossa Carta Magna no art. 133 que
"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Fazendo uma rápida reflexão sob o dispositivo citado, nos questionamos: que limites são esses?
Como o assunto em pauta é a prisão em flagrante do advogado no exercício de seu mister, somente nele que nos atentaremos para que o foco não se disperse.
Pois bem, assim sendo, quando o advogado pode sofrer uma prisão em flagrante no exercício da profissão?
Encontramos a resposta, de forma clara e cristalina, no art. 7°, §3° do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (lei Federal 8.906/94) que dispõe:
"Art. 7º São direitos do advogado:
§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo".
Para que possamos compreender a real aplicação do dispositivo acima, precisamos saber quais os crimes que a lei estabelece como inafiançáveis, pois somente eles e, frisa-se, unicamente eles, quando cometidos no exercício da profissão, habilitam a prisão em flagrante do advogado.
Nossa Carta Magna de 1988 estabelece em seu art. 5°, incisos XLII, XLIII e XLIV os crimes inafiançáveis:
Art. 5° (...)
"XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático": (grifo nosso)
Dessa forma, o amparo constitucional é suma importância quando o advogado atua fora da zona de conforto e encontra-se diante de uma possível, por exemplo, violação de prerrogativa. Fazer valer um direito seu no exercício de sua profissão é um direito garantido por lei federal e assim deve ser respeitado.
Na prática, o que muito acontece quando o advogado faz valer suas prerrogativas de forma incisiva e segura, mostrando-se conhecedor daquilo que sustenta, logo surge algum tipo de cerceamento de atuação por parte da "autoridade" que está se debatendo a questão e, quase sempre, com a intimidação de voz de prisão, diga-se, em flagrante delito.
Para que consigamos compreender ainda mais o assunto aqui exposto, a CF/88 fala que a prisão em flagrante do advogado se dá, também, pelo cometimento de crimes tidos como hediondos (lei 8.072/90).
Que advogado cometerá um crime hediondo ou qualquer outro descrito como inafiançável (tortura, racismo - e não injúria racial -, terrorismo...) no exercício da profissão?
Parece-me fora da realidade imaginar um advogado cometendo alguns dos crimes inafiançáveis descritos quando exerce sua honrosa profissão.
Certo é que para toda regra existe uma exceção, porém, neste caso, enxergo uma exceção bem distante.
Esta reflexão deve ser feita com muita atenção, pois a temeridade da prisão em flagrante que padece alguns advogados quando estão exercendo sua profissão é real e constante, o que não deveria acontecer quando se tem o conhecimento constitucional e penal acerca do tema.
Nosso diploma processual penal, em seu art. 323, reitera o disposto na CF/88 estabelecendo os crimes que são inafiançáveis
"Art. 323. Não será concedida fiança:
I - nos crimes de racismo;
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;"
Assim, com base constitucional, penal e processual penal afasta-se, por completo, o folclore da prisão em flagrante do advogado pelo crime de desacato, desobediência...ou qualquer outro (cometido no exercício da profissão) que não seja inafiançável.
Apenas para complementar o tema, recomenda-se a leitura e estudo dos artigos 61 e 69 da lei 9.099/95 que tratam sobre as infrações penais de menor potencial ofensivo e do termo circunstanciado, respectivamente.
Jamais um profissional de tamanha importância deve ser privado de exercer o seu ofício por represálias ilegais, inexistentes no ordenamento jurídico ou, pior, criadas para a conveniência de alguma classe sem amparo legal.
Ainda, por fidelidade jurídica, ressalta-se que o advogado pode cometer crimes no exercício da profissão como qualquer outro profissional e responderá por isso na medida de sua responsabilidade, porém, a prisão em flagrante delito somente será legal quando fundamentada nos casos expressamente previstos em lei.
Como estamos abordando o §3° do art. 7° do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, devemos fazer menção, também, ao inciso IV do artigo supracitado, a saber:
"IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;"
Com base no dispositivo acima, sendo o flagrante legal ou ilegal (o que será apurado em cada caso concreto), o advogado tem o direito de ter um representante da OAB para acompanhar toda a situação que se encontra fortalecendo, ainda mais, o livre exercício da advocacia quando realizado dentro dos padrões éticos, morais e profissionais.
Corroborando todo o exposto quanto à liberdade de atuação profissional do advogado, dispõe o art. 31, §§ 1° e 2° da lei 8.906/94:
"Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.
§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.
§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão."
Por fim, sabendo o advogado desta importante prerrogativa estabelecida em lei federal, quando se ver diante de uma situação arbitrária no exercício da profissão, não deve nada temer e, se for o caso, buscar amparo no ordenamento jurídico para fazer valer um direito seu (e não um favor) como, por exemplo, na lei 4.898/65 (abuso de autoridade), pois, conforme esta dispõe em seu art. 3°, "j":
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Nada é mais atentatório à Justiça do que uma afronta às prerrogativas advocatícias!

Fonte: Migalhas

terça-feira, 21 de março de 2017

OAB atua para combater nepotismo


Brasília – A mídia brasileira repercutiu a iniciativa da OAB em buscar no Supremo Tribunal Federal a ampliação da abrangência da súmula que trata do nepotismo. No dia 14 de fevereiro, o Conselho Pleno da OAB decidiu buscar a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que especifica as situações classificadas como nepotismo no serviço público. Baseado nessa decisão, a Ordem tem sido enérgica em combater a prática. Veja abaixo os destaques:


Fonte: OAB Conselho Federal