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segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

OAB é porto e farol da sociedade, diz presidente na posse da Bahia


Salvador - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da recondução de Luiz Viana Queiroz ao posto de presidente da Ordem na Bahia. A cerimônia, realizada nesta quinta-feira (21) em Salvador, marcou também a posse da nova diretoria da Seccional e de seus conselheiros. “OAB deve ser porto e farol da sociedade brasileira”, afirmou Marcus Vinicius no evento.

Ao saudar o presidente reeleito, Marcus Vinicius relembrou as funções primordiais da Ordem: defender a valorização e as prerrogativas do advogados e zelar pelas causas da República. “A OAB da Bahia é vanguardista e timoneira de muitas causas do Brasil, fruto da tradição pioneira do Estado onde a nação brasileira começou. O presidente Luiz Viana tem todos os requisitos para enfrentar essa quadra histórica com altivez, pois representa esta Ordem que é porto e farol. Uma OAB que se apresenta como a instância segura para a travessia das crises e aponta caminhos para superação das mazelas”, afirmou.

Para o presidente do Conselho Federal, uma reforma política profunda é a única saída para atravessar a atual crise política, ética e econômica. “A OAB zela por causas que são importantes para melhorar nosso país, que passam fundamentalmente por uma reforma política que combata a corrupção e faça com que o povo vote sem o abuso do poder econômico influenciando nas eleições. Combater a corrupção administrativa começa com o combate à corrupção eleitoral. Nossa prioridade será a criação dos comitês de combate ao caixa 2 eleitoral, medida fundamental para o benefício da sociedade”, explicou.


Por fim, Marcus Vinicius relembrou a trajetória de sua gestão, iniciada há três anos com o apoio da OAB da Bahia. Segundo o presidente, três princípios guiaram este exitoso trabalho: OAB não deveria ser comentarista de casos mas protagonista de causas, não devendo ter função de fazer prejulgamentos, mas localizar causas da república que são fundamentais. Também a Ordem não poderia atuar como governo ou oposição, sendo seu único partido a Constituição e sua ideologia o Estado Democrático de Direito. Outra medida foi a gestão compartilhada, na qual todos os advogados se sentissem parte da entidade.

O presidente do Conselho Federal também elencou parte das 43 principais conquistas de sua gestão, principalmente no que concerne à valorização da classe, como a Súmula Vinculante do STF que assegura o caráter alimentício dos honorários, o Novo CPC, o Novo Código de Ética e a construção de 73 sedes de Ordem em todo o país, trazendo mais dignidade aos advogados.

Em seu discurso de recondução, Luiz Viana Queiroz relembrou as dificuldades de se advogar na Bahia, explicando que os colegas o chamaram para liderar a advocacia nessa difícil travessia, juntamente com os diretores e conselheiros seccionais. “Não existem mares fáceis na travessia de quem busca justiça. Advogar na Bahia é um inferno! Nada é fácil, mas tudo vale a pena quando a alma não é pequena”, citou.

“Sonho com o dia em que advogar na Bahia seja um trabalho árduo, mas não infernal, em que hipócritas não terão lugar na prática forense.  Sonho com o dia em que não seja mais necessário defender nossas prerrogativas”, afirmou. Viana propôs ainda um pacto pela legalidade com objetivo de superar a grave crise do Judiciário baiano, com envolvimento de todos os atores, clamando também para que OAB se porte como mediadora da unidade nacional em busca de diálogo para a superação da crise. “Não existem formulas fáceis para solucionar problemas. Temos que montar o cavalo da história. O passado é um só, o futuro são muitos”, disse.

A diretoria da Seccional da Bahia conta ainda com Ana Patrícia Dantas Leão (vice-presidente), Carlos Medauar Reis (secretário-geral), Pedro Nizan Gurgel (secretário-geral adjunto) e Daniela de Andrade Borges (tesoureira). Na mesa de honra estiveram presentes o reitor da Universidade Federal da Bahia, João Carlos Sales; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Maria do Socorro Santiago; o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Jatahy Fonseca; e a vice-prefeita de Salvador, Célia Sacramento.

SAUDAÇÕES

Vice-presidente nacional da OAB e candidato único ao cargo de presidente nas próximas eleições, Claudio Lamachia também prestigiou a recondução de Luiz Viana Queiroz. “Mais um momento de muito simbolismo dentro do Sistema OAB. A recondução do presidente Luiz Viana pelo seu extraordinário trabalho desenvolvido nos últimos três anos é motivo de honra. Nós, do Conselho Federal, ficamos muito felizes de presenciar um momento como este, que traz espelho real da democracia: presidente reeleito pelo voto direto dos advogados da Bahia. Todos estamos muito felizes”, disse.

Lamachia também avaliou o cenário da advocacia e do país nos próximos três anos. “Nos próximos três anos, teremos inúmeros desafios, mas seguiremos buscando cumprir com a missão que os advogados nos outorgaram. A Ordem tem que cumprir seu papel de defesa intransigente das prerrogativas dos advogados, mas também tem que cuidar das causas do Brasil, cumprindo seu papel constitucional de defender a democracia e os direitos humanos”, explicou.

O advogado José Arruda, de Porto Seguro, discursou em nome dos presidente de Subseções da Bahia. Em uma fala apaixonada, traçou um histórico da atuação da entidade no Estado e no país. “OAB não é do adesismo de conveniência, é severa na critica e serene nos elogios. Uma entidade a favor das vozes minoritárias, ao lado da sociedade nas causas mais justas”, disse. “Ainda há um longo caminho a ser percorrido, com redefinição do seu protagonismo. Precisa navegar outros mares neste enredo. Se estivemos na vanguarda da redemocratização, temos que imprimir máxima eficácia às garantias de direitos fundamentais. OAB é a alma cívica da nação”, asseverou.

Cynthia Maria Lima também proferiu discurso, falando em nome dos conselheiros seccionais eleitos para o triênio 2016/2018. “OAB materializou máxima de mergulhar nas águas profundas da democracia, garantindo que ‘nada do que foi será de novo do jeito que já foi um dia’. Luiz Viana é líder que atravessará seu tempo”, disse, antes de citar área em que a entidade avançou nos últimos anos, como em prerrogativas, jovem advocacia, advocacia no interior, educação jurídica e inclusão digital para os desafios do PJe, além da maior presença de mulheres na Ordem.

A posse contou a presença de diversas autoridades de todos os poderes. Estiveram presentes os conselheiros federais eleitos pela Bahia: Fabrício de Oliveira Castro, Ilana Kátia Vieira Campos, Antonio Adonias Bastos, André Luís Godinho, Fernando Santana e José Maurício Vasconcelos Coqueiro. O presidente do FIDA, Felipe Sarmento. Diversos presidentes de Seccionais: Fernanda Marinela (AL), Paulo Maia (PB), Thiago Diaz (MA), Henri Clay (SE), Antônio Fabricio (MG), Marcelo Mota (CE), Paulo de Souza Coutinho Filho. O conselheiro do CNJ Luis Claudio Allemand. Também conselheiros federais, diretores de Caixa de Assistência, Escolas Superiores de Advocacia e outras autoridades.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Nota de pesar: OAB decreta luto de 5 dias por Hermann Assis Baeta


Brasília – Com comoção e profundo pesar, a OAB Nacional comunica o falecimento do advogado e Membro Honorário Vitalício da entidade Hermann Assis Baeta, que presidiu o Conselho Federal da Ordem de 1985 a 1987.

Em reconhecimento aos relevantíssimos serviços prestados à OAB e à advocacia brasileira que muito contribuem para a altivez e o bom conceito da entidade e da classe, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, decretou luto oficial de 5 dias pela morte de Baeta.

“O Brasil perde um de seus melhores homens públicos. A OAB perde seu dedicado presidente e convicto defensor dos direitos humanos. A cidadania brasileira está de luto. O Brasil terá para sempre na memória a contribuição valorosa deste brasileiro à altura de nossa nação”, declarou.

Entusiasta de causas como agrária e fundiária, o advogado Hermann Assis Baeta foi vanguardista nas principais discussões sobre a redemocratização do País, especialmente as travadas durante a Conferência da Advocacia realizada em 1986, em Belém, que precederam com grande importância a Constituição Federal de 1988.



Fonte: OAB - Conselho Federal

Presidente da OAB homenageia Hermann Baeta com minuto de silêncio


Vitória (ES) - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, homenageou o membro honorário vitalício Hermann Assis Baeta, que faleceu nesta sexta-feira (22). Durante a posse da Seccional do Espírito Santo, foi feito um minuto de silêncio ao advogado, que presidiu o Conselho Federal entre 1985 e 1987.

Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à OAB e à advocacia, que muito contribuíram para o reconhecimento da entidade na sociedade civil, foi decretado luto oficial de cinco dias pela morte de Baeta.

“Gostaria de homenagear um grande brasileiro e ex-presidente nacional da Ordem, o cidadão que mais marcou a trajetória de nossa entidade, que levou sede da OAB do Rio de Janeiro para Brasília, lutou pela Assembleia Constituinte exclusiva, defensor do poder externo de controle do judiciário. Hermann Assis Baeta é um ex-presidente que foi árduo defensor dos direitos humanos e da reforma agrária, digno de seu tempo”, saudou Marcus Vinicius.

Hermann Assis Baeta foi vanguardista nas principais discussões sobre a redemocratização do país, especialmente as travadas durante a Conferência Nacional dos Advogados de 1986, em Belém, que precederam com grande importância a Constituição de 1988.


Fonte: OAB - Conselho Federal

Dia Mundial em Memória das Vítimas do Holocausto será lembrado na OAB


Brasília – Em 27 de janeiro acontecerá, na sede da OAB Nacional, o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, evento criado por resolução de 2005 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Na OAB as atividades da data serão conduzidas pela Confederação Israelita do Brasil (Conib) e reunirão advogados, estudantes, autoridades governamentais, sociedade civil, representantes de outras comunidades vítimas do nazismo e de perseguições.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, é inaceitável que se reivindique um direito ou que se exponha um descontentamento por meio de coação ou desrespeito. “São de conhecimento público as barbáries ocorridas. Uma das formas de evitar que a intolerância se propague na comunidade global é o diálogo, a lembrança, a publicidade das consequências”, disse.

O dia 27 de janeiro foi proposto em 2005 pelas Nações Unidas em lembrança às vítimas do genocídio cometido pelos nazistas e seus adeptos, que ceifou a vida de milhões de judeus, ciganos, homossexuais e outros grupos durante a II Guerra Mundial. A data, em 1945, marcou a liberação do maior campo de extermínio nazista, Auschwitz-Birkenau, pelas tropas soviéticas.


Fonte: OAB - Conselho Federal

Presidente da OAB fala sobre a entidade e a classe em programa da AGU



Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, gravou um pequeno vídeo a convite da Advocacia-Geral da União (AGU) no qual explica detalhes da Ordem enquanto entidade representativa dos interesses do cidadão e o exercício da advocacia.

“O advogado é um instrumento do cidadão. Ele é o profissional responsável por, em nome de outra pessoa, bater às portas do Judiciário e dos demais órgãos públicos para defender os direitos de seu constituinte. Sem um advogado forte e altivo, jamais teríamos uma Justiça digna deste nome”, diz Marcus Vinicius em determinado trecho do vídeo.

Sobre a OAB, o presidente destaca na gravação que a entidade “existe há 85 anos para cuidar dos profissionais da advocacia e lutar para que o advogado seja valorizado e o cidadão seja respeitado, além de cuidar das causas da sociedade brasileira, levando aos poderes públicos a voz do cidadão”.

Confira o vídeo completo clicando aqui.


Fonte: OAB - Conselho Federal

Todos contra o caixa 2 eleitoral. Por eleições limpas no Brasi


Todos contra o caixa 2 eleitoral. Por eleições limpas no Brasil

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB

A OAB conseguiu no STF o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos e o fim das doações ocultas. Temos que lutar juntos com a sociedade para combater o caixa 2 nas campanhas eleitorais municipais de 2016.

OAB, CNBB e diversas entidades da sociedade civil vamos transformar cada subseção da OAB, cada paróquia e cada sede das entidades que participarem do movimento, inclusive do MCCE, em comitês de combate ao caixa 2 eleitoral. Também faremos a exigência para que o Congresso vote o projeto de lei que criminaliza o caixa 2 nas eleições.

Vamos denunciar todos os candidatos que fizerem campanhas milionárias, desproporcional ao valor arrecadado legitimamente de pessoas físicas e repasses do fundo partidário. Também vamos denunciar a utilização de CPFs “de aluguel”, utilizados apenas para tentar dar aparência de licitude a recursos financeiros indevidamente utilizados nas campanhas eleitorais.

Vamos exigir que a prestação de contas das campanhas eleitorais não sejam um faz de contas.

São convidadas a participar deste movimento todas as entidades da sociedade civil e os Conselhos de todas as profissões regulamentadas, além das associações de magistrados e de membros do ministério público.

A luta por eleições limpas é mais uma contribuição da OAB para a sociedade brasileira.

A campanha eleitoral deve discutir idéias e propostas e não mais ser um palco Hollywoodiano. Não podemos permitir que a vitória eleitoral esteja condicionada ao abuso do poder político ou econômico.

Os eleitos devem exercer seus mandatos para atender os anseios da sociedade.

O sistema eleitoral não pode estimular a prática de corrupção administrativa, que possui sua raiz na corrupção eleitoral com o caixa 2 nas campanhas. Ou o Brasil acaba com a corrupção ou a corrupção acaba com o Brasil.

A conscientização do eleitor é fundamental para a moralização dos costumes políticos do Brasil. O voto consciente e a participação do cidadão nos comitês de combate ao caixa 2 são essenciais a construção do país que queremos, justo e ético.

O voto não tem preço, tem consequências. Toda a sociedade unida contra o caixa 2 das eleições e por eleições limpas no Brasil.


Fonte: OAB - Conselho Federal

PGR dá parecer favorável à ADI contra aposentadoria de deputados do RS

Brasília - Iniciativa da OAB-RS ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5302) contra a aposentadoria especial dos deputados estaduais do RS recebeu parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O ato, que foi publicado nesta segunda-feira (18), foi ajuizado em abril de 2015.

O parecer de Janot vai ao encontro dos argumentos da Ordem gaúcha. Segundo ele, “há indícios claros de imoralidade e ilegalidade na lei, pois ocupantes de cargos públicos temporários devem estar submetidos ao regime geral da Previdência”.

Para Janot, “o princípio republicano e o da igualdade exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita”, reitera. Ainda diz que “é uma ofensa aos princípios republicanos (art. 1º) da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput), por ter a lei instituído privilégio e tratamento desigual, com previsão de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de parlamentares”.

Segundo Janot, “a ação merece conhecimento e julgamento de procedência, a fim de obviar as múltiplas afrontas ao regime constitucional em vigor”, aponta. “A Lei Complementar 14.643, de 19 de dezembro de 2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e ex-Deputados estaduais do Rio Grande do Sul, sustenta inconstitucionalidade da norma por contrariedade ao art. 40, § 13, combinado com o art. 201 da Constituição da República, dada a obrigatoriedade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos”, diz o documento.

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, além de violar a Constituição, a lei desrespeita a cidadania. “Ser político é um ato transitório. O exercício da atividade parlamentar não é carreira de Estado. É atividade de doação, não sendo profissionalizada. Portanto, esse benefício representa uma afronta e um desrespeito ao princípio de igualdade frente ao cidadão gaúcho”, reforçou Breier, frisando ainda que não é competência do Estado legislar sobre o regime de Previdência Social.

Violação à Constituição Federal

No dia 12 de dezembro de 2014, por aclamação, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal, após a apresentação dos pareceres técnicos das Comissões de Estudos Constitucionais; de Previdência Social; e de Acompanhamento Legislativo da OAB/RS.

Conforme os pareceres, a proposta é inconstitucional, materialmente, pois o Estado não tem competência para legislar sobre regime de previdência. Do ponto de vista formal, o projeto cria um Regime Próprio de Previdência Social para os deputados gaúchos, entretanto o artigo 40 da Constituição Federal assegura Regime Próprio de Previdência Social somente aos servidores titulares de cargos, isto é, somente aos concursados.

Os exercentes de mandato eletivo, por não serem concursados, necessariamente devem estar enquadrados na condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, conforme Lei 8.213/91, artigo 11. A competência concorrente dos Estados, artigo 24 da CF/88, não exclui a competência da União para fixar as normas gerais em matéria previdenciária, e tais normas gerais estão disciplinadas na Lei 9.717/98 que restringe os Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Portanto, a criação do Regime Previdenciário é inconstitucional.

OAB foi ao STF contra previdência especial

No dia 4 de fevereiro de 2015, após decisão unânime do plenário, o Conselho Federal da OAB decidiu ajuizar ADI no STF. A entidade argumentou que a Constituição Federal, em seu art. 40, compulsoriamente vincula os ocupantes de cargos públicos temporários ao Regime Geral de Previdência Social, não permitindo, assim, a criação de um regime próprio para os parlamentares estaduais. Também lembrou que o STF, no julgamento do RE 351.717, proibiu a instituição de nova fonte de custeio da Previdência por meio de lei ordinária, sendo necessária a promulgação de lei complementar.

Ademais, a Constituição de 1988 assegura Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente a servidores concursados, não excluindo da União a competência para fixar as normas gerais em matérias previdenciárias. O parecer lembra outras falhas da lei gaúcha: concede pensão integral quando a Constituição assegura 100% até o teto do RGPS e somente 70% do que exceder; não faz diferenciação entre homens e mulheres; concede pensão, sendo que nem os servidores públicos concursados têm direito (somente os que já estavam no serviço público até 16/12/1998 ou 31/12/2003 dependendo da Emenda Constitucional aplicada); não teve cálculo atuarial para definição das alíquotas de contribuição; portanto, não há como dizer que há equilíbrio econômico financeiro.


Fonte: OAB - Conselho Federal

Artigo: Advocacia forte, cidadania protegida



Porto Alegre (RS) - Confira o artigo de autoria do presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, sobre a indispensabilidade da advocacia nos inquéritos e investigações, publicado nesta quinta-feira (21), no jornal Zero Hora de Porto Alegre (RS).

Advocacia forte, cidadania protegida

Por Ricardo Breier, advogado e presidente da OAB-RS

A sociedade brasileira teve mais um avanço para consolidar a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. A sanção da Lei nº 13.245 salvaguarda os cidadãos de abusos, independente de sua classe econômica, pois garante aos advogados o direito de acompanhar seus clientes em todo o curso da investigação, inclusive em seus depoimentos, sob pena de nulidade do procedimento investigatório.

A partir de agora, ninguém poderá ser ouvido pela autoridade policial sem a presença de um advogado que além de assistir pessoalmente o cidadão poderá formular questionamentos e apresentar conclusões finais sobre a investigação policial ocorrida.

Além de fortalecer o trabalho da advocacia na defesa do cidadão, garantindo que o devido processo legal seja respeitado desde o início da investigação policial, a nova legislação, que altera o Estatuto da Advocacia, assegura o acesso do profissional aos autos de flagrantes e investigações de qualquer natureza e órgão publico, garantindo o contraditório e ampla defesa do cidadão.

Assim, nessa linha, ao advogado na prática de seu ofício, a prerrogativa deve ser vigilante pelos direitos daqueles que se encontram na posição de investigado, neutralizando os abusos, fazendo interromper o arbítrio e exigir o cumprimento da lei.

Infelizmente, há quem diga que a lei é excessivamente garantista, fortalecendo demasiadamente a posição do advogado. Não podemos nos deixar enganar. Na persecução penal não existem bandidos e nem mocinhos, apenas pessoas. O ser humano é comandado por suas circunstâncias e a Constituição não faz distinção de pessoas, pois todos temos direitos iguais.

Com efeito, esse conjunto de medidas constitui-se em verdadeiro marco civilizatório, superando uma visão meramente formal da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa. Assim, a luz do Direito foi colocada sobre uma zona antes cinzenta da democracia brasileira, de investigações sigilosas e relativização de direitos, que impedia o exercício do sagrado direito de defesa.

O direito à ampla defesa não é garantia ou mero privilégio dos advogados, mas, sim, direito constitucional do cidadão.


Fonte: OAB - Conselho Federal

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

OAB reúne com Dirigente da EMBRAPS

O presidente Ubirajara Bentes Filho, acompanhado dos Diretores da OAB Santarém, Edivaldo Medeiros e Leila Paduando, do Conselheiro Célio Figueira, da Delegada Regional da CAA-OAB/PA, Francisca Dias, e do Procurador do Município de Mojuí dos Campos, Raimundo Francisco, reuniu na manhã desta quarta-feira (20), no auditório “Dr. Armando Cavalcanti” da Subseção de Santarém, com o sócio-gerente da Empresa Brasileira de Portos de Santarém (EMBRAPS), produtor Pedro Riva, o economista José de Lima Pereira, o Engenheiro da Fadesp e Professor da UFPA, Nélio Figueiredo, e da cerimonialista Kátia Oliveira Matos. Pedro Riva informou que a empresa possui quase todos os licenciamentos, que o EIA/RIMA (elaborado pela Fadesp) já foi apresentando ao órgão estadual do meio ambiente e que a área foi adquirida por meio de venda e compra de posses por escritura pública e que o empreendimento depende da uma rotatória que deverá ser construída na BR 163 para desviar as carretas do centro da cidade.

Lima e Figueiredo fizeram a exposição do projeto do porto que a EMBRAPS pretende construir na área do Maicá. Por mais de 3 horas os representantes da empresa conversaram e foram sabatinados pelos mandatários da Ordem e pelo Procurador Geral do município de Mojuí dos Campos, especialmente sobre as demandas apresentadas à OAB pelos movimentos sociais contrários à construção, no pretérito mês de dezembro. Ao final da reunião ficou acertado que a Ordem promoverá, ainda no mês de fevereiro, um encontro na sede da subseção entre os dirigentes da EMBRAPS, os movimentos sociais e outros segmentos da sociedade civil organizada para discutirem questões relativas ao empreendimento, antes da audiência pública do dia 23 de fevereiro, no Atlético Cearense, para debater o Relatório do EIA/RIMA de implantação do Terminal de Uso Privado (TUP/EMBRAPS).

Mestrado em Direito


A convite do presidente da OAB/PA, Alberto Antônio Campos, na última segunda-feira (18) o presidente da OAB de Santarém reuniu com a Reitora da UNAMA, Professora Betânia Fidalgo, com o Pró-reitor de Pós-Graduação do SER Educacional, professor Marcovam Porto, com a Coordenadora do Mestrado da UNAMA, professora Eva Franco, com o Coordenador do ICJ/UNAMA, Professor Jeferson Bacelar e com a Diretora Geral da ESA-OAB/PA, Professora Cristina Lourenço. Dentre os diversos assuntos tratados foi discutido sobre a implantação do 1º curso stricto sensu - Mestrado - que a ESA-OAB/PA, com o apoio técnico e científico da UNAMA/SER Educacional e o apoio logístico da Subseção da OAB em Santarém realizarão brevemente nesta cidade, com previsão da publicação do Edital para o final de fevereiro. Relembrando, no dia 24 de outubro de 2015, foi assinado Acordo de Intenções entre o UNAMA/SER Educacional, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PA e a Subseção de Santarém e marca mais uma conquista para a capacitação e formação continuada de qualidade.

Posse e Tomada de Compromisso

O Conselho Subsecional da OAB Santarém realizou sessão extraordinária na ultima terça-feira (19) para empossar 2 (dois) Conselheiros e tomada de compromisso e entrega de credenciais de 4 (quatro) novos advogados. A solenidade iniciou às 11h no auditório “Dr. Armando Cavalcanti”, na sede da Subseção.

A Sessão iniciou com a composição da mesa pelos Diretores e Conselheiros da OAB que estavam presentes, o presidente da OAB Subseção de Santarém Ubirajara Bentes Filho coordenou os trabalhos auxiliado pela Secretária-Geral Leila Suely Souza Paduano, pelo Secretário-Geral Adjunto Edivaldo Feitosa Medeiros e pela Delegada Regional da CAA-PA em Santarém, Francisca Dias, e dos Conselheiros Célio Figueira da Silva, Cláudio Araújo Furtado, Thiago Anderson Reis Ferreira, Aneilza Pereira Silva, José Luiz da Silva Franco e pela Conselheira Seccional da OAB-PA, Gracilene Maria Souza Amorim, representando o presidente da Ordem paraense Alberto Campos. Após a abertura da sessão e do momento devocional, os Advogados Marjean Monte (reeleito) e Gleydson Pontes (eleito) prestaram compromisso e foram empossados Conselheiros Subsecionais.  Em seguida, 4 (quatro) novos advogados, Ananda Sousa dos Santos Xavier, Charlan Pereira Fernandes, Kellen Elizabeth Vinente Guimarães e Nivea Emily Santos da Silva, prestaram compromisso e receberam suas credenciais dos componentes da mesa. No seu discurso de encerramento, o Presidente Ubirajara Bentes destacou a importância da Advocacia e o papel da OAB na sociedade brasileira. 

Cursos Telepresenciais

Os cursos Telepresenciais da OAB de Santarém em parceria com a AASP, OAB-ENA, OAB-ESA e OAB inicia o curso DEBATES SOBRE TEMAS POLÊMICOS DE PROCESSO DO TRABALHO que será realizado em duas semanas de 26 de janeiro a 4 de fevereiro sob a coordenação de Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro, no horário das 18h às 20h. No primeiro dia (26) será “Recurso de revista e a Lei Nº 13.015/2014” ministrada pelo Juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões e pelo advogado Leonel Maschietto, na quarta-feira (27) será “Audiência trabalhista” pelo Juiz do Trabalho Fernando França e a advogada Maria da Fátima Zanetti, na quinta-feira (28) o curso encerra a semana com “o novo CPC e a Fase de conhecimento no processo do trabalho” pelo Juiz do Trabalho Márcio Mendes Granconato e o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. As inscrições para o curso podem ser feitas antecipadamente na sede da OAB ou pelos telefones (93) 3522-4288 / 99122-2114 no valor de R$ 10,00.

2ª Fase do Exame de Ordem Unificado

No domingo (17) foi realizada a 2ª Fase do XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB a partir das 11h no Instituto Esperança de Ensino Superior (Iespes). Para recepcionar os 136 candidatos que participaram da prova prático-profissional, estiveram presentes o Presidente da OAB de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, a Vice-Presidente, Maria Marlene Escher Furtado, a Secretária-Geral, Leila Suely Souza Paduano, o Secretário-Geral Adjunto Edivaldo Feitosa Medeiros, o Advogado José Ribamar Mesquita Bezerra de Menezes, e a Presidente da Comissão dos Advogados em Início de Carreira, Rita de Cássia Santos de Aguiar, que também acompanhou e representou a OAB durante a prova. O último candidato entregou a prova e deixou o local às 18h13, o exame é uma avaliação a que se submetem os bacharéis em Direito, onde demonstram que possuem capacitação, conhecimentos e práticas necessários ao exercício da advocacia.


Semana da Advocacia Pro Bono

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de suas atribuições estatutárias e regulamentares no dia 15 de janeiro de 2016 publicou a Resolução Nº 02/2016 onde se institui a “Semana da Advocacia Pro Bono” a ser realizada na segunda semana do mês de dezembro de cada ano, onde a data será integrada ao calendário institucional de eventos do Conselho Federal e o mesmo promoverá eventos e ações de caráter nacional na semana na semana prevista, com o intuito de promover atendimento de pessoas que necessitam de orientação jurídica gratuita, em prol da perene construção de um País mais justo e solidário. O Conselho Federal irá estimular os Conselhos Seccionais a adotar as iniciativas. 


segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

PJe-JT fará parada programada para atualizar versão

A Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT8 destaca que, em virtude de adiamento da parada programada do PJe-JT, que ocorreria em dezembro de 2015, o sistema sofrerá parada nesta sexta-feira (22) para atualização de versão. O sistema passará para a versão 1.10.0.1, já disponibilizada pelo CSJT. 

Fique atento ao período de parada:

Início: dia 22/01/2016, sexta-feira, às 15h.

Retorno: dia 24/01/16, domingo, às 23h59, podendo o serviço ser anteriormente restabelecido.

Vitória para a advocacia: sociedade individual


sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

No ultimo dia 8 de janeiro de 2016 - Alberto Campos empossa presidente reeleito da subseção de Santarém



No início da maratona de posses dos presidentes de subseções eleitos no interior do estado, na última sexta-feira (08), o novo presidente da OAB-PA homenageou o presidente reeleito da subseção santarena com a entrega simbólica da beca de presidente da Ordem no Pará. “A partir de hoje, irei chamar cada presidente de meu co-presidente. Nós vamos presidir juntos a OAB Pará”, afirmou.
Ao destacar que a escolha de Santarém como primeira diretoria a ser empossada se deu pelo fato de ostentar o título de maior e mais antiga subseção da Amazônia, Campos usou a tribuna do auditório da subseção santarena para enaltecer o presidente reeleito, Ubirajara Bentes Filho, como referência na advocacia. “Ele é um advogado independente, corajoso, que utiliza a lei para proteger as nossas prerrogativas”.
albertoDe acordo com Alberto, Ubirajara é uma liderança corajosa, que vislumbra o futuro. “É um líder que não tem receio em opinar. É uma liderança que levanta a voz todas as vezes que um advogado é ameaçado no exercício da sua profissão”. O presidente seccional ainda agradeceu pela confiança depositada nas propostas apresentadas pela chapa encabeçada por ele no pleito eleitoral.
Na avaliação de Alberto, a vitória esmagadora nas urnas é o reconhecimento das subseções. “O trabalho que nós fizemos valeu a pena”. Diante dos advogados presentes e do prefeito municipal, Alexandre Von, Campos garantiu que retornará à Santarém para lançar, em fevereiro, o edital do 1º Mestrado Profissional em Direito Processual e aproveitou para solicitar apoio da Prefeitura Municipal para reestruturação da sede subseccional. “Para nós oferecermos um melhor serviço a sociedade civil, nós precisamos de melhor aparelhamento da subseção”.
jv2Membro honorário vitalício da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos comentou que deixou a presidência da instituição com a sensação de dever cumprido. “É uma sensação muito boa. Fica uma saudade, mas, ao mesmo tempo, um sorriso”, tranquilo de que, na medida do possível, atendeu à maioria dos pleitos da advocacia santarena. “Apesar das dificuldades orçamentárias, conseguimos andar e fazer muita coisa”.
Vasconcelos ainda classificou Ubirajara Bentes Filho como um presidente intenso. “Vive focado, pensando nos problemas da justiça e da advocacia. Graças a Deus, a advocacia de Santarém soube reconhecer e valorizar esse trabalho. E em função do trabalho do Ubirajara, soube reconhecer o nosso trabalho, que só pôde aparecer pelas mãos de vocês”, agradeceu ao frisar que pela primeira vez que o grupo “OAB de Todos” ganhou uma eleição em Santarém. “Nossos novos diretores saberão valorizar muito essa vitória em Santarém. E tenho certeza que Ubirajara será um presidente ainda mais intenso na nova gestão”, encerrou.
Em seu pronunciamento, Ubirajara Bentes Filho recordou das lutas travadas por sua gestão nos últimos três anos, especialmente a denúncia das condições dos detentos nas unidades prisionais, a audiência publica realizada em conjunto com a Igreja Católica para discutir a instalação de hidrelétricas na região do Tapajós. “A OAB se aproximou da sociedade santarena. Isso é importante porque a Ordem é voz constitucional da sociedade. A Ordem ouve o clamor da sociedade. E isso nós temos conseguido fazer”.
ubirajaraAlém disso, o presidente subseccional enfatizou que durante sua gestão houve o cumprimento à risca das normas da instituição. “A mesma mão que afaga é a mesma que castiga. O advogado que infringir as nossas normas, pode ter certeza que será punido”, em referência ao advogado que eventualmente não exercer a profissão com ética, bem como festejou a ampliação das ações de saúde, os mais de 150 convênios firmados e o sucesso das três últimas etapas santarenas do Circuito OAB de Corrida e Caminhada.
Ubirajara Bentes também destacou o empenho da gestão do presidente Jarbas Vasconcelos na discussão pela revisão do calendário de implantação do PJe (Processo Judicial Eletrônico). Por fim, o presidente da subseção santarena homenageou o membro honorário vitalício da OAB-PA com uma placa.
PrefeitoAo discursar, o prefeito Alexandre Von agradeceu e reconheceu o grande trabalho desenvolvido pela OAB em Santarém, com apoio da OAB Pará e Federal. “Em conjunto com o movimento estudantil, construímos uma medida que depois foi transformada em proposta de emenda à Lei Orgânica do município, aprovada na Câmara Municipal, que faz de Santarém o único município paraense no qual o passe estudantil corresponde a 1/3 da tarifa do transporte coletivo”, comemorou.
O líder do executivo municipal ainda recordou que ao lado da subseção de Santarém, da comunidade de Alter do Chão e da Universidade Federal do Tapajós viabilizou a comprovação de que a água do mais famoso balneário da região não oferecia perigo para o banho e consumo. “Por isso, tenho plena convicção de que os próximos três anos serão ainda mais profícuos”, concluiu.
Empossados
Na oportunidade, o presidente Alberto Campos ainda empossou a advogada Kátia Florentino Gusmão da Silva como integrante do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PA; Ítalo Melo de Farias e Cintia Fernanda Oliveira Soares, membros do Departamento de Interiorização da Escola Superior de Advocacia; Francisca Dias, Maria Sônia Campos Bernades, Geovanna Vale e Sandra Moraes como delegadas da Delegacia Regional da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará.
O vice-presidente da OAB-PA, Jader Kahwage, o deputado estadual Airton Faleiro, e o presidente da subseção de Óbidos, Antônio Edson, prestigiaram a solenidade. Ao longo da semana, Alberto Campos empossará mais presidentes de subseções pelo interior do estado.
 Fonte: OAB Pará

Advogados em Início de Carreira mostram união e disposição para encarar desafios


Com o plenário Aldebaro Klautau lotado, a diretoria e dezenas de integrantes da Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA, tomaram posse, agora à noite. Como diretores, foram empossados os advogados Afonso Furtado (presidente), Dandara Leray (vice-presidente), Carlos Campos e Alvimar Júnior (vice-presidente). 

A cerimônia ficou marcada como a realização da primeira reunião de trabalho da referida comissão temática. Todos os participantes receberam em mãos o “Manual do Jovem Advogado”, elaborado na gestão do presidente Jarbas Vasconcelos e que deverá ganhar brevemente uma versão eletrônica.


Ao recepcionar os novos integrantes do Sistema OAB no Pará, o presidente Alberto Campos convocou todos a se inserirem no cotidiano das comissões de trabalho da instituição e antecipou que a gestão se empenhará na criação de grupos de advogados especialistas em Direitos Humanos. “Devemos focar na preparação do nosso público nessa temática”.

Já empossado presidente da comissão, Afonso Furtado afirmou que os principais objetivos serão “fortalecer os jovens advogados” por meio de uma série de atividades, “lutar pela aprovação de um piso salarial” para o advogado em início de carreira, “fomentar a coragem de enfrentar o mercado de trabalho”, além de “criar um conselho consultivo”.


O secretário geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba e a secretária geral adjunta e corregedora, Ivanilda Pontes, cumprimentaram os novos membros do sistema, desejaram sucesso e manifestaram todo apoio no desafio de defender os interesses da advocacia e da sociedade civil organizada.

Também expressaram apoio irrestrito aos jovens advogados o ouvidor geral, Ademir Silveira Júnior, a diretora geral da Escola Superior de Advocacia, Cristina Lourenço, o Procurador Regional de Prerrogativas, Rodrigo Godinho, e os conselheiros seccionais Bruna Koury e Adebral Lima Júnior.

Fonte: OAB Pará

CFOAB - OAB entrega a 139 faculdades selo de qualidade em ensino de direito


Foi entregue nesta quarta-feira (13) o selo de qualidade OAB Recomenda a 139 faculdade e cursos de direito de todo o Brasil. Em cerimônia realizada na sede da Ordem em Brasília, a entidade reconheceu a excelência no ensino do direito. O selo é entregue a cada três anos e leva em conta a aprovação de alunos no Exame de Ordem e o seu desempenho no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes).

As fotos deste evento podem ser conferidas neste link.

Representantes dos 139 cursos compareceram à cerimônia, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Também prestigiaram o evento o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, além de presidentes de diversas Seccionais, do CNJ e do CNMP.

Segundo Marcus Vinicius, a entrega do selo OAB Recomenda é um momento de profunda importância para o futuro do Estado Democrático de Direito. “Quando avaliamos os cursos, empreendemos esforços para a melhoria da qualidade do ensino jurídico e o aperfeiçoamento dos que irão exercer o Estado de Direito na prática, que darão concretude às funções essenciais da Justiça, interpretas e aplicar o ordenamento jurídico. Ao formar bacharéis em direito, cuidamos do futuro da nação e da Constituição”, afirmou em discurso.

O presidente nacional da OAB explicou aos presentes que os critérios para concessão do selo de qualidade são objetivos: ter ao menos 20 alunos participantes de três edições do Exame de Ordem Unificado, com peso 4 na avaliação, e também do Enade, com peso 1. As faculdades com nota acima de 7, em escala de 0 a 10, recebem o selo.

“O selo não vai contra faculdades que não o recebem, é, na verdade, um estímulo para que todas possam um dia recebê-lo. Não agrada à OAB ter apenas 139 cursos merecedores. Queremos que mais cursos possam chegar a esse padrão”, disse Marcus Vinicius, que relembrou o pacto firmado entre a instituição e o MEC para o congelamento da criação de cursos e novas vagas em direito de faculdades que não possuem qualidade, assim como a criação de um novo marco regulatório para a área, que deve ser aprovado em breve.

"Precisamos proteger a sociedade contra o estelionato educacional, faculdades sem qualquer qualidade que vendem a ilusão de um ensino bom. Tivemos progressão desproporcional dos cursos de direito, com qualidade que não acompanhou este acréscimo dos últimos 15 anos", esclareceu Marcus Vinicius.

"A qualidade do ensino jurídico é peça fundamental e indispensável para a formação de profissionais capacitados para uma atuação crítica, competente e compromissada com a realização da Justiça e do Estado Democrático de Direito. As instituições de ensino jurídico têm o papel fundamental de preparar os estudantes para sua vida profissional, para as mais diversas carreiras jurídicas e também para a advocacia", afirmou em seu discurso. Clique aquie leia a íntegra do discurso de Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Selo de qualidade

Para o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o Brasil ainda é atrasado na educação, sendo nossa primeira universidade apenas do século 20. Ele explicou que havia, há alguns anos, um excesso de cursos e alunos de direito. Em parceria com a OAB, o órgão estabeleceu novos critérios para a abertura de cursos, como estrutura, corpo docente etc.

“Quero parabenizar OAB por este selo de qualidade. MEC tem seus próprios critérios de avaliação de cursos, mas estabelecer um selo de qualidade é orientação a mais para estudantes. Por tudo que OAB representa para país, fiz questão de vir aqui dizer que este selo vale muito”, saudou Mercadante.

Ricardo Lewandowski, presidente do STF, abordou em seu discurso a importância de boas faculdades formarem bacharéis em direito com formação ampla e multicultural, focada em diversas áreas do conhecimento. Esta formação, segundo o magistrado, permitirá um avanço em políticas que serão essenciais no futuro do país: diminuir a litigiosidade, com métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação, conciliação e arbitragem, e as audiências de custódia, que têm diminuído o número de presos provisório no Brasil.

“É preciso, neste momento histórico, que nós, operadores do direito, tenhamos uma visão crítica e alternativa de nossa prática. Estas 139 faculdade de direito certamente têm visão plural do fenômeno jurídico e estão preparadas para se utilizar dos métodos alternativos, contribuindo para a pacificação do país e a preservação do Estado de Direito, patrimônio inalienável de todos os cidadãos. Parabenizo a OAB por esta iniciativa bem-sucedida, que dará importantes frutos”, afirmou.

Tanto Lewandowski quanto Mercadante saudaram a atual gestão da OAB, que se encerra em 31 de janeiro, pela maneira como conduziu a advocacia nos últimos três anos e pelo envolvimento da entidade nas causas republicanas do país.

Segundo o presidente do STF, Marcus Vinicius foi um combativo presidente que deixará importante legado: equilíbrio, luta em prol da governabilidade do país e da estabilidade das instituições republicanas, sem perder a perspectiva crítica própria da OAB. “O êxito de sua gestão se reflete na chapa única que se apresenta para concorrer à presidência da instituição, mostrando o sucesso e fator de unidade que representou”, elogiou.

Para o ministro da Educação, a gestão presidida por Marcus Vinicius melhorou a interlocução da OAB com a sociedade. “Chegou-se à chapa única com maturidade, talento e capacidade de diálogo, princípios que não foram violados. Esta gestão ficará conhecida como protagonista de causas, não comentarista de causas”, disse.

Veja abaixo a lista das 139 faculdades e cursos de direito agraciados com o selo de qualidade OAB Recomenda:



ACRE

RIO BRANCO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC



ALAGOAS

MACEIÓ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL



AMAPÁ

MACAPÁ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP

AMAZONAS

MANAUS - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA

MANAUS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM



BAHIA

CAMAÇARI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

FEIRA DE SANTANA - FACULDADE NOBRE DE FEIRA DE SANTANA – FAN

FEIRA DE SANTANA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS

ILHÉUS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC

JUAZEIRO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

SALVADOR - FACULDADE BAIANA DE DIREITO E GESTÃO

SALVADOR - UNIVERSIDADE DO ESTADO  DA BAHIA – UNEB

SALVADOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA

SALVADOR - UNIVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS - CAMPUS IGUATEMI

VALENÇA - UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

VITÓRIA DA CONQUISTA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB



CEARÁ

CRATO - UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA

FORTALEZA - CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS

FORTALEZA - FACULDADE FARIAS BRITO – FFB

FORTALEZA - FACULDADE SETE DE SETEMBRO - FA7

FORTALEZA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC

SOBRAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ – UVA



DISTRITO FEDERAL

BRASÍLIA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UNICEUB

BRASÍLIA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – UDF

BRASÍLIA - FACULDADE PROCESSUS - PFD - CAMPUS I

BRASÍLIA - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB



ESPÍRITO SANTO

VILA VELHA - UNIVERSIDADE VILA VELHA – UVV

VITÓRIA - FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV

VITÓRIA - FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSES - FAESA I

VITÓRIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES



GOIÁS

GOIÂNIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG

GOIÁS – UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG



MARANHÃO

IMPERATRIZ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA

SÃO LUÍS - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB

SÃO LUÍS – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA



MATO GROSSO

CÁCERES - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT

CUIABÁ - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT



MATO GROSSO DO SUL

CAMPO GRANDE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS

DOURADOS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD – FADIR

DOURADOS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS

NAVIRAÍ - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS



MINAS GERAIS

BELO HORIZONTE - CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA - NEWTON PAIVA

BELO HORIZONTE - ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA – ESDHC

BELO HORIZONTE - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC- MINAS – UNIDADE PRAÇA DA LIBERDADE

BELO HORIZONTE - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINAS – CAMPUS CORAÇÃO EUCARÍSTICO

BELO HORIZONTE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG - CAMPUS DIREITO

BELO HORIZONTE - UNIVERSIDADE FUMEC – FUMEC

FRUTAL - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG

JUIZ DE FORA - FACULDADE METODISTA GRANBERY – FMG

JUIZ DE FORA - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR – FIVJ

JUIZ DE FORA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF

LAVRAS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS – UNILAVRAS

MONTES CLAROS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES

NOVA LIMA - FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS – FDMC

OURO PRETO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP

PATOS DE MINAS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM

PADRE LEOPOLDO - FACULDADE DE DIREITO DE PEDRO LEOPOLDO – FADIPEL

PONTE NOVA - FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA – FADIP

UBERLÂNDIA - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO DE UBERLÂNDIA - ESAMC DE UBERLÂNDIA

UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE - CAMPUS DIREITO/ADMINISTRAÇÃO

UBERLÂNDIA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU

VIÇOSA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV



PARÁ

BELÉM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – CESUPA

BELÉM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA

MARABÁ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA

SANTARÉM - UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ – UFOPA



PARAÍBA

CAMPINA GRANDE - UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB

JOÃO PESSOA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB

JOÃO PESSOA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB - CAMPUS I - JOÃO PESSOA

SOUSA - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG



PARANÁ

ARAPONGAS - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR

CASCAVEL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL – UNIVEL

CURITIBA - CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA – UNICURITIBA

CURITIBA - CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO DO PARANÁ – FAE

CURITIBA - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – PUCPR

CURITIBA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR

CURITIBA - UNIVERSIDADE POSITIVO – UP

JACAREZINHO - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP

LONDRINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL

MARECHAL CÂNDIDO RONDON - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE

MARINGÁ - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM

PONTA GROSSA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA – UEPG



PERNAMBUCO

RECIFE - FACULDADE DAMAS DA INSTRUÇÃO CRISTÃ – FADIC

RECIFE - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO – UNICAP

RECIFE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE



PIAUÍ

TERESINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI

TERESINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI – CAMPUS CLÓVIS MOURA

TERESINA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI – CAMPUS POETA TORQUATO  NETO

TERESINA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI

TERESINA - INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR CAMILLO FILHO



RIO DE JANEIRO

MACAÉ - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

NITERÓI - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF

RIO DE JANEIRO - ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO – FGV

RIO DE JANEIRO - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS IBMEC - IBMEC - RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO

RIO DE JANEIRO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ

RIO DE JANEIRO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO

RIO DE JANEIRO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ



RIO GRANDE DO NORTE

CAICÓ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN

MOSSORÓ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN

NATAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN



RIO GRANDE DO SUL

BAGÉ - UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA – URCAMP

PASSO FUNDO - UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO – UPF

PELOTAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL

PORTO ALEGRE - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESMP/FMP

PORTO ALEGRE - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS

RIO GRANDE - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG

SANTA CRUZ DO SUL - FACULDADE DOM ALBERTO – FDA

SANTA MARIA – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM



RONDÔNIA

CACOAL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR

PORTO VELHO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR



SANTA CATARINA

BLUMENAU - UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB

FLORIANÓPOLIS - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CESUSC

FLORIANÓPOLIS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC

JOINVILLE - UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE

ORLEANS - CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE – UNIBAVE

TUBARÃO - UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL

XANXERÊ - UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC



SÃO PAULO

CAMPINAS - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS – FACAMP

CAMPINAS - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS - PUC-CAMPINAS

CAMPINAS - UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE – MACKENZIE

FRANCA - FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA – FDF

FRANCA - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO – UNESP

PRESIDENTE PRUDENTE - CENTRO UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE – FIAETPP

RIBEIRÃO PRETO - CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB

RIBEIRÃO PRETO - UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – UNAERP

RIBEIRÃO PRETO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP

SANTOS - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SANTOS - ESAMC S

SANTOS - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS

SÃO BERNARDO DO CAMPO - FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – FDSBC

SÃO PAULO - ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO - DIREITO GV

SÃO PAULO - FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS – FDDJ

SÃO PAULO - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – PUC

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE – MACKENZIE

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – USJT – UNIDADE BUTANTÃ

SÃO PAULO - UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – USJT – UNIDADE MOOCA



SERGIPE

SÃO CRISTÓVÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS



TOCANTINS

PALMAS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFTO

Fonte: OAB Pará