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segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Entrega de carteiras nesta ultima quinta feira 17.12, na OAB Santarém


Sob forte emoção e em tom de despedidas o Conselho Subsecional da OAB Santarém realizou ordinariamente a última reunião do triênio 2013-2015, na tarde desta quinta (17), abrindo espaço para a tomada de compromisso de duas novas Advogadas, Dras. Camila Campos de Andrade e Cibelle Elvira Diniz Moda Lima. 

O presidente Ubirajara Bentes, após a abertura dos trabalhos, transferiu a presidência da Sessão à Dra. Francisca Dias, Delegada Regional da CAA/PA em Santarém, e às Conselheiras Subsecionais atuais e futuras Aneilza Campos, Sandra Camargo, Giovanna do Vale e Milena Andrade. 


Após a tomada de compromisso, Dra. Cibelle Lima falou em nome das compromissandas. A Conselheira Sandra Camargo fez as saudações em nome do Conselho. Em seguida discursaram o Vice-presidente Ítalo Melo de Farias, a Delegada Regional da CAA-PA em Santarém e presidente dos trabalhos, Dra. Francisca Dias e o Conselheiro Leandro Berwig. Todos reconheceram os trabalhos exitosos da atual gestão, tais como: a valorização do Advogado, a credibilidade e o respeito da sociedade civil e das autoridades, a defesa das prerrogativas e à dedicação do Presidente Ubirajara Bentes à Ordem e à Advocacia do Oeste do Pará, chamado por Leandro de "presidente 30 horas". 


Encerrando, o Presidente reeleito agradeceu o sacrifício e a dedicação dos Diretores e Conselheiros à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santarém, durante o triênio da atual administração. Ressaltou a luta permanente e intransigente na defesa das prerrogativas profissionais; do investimento na educação jurídica e o curso de mestrado que terá seu edital publicado no mês de fevereiro. Instou as novas Advogadas trabalharem com retidão e ética e estarem preparadas para tentativas de intimidações e a defenderem as suas prerrogativas e as dos colegas, também. 

Finalizou afirmando que a "trincheira de lutas da sociedade e a voz constitucional da população brasileira" está e estará sempre aberta para a defesa da Advocacia. Dia 8 de janeiro de 2015 será empossada a Diretoria e o Conselho Subsecional eleitos para o triênio 2016-2018.

Fonte: OAB Subseção de Santarém

CNJ decide que alvarás judiciais devem sair em nome de advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, conquistou mais uma importante vitória na defesa das prerrogativas profissionais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os alvarás judiciais devem sair em nome dos advogados. O conselheiro José Guilherme Vasi Werner determinou a suspensão da portaria do juiz titular da Vara Única do Trabalho da Comarca de Quixadá, Robério Maia de Oliveira, que proíbe a expedição de alvará em nome dos advogados para o levantamento dos créditos pertencentes às partes, ainda que o profissional detenha procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.
O CNJ deferiu o pedido de liminar impetrado pela OAB-CE para suspender a portaria. O conselheiro Werner determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 7 ª Região (TRT 7) intime o juiz Robério Oliveira no prazo de cinco dias para que se manifeste, dentro do prazo regimental.
No Procedimento de Controle Administrativo, a Secional Ceará da Ordem, por meio do Centro de Apoio de Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA), recorreu contra a portaria do magistrado. Em sua argumentação, a OAB-CE informou que a Comarca de Quixadá abrange 17 municípios, a maioria deles distantes da sede, “o que motivaria vários jurisdicionados a outorgarem poderes especiais aos patronos de suas causas para receberem e darem quitação”.
Para o presidente da Ordem no Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, a decisão do CNJ é uma vitória para a advocacia trabalhista no Estado, especialmente os profissionais que militam nas Comarcas do Interior. “Conquistamos mais um vitória na defesa das prerrogativas profissionais. A decisão do Conselho Nacional de Justiça é um incentivo para continuarmos na luta pelo respeito aos advogados e advogadas no exercício profissional”.
Fonte: OAB - CE

OAB quer comitês de combate ao caixa 2 de campanhas


Brasília – Preocupada com a situação do sistema político-eleitoral do Brasil, a diretoria da OAB Nacional reuniu-se nesta quinta-feira (17) para debater o atual panorama do país, em especial o combate efusivo ao caixa 2 das campanhas eleitorais. “Entendemos que a sociedade espera essa posição da Ordem”, apontou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A OAB conseguiu, no tocante ao tema, importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) ao conseguir o veto às contribuições financeiras de empresas a campanhas eleitorais de candidatos e partidos políticos. “É chegada a hora de reunir os melhores esforços para reeditar os comitês contra o caixa 2 das campanhas. Muitos dos males que assolam nossa política nascem nesta prática ilícita ou dela se beneficiam”, completou Marcus Vinicius.

A posição da entidade é que a relação imprópria entre empresas e candidatos causa, entre outras coisas, o desvio de conduta de administradores públicos para formar caixa de futuras corridas eleitorais ou ainda para restituir os desvios financeiros realizados. Assim, entende que o germe da corrupção administrativa está na corrupção eleitoral.

O presidente nacional da OAB explica como se darão as ações. “Em nome da diretoria nacional da Ordem, as entidades da sociedade civil brasileira, como a CNBB, serão formalmente convidadas a atuar conosco nacionalmente pela reedição dos comitês e na mobilização por um amplo debate de mudanças institucionais. Assim agimos em face da Lei 9.504 de 1998, que previa a cassação de mandatos por compra de votos”, lembrou.

Diretores

O vice-presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, ponderou que a discussão se faz necessária em virtude do frágil momento político brasileiro. “Na minha avaliação a Ordem tem que estar sintonizada com a sociedade civil organizada, sendo baluarte da defesa dos preceitos da Constituição”, disse.

Sobre a gestão que se encerra, Lamachia entende que trata-se de um período onde a defesa das prerrogativas da advocacia foram a bandeira principal, com a criação da Procuradoria Nacional afeta ao tema, que realizou mais de 18 mil atendimentos em três anos. Lamachia também lembrou a Campanha Nacional por Honorários Dignos, bem como ouvidoria específica. “Tudo isso sem descuido com as causas da nação”, completou. 

Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro, entende que ao discutir o cenário de crise a OAB reafirma seu papel de protagonismo. “Nossa história mostra isso em todas as pautas institucionais da República. O debate sobre o aperfeiçoamento institucional tem por objetivo fortalecer a democracia. A reedição dos comitês é um passo fundamental”, apontou.

Para o secretário-geral Sérgio Eduardo Fisher, a Ordem mostra sua verdadeira missão essencial ao discutir o cenário político do país. “O protagonismo dessa casa mais uma vez prevalece ao buscarmos saídas para esta crise que humilha o povo brasileiro”

A já conhecida proposta de um regime semipresidencialista apresentada pela OAB, aliada a um redesenho do arranjo institucional que supere crises de governo, pode ser uma saída para a nação. “Todo país merece um respaldo que garanta plena governabilidade em casos de crises de governo”, disse Marcus Vinicius.

A diretoria informa que, embora seja causa prioritária desta gestão a valorização profissional do advogado, há a preocupação inafastável com as causas da República e o respeito ao cidadão e seus interesses, pois as causas não são excludentes mas sim complementares.  


Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB Nacional e potiguar conseguem trancar nova ação contra advogado

Brasília e Natal (RN) – Com o auxílio da OAB Nacional, a seccional da Ordem no Rio Grande do Norte conseguiu o trancamento de uma ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de um advogado potiguar. A decisão favorável à advocacia se deu por unanimidade dos votos da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.

O entendimento da Ordem é que não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres, sob risco de desvirtuar a real natureza opinativa da advocacia consultiva, bem como de subtrair do advogado sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende que a decisão mostra o empenho da atual gestão para garantir o cumprimento das prerrogativas. “Quando o advogado é valorizado, o cidadão é respeitado. Somos indispensáveis à administração da Justiça, por isso a Ordem jamais tolerou qualquer tentativa de cerco à atividade profissional”, apontou.

Em 19 de novembro, uma liminar suspendeu o processo criminal contra o advogado, que foi denunciado perante o juízo da vara criminal da Comarca de Pau dos Ferros (RN) por suposta montagem licitatória para reforma e ampliação de unidades escolares. A indicação de responsabilização penal ao advogado deu-se tão somente pelo fato de ter emitido parecer jurídico favorável ao certame.

Sérgio Freire, presidente da OAB-RN, aponta que na ocasião não houve demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e a realização de fato típico. Para ele, o ingresso da OAB Nacional na ação foi determinante para que o pleito fosse vitorioso e a ação penal fosse trancada.

Fonte: OAB-RN

OAB oferece duas vagas de estágio em direito do comércio internacional


Brasília – Até 22 de janeiro de 2016 está aberta a seleção para duas vagas no Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC), oportunidades viabilizadas pelo Protocolo de Intenções entre a OAB e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O objetivo do programa é desenvolver e complementar a educação e o treinamento de advogados na área de direito do comércio internacional. As atividades vão de 15 de fevereiro e 13 de maio de 2016, na CGC do MRE, em Brasília. Os selecionados não farão jus a qualquer remuneração, bem como não haverá vínculo empregatício. A carga horária é de 9h às 13h e de 15h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Para o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o contato do advogado com profissionais e práticas jurídicas de outras nações é de suma importância para o amadurecimento profissional”.

Serão três etapas. A primeira será realizada pela OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, que receberá, via e-mail, a documentação dos advogados.

Na segunda fase, os candidatos selecionados serão entrevistados. A análise dos interessados levará em conta, entre outros, a eventual especialização do candidato em área de interesse da CGC e a busca por especialistas em diferentes áreas de atuação.

A última etapa da seleção consiste na escolha de dois candidatos, avisados por e-mail sobre sua aprovação. O candidato escolhido deverá confirmar sua participação no programa.

RELATÓRIO

Ao término do Programa, os advogados terão como prazo 20 de maio de 2016 para encaminhar à OAB Nacional um relatório das atividades desenvolvidas. A critério da CGC, poderá ser emitido certificado de conclusão indicando o período do estágio e as atividades desempenhadas. Esse certificado poderá recomendar o advogado ao Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional, desenvolvido pela Missão do Brasil junto à OMC em Genebra, na Suíça.

Os candidatos deverão atender às seguintes condições:

- Nacionalidade brasileira;

- Ser advogado com inscrição regular na OAB. Preferência será conferida a candidatos que tenham concluído ou estejam cursando pós-graduação, principalmente em Comércio Internacional;

- Conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS);
- Fluência em inglês;

- Boa capacidade analítica e de pesquisa; e

- Interesse em temas de comércio internacional, direito tributário e no direito da OMC.
É obrigatório apresentar:

- Curriculum Vitae em português ou inglês;

- Carta de motivação, justificando o interesse em participar do referido Programa, o potencial benefício da conclusão do Programa para o candidato e para o respectivo escritório de advocacia, se for o caso;

- Uma ou mais cartas de recomendação, subscritas por profissionais com supervisão direta sobre o candidato; e

- Documentos que comprovem: nacionalidade brasileira; inscrição regular na OAB; pós-graduação em curso ou concluída (se for o caso); conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC; fluência em inglês.

Mais informações podem ser obtidas no telefone (61) 2193-9624 ou nos emails ri@oab.org.br e oab.international@gmail.com. O edital pode ser acessado clicando aqui.  

Fonte: OAB - Conselho Federal

Aprovada resolução que regulamenta as audiências de custódia

Brasília - Incentivadas em todo o país desde fevereiro de 2015, as audiências de custódia foram regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (15/12), durante a 223ª Sessão Ordinária. Aprovada por unanimidade, a Resolução detalha o procedimento de apresentação de presos em flagrante ou por mandado de prisão à autoridade judicial competente e possui dois protocolos de atuação – um sobre aplicação de penas alternativas e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura. Os tribunais terão 90 dias para implantar em todo território nacional as disposições a partir de 1º de fevereiro de 2016, data em que a resolução entrará em vigor.

Nos diferentes tribunais do país, as audiências de custódia foram instaladas por meio de acordos de cooperação firmados entre o CNJ e órgãos do Judiciário e do Executivo em todas as unidades da federação. Com a aprovação desta resolução, as audiências de custódia passam a ter seu modo de funcionamento uniformizado, aprimorando as rotinas procedimentais já formuladas pelas experiências. Referendando diversos pactos internacionais assinados pelo Brasil, o documento está respaldado por duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmaram a legalidade das audiências de custódia durante o julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental 347 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.240.

O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que o texto da resolução contém o que há de melhor das experiências dos tribunais na implantação da iniciativa. “O que temos neste primeiro momento é uma síntese da experiência dos 27 tribunais estaduais e de algumas varas federais no que diz respeito à audiência de custódia”, afirmou. O ministro lembrou a oportunidade da aprovação da medida em um momento em que o Congresso Nacional analisa projeto de lei para regulamentar a realização das audiências de custódia na legislação.

O relator da matéria, conselheiro Bruno Ronchetti, destacou o êxito como o projeto do CNJ foi pensado e executado, destacando sua aptidão para o combate à cultura do encarceramento e também visando a efetividade da defesa dos direitos humanos. “Como Vossa Excelência tem dito por todo o país, Senhor Presidente, as audiências de custódia são uma medida simples, mas muito eficaz, e que dá concretude e eficácia aos direitos humanos”, afirmou. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e os conselheiros Fabiano Silveira, Arnaldo Hossepian e Norberto Campelo manifestaram-se favoráveis à resolução, cuja redação foi organizada pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi.

Funcionamento – A resolução determina a obrigatoriedade da apresentação pessoal do preso em flagrante, como também daquele preso por mandado de prisão, a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fim de semana e feriado. O texto confirma a necessidade da presença do Ministério Público e do defensor durante a audiência, reafirmando a indispensabilidade do prévio contato entre o preso e seu advogado ou defensor público.

A resolução ainda trata do Sistema Audiência de Custódia (Sistac), desenvolvido e distribuído gratuitamente pelo CNJ para ser usado em caráter nacional por todas as unidades judiciais envolvidas nas audiências de custódia, objetivando facilitar a coleta de dados e a produção de estatísticas sobre a porta de entrada do sistema carcerário, inclusive destacando as referências a denúncias de tortura e maus-tratos, cujo método de apuração é inovadoramente tratado na resolução. O texto também sinaliza que o uso de tornozeleiras eletrônicas como medida alternativa à prisão é excepcional e deve acontecer apenas quando não for possível a concessão de liberdade provisória sem cautelar ou com cautelar menos gravosa. Ainda segundo a resolução, o uso da tornozeleira deve passar por reavaliação periódica, devendo o equipamento ser destinado apenas às pessoas acusadas por crimes com pena superior a quatro anos ou condenadas por outro crime com sentença transitada em julgado, além de pessoas em cumprimento de outras medidas protetivas de urgência.

Papel do juiz – A resolução detalha com maior especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação judicial. O objetivo foi o de conferir ao magistrado um guia específico para sua intervenção no ato, habilitando-o a atuar com mais segurança e discricionariedade para resguardar direitos e aferir a legalidade estrita do ato de prisão.

Item 113 – Ato Normativo – 0005913-65.2015.2.00.0000

Fonte: CNJ

OAB regula advogado associado e autoriza filiação a vários escritórios


Brasília - Confira reportagem de Sérgio Rodas, da revista Consultor Jurídico sobre as normas estabelecidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na regulação da figura do advogado associado:

Advogados associados podem participar de mais de um escritório, sem estarem sujeitos a subordinação ou controle de jornada. Eles também não participam dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, e seus ganhos estão restritos ao que foi acordado em contrato firmado com a banca.

Essas são algumas das regras estabelecidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na regulação da figura do advogado associado, constante do Provimento 169, de 2 de dezembro, e publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (14/12).

Diversos Ministérios Públicos do Trabalho têm pedido que a Justiça reconheça o vínculo de emprego de advogados contratados como associados, mas que, aos olhos dos procuradores, não têm a autonomia típica dessa modalidade de contrato. O órgão obteve resultados positivos e negativos. Com o objetivo de regularizar a situação desses profissionais, o MPT do Rio de Janeiro promoveu audiência pública em outubro, na qual os profissionais do Direito presentes apontaram a ausência de regulação sobre advogados associados como uma das causas de casos de fraude trabalhista.

Para acabar com essa insegurança jurídica, o Conselho Federal da OAB organizou reuniões com representes de jovens advogados e sociedade, as quais resultaram na nova norma. De acordo com o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o provimento protege o advogado sem inviabilizar os escritórios”. Dessa forma, o MPT passou a ter um parâmetro para distinguir relação societária, relação associativa e relação de emprego.

No Provimento 169/2015, fica determinado que os advogados deverão firmar um contrato de associação com a firma à qual se aliar, o qual deverá ser averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional. Nesse acordo, deverão estar detalhados os serviços que tal profissional prestará à banca e os critérios para definição de seus honorários. Caso o documento contenha elementos caracterizadores de relação de emprego, ele não será aceito pela OAB.

Embora estabeleça que o associado não participa dos lucros, a regulamentação garante que ele terá direito a parte dos honorários contratados pelo escritório com os clientes e dos resultantes de sucumbência, referentes às causas em que trabalhou.

Relacionamento aberto

A norma também afirma que os advogados associados não devem fidelidade a uma única banca. Assim, eles podem firmar contratos semelhantes com outras sociedades e ter clientes próprios. Contudo, em caso de “poligamia”, os profissionais precisam deixar claro a todas partes envolvidas que não irão prestar serviços apenas àquela firma.

Se surgirem conflitos de interesses entre os clientes, eles devem seguir os procedimentos do Código de Ética e Disciplina da OAB para resolver a situação.

Regras mais clarasOutra área reforçada pelo Provimento 169/2015 é a das sociedades de advogados. O texto estabelece que os escritórios serão compostos apenas de sócios patrimoniais ou deles e de sócios de serviço. As duas categorias terão os mesmos direitos e obrigações, mudando apenas a forma de ingresso na firma e a contrapartida no momento de desligamento. As quotas de serviço são permitidas pela OAB desde 2006, mas até agora a entidade admitia a diferenciação de direitos entre os portadores delas e os de títulos patrimoniais.

A regulamentação ainda atribui aos sócios patrimoniais e de serviço e aos advogados associados a responsabilidade pelos danos que causarem à sociedade e aos seus sócios, e inclui a possibilidade de conflitos entre advogados associados e escritórios serem resolvidos por mediação, conciliação ou arbitragem.

As sociedades de advogados terão seis meses para se adequar às regras do Provimento 169/2015.

Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB inaugura nova sede da advocacia pernambucana na ultima sexta-feira (18)

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, prestigia nesta sexta-feira (18) a inauguração da “Casa da Cidadania”, a nova sede da OAB-PE.

A construção da nova sede da seccional contou com apoio financeiro e institucional do Conselho Federal da OAB. Conforme Marcus Vinicius, a advocacia pernambucana passará a contar com uma sede “amplo, moderna e funcional, que atende um antigo pleito da classe, e que foi conquistada pela gestão eficiente e comprometida da diretoria da entidade”.

“Depois de muitos anos de luta, teremos uma sede compatível com nossas necessidades. Um ambiente dedicado não apenas à comunidade jurídica, mas principalmente às discussões dos principais temas da sociedade brasileira. Sem dúvida, uma grande conquista, que só foi possível com o esforço conjunto de muitos e contribuição de todos(as) os(as) advogados(as)", comemora o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Ele destaca, ainda, que a obra está concluída, faltando apenas a ambientação e mobiliário de seus espaços para que, em alguns meses, possa ser realizada a mudança efetiva da sede e utilização dos novos equipamentos. Símbolo de progresso nos anos 40 e 50, a Casa da Cidadania também irá abrigar a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e a Escola Superior de Advocacia Professor Ruy da Costa Antunes (ESA).

Doado pelo Governo do Estado, na gestão de Eduardo Campos - em sua homenagem, o auditório da Casa da Cidadania terá seu nome, in memorian -, o edifício está localizado na Rua do Imperador Pedro II, 346, no bairro de Santo Antônio. Toda reforma do prédio histórico foi acompanhada de perto pelo secretário geral adjunto da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, que também presidiu comissão formada especificamente para este fim.

Fonte: OAB-PE

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

OAB e Diocese se manifestam sobre a violência na cidade em coletiva de Imprensa


Na coletiva de imprensa realizada hoje (17) às 11h00 no auditório da subseção, os componentes da mesa, presidente da Ordem Ubirajara Bentes e o Bispo da Diocese de Santarém Dom Flávio Giovenale discorreram sobre a onda de violência ocorrida na segunda-feira (14) na cidade.
O presidente começou falando sobre a carta aberta enviada ao Secretário de Segurança Pública do Pará, “a OAB como porta voz da sociedade emitiu uma nota a respeito das investigações, logo conversamos com a Diocese e esta também se solidarizou e emitiu uma nota para a sociedade santarena” destacou o presidente.
O Bispo diocesano lembrou do assassinato brutal da subtenente Silvia Margarida Campos de Sousa ocorrida naquela manhã, ressaltando que antes de ser uma subtenente, a mesma era mãe, esposa, filha, profissional e participante continua na igreja católica. O bispo também falou sobre as acusações contra a policia.
“Quando nós vimos a nota criteriosa e clara da OAB, decidimos nos solidarizar como a Ordem, nossa nota traz os fatos trágicos, mas também incentiva aproveitar esse período do natal, no mês da paz mundial para levantar a cabeça e acreditar que a sociedade vai melhorar” declarou o Bispo.
Na ocasião o presidente também se solidarizou com o assassinato da subtenente “entendemos a revolta de alguns militares com relação a morte de sua companheira, assim como nós, nos revoltamos também  quando matam advogados por pistolagem”
Ainda ressaltou que a ordem foi a primeira que se manifestou e solicitou providência do governo do estado em defesa dos policiais militares e da segurança pública, “pedimos que o secretário mande apurar sobre as mortes da ultima segunda, para que não fique dúvidas na cabeça da população sobre se houve, ou não ajuste de contas nesse dia, recebemos relatos de que havia blitz em todos os pontos da cidade, e esperamos que esse trabalho da policia seja efetivo”.

Confira abaixo a Carta do Bispo Diocesano:



OAB, Diocese e Conselho de Pastores debatem sobre a violência na cidade em coletiva

Hoje (17) às 11h00 a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santarém junto com a Diocese de Santarém e o Conselho de Pastores da igreja Evangélica vão se manifestar em uma coletiva de Imprensa sobre a onda de violência ocorrida na segunda-feira (14) na cidade.

Após enviar a carta aberta ao Secretário de Segurança Pública do Pará, o presidente da OAB Ubirajara Bentes, junto com o Dom Flávio Giovenale, da Diocese e o Conselho de Pastores da igreja Evangélica se reunirão em uma coletiva que será realizada na Sede da Ordem santarena. 

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

OAB realiza sessão para Tomada de Compromisso

Na segunda-feira (14) foi realizada sessão extraordinária na OAB Santarém onde o Conselho Subsecional realizou a tomada de compromisso de seis novos Advogados e três Estagiários. O presidente eleito da OAB-PA Alberto Campos esteve presente junto com o Presidente da Subseção santarena Ubirajara Bentes, a secretária geral 
Gracilene Amorim, o vice-presidente Ítalo Melo de Farias.

Logo após o juramento e a entrega das carteiras o Presidente eleito da Secção Paraense destacou a importância dos advogados conhecerem seus Direitos e suas prerrogativas para se defenderem e defenderem seus colegas contra abusos e tentativas de intimidações de quem quer que seja, e acima de tudo, o respeito entre os colegas de trabalho. O presidente da OAB de Santarém, Ubirajara Bentes, saudou os novos integrantes da Ordem, e ressaltou que, “a parceria com a gestão de Jarbas Vasconcelos, permitiu um investimento ímpar na Educação Jurídica com capacitação e formação contínua de qualidade”.




Dulfe representa OAB Em Conferência Estadual

O advogado membro da Comissão Regional dos Direitos do Idoso e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Dulfe Azevedo, representou a OAB santarena no último dia 10 e 11 de dezembro na IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém.
Com o tema “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as idades”, o evento visa verificar e avaliar o desempenho das ações e políticas públicas e propor avanços e novas diretrizes, com o intuito de consolidar e ampliar os direitos dos idosos, debater sobre a gestão, financiamento, conservação e ampliação dos direitos. A conferência contou com a participação de todos os representantes dos Conselhos dos municípios.
“Existem muitas atos contra os idosos, temos o Estatuto e a Lei da Politica Nacional do Idoso temos uma serie de Leis, mas essas Leis não são realmente fiscalizadas, a comissão do Idoso é pra avaliar as Leis que já estão em vigor são aplicas, são apenas na integra.” Ressaltou Dulfe.

Em abril, Dulfe irá representar a OAB na conferência Nacional em Brasília que terá a participação de todos os estados brasileiros. 

Honra ao Mérito

O Poder Legislativo de Santarém, na sessão da Câmara desta terça-feira (15) entregou ao Fábio Botelho o título de "Honra ao Mérito” por proposição do Vereador Luiz Alberto, em reconhecimento do trabalho social voluntário em favor de melhor qualidade de vida da população santarena, por meio do Batalhão Reeduken. Na ocasião, Ana Cláudia Waughan recebeu o título em nome de Botelho na Câmara Municipal.

Honra ao Mérito para OAB de Santarém

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Santarém, desta terça-feira (15), foram homenageando 43 pessoas, onde 24 de Honra ao Mérito e 19 receberam o título de Cidadão Santareno pelos serviços prestados ao município e sociedade.

A Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Santarém foi homenageada com o Título de Honra ao Mérito, por proposição do Vereador Ronan Liberal Jr e aprovada pela unanimidade dos Vereadores, este é o reconhecimento e o respeito àquela que historicamente sempre esteve na vanguarda da defesa das instituições democráticas e que nos últimos três anos se reaproximou sobremaneira da sociedade civil do Oeste do Pará, escrevendo uma nova história resgatando sua dignidade e o respeito das autoridades e dos cidadãos. O título foi entregue ao vice-presidente da subseção santarena Ítalo Melo de Farias.

Presidente Eleito da OAB-PA recebe Titulo de Cidadão Santareno


Nesta segunda-feira (14) o presidente eleito da OAB Pará Alberto Campos, foi homenageado pela Câmara Municipal de Santarém com o titulo de Cidadão Santareno em Sessão Solene do Legislativo. O titulo é reconhecimento do trabalho que advogado militante vem fazendo na defesa das instituições democráticas, das prerrogativas profissionais e melhor qualidade de vida para os Advogados e, do apoio incondicional ao trabalho singular da atual gestão da OAB Santarém.
A proposta foi do Vereador Ney Santana e foi aprovada por unanimidade. Alberto Campos agradeceu a deferência do Poder Legislativo, “é uma horaria muito grande, e uma preocupação maior por que com esse titulo a responsabilidade agora é também maior, devido ao reconhecimento público dos serviços que desenvolvemos em Santarém, e vou lutar para honrar esse titulo de cidadão santareno.” Declarou o presidente eleito.


OAB envia Carta Aberta ao Secretário de Segurança Pública do Pará

Com o grande índice de assassinatos que vêm ocorrendo em Santarém a OAB Subseção santarena, decidiu enviar uma Carta Aberta ao Secretário de Segurança do Estado pedindo que seja feita uma profunda investigação nesses atos de violência que resultou na morte da Subtenente Silvia Campos de Sousa e estão assustando a população santarena.

Confira o documento abaixo:



sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Manifesto da OAB Santarém em favor do Poder Judiciário e do Jurisdicionado Paraense


A sociedade fala e participa do Poder Judiciário por meio da OAB. As reivindicações dos advogados paraenses por mais juízes, servidores e condições dignas de trabalho, representam também a esperança do seu povo por uma Justiça eficiente, que assegure os direitos fundamentais, um processo justo, célere e que garanta a efetiva igualdade de todos perante à Lei. Nesse sentido, as 24 subseções que foram a Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará – OAB/PA, com o apoio da OAB Nacional, que mandou a observadora Cintia Ribeiro de Freitas, membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para acompanhar o ato coletivo realizado na manhã desta quinta-feira (10), em defesa do Poder Judiciário. Antecedendo à manifestação, a OAB Santarém, solidária à Seccional do Pará, reuniu seu Conselho Subsecional para discutirem sobre a forma de como conduziriam a manifestação programada para iniciar às 10h00, além da pauta de reivindicação. 
As 10h00 desta quinta-feira (10), inúmeros Advogados militantes, além de Diretores e Conselheiros Subsecionais, deram um abraço do Fórum de Santarém, seguido da leitura do Manifesto da OAB Santarém sobre a situação do Poder Judiciário no Pará além de uma série de reivindicações como: o funcionamento efetivo do PJE e do Protocolo Integrado; a climatização do fórum; à falta de condições de trabalho dos magistrados, dos servidores, advogados e dos jurisdicionados, a nomeação de juízes e serventuários aprovados em concursos públicos para Santarém e Oriximiná (titular), Juízes auxiliares para a 2ª Vara e Vara do Juizados das Relações de Consumo (que está com pauta de audiências marcadas para junho de 2016); a designação de um novo Juiz para a Comarca de Rurópolis; devolução de servidores das Prefeituras e contratações de novos servidores entre os concursados aprovados recentemente; a construção do fórum de Alenquer, que se encontra em condições vergonhosas e prestes a desabar sobre a cabeça do magistrado, dos Advogados, servidores e dos cidadãos; redução dos gastos excessivo do Tribunal, entre outros. 
Após a manifestação em frente do Fórum de Santarém, uma comissão formada pelo Presidente da Subseção, Ubirajara Bentes, pela Conselheira Seccional eleita, Gracilene Amorim, pelo Secretário Geral Adjunto, Edivaldo Medeiros, pelas Secretária Geral e Diretora Tesoureira eleitas, Leila Paduano e Conceição Cosmo Soares, respectivamente, pelos Conselheiros Subsecionais eleitos, Gleydson Amorim e Thiago Ferreira, e pela integrante da Comissão Especial da Mulher, Vanessa Café, manteve uma reunião com o Diretor do Fórum, Juiz André Filo-Creão, onde foram discutidos todos os itens do Manifesto, e que será levado, segundo o Diretor, à presidência do TJPA. Eis o inteiro teor do MANIFESTO DA OAB SANTARÉM entregue ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Santarém: “PROTESTO DO SISTEMA OAB EM DEFESA DO PODER JUDICIÁRIO NO PARÁ Hoje, dia 10 de dezembro, a Seccional da OAB paraense e suas 24 Subseccionais, simultaneamente, levam a efeito o Protesto do Sistema OAB em Defesa do Poder Judiciário no Pará. O propósito dessa iniciativa é único: a defesa de um Poder Judiciário presente no tempo e lugar da necessidade do jurisdicionado. Além dos cidadãos, dos magistrados e dos serventuários da justiça, o advogado, em seu mister constitucional da promoção da justiça, sente na pele, e no seu dia a dia, as mazelas emanadas da carência de que sofre o Poder Judiciário no Pará. Mostrar o rosto institucional nesse dia de manifesto é só uma consequência do nosso cotidiano de OAB militante, que sente os anseios do advogado, que vive a expectativa do processo judicial célere que tem o seu profissional e seu cliente, e que assiste de perto essa crescente demanda da jurisdição recair sobre os ombros de serventuários e magistrados em níveis de inviabilidade humana. Em muitas das comarcas e termos judiciários do Estado do Pará a situação é de verdadeiro caos. 
É a falta de um juiz na comarca, a falta de instalações físicas condizentes com o serviço jurisdicional, o déficit de funcionários para fazer as atividades fins do processo acontecerem com eficiência e a rapidez necessárias. Enfim, nossa Seccional relata caos em Marabá e Castanhal, Santana do Araguaia e Redenção, Rio Maria e Xinguara, Dom Elizeu e Canaã dos Carajás, incluindo a comarca de Belém, bem como Novo Progresso e Monte Dourado, no Oeste Paraense. Para efeitos da mobilização deste dia, tais problemas foram resumidos em dois eixos: pessoal e infraestrutura. Assim, foi apresentada à Presidência do TJPA a seguinte pauta de reivindicação: - Convocação de 96 candidatos a juízes aprovados no último concurso; - Convocação de 500 candidatos a servidores do TJPA aprovados no último concurso; - Realização de novo concurso público para magistrados e servidores; - Conclusão de obras iniciadas na gestão anterior da Presidência do TJ; - Início das Obras previstas para o ano de 2015; - Empenho financeiro das obras previstas para ocorrer em 2016; - Atendimento aos pleitos apresentados pelas 24 Subseccionais da OAB. São todos pleitos justos e necessários para responder ao estado de coisas que nos deixa insatisfeitos: a realidade que temos no serviço jurisdicional paraense. No âmbito local, algumas reivindicações pontuais estarão sendo levadas nessa ocasião ao diretor do fórum da nossa comarca, Dr. André Filo-Creão, o qual se dispôs a receber uma comitiva de advogados composta pela direção da Subseccional e alguns de nossos conselheiros, haja vista que parte da pauta do manifesto de hoje não é vivido nesta comarca. A Subseccional da OAB de Santarém, contudo, tem uma responsabilidade que ultrapassa as raias de sua circunscrição institucional territorial. Ou seja, pela própria natureza de nosso município, advogados inscritos nessa Subseccional advogam nos mais diversos fóruns do Oeste do Estado, em algumas das demais regionais do Pará. 
Por isso, é tão importante endossar nossa campanha falando das necessidades do Judiciário no Pará, porém, devendo incluir no rol já citado a problemática das Comarcas de Alenquer e Termo Judiciário de Curuá, Prainha, Almeirim, Itaituba e Termo Judiciário de Aveiro, Jacareacanga, Óbidos/Oriximiná, Rurópolis, Uruará e Termo Judiciário de Placas e Juruti. Em grande parte dessas comarcas o Poder Judiciário paraense carece de infraestrutura. Noutras há falta de um juiz titular e residente no local. E em quase todos há uma utilização de mão-de-obra não qualificada, servidores dos pobres Municípios dessa região, que acabam respondendo por uma atribuição constitucional que não lhe compete através da parcas verbas do FPM e de outros repasses constitucionais, em detrimento de sua missão republicana. Não é exagero dizer que importa também ao advogado santareno, que militar exclusivamente nessa comarca, a designação de novos juízes para estas comarcas do Oeste, pois que o não provimento de novos juízes levam à nomeação dos magistrados titulares de nossa comarca a responderem simultaneamente por outras comarcas, e até em número incompatível com o volume de trabalho. Ou seja, é inegável que Santarém é afetada pela realidade do serviço judiciário nos Municípios de seu entorno. Igualmente prejudica nossos advogados e jurisdicionados o número insatisfatório de servidores nos nossos fóruns, e a transitoriedade de servidores cedidos pelas Prefeituras, comprometendo a gradual especialização do serviço e busca da eficiência e excelência institucional. Importante mencionar que a crítica em relação ao número de servidores e magistrados, ante ao volume de processos registrados em nossa comarcas, toma como parâmetro paradigmas eleitos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão da estrutura do Poder Judiciário, a quem a OAB reconhece importância única no processo de melhoria do serviço prestado pela Justiça brasileira. 
Nesse cenário, é salutar para a relação institucional da OAB e Judiciário do Pará que seja clara a tônica de nosso movimento. Trata-se de um movimento de protesto, e protesto no sentido exato de manifestação de insatisfação com algo. Isso ocorre porque realmente não está tudo bem, porque a mudança vem do reconhecimento das deficiências e da capacidade de envolver os demais atores interessados e envolvidos na busca do aprimoramento. E é isso que a voz uníssona dos advogados paraenses está alardeando nessa manhã. Com franqueza, esperamos que esteja sendo inaugurado aqui uma nova realidade para o nosso Poder Judiciário, com o envolvimento dos destinatários dos seus serviços. Esperamos essa postura da Presidência do TJ. Em sede local, reapresentamos a seguinte pauta de reivindicações mínimas, que aguardamos deferimento desde março de 2015 do e. TJPA: 1 Climatização das dependências do fórum: O fórum local não permite razoável condição de trabalho aos magistrados, aos servidores, aos advogados e, especialmente, aos jurisdicionados, que são obrigados a aguardar suas audiências em condições de desconforte advindo do calor comum aos corredores de nosso fórum; 2 Devolução dos servidores municipais cedidos ao TJ; 3 Nomeação de mais servidores e magistrados pelo TJ; 4 Funcionamento efetivo do PJE e do Protocolo Judiciário Integrado; 5 Nomeação de novo juiz titular efetivo para a Comarca de Rurópolis, face à histórica inércia do Estado-juiz sob a direção do magistrado licenciado; 6 O acumula de atribuições dos juízes titulares em Santarém, acaba prejudicando o andamento dos processos; 7 PROJUDI ineficiente; 8 Vara Especial das Relações de Consumo com pauta de audiência para julho de 2016 e a demora na prolatação de sentenças; 9 Demora demasiada de decisões de processos com prioridade de tramitação; 10 Tratamento descortês de alguns servidores para com advogados e jurisdicionados; 11 Na Comarca de Alenquer, que integra a área de jurisdição da OAB Santarém, requer medida urgente para a Construção do Fórum da Comarca de Alenquer, que se encontra em estágio precário e pode desabar e causar vítimas inocentes; Demora nos trâmites processuais; Atos publicados sem que os processos sejam encontrados, causando prejuízo no cumprimento dos despachos; 12 Capacitação de servidores para padronizar o atendimento da prestação jurisdicional; 13 Sistema Libra: constantemente fora do ar; 14 Construção de uma sala de reconhecimento no Fórum de Santarém; 15 Custas excessivas, com pagamento antecipado, sem que o serviço prestado seja de qualidade e que o processo chegue ao final em tempo razoável; 16 Nomeação de juiz auxiliar para a 2º Vara Cível e Empresarial e da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo; 17 Demora das decisões judiciais da MM. 3ª Vara Cível; 18 Indeferimento crescente, sem justa causa e sem justificativa, dos benefícios da justiça gratuita, o que dá conotação de direcionamento de aumento de arrecadação de custas judiciais; Na Comarca de Alenquer, os Advogados protestaram contra a administração do Fórum, além de publicarem fotos sobre as condições deploráveis do prédio que abriga o Fórum, que se encontra em ruínas. 
Para Dienne Bentes, Advogada militante na Comarca de Alenquer: “Não fazemos confusão, lutamos por razões justas em prol do exercício digno da advocacia e de um poder judiciário que ofereça não somente estrutura física adequada, mas principalmente celeridade processual, redução de "copia e cola", organização nas tramitações e melhor arquivamento de processos sem termos que recorrer ao "São Longuinho" todas as vezes que precisamos fazer carga ou tirar cópia, além de uma série de melhorias fundamentais para os jurisdicionados, servidores e advogados.” Em Oriximiná, os Advogados se uniram e denunciaram que aquela comarca está há quase 1 (um) ano sem Juiz titular. Para o Presidente da OAB Santarém a “manifestação foi positiva, pois conseguimos mobilizar a Advocacia e despertar na sociedade civil para as reais condições do Poder Judiciário, que cobra muito caro por uma prestação de serviço jurisdicional que nem sempre entrega a contento”






Divulgada a lista preliminar da 1ª fase do Exame XVIII


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta quinta-feira (10) tornou público o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XVIII Exame de Ordem Unificado que foi aplicado em 29 de novembro.
O prazo para interposição de recursos já começou, e encerra às 12h00 de 13 de dezembro, observado horário oficial de Brasília (DF). O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para o dia 23 de dezembro. Os aprovados e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XVIII Exame farão a 2ª fase (prova prático-profissional) no dia 17 de janeiro de 2016. 
Confira a relação dos aprovado de Santarém e no link a relação geral. 

Adrea Nayara Goncalves Sampaio, Ádria Julien Da Costa Gama, Alana Diva Gomes Lavor, Alana Santana Souza, Alanna Costa Silva, Alanna Paula Cunha Da Fonseca, Alessandra Fernandes Da Silva, Alessandra Pimentel Lemos, Alex Jones Silva Dos Reis, Allatan Wendell Silva Corrêa, Amanda Gizelle De Araújo Pereira, Amanda Rodrigues Maués Melo, Andreia Batista Silva, Antonio José Arruda Freitas Junior, Brunna Freitas De Alencar, Camila Cristine Azevedo Liberal, Camila Do Amaral Diniz, Carla Carolinne Cioffi De Assunção, Carlos Isaque Da Silva, Celiane Freire Araújo Zanella, Cherry Santos De Barros, Chrystian Rego De Rezende, Débora Maria Barros Lopes, Débora Mota Da Silva, Diego Lima De Oliveira, Dilson Jofre Batalha Guimarães, Ebelair Andrade Pimentel, Edna Luzia Leite Santos, Edna Maria Pereira De Oliveira, Eduardo Carvalho Eliziário Bentes, Elane Cristina Menezes Do Rego, Elisângela Maria De Souza Pinto, Elizane Ferreira Dos Santos, Ellen Cerqueira Cardoso, Fabiele Correa Nascimento, Flávia Raffaela Pereira Leal, Francisco Da Silva David Junior, Gleiceane Freire De Sousa, Hellen Beatriz Balieiro Lima, Ingrid Thereza Silva Franklin, Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso, Itamar Frohlich Andrade, Jane Caroline Da Silva, Jessele Mendes Damasceno, João Lucio Mousinho Da Moda, Joelma Joane Vidal Nascimento, Josielli Patricia Ribeiro Lobato, Julia Diliana Carneiro Portela, Larissa Morgana Correa Barbosa, Lucas Neves De Sousa, Luis Paulo Closs Junior, Luiz Octávio Moraes Assunção, Maik Stefan Santos Moreira, Marcelia Bruna Da Silva Sousa, Marcelo Araújo Da Silva, Marcia Cristina Pimentel Leite Farias, Maria Bianca Balieiro Lima, Mariana Panchoni Menoli, Marta Moreira Figueira, Paulo Gennaro Da Paz Duarte Moreira, Raimundo Djalma Boaventura Junior, Raimundo Marques De Almeida Filho, Rebecca Kelen Santana Da Silva, Renato Ferreira De Barros Neto, Rodolfo Silva Batista, Rodrigo Fernandes Pinheiro Lopes, Ronaldo Rebouças Da Silva, Sérgio Júnio Dos Santos Oliveira, Shayane Nayara Farias Kostov, Sissy Vinholte Nascimento, Thalita Do Nascimento Lucena, Thiago Dos Reis Rocha, Victor Hugo Moia Dos Santos, Walci Luiz Travassos De Queiroz, William Ribeiro, Yan Philipe Duarte Santana. 

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Manifestação da OAB


Já é amanhã dia 10/12 a manifestação da OAB por um Judiciário melhor para todos nós no Pará. E em Santarém também não será diferente, estamos lutando pelo que justo, por melhor infraestrutura nos fóruns do interior, especialmente naqueles que estão com prédios rachados, mau geridos, sem energia, sem internet, por contratação dos servidores do último concurso, pelo atendimento dos pleitos dos presidentes das subseções, por mais respeito à advocacia e aos jurisdicionados.

Por: Gracilene Amorim

MANIFESTO EM DEFESA DO LAGO DO JUÁ


MANIFESTO EM DEFESA DO LAGO DO JUÁ - Contra a devastação provocada pela empresa Buriti Imóveis às margens da Rodovia Fernando Guilhon.

Nós, cidadãos santarenos e organizações da sociedade civil, manifestamos nossa INDIGNAÇÃO com o que ocorreu e vem ocorrendo às margens da Rodovia Fernando Guilhon no nosso município. Uma extensa área de terra foi adquirida pela empresa Buriti Imóveis junto à família Corrêa. Na área está sendo preparado um grande loteamento chamado ironicamente de “Cidade Jardim”, composto por 21 mil lotes a serem vendidos a partir do dia 13 de dezembro.

Logo após adquirir a área, a Buriti Imóveis iniciou a retirada completa de toda a vegetação do local, para iniciar um aterramento e criação de ruas e instalação de postes. Estima-se que mais de 150 hectares foram desmatados pela empresa, que sequer realizou um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). A ausência do estudo, porém, não impediu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) expedisse a licença ambiental para o empreendimento. 

Vale lembrar que a referida secretaria tem à frente o empresário Marcelo Corrêa, membro da família que vendeu a área para a empresa Buriti. Assim sendo, a Prefeitura de Santarém é responsável direta pelo CRIME AMBIENTAL que está ocorrendo aos olhos de toda a população santarena. Além da retirada completa de cerca de 150 hectares de vegetação, o loteamento da Buriti representa um enorme perigo de assoreamento ao Lago do Juá, um dos recantos mais bonitos da cidade, de águas cristalinas e rico em peixes. Não somos contra a criação de novos espaços habitacionais na cidade, desde que estes respeitem a natureza. 

Os responsáveis pelo empreendimento da Buriti Imóveis revelam uma mentalidade atrasada e apegada unicamente a interesses econômicos imediatos. É perfeitamente possível compatibilizar empreendimentos imobiliários, loteamentos, construção de casas populares com a preservação ambiental. Em Santarém já existem loteamentos de empresas locais em outras áreas, como no Carapanari, que respeitam a natureza em seus projetos. 

Aliás, na Amazônia, região quente e úmida por natureza, as árvores têm de fazer parte obrigatória da paisagem por uma questão de bem-estar e saúde. A derrubada irresponsável de todo o verde da área próxima ao Lago do Juá pela empresa Buriti, além de ameaçar o lago, representa um grave atentado ao equilíbrio ambiental em Santarém. Importante lembrar que, em 2010 e 2011, a mesma área foi ocupada por um grupo de famílias “sem-teto” para fins de moradia. 

E rapidamente a Prefeitura acionou a Justiça que enviou a Polícia Militar para realizar a desocupação da área, com tiros de balas de borracha e outros métodos violentos. Na ocasião, a Prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins Lima, alegou se tratar de uma Área de Proteção Ambiental (APA), por isso imprópria para habitação. E agora, senhora prefeita? A área deixou de ser uma APA? Quer dizer que, quando se trata dos interesses econômicos de uma empresa privada, a proteção do meio ambiente deixa de ter algum significado para o poder público municipal? Sem dúvida, a liberação de licença ambiental da SEMMA para a Buriti Imóveis foi um ato extremamente irresponsável e lesivo aos interesses da coletividade. 

A Câmara Municipal, através de seus vereadores, chegou a questionar o empreendimento e formou uma comissão que visitou o local acompanhada do representante da empresa e depois disso não se manifestou mais sobre o assunto, o que demonstra também sua conivência com esse CRIME AMBIENTAL. Será que é pelo fato de que um de seus membros, o vereador Maurício Corrêa, foi dono da área e também lucrou com a venda para a Buriti Imóveis? 

Por que a Câmara Municipal nunca questionou o fato de uma área desse tamanho estar parada para fins de especulação imobiliária, como se comprova agora? Ressalte-se ainda que a empresa Buriti Imóveis, que atua no mercado desde 2003, é de Redenção/PA, mas já se envolveu em outros problemas como este no estado do Alagoas, na cidade de Rio Largo, onde o prefeito e nove vereadores chegaram a ser presos em maio deste ano e os sócios da Buriti ainda respondem a processo na Justiça alagoana, por causa de uma imensa área adquirida pela empresa de forma fraudulenta. Há notícias de que o licenciamento da referida área em Santarém teria sido feito de forma fracionada pela SEMMA, como forma de evitar que tal procedimento fosse feito pela SEMA Estadual, órgão competente para licenciar áreas acima de 02 (dois) hectares. Por que a Câmara Municipal não checou tais informações? 

E por que ao invés disso alguns vereadores queriam até homenagear a Buriti com diploma de honra ao mérito? A empresa Buriti Imóveis chegou e ocupou o espaço da área que está loteando, usando seu slogan “REALIZANDO SONHOS”, que foi propagado em comerciais de televisão e materiais publicitários distribuídos aos romeiros da maior festa religiosa de Santarém, demonstrando sua força de investimento em mídia e nenhum respeito aos recursos naturais que podem ser impactados com seu loteamento, o que pode ser um grande PESADELO para as futuras gerações desta cidade. Diante disso, nos recusamos a ficar calados. 

O artigo 225 da Constituição afirma que compete ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Pois bem, é isto que faremos. Vamos às ruas manifestar nossa indignação com o CRIME AMBIENTAL LEGALIZADO cometido pela Buriti Imóveis com a conivência da Prefeitura e da Câmara de Santarém! Queremos também chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores para os indícios de irregularidades na expedição da licença ambiental pela SEMMA. 

O IBAMA, que já entrou na área e verificou a enorme probabilidade de o empreendimento afetar o Lago do Juá, precisa agir rápido, para impedir que maiores estragos aconteçam. E o Ministério Público, a quem compete a defesa dos interesses difusos, dentre eles o meio ambiente ecologicamente equilibrado, precisa tomar providências sérias e eficazes para conter o ímpeto devastador da empresa, bem como para punir os responsáveis pela agressão ao meio ambiente cometida às margens da Fernando Guilhon. 

Queremos, também, conclamar o prefeito eleito Alexandre Von a se pronunciar a respeito, haja vista ter propagado o slogan de sua administração como “DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE”, o que com certeza indica que não deixará que tal crime se perpetue, neste e em outros empreendimentos de nossa cidade. 

Portanto, convidamos toda a sociedade santarena para se somar ao nosso ATO PÚBLICO que ocorrerá no dia 13 de dezembro (quinta-feira), com início às 8 horas da manhã, no entroncamento das Rodovias Fernando Guilhon e Everaldo Martins. 

Vamos dar um grande ABRAÇO AO JUÁ, e lutar pela preservação dos nossos rios e florestas para nossos filhos e netos! Venha você também dar um abraço no Juá. Juntos somos fortes! 

MOVIMENTO EM DEFESA AO LAGO DO JUÁ Entidades que já aderiram ao movimento: GDA - Grupo de Defesa da Amazônia; UES - União dos Estudantes de Ensino Superior de Santarém; DCE/UFOPA - Diretório Central dos Estudantes da UFOPA; MTLM - Movimento dos Trabalhadores de Luta por Moradia; Famcos - Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém; CITA - Conselho Indígena Tapajós Arapiuns; Outras entidades e personalidades de Santarém, devem aderir nos próximos dias. Estamos aguardando seu apoio e principalmente sua participação no ABRAÇO AO JUÁ!!