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quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Câmara aprova a Lei do Conselho de Contribuintes

A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) da Prefeitura de Santarém anunciou no dia 12 de novembro, que foi aprovada a Lei Municipal nº 19.882/2015, que vem atender a antiga reivindicação dos Advogados, Contabilistas e Contribuintes de Santarém, assim o Município irá instituir e disciplinar os procedimentos do contencioso administrativos tributário.

Deste modo, foi solicitado ao presidente da OAB subseção de Santarém, Ubirajara Bentes, para que colabore com a indicação de candidatos que atendam os requisitos previstos no inciso I do Art. 4º da Lei de que se trata, aos membros para o Conselho na elaboração do Regimento Interno e na eleição para Presidente e Vice-Presidente, para que assim, ainda no mês de dezembro inicie às reuniões preliminares do Conselho de Contribuintes. O Conselho terá a seguinte composição; I - 3 representantes da Fazenda Pública, escolhidos entre auditores fiscais de Carreira, para aprovação e nomeação pelo Prefeito; II - 3 representantes dos Contribuintes, que serão indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Santarém(ACES), pelo conselho Regional de Contabilidade (CRC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aprovação e nomeação pelo Prefeito, todos terão que ter formação técnica básica especializada, com notório saber na área. O prefeito também nomeará 6 membros suplentes, sendo 3 representantes da Fazenda Publica e 3 dos Contribuintes que também atendem os requisitos para os cargos. Além dos membros para o Conselho de Contribuintes serão também escolhidos os da Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento e da Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal.

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