Brasília e Natal (RN) – Com o auxílio da OAB Nacional, a seccional da Ordem no Rio Grande do Norte conseguiu o trancamento de uma ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de um advogado potiguar. A decisão favorável à advocacia se deu por unanimidade dos votos da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.
O entendimento da Ordem é que não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres, sob risco de desvirtuar a real natureza opinativa da advocacia consultiva, bem como de subtrair do advogado sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende que a decisão mostra o empenho da atual gestão para garantir o cumprimento das prerrogativas. “Quando o advogado é valorizado, o cidadão é respeitado. Somos indispensáveis à administração da Justiça, por isso a Ordem jamais tolerou qualquer tentativa de cerco à atividade profissional”, apontou.
Em 19 de novembro, uma liminar suspendeu o processo criminal contra o advogado, que foi denunciado perante o juízo da vara criminal da Comarca de Pau dos Ferros (RN) por suposta montagem licitatória para reforma e ampliação de unidades escolares. A indicação de responsabilização penal ao advogado deu-se tão somente pelo fato de ter emitido parecer jurídico favorável ao certame.
Sérgio Freire, presidente da OAB-RN, aponta que na ocasião não houve demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e a realização de fato típico. Para ele, o ingresso da OAB Nacional na ação foi determinante para que o pleito fosse vitorioso e a ação penal fosse trancada.
Fonte: OAB-RN
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