Advisibrasil

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

OAB Subseção de Santarém deseja a todos um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo


CNJ ouve OAB na construção do novo PJe


Brasília – Foi realizada nesta terça-feira (16) a primeira reunião conjunta entre a OAB e o CNJ para o desenvolvimento mútuo da nova plataforma do PJe, que facilitará o trabalho de milhares de advogados em todo o país. O encontro de hoje é o desdobramento do termo de cooperação técnica assinado entre o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, no início de dezembro.

Marcus Vinicius exaltou a iniciativa, que marca o momento de diálogo entre a OAB e o CNJ. “A implantação do PJe tem de ser feita no vagar da maturação das boas ideias. O tema é tormentoso, ao passo que também significa grande avanço para o Brasil em termos de celeridade e modernização de costumes e práticas. No entanto, significa a necessidade de implantação sem açodamento, garantindo sempre a inclusão e não a exclusão dos cidadãos”, disse.

O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, auxiliar de Lewandowski e gestor do desenvolvimento dos sistemas informatizados do CNJ, mostrou aos representantes da OAB o projeto embrionário do Escritório Digital, plataforma que integrará o peticionamento eletrônico dos cerca de 30 tribunais do país que utilizam o PJe e que deve entrar em funcionamento em março de 2015. Dentro do ambiente virtual, o advogado terá acesso a todos os processos que tramitam nesses tribunais, não precisando mais acessar sistemas diferentes a cada processo.

Responsável pela instalação de ferramenta similar enquanto magistrado titular do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, Gusmão afirmou que o objetivo do CNJ é desenvolver sistema que alcance soluções para a advocacia, tendo em vista três pilares obrigatórios para o sistema: usabilidade, acessibilidade e interoperabilidade. “A ideia é que o escritório centralize as informações de processos que o advogado tenha em qualquer tribunal. Vamos fazer pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade, que é de comunicação entre sistemas do Judiciário. Facilitará o trabalho de interação do advogados com o Judiciário”, afirmou Gusmão.

O "Escritório Digital" ainda está em desenvolvimento e passará por aperfeiçoamentos após as reuniões de trabalho. Já é possível adiantar, no entanto, que a ferramenta reduzirá a necessidade de muitos cliques, terá a possibilidade de assinar petições offline, eliminando a necessidade do JAVA e navegador específico, com possibilidade de autonomia gerencial do advogado e seus colegas de trabalho no sistema, nos quais vários advogados podem trabalhar nos mesmos processos com uma interface única, agenda com a movimentação dos processos e das intimações, encaminhamento de petições através do escritório digital por login e senha e em formato PDF, independentemente do editor de texto do sistema, ressaltando que o advogado poderá, a seu critério, peticionar diretamente no sistema do Tribunal. Isto representa a grande conquista da advocacia, pois agora o procedimento está simplificado e o advogado pode optar.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, esta é a vitória do diálogo. “Desde 2009, tentamos colaborar, mas só agora, com a nova gestão do CNJ, conseguimos estabelecer diálogo que tanto almejamos, pois o sistema precisa ser bom para todos, e não apenas para quem o desenvolveu, contemplando advocacia privada e pública, magistratura, Ministério Público e servidores, ou seja, estamos aqui para contribuir para o aperfeiçoamento. O que faltava era boa vontade!!! Somente agora fomos escutados!!! Estamos com toda receptividade e temos hoje a percepção de que a oportunidade de realizar é agora. Esta é a hora de mudar o sistema e corrigir todas as falhas que tanto incomodam a atuação profissional dos advogados, por mau funcionamento do sistema”, afirmou.

“Usabilidade, interoperabilidade e acessibilidade são obrigatórios a partir de hoje, como bem enfatizou o Dr. Bráulio Gusmão. Esse painel é a possibilidade de o advogado peticionar eletronicamente em qualquer dos sistemas adotados pelos tribunais pátrios, bastando que os próprios atendam a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 03/2013 quanto aos requisitos do modelo nacional de interoperabilidade (MNI), permitindo ao advogado uma utilização mais simples e segura”, explicou Allemand.

Deborah Prates, advogada deficiente visual especialista em acessibilidade, elogiou a preocupação com os usuários com deficiência ou com dificuldades de acesso. Juntamente com outros portadores de deficiência, Deborah participará de testes do sistema antes de sua implantação. “O teste é essencial, pois teremos a oportunidade de reformar o sistema durante a construção. O grande erro do PJe é que foi imposto pelas gestões anteriores. Ele tem de ser como uma roupa que precisa ser costurada aos poucos, cada parte, não dá para simplesmente entregá-la pronta”, disse.

Presidente da Comissão de TI da OAB de Pernambuco, Frederico Preuss Duarte disse que é importante ver a receptividade que o CNJ está tendo, ouvindo o advogado em suas necessidades. “Finalmente estamos tendo oportunidade de discutir nossas necessidades, para o desenvolvimento do que precisamos. Há um esforço do CNJ para já no primeiro semestre de 2015 termos a funcionalidade de controlar o recebimento das intimações em um único local, reunindo as duas instâncias de um tribunal e até vários tribunais no Escritório Digital. Poderemos visualizar e receber intimações de vários tribunais num único local, além de peticionar, consultar os andamentos dos processos, vincular advogados e criar grupos de trabalho”, enumerou.

Para Márcio Nicolau Dumas, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB do Paraná, uma versão anterior do escritório digital, quando implantado pelo atual juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dr. Bráulio Gusmão em seu Estado, funcionou bem, pois ouviu o advogado. “A usabilidade dele é muito simples, podendo assinar o documento previamente, eliminando a necessidade de customização de informática, que é um dos maiores entraves do peticionamento. A OAB/PR fez uma pesquisa junto aos advogados e a versão do escritório digital implantado na justiça do trabalho daquela região teve aceitação massiva ”, afirmou.

Ana Amelia Menna Barreto, diretora de inclusão digital da OAB-RJ, classificou a criação do Escritório Virtual como de suma importância, pois facilitará a vida do advogado, principalmente o gerenciamento dos processos digitais. “O advogado não precisa mais entrar em 91 tribunais, poderá entrar no seu próprio ambiente. A solução é simples e inteligente. Nada pode ser tão difícil quanto o que estamos vivendo, então isso é uma esperança. Essa customização, pensando no advogado, é muito bem-vinda, uma solução muito inteligente, que demorou a chegar. Acabou o bullying. Hoje a gestão tem uma interface amigável com os advogados!”, avaliou.

Vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB gaúcha, Miguel Antonio Silveira Ramos disse que a iniciativa do CNJ dá viabilidade ao que os advogados anseiam: unificação da informação processual e do acesso ao sistema de processo eletrônico. “A atual gestão do CNJ mudou completamente a forma de atuação, estando agora aberto para a colaboração da OAB. Estamos chegando ao encontro, não no confronto”, disse, citando o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

É o que também pensa Wilson Almeida Benevides, coordenador do Comitê Gestor do PJe para os Tribunais de Justiça, que classificou como virtuoso o presente projeto. “Ele trará muitas vantagens tanto para o PJe quanto para a advocacia, pois tornará o sistema mais acessível e com melhor performance. A OAB definirá os requisitos que os advogados precisam, e o CNJ desenvolverá”, disse.


Artigo: Política não é profissão


Brasília - Foi publicado na edição desta quarta-feira (17), dos jornais Zero Hora e Pioneiro, de Porto Alegre e Caxias do Sul, respectivamente, artigo do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, sobre o posicionamento da entidade pela inconstitucionalidade da aposentadoria dos deputados estaduais.

Política não é profissão

Por Marcelo Bertoluci - presidente da OAB/RS

Mais uma vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) atuou em defesa dos interesses da cidadania, manifestando-se contrariamente ao projeto de lei que pretende instituir o regime de aposentadoria especial para os deputados estaduais. Diante de tamanha repercussão de tal ato, a Ordem não poderia se omitir.

Levamos a pauta para uma ampla e plural discussão pelos 114 advogados integrantes do Conselho Pleno da OAB/RS, que entendeu pela necessidade de uma análise técnica da constitucionalidade do projeto. Desta forma, após a elaboração de estudos aprofundados pelas Comissões de Estudos Constitucionais; de Previdência Social; e de Acompanhamento Legislativo, foi deliberado, por aclamação, que o projeto é flagrantemente inconstitucional do ponto de vista material e formal.

Conforme o parecer, o Estado não tem atribuição para legislar sobre regime de previdência. Do ponto de vista formal, o projeto busca um regime próprio de previdência social para os deputados gaúchos. Entretanto, a Constituição assegura um regime previdenciário próprio somente aos servidores titulares de cargos, isto é, somente aos concursados.

Nosso posicionamento já foi encaminhado para conhecimento dos poderes Legislativo e Executivo. Com a devolução do projeto ao Parlamento pelo Palácio Piratini, a lei poderá ser promulgada em breve. Se isso ocorrer, a Ordem gaúcha encaminhará imediatamente a deliberação à OAB nacional para possível ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de suspender quaisquer efeitos da matéria.

Este projeto é absolutamente viciado, pois desrespeita a cidadania gaúcha e as combalidas finanças do Estado. Impressionou-nos também a agilidade com que a matéria foi pautada e aprovada pela Assembleia Legislativa. Há propostas de grande relevância para a sociedade gaúcha que estão estagnadas, como a ficha limpa para a nomeação em cargos públicos comissionados. Não é razoável, sob o ponto de vista conceitual, principiológico e constitucional, que o exercício de um mandato temporário seja confundido com o exercício de cargo público. O mandato é um instrumento transitório de representação, não sendo admissível a profissionalização da função de parlamentar.


Deputado é denunciado por incitação ao estupro


Brasília – O Ministério Público Federal, acolhendo representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, enviou ao STF denúncia contra o deputado federal Jair Bolsonaro por apologia ao crime após ter afirmado que não estupraria a parlamentar Maria do Rosário porque ela não mereceria. A OAB foi autora da proposta no CNDH que deu origem ao processo do MP. Nesta terça-feira (16), foi aberto processo contra o parlamentar pelo Conselho de Ética da Câmara.

“Ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não 'merece', o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro", diz a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, na denúncia. “As declarações de Bolsonaro abalam a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vitimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal.” O inquérito foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que decidirá se abre ou não processo.

Segundo Marcus Vinicius, a proposta apresentada no Conselho Nacional de Direitos Humanos foi no sentido de proteger as mulheres do Brasil. “Os índices de violência contra a mulher são assustadores, por isso a OAB defendeu a Lei Maria da Penha no STF e conseguiu sua constitucionalidade”, lembrou. “Entendemos que deve haver uma luta constante pelo fim da violência contra a mulher. Do ponto de vista jurídico, o parlamentar fez uma incitação ao estupro, dizendo, em outras palavras, que algumas mulheres merecem ser estupradas. Além da humilhação pessoal e de gênero, incitou o crime de estupro, que é hediondo.”

A Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB emitiu na semana passada uma nota de repúdio contra o discurso de Jair Bolsonaro, afirmando que “as autoridades e a sociedade não podem se calar diante dos atos de agressão e desrespeito praticado na Câmara de Deputados”. “É inadmissível que no século XXI tenhamos como representantes homens que incitam o crime e a violência contra a mulher. O senhor deputado não somente infringiu normas de Ética e Decoro Parlamentar mas violentou à todas as mulheres brasileiras ao fazer explícita apologia ao estupro, crime hediondo que releva a mais cruel da violência machista, onde a mulher se submete a grande  humilhação de não fazer as escolhas sobre o seu próprio corpo”, afirmou.


OAB presente à diplomação de Dilma Rousseff e Michel Temer no TSE


Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta quinta-feira (18) da mesa de honra da solenidade de diplomação oficial da presidenta da República, Dilma Rousseff, e de seu vice, Michel Temer, reeleitos para o segundo mandato à frente do Poder Executivo Federal.

A cerimônia ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foi conduzida por seu presidente, ministro Dias Toffoli. Além de Marcus Vinicius, compuseram a mesa o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski; o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves; o procurador-geral eleitoral Rodrigo Janot; e os ministros do TSE Luciana Lóssio, Luiz Fux, Maria Thereza, João Otávio de Noronha, Rosa Weber e Admar Gonzaga.

Em suas palavras, Dilma agradeceu o voto de confiança dos brasileiros em um pleito tão acirrado. Falou também sobre reforma política, uma das principais bandeiras da Ordem. “O pacto que todos nós queremos que seja firmado contra a corrupção desaguará numa ampla reforma política que o Brasil precisa promover a partir já do próximo ano. Temos que fechar as portas em definitivo para esta chaga histórica que é a prática de ilícitos políticos e administrativos”, defendeu a presidenta.

Em entrevista, Marcus Vinicius desejou êxito aos eleitos. “A nação brasileira necessita de um governo sólido, que cuide de suas aspirações, que cuide de diminuir as desigualdades sociais para fazermos do Brasil cada vez mais justo, fraterno e solidário. A democracia se fez e se faz a cada dia em nosso país, regada como uma planta que inspira cuidados. E a democracia é quem ganha quando o povo elege seus legítimos representantes”, declarou.

Para ele, uma reforma política com participação popular direta é necessária para “aprofundar a democracia em nosso País e retirar da cena política as mazelas do abuso de poder político e econômico, extirpando a improbidade administrativa de nossos governos, como roga nossa Carta Magna”.

ADVOCACIA ESSENCIAL À JUSTIÇA

Marcus Vinicius também agradeceu ao presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, por ter ressaltado em seu discurso a importância da advocacia como função essencial à justiça,  tal qual preconiza a Constituição. “Somos a quarta maior democracia do mundo em termos de eleitores, ultrapassando a marca dos 142 milhões. A democracia não subsiste sem o cidadão, sem o eleitor, sem a advocacia, que, por sua vez, é função essencial à administração da Justiça“ afirmou Toffoli, na ocasião.


Novo CPC garante conquistas históricas para a advocacia


Brasília – O novo Código de Processo Civil, cujo texto base foi aprovado nesta terça-feira (17) pelo Senado Federal, apresenta uma série de mudanças que beneficiarão todos os advogados do país, tanto os privados quanto os públicos. “É sem dúvida um dos momentos mais importantes vividos pela advocacia”, avaliou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Nesta quarta-feira (17) os senadores votarão os destaques e o texto então seguirá para sanção presidencial.

Marcus Vinicius Furtado foi um dos 12 juristas da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Os trabalhos tiveram início no fim de 2009, tendo sido realizadas audiências públicas em todo o país. “A advocacia brasileira agrade aos parlamentares e aos membros da comissão de juristas, na pessoa do ministro Bruno Dantas, pelo acolhimento das bandeiras da classe que valorizam a profissão”, afirmou o presidente da OAB.

O novo Código de Processo Civil, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios.

De acordo com o novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

Porém, nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário mínimo. Na menor faixa, o mínimo a receber será de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Para causa com valores altos, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como alguns juízes entendem com o texto atual. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.

Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida por lei específica.

Marcus Vinicius, presidente da OAB Nacional, também comemorou a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. “Agora, os advogados de todo o país terão direito ao merecido descanso sem terem de se preocupar com a perda de audiências ou de prazos. Essa é uma grande conquista da advocacia brasileira e faz justiça com profissionais que atuam cotidianamente com inúmeras responsabilidades, como a liberdade, os direitos e o patrimônio da sociedade. Função que merece todo o cuidado por parte dos profissionais da advocacia”, disse.

A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. O texto entrará em vigor um ano após a sanção, para que o Judiciário e a sociedade possam se adequar às novas regras.

Para a presidente da Comissão Especial do Novo CPC, que reuniu importantes nomes da advocacia na OAB, Estefânia Viveiros, o código apresenta sinais de avanço e modernização. “Muitas conquistas obtidas pela OAB e pelos advogados foram incorporadas ao CPC, sempre com a preocupação do papel do advogado, que é indispensável à administração da justiça”, avaliou, durante a tramitação do projeto na Câmara.

Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre as pessoas e também de causas envolvendo bens, herança e família, entre outros. O novo CPC tem como objetivo dar celeridade à tramitação dessas causas. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação.

Com informações da Agência Senado


Ministério da Justiça homenageia presidente nacional da OAB


Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi agraciado nesta quinta-feira (18) com a Medalha Nacional de Acesso à Justiça, em nome do Conselho Federal da OAB, por representar a instituição que tem cooperado para a melhoria do acesso ao Judiciário.  A homenagem foi entregue pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que, na ocasião, criou o ato que intitulou a Medalha como Márcio Thomaz Bastos.  A solenidade marcou, também, a comemoração dos 10 anos da Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004.

“O décimo aniversário da Reforma do Poder Judiciário, com a EC 45, significou uma transformação na forma de conceder este importante Poder do nosso País. Um Poder que não deve ser distante do povo, mas se aproximar dele. Um poder que deve se entender como um serviço para a sociedade e não para se distanciar do cidadão”, disse o presidente nacional da OAB.

Marcus Vinicius destacou que a Emenda Constitucional criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como dispôs sobre importância das defensorias públicas. “A Emenda fez com que o Judiciário fosse cada vez mais um serviço a disposição do cidadão. O Estado existe em função do ser humano, pois o cidadão é a razão de ser de sua existência. Não há outro motivo para a existência do Estado e da própria organização social senão para trazer o bem estar das pessoas que o compõem”.

Outro assunto ressaltado pelo presidente da OAB Nacional foi sobre a homenagem feita ao advogado, ex-presidente da OAB e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, falecido em novembro deste ano, que passou a ter seu nome ao da Medalha Nacional de Acesso à Justiça. Para Marcus Vinicius, homenagear o ex-presidente da Ordem é um reconhecimento do legado deixado.

O presidente nacional da OAB recordou de suas conversas e orientações de Thomaz Bastos, que sempre defendeu a entidade não como comentadora de casos, mas como defensora de causas.  “Para ele, a Ordem deveria ser uma entidade defensora dos direitos da pessoa humana, que respeitasse os valores constitucionais, a presunção da inocência, o devido processo legal, de forma a respeitar a nossa Constituição”.

“Poucos dias antes dele falecer, recebi sua ligação, onde ele disse que de nada adianta a Constituição falar de valores constitucionais se o advogado, que é garantidor desses postulados, não é respeitado e valorizado. Chegamos a pensar numa reunião da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, em que Tomaz era presidente de honra, para refletir formas de demonstrar à imprensa e à sociedade que o papel do advogado da defesa é tão importante quanto o da acusação, pois são dois valores igualmente importantes ao devido processo legal”, completou Marcus Vinicius.

Também participaram da abertura o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski; o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; e o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

10 anos da Reforma

Durante a cerimônia também foi lançado o livro “10 anos de transformação: os bastidores, os desafios e o futuro da Reforma do Judiciário”. A obra foi organizada pelo jornalista Felipe Seligman, que relata o histórico da criação da Secretária de Reforma do Judiciário. O livro tem entrevistas com personalidades que defenderam a aprovação, pelo Congresso Nacional, da EC 45, como o próprio Márcio Thomaz Bastos.

Para o presidente do STF, há muito que se comemorar pelos 10 anos de Reforma do Judiciário, porém esse “não é um projeto acabado”. “A Emenda Constitucional 45 acrescentou mais um direito fundamental à Constituição, que é a razoável duração do processo legal. A Reforma do Judiciário é um processo, é algo que se continua”, pontuou.

Ao falar sobre a Reforma do Judiciário, o ministro da Justiça, Cardozo, destacou os avanços como a criação do CNJ, do CNMP e do fortalecimento da Defensoria Pública, enquanto o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, citou projetos aprovados recentemente no Poder Legislativo que vão contribuir com o Judiciário. “Hoje é um dia muito importante, pois aprovamos ontem (17) no Senado o crime de tipificação do ‘feminicídio’. Também aprovamos o Novo Código de Processo Civil que vai mudar radicalmente a apuração do processo no Brasil”, afirmou Caetano.

Medalha Nacional de Acesso à Justiça

A Medalha Nacional de Acesso à Justiça foi concedida às personalidades que cooperaram para a melhoria do acesso ao Judiciário. Também recebeu homenagem a OAB-RJ, na categoria seccional da Ordem.

Na categoria advogados, receberam: Marcos Roberto Fuchs, presidente do Instituto Pro-Bono, de São Paulo (SP); Benedito Roberto Barbosa, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo e Darci Frigo, coordenador da Organização Terra de Direitos, de Curitiba (PR) e que é integrante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Além deles, foram agraciados com a Medalha personalidades e instituições como:

Categoria Parlamentar

Alessandro Molon -Deputado Federal - PT/RJ Luiza Erundina - Deputada Federal - PSB/SP Carlos Mauro Cabral Benevides - PMDB/CE

Conselho Nacional de Justiça

Secretário-Geral do CNJ, Fabricio Bittencourt da Cruz

Conselho Nacional do Ministério Público

Presidente do CNMP, Rodrigo Janot

Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais Presidenta do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais

Andréa Maria Alves Coelho

Categoria Juíz / Juíza

Nancy Andrighi - Ministra do STJ

Sueli Pini - Desembargadora - Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Amapá

Gláucia  Falsarella Foley - Juíza do TJDF  

Categoria Promotor / Promotora

Márcia Teixeira - Presidenta da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica do Estado da Bahia

Eugênio Aragão - Vice-Procurador-Geral Eleitoral Gregório Assagra - Promotor do Ministério Público de Minas Gerais

Categoria Defensor / Defensora Públicos

Fabiana Galera Severo - Defensora Pública da União / Combate do Trabalho Escravo

Jeane Xaud - Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"

André Luís Machado de Castro  – Defensor Público Geral do Rio de Janeiro  

Ministério Público

Promotor de Justiça do Ceará e coordenador do Programa dos Núcleos de Mediação, Francisco Edson de Sousa Landim        

Justiça Federal

Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  Luiz Fernando Wowk Penteado  

Justiça Estadual

Desembargadora e presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Leila Mariano  

Defensoria Pública

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnecke Maria      

Juizado Especial

Desembargadora e coordenadora dos Juizados Especiais do Pará, Diracy Nunes Alves  

Justiça do Trabalho

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen  

Entidade da sociedade civil

Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa / IDDD, Augusto de Arruda Botelho  

Categoria Representante da Sociedade Civil

Ney Strozake - advogado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST).

Padre Valdir João Silveira - Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária-São Paulo -SP

Maria Tereza Sadek - Professora Universidade de São Paulo-USP

Caixa Econômica Federal

Presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda


"Novo CPC une celeridade e segurança jurídica", diz presidente da OAB


Brasília - Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, concedida a revista Consultor Jurídico, em que ele comenta a aprovação do Novo CPC.

Aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil é visto pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, como uma conquista da classe. Isso porque traz, entre outras coisas, pontos como a contagem de prazos apenas em dias úteis; a suspensão de prazos judiciais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro; e a sustentação oral nos agravos de instrumento.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, por e-mail, Marcus Vinícius fala sobre os aspectos do texto que mais tocam à advocacia e aos cidadãos de forma geral e sobre a atuação da OAB para sua aprovação.

O próximo ano, diz ele, será estratégico, no sentido de divulgar a nova legislação e promover a conscientização sobre ela, inclusive apresentando-a aos advogados. “No ano de 2016 sentiremos, de fato, os efeitos desta alvissareira inovação”, diz.

Leia a entrevista:

ConJur — Por que o senhor considera o novo CPC uma vitória?

Marcus Vinícius — É muito gratificante chegar ao final do segundo ano do mandato e poder oferecer e divulgar para os advogados brasileiros tantas conquistas de uma só vez. O novo CPC traz bandeiras reivindicadas ao longo de décadas pela OAB e pelos milhares de advogados militantes, conquistas que são fundamentais ao exercício da profissão. A valorização deste profissional  está garantida pela Carta Cidadã de 1988, que afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça. No entanto, de nada adianta constar na Constituição que o cidadão é importante se o advogado sofrer desrespeito na defesa do interesse deste mesmo cidadão.

ConJur — Quais são as conquistas para a advocacia no novo CPC?

Marcus Vinícius — São inúmeras conquistas. As principais são: prazos contados apenas em dias úteis, férias dos advogados expressas na lei mediante suspensão de prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro e o direito do advogado à sustentação oral nos agravos de instrumento, além de diversas conquistas no âmbito dos honorários, que simbolizam a subsistência financeira do advogado. O novo CPC não mais deixará a critério do juiz a fixação dos honorários, nos livrando de ficar à mercê da discricionariedade. Nas causas contra a Fazenda Pública, por exemplo, o percentual irá de 10% a 20% sobre o aproveitamento econômico da demanda. Os honorários passarão a ter natureza alimentar, a exemplo dos créditos trabalhistas. Além disso, acaba-se com a compensação da verba honorária e fica instituída a obrigatoriedade dos honorários recursais, devidos nos casos de trabalho do advogado em novas instâncias de um respectivo tribunal. Lança-se, também, a possibilidade de escolha, por parte do advogado, por receber os honorários como pessoa física ou jurídica, como escritório, o que significa ganhos tributários. O novo CPC vem ao encontro do ideário desta gestão: advogado valorizado, cidadão respeitado.

ConJur — E para o cidadão, quais os ganhos?

Marcus Vinícius — O novo texto busca unir os conceitos de dois princípios fundamentais para o cidadão: celeridade processual, garantida pela razoabilidade da duração do processo; e o devido processo legal, que é a segurança jurídica em favor das partes. Rui Barbosa já dizia: “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”. Por isso, o novo CPC exclui a burocracia do processo. Hoje as testemunhas são arroladas de modo a prejudicar a realização das audiências, sendo informadas ao juiz somente dez dias antes de sua realização, com endereços incompletos, entre outros equívocos. Agora, autor e réu já informarão as testemunhas no início do processo, como ocorre nos processos Eleitoral e Trabalhista. Quanto às exceções, hoje para  tudo o que o cidadão precisa alegar deve-se criar instrumentos próprios, que demandam gastos. Com o novo CPC, tudo isso é matéria cabível na contestação, sem perda de tempo e recursos. Abandona-se a cultura cartorária do século XIX. No novo texto, o cidadão não precisa mais prover agravos de instrumento a cada suspiro do juiz, ou seja, passa a ser inexistente a preclusão. Os tribunais, assim, julgarão o mérito das questões e não mais particularidades da tramitação.

ConJur — Em linhas gerais, como foi o processo de tramitação desta matéria no Congresso Nacional? Como a Ordem agiu?

Marcus Vinícius — Tive, pessoalmente, a felicidade de compor a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto deste novo CPC, há cinco anos, a partir de audiências públicas em todo o Brasil. Fui a todas as regiões do país colher opiniões e visões. Desde o seu nascedouro, o projeto de lei teve a participação da Ordem. Foi um trabalho de convencimento, corpo a corpo, visitas, reuniões, eventos, criação de uma comissão interna específica para tratar do tema na Ordem, discussão aberta sobre o assunto na XXII Conferência Nacional dos Advogados. Foi uma longa caminhada! Os 850 mil “cíceros do  cotidiano”, os advogados do balcão e dos fóruns, são os verdadeiros donos da OAB e, por consequência e justiça, serão os beneficiados pelo novo CPC.

ConJur — Quais os próximos passos em relação ao novo CPC?

Marcus Vinícius — O projeto segue agora para a sanção da presidente da República. Tenho fé que iniciaremos o próximo ano já com o novo CPC aprovado, mas não podemos nos esquecer do princípio vacacio legis, que roga que após um ano de entrada em vigor de uma lei ela começa a surtir efeitos práticos, ou seja, a ter eficácia. Então 2015 será um ano estratégico no sentido de divulgar a nova legislação e promover a conscientização sobre ela, inclusive apresentando-a aos advogados nas escolas Nacional e Superiores da Advocacia. No ano de 2016 sentiremos, de fato, os efeitos desta alvissareira inovação. Ao lado da mudança legislativa é necessária a mudança cultural e um melhor aparelhamento do Poder Judiciário, que deve ter mais transparência e planejamento. É um tripé formado por legislação, cultura e estrutura. Sem dúvidas, a prestação jurisdicional será otimizada.

ConJur — O senhor fez questão de ressaltar, nesta terça-feira, que este é o primeiro código de processo civil no período democrático...

Marcus Vinícius — O Brasil, sem dúvida alguma, passou por uma evolução grande no Direito Processual. Tivemos uma época em que os códigos eram competência dos estados, posteriormente passamos à unificação na forma da competência federal. Temos um texto de 1973 que não apenas está obsoleto como também foi elaborado em meio a uma ditadura militar. São motivos mais do que suficientes para justificar a edição de um novo texto, somados às mudanças e inovações que funcionaram como microrreformas do CPC. O Código em vigor não gera a unidade que o cidadão necessita e merece.


quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO


Melhor do que todos os presentes por baixo da árvore de natal é a presença de uma família feliz, após um ano cheio de realizações e de conquistas, por isso a OAB Pará e a OAB Santarém - irmanadas num só objetivo, que é o de continuarem trabalhando incansavelmente pela Advocacia, pelos Advogados e pela sociedade -, conjuntamente por suas Diretorias, desejam a todos os Advogados e Advogadas de Santarém e do Oeste do Pará, um Feliz Natal cheio de prosperidade e de muita Paz. 

No mesmo sentido, neste ano 2015 que se inicia, igualmente desejam que todos os vossos sonhos se tornem realidade, que todos os seus planos se fortaleçam e concretizem, esperando ter nossos laços fraternos estreitados para que juntos, desfrutemos de momentos de alegria, satisfação e novas conquistas para a Advocacia. O melhor presente da vida é saber que não estamos sós e que podemos contar com quem gostamos e confiamos. 

Que os vossos caminhos sejam sempre iluminados pela luz do amor, orientado pela sabedoria infinita e abençoado por vibrações de paz. Este é o sincero desejo da OAB Pará e a OAB Santarém: FAÇA-SE FELIZ... SEMPRE! Feliz Natal e Ano Novo!

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

EXPEDIENTE DIFERENCIADO NA OAB SANTARÉM DURANTE RECESSO FORENSE


O presidente Ubirajara Bentes informa aos Advogados e Advogados com atuação na área da Subseção de Santarém, que em decorrência da necessidade da racionalização administrativas dos serviços da instituição e redução de custos, do recesso forense, e pelo fato de que em virtude das festa de fim de ano decai o fluxo de Advogados na sede da OAB, o expediente ficará suspenso na sede da subseção e nas salas de apoio nos fóruns de justiça em Santarém, Alenquer e Rurópolis no período de 23 de dezembro de 2014 a 04 de janeiro de 2015. A única exceção será a sala de apoio localizada na Delegacia Central de Santarém, que terá expediente normal nos dia 23 e 24, 26, 29 e 30 de dezembro de 2014 e dia 02 de janeiro de 2015. Funcionará normalmente o celular da OAB (93 – 99122.2144), para atendimento de Defesa das Prerrogativas.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

DEFINIDAS AS DATAS DOS EXAMES DE ORDEM EM 2015


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu o calendário para a realização dos Exames de Ordem unificados em 2015, senão vejamos: XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Publicação do Edital de Abertura - 29/09/2014. 

Período de Inscrição - 29/09/2014 a 13/10/2014. 
Prova Objetiva – 1.ª fase 16/11/2014. 
Prova Prático-profissional – 2.ª fase 11/01/2015. 
XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 
Publicação do Edital de Abertura - 23/01/2015. 
Período de Inscrição - 23/01/2015 a 05/02/2015. 
Prova Objetiva – 1.ª fase 15/03/2015. 
Prova Prático-profissional – 2.ª fase 17/05/2015.
XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 
Publicação do Edital de Abertura - 01/06/2015. 
Período de Inscrição - 01/06/2015 a 14/06/2015. 
Prova Objetiva – 1.ª fase 19/07/2015. 
Prova Prático-profissional – 2.ª fase 13/09/2015. 
XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 
Publicação do Edital de Abertura - 28/09/2015. 
Período de Inscrição - 28/09/2015 a 08/10/2015. 
Prova Objetiva – 1.ª fase 22/11/2015. 
Prova Prático-profissional – 2.ª fase 10/01/2016. 

O presidente Ubirajara Bentes Filho encaminhou ofício para a Dra. Emília Farinha, Presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB Pará, para que haja rotatividade nos locais onde serão realizados os próximos Exames de Ordem, aqui em Santarém, o que já deverá ocorrer a partir do XVI Exame.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

NOVOS ADVOGADOS E HOMENAGEADOS


Em solenidade presidida por Alberto Campos, Vice Presidente da OAB Pará, a Subseção da OAB em Santarém realizou sessão solene de Tomada de Compromisso com entrega de Credenciais a 8 (oito) novos Advogadas e Advogados, durante o ‘Baile do Rubi’, evento tradicional da advocacia santarena que festejou os 35 anos de instalação da Subseção, que é a primeira e mais antiga subseção do interior do Pará e da Amazônia. 

Prestaram compromisso: Déborah Jordanna de Almeida Costa, Diego Gomes Saldanha, José George dos Santos Cardoso, Liane Furtado Torres, Luiz Philippe Alho Maria, Maísa Angelísia da Rocha Pimentel, Natália Lacerda de Macedo Costa e Raphaela Christine Oliveira Pessoa. Durante a solenidade, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Santarém, cumprimento a Resolução nº 03/2014, do seu Conselho Subsecional, prestou homenagem aos integrantes da 1ª Diretoria da Subseção de Santarém, outorgando o Título de HONRA AO MÉRITO a Benedito Fernandes da Silva (in memorian), David Burlamarqui de Moraes (in memorian), Nestor Orlando Mileo (in memorian) e à Tercia Ávila Santos. 

Também foram homenageados com o Título HONRA AO MÉRITO os Advogados Rodolfo Carneiro, Eduardo Fonseca, Nivaldo Duarte e Tito José Viana da Silva (in memoriam); os Magistrados Silvio Cesar do Santos Maria e Gabriel Veloso; e, ainda, as Faculdades Integradas do Tapajós (FIT), o Centro Universitário Luterano do Brasil (CEULS/ULBRA) e a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA).

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

CNJ ACOLHE PEDIDO DA OAB E ASSEGURA FÉRIAS DOS ADVOGADOS


O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou na terça-feira (16) a decisão do Conselho Nacional de Justiça que garantiu a autonomia dos tribunais em determinar a suspensão dos prazos processuais, possibilitando assim as férias dos advogados.

“Essa é uma grande conquista da advocacia brasileira e faz justiça com profissionais que atuam cotidianamente com inúmeras responsabilidades, como a liberdade, os direitos e o patrimônio da sociedade. Função que merece todo o cuidado por parte dos profissionais da advocacia, que assim como qualquer cidadão, precisa do seu merecido descanso”, ressaltou o presidente, destacando que a decisão atende os anseios de mais de 850 mil profissionais.

O presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, divergindo do relator, votou pelas férias aos advogados. “Preciso de uma coerência com os atos que eu mesmo baixei aqui no Conselho Nacional de Justiça suspendendo os prazos”, disse o ministro, que destacou ainda que os plantões já atendem a necessidade de não interrupção da prestação judiciária.

A defesa das férias foi feita também pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Ribeiro, que afirmou que “a própria Declaração dos Direitos do Homem estabelece o descanso, a recomposição física e psicológica como um direito universal. Todos nós queremos celeridade, mas sem abrir mão da segurança jurídica.”

Também sustentou oralmente o conselheiro seccional paulista da OAB, Aristóbulo de Oliveira Freitas.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

OAB PEDE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAS


Por solicitação do presidente da Comissão da Melhor Qualidade de Vida, Dr. Dulfe Marinho, a OAB Santarém requereu na última quarta-feira(18) à Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém – SMT, Dra. Heloísa Helena Nunes de Almeida, para que no planejamento do estacionamento público da zona comercial, que será implantado em decorrência das festividades natalinas, que sejam reservadas proporcionalmente vagas para estacionamento de veículos de portadores de necessidades especiais e para idosos.

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

DEFINIDA DATA DA ELEIÇÃO PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL


Durante a sessão ordinária do Conselho Seccional que transcorreu no plenário Aldebaro Klautau, nesta terça-feira (16), a Comissão Eleitoral do pleito à vaga reservada ao Quinto Constitucional anunciou que a consulta à classe ocorrerá no dia 29 de janeiro de 2015. No dia seguinte (30), os doze candidatos mais bem votados pela classe serão sabatinados pela Comissão de Sabatina do Quinto Constitucional e por todos os conselheiros seccionais, de modo que seja eleita a lista sêxtupla, a qual será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ao todo, quatorze candidatos estão aptos a concorrer no pleito, de Santarém e do Oeste do Pará concorrem os ex-presidentes da Subseção de Santarém, Drs. José Ronaldo Dias Campos e Eder John Coelho. 

Por: Ubirajara Bentes De Souza Filho

STJ acolhe pleito da OAB: processos com vista retornarão em 60 dias

Marcus Vinicius (E), durante sustentação no plenário do STJ 

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça, atendendo a pleito da OAB, mudou seu regimento interno e fixou prazo de 60 dias para devolução de processos com pedido de vista. Agora, findo o prazo estabelecido, o julgamento prossegue mesmo sem o voto do ministro que tenha feito o pedido. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, este é um momento histórico. “Alguns processos demoravam anos para retornar, o que prejudicava a distribuição da Justiça e não se justificava”, afirmou.

Pela nova regra, os processos com pedidos de vistas devem voltar a julgamento após 60 dias. O ministro que requereu o pedido pode solicitar prazo de mais 30 dias, sendo facultado ao presidente o colegiado conceceder ou não, a depender da justificativa. Os processos que já se encontram com vistas solicitadas terão 120 dias para a devolução. Durante o recesso forense e o período de férias coletivas dos ministros, os prazos ficarão suspensos.

“A OAB solicita, há alguns anos, essa mudança regimental. Recentemente, fizemos ofício com pedido específico para que, neste momento em que o STJ se encontra repensando sua forma de julgamento, viesse a acolher esse prazo que passa a ser razoável, de 60 dias para o pedido de vista. A vista não pode ser uma hipótese de perder de vista o processo, apenas o momento em que o julgador terá para melhor apreciar a matéria”, afirmou Marcus Vinicius, que submeterá para apreciação do plenário do Conselho Federal matéria semelhante em relação a outros tribunais, inclusive o STF.

Segundo o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, a medida inibirá o pedido de vistas, que só será feito agora quando houver grande dúvida ou em uma matéria extremamente importante. “Essa é uma decisão republicana e histórica do Superior Tribunal de Justiça, o tribunal da cidadania, que tem o dever de manter esse nome por meio da celeridade processual. Havia um prazo de 10 dias que todos nós sabíamos que era impossível de ser cumprido. O novo prazo é factível, e vai ficar mal qualquer magistrado pedir vista em um processo e passar mais de 90 dias. Isso significará a não prestação jurisdicional e um desrespeito ao cidadão e ao advogado, que tem direito de exigir o julgamento das causas que estão sob seu patrocínio”, disse.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Comissão de Regimento Interno, espera que as novas medidas tragam maior efetividade aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da garantia de celeridade da tramitação.

Com informações do STJ

OAB teve atuação destacada na aprovação do Novo CPC

Presidente nacional da OAB integrou
                     comissão de juristas                 
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil teve papel fundamental na elaboração do novo Código de Processo Civil, cujo texto base foi aprovado nesta terça-feira (16) no Senado. Representando mais de 850 mil profissionais, a OAB integrou a comissão de juristas convocada pelo Congresso para dar forma ao CPC, que substitui texto usado há mais de 40 anos e apresenta conquistas históricas para a advocacia e a prestação jurisdicional, modernizando e dando celeridade ao Judiciário.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, foi um dos 12 juristas da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. O coordenador do grupo foi o ministro do STF Luiz Fux, então ministro do STJ. Os trabalhos tiveram início no fim de 2009, tendo sido realizadas audiências públicas em todo o país.

“Tive, pessoalmente, a felicidade de compor a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto deste Novo CPC, há cinco anos, a partir de audiências públicas em todo o Brasil. Fui a todas as regiões do País colher opiniões e visões. Desde o seu nascedouro, o projeto de lei teve a participação da Ordem. Foi um trabalho de convencimento, corpo a corpo, visitas, reuniões, eventos, criação de uma comissão interna específica para tratar do tema na Ordem, discussão aberta sobre o assunto na XXII Conferência Nacional dos Advogados”, relembra Marcus Vinicius.

No âmbito da OAB, foi instalada a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, em fevereiro de 2013. O grupo, formado por 21 membros, foi presidido por Estefânia Viveiros, que conduziu diversas reuniões e acompanhou de perto a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Foram analisados todos os mais de mil artigos que compõem o CPC, segundo Estefânia. “Tivemos uma atuação voltada para a advocacia e para a cidadania, fazendo uma repercussão positiva ou negativa de cada dispositivo. Nosso objetivo foi a melhoria para todos que atuam no Judiciário”, explica. A Comissão também acompanhou todas as reuniões da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde o projeto tramitou por três anos e teve 900 emendas. A OAB participou de encontros com diversos parlamentares, inclusive Fabio Trad, presidente da CCJ, e Paulo Teixeira, relator da matéria.

“O novo CPC é uma grande conquista para a advocacia. Temos que ter em mente que as melhorias para os advogados refletem melhorias na sociedade, pois esses são os detentores de poder de representação dos cidadãos frente ao Judiciário. O texto reconhece e ratifica vários direitos e prerrogativas da profissão e é um grande êxito da OAB e as sociedade”, afirmou Estefânia.

DEBATE NACIONAL

A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada em outubro deste ano, no Rio de Janeiro, apresentou dois painéis para debate sobre o CPC. O ministro do STF Luiz Fux explicou o incidente de resolução de demandas repetitivas. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do texto na Câmara, levou as principais alterações do Código de Processo Civil, seguido do advogado Volpe Camargo, com as perspectivas para a advocacia no projeto.

Alexandre Câmara, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio e professor, abordou a intervenção de terceiros e a ampliação do “amicus curiae”. Já Leonardo Carneiro da Cunha, procurador do Estado de Pernambuco e diretor de Relações Institucionais da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo, apresentou os novos parâmetros dos honorários previstos pelo CPC. Estefânia Viveiros apresentou as conquistas da advocacia.

No segundo painel, o vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Eduardo Cramer Veiga, discutiu a efetivação das tutelas de urgência e evidência. Ex-presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior abordou os meios de impugnação das decisões judiciais e as alterações no sistema recursal. Fechando o ciclo esteve Luiz Carlos Levenzon, ex-presidente da OAB gaúcha, com a execução do novo CPC.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Quinto Constitucional: definida data para consulta à classe


Durante a sessão ordinária do Conselho Seccional que transcorreu no plenário Aldebaro Klautau, a Comissão Eleitoral do pleito à vaga reservada ao Quinto Constitucional anunciou que a consulta à classe ocorrerá no dia 29 de janeiro de 2015.

No dia seguinte (30), os doze candidatos mais bem votados pela classe serão sabatinados pela Comissão de Sabatina do Quinto Constitucional e por todos os conselheiros seccionais, de modo que seja eleita a lista sêxtupla, a qual será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 

Ao todo, quatorze candidatos estão aptos a concorrer no pleito. Vale lembrar que a sessão do Conselho Seccional realizada neste momento está sendo prestigiada por três candidatos ao Quinto Constitucional: Neuza Gadelha, Alessandro Oliveira e João Batista Vieira dos Anjos.

Fonte: OAB/Pará

Advogados terão estacionamento rotativo em frente aos fóruns de Belém


A notícia foi dada, agora há pouco, por telefone, pelo prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho ao presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos. De acordo com o prefeito, a OAB terá vagas rotativas em frente os fóruns – será uma espécie área azul, onde o advogado poderá deixar seu carro por um período máximo de 30 minutos. O número de vagas por fórum ainda será definido por técnicos da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - Semob.

Segundo o presidente da Ordem, o estacionamento rotativo é um pleito antigo da OAB que resolverá o problema dos advogados que levam horas para conseguir uma vaga para estacionar seus veículos, muitas vezes, sem encontrá-la. Ao mesmo tempo, será um meio de equacionar alguns gargalos do trânsito nas áreas próximas desses fóruns. “A Ordem é uma entidade prestadora de serviço público e, para isso, depende de agilidade e estacionamento rápido.”, disse Jarbas.

Para Vasconcelos, a parceria com a Prefeitura é prova de compromisso do prefeito com a classe dos advogados. “Ele, que é advogado por formação, demonstra com esse ato que reconhece a importância desse pleito para a efetivação dos direitos, não somente para a advocacia, mas para toda a sociedade de Belém.”, reconheceu.

Ainda de acordo com Vasconcelos, o parecer favorável ao pleito, emitido pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Semaj, foi fundamental para essa vitória. A audiência com o prefeito aconteceu, agora há pouco, na sede da Prefeitura Municipal de Belém, no Palácio Antônio Lemos. Participaram da reunião o procurador do município de Belém, Luiz Neto e o secretário municipal de assuntos jurídicos, Alberto Taveira.

Fonte: OAB/Pará