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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Presidente da OAB participa da sessão de instalação do CNDH

Da esq. para dir. Carlos Nicodemos, 
Marcus Vinicius, ministra Luciana Guimarães e Vicentinho 

Brasília – Durante a primeira reunião ordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) nesta quinta-feira (11), o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou o compromisso da OAB com a dignidade da pessoa humana e saudou a vitória ocorrida, na quarta-feira (10), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu o Incidente de Deslocamento de Competência para serem federalizados os diversos crimes contra os direitos humanos ocorridos em Goiás.

“A OAB, atendendo ao pedido do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), atuou como ‘amicus curiae’ neste Incidente de Deslocamento de Competência, desde o ano passado. Tivemos a vitória ontem no STJ e os responsáveis pela violação de direitos humanos em Goiás serão julgados na instância federal”, explicou Marcus Vinicius.

A ação trata dos crimes praticados desde o ano 2000 contra moradores de rua de Goiânia, envolvendo policiais militares, seja em grupos de extermínio ou em ações repressivas da corporação.

Outro assunto abortado por Marcus Vinicius foi sobre os direitos das mulheres no Brasil. Ele  recordou que a Ordem atuou no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. “A Ordem entende que é necessária uma luta constante contra a violência contra as mulheres”.

Deliberações do CNDH

Foi deliberado, por unanimidade, que o Conselho entrará com duas representações contra o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Uma na Procuradoria Geral da República (PGR) e outra na Câmara dos Deputados, por quebra do decoro parlamentar.

A medida refere-se a recente declaração do parlamentar, que em plenário, afirmou que não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) porque “ela não merece”.  Para o CNDH, essa atitude é incompatível com o exercício do mandato parlamentar e, por isso, a decisão unanime de entrar com as representações.

A ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que presidiu a reunião, ressaltou que estupro é crime hediondo e a incitação também é considerada crime e, por isso, é importante que sejam feitas as representações.


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