O Procurador de Justiça aposentado e membro do Comitê pata os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), Wanderlino Nogueira Neto, esteve ontem na sede da Or4dem no Pará e proferiu, no auditório Otávio Mendonça, palestra Magna que marcou o encerramento do curso sobre Direitos da Criança e do Adolescente.
Antes de iniciar a palestra, o Procurador elogiou a iniciativa da seccional paraense de promover um curso com essa temática. “O Brasil não trabalha muito a concepção de direitos humanos da criança e do adolescente. Quando a OAB, que possui respeito nacionalmente, pauta um tema como esse, é muito importante, porque pode levar os colégios de advogados de outros países a se sensibilizarem com esse tema também”.
Com intensa atuação na América Latina, Wanderlino Nogueira Neto participou de onze eventos na região nos últimos cinco meses e percorreu nove países (México, Guatemala, Honduras, Costa Rica, Panamá, Venezuela, Colômbia, Chile e Argentina). “Lamentavelmente, não vejo esse empenho tão forte dos colegiados dos advogados como vejo o envolvimento dos advogados daqui”, revelou o Procurador.
Magna
Em sua palestra, Wanderlino alertou que todos os países precisam alterar sua legislação interna para se adequar à convenção internacional da criança. “Se não estiver adequado, é preciso lutar para que a convenção prevaleça sobre a norma nacional. Isto é, toda vez que houver um conflito entre normas, estatuto e convenções, a prevalência é da convenção. Mesmo não alterando a lei, nós do Comitê em Genebra consideramos que a lei vigente é a convenção, e não as leis nacionais”, observou.
Na explanação, o Procurador defendeu que as políticas públicas também precisam ser adequadas. “Existem regras que a maior parte dos países não está cumprindo sobre políticas públicas da área de educação, saúde e bem estar – assistência social, no Brasil”, reforçando que há alguns eixos transversais. “Os países precisam insistir para garantir a participação ativa de crianças e adolescentes e garantir também o princípio da não discriminação. Isso é muito sério para países emergentes, subdesenvolvidos. Brasil e quase toda a América Latina têm problemas de discriminação contra determinados segmentos de crianças e adolescentes”.
Outro eixo importante, apontou Wanderlino, é a garantia de que a criança seja ouvida no Poder Judiciário, que se considere a opinião dela nas Varas de Família, nas Varas criminais, quando elas são vítimas de exploração sexual, por exemplo. Nesse contexto, o Procurador explicou qual o papel do Comitê no enfrentamento dessa problemática. “O meu comitê está dentro do alto comissariado de direitos humanos que pertence à ONU. Nós fazemos a análise técnica, somos um órgão de monitoramento”.
De acordo com Wanderlino, a preocupação do Comitê é monitorar, avaliar e estudar os relatórios que são apresentados sobre a situação no Brasil, tanto na legislação quanto nas políticas públicas e no acesso à justiça. “Daí, o Comitê encaminha um relatório para o Governo do Brasil, para que ele dissemine certas recomendações e orientações. Quando há grave lesão, nós (Comitê) damos queixa ao Tribunal Internacional Penal de Roma e ao secretário geral da ONU para tomar as providências cabíveis”, concluiu.
Fonte: OAB/PA
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