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sexta-feira, 29 de maio de 2015

Lançada a "Frente Paraense Contra a Redução da Maioridade Penal: Queremos a Juventude Viva!"


O ato que marcou o lançamento ocorreu ontem à tarde, no Mercado de São Brás, em Belém (PA). Participaram representantes de instituições governamentais, ONG´s, coletivos, ativistas, grupos de adolescentes e movimentos sociais.

Ao reafirmar que a lançamento da Frente é o ponto de partida na luta para barra a proposta de redução, o presidente da Comissão de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/PA, Ricardo Melo, ressaltou ainda que é preciso cobrar melhores políticas públicas dos governantes. “O Estatuto da Criança e do Adolescente existe desde 1990 e a Constituição Federal desde 1988, mas a lei não é cumprida. Na verdade, a proposta de redução da maioridade penal vai contra o que propõe o Estatuto, que é efetivar saúde, educação, trabalho, cultura, esporte e lazer”.
Criada a partir de reunião convocada pela Comissão de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB em abril deste ano, a Frente reúne mais de 40 organizações públicas e da sociedade civil que buscam a ampla defesa da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, e desmistificação da Redução da Idade Penal como solução para o fim da violência crescente em todo o Brasil.

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Várias lideranças politicas se manifestaram. Houve apresentação da cantora e advogada Rosa Corrêa e da Associação de Capoeira Arte Nossa Popular – ACANP, do bairro do Bengui, além de panfletagem para sensibilização dos cidadãos que transitavam pelo Mercado de São Brás. O ato integra calendário de mobilização em todo o Brasil pelo Dia Nacional de Mobilização Contra a Redução da Idade Penal, que teve em Brasília (DF) uma grande caminhada contra a redução da maioridade penal.

Entenda
A Frente Paraense Contra a Redução da Maioridade Penal nasceu em abril de 2015 em resposta à decisão da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados, que aprovou em março deste ano, por 42 contra 17 votos contrários, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
No Pará, a ações da Frente já contou com diversas reuniões de mobilização e eventos, como rodas de conversas, palestras, seminários e encontros em espaços públicos e particulares, como escolas e auditórios, além das movimentações nas redes sociais.

PEC 171/93 
Nasceu da proposição legislativa do deputado Benedito Domingos (PP/ DF), que tramita no Congresso Nacional desde 1993, três anos após a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente como Lei Federal, e após cinco anos a Constituição federal Brasileira. Outras 37 novas propostas de Emenda à Constituição foram apensadas à matéria desde então.
Entre elas, há proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; propostas que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.
Fonte: OAB/PA

Colégio de Presidentes de Seccionais é aberto oficialmente em Vitória

 "A OAB nunca deu as costas ao Brasil e não será agora que o fará", afirmou Marcus Vinicius
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 
Vitória (ES) - Foi aberto na noite desta quinta-feira (28), em Vitória, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. Os dirigentes da Ordem de todos os Estados debatem até sexta-feira temas ligados à melhoria do trabalho dos advogados e mecanismos para aperfeiçoar as instituições do Brasil.

Nesta tarde, em reunião preliminar à abertura, os presidentes abordaram temas como reforma política, identificação de advogados, proteção do meio ambiente, compromissos com jovens advogados, entre outras pautas.

Na solenidade de abertura, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que, após 37 anos, o Colégio de Presidentes volta a acontecer na capital capixaba. “A história de forma positiva se repete. Nos reunimos em um momento em que temos muito a debater nessa crise ética, política e econômica que a Nação atravessa. Entretanto, o momento é de superação, de vencer obstáculos. A OAB nunca deu as costas ao Brasil e não será agora que o fará: temos que nos unir por mais transparência e um firme combate à corrupção”, apontou.

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PARALELO

Marcus Vinicius destacou ainda que, no último Colégio realizado em Vitória – 1978 – os então presidentes de Seccionais na gestão Raymundo Faoro discutiram a redemocratização. “Os desafios de agora são também importantes, encabeçados pela discussão sobre uma reforma política democrática importantíssima e urgente”, comparou.
Ele definiu a semana de trabalhos da Ordem como importante e decisiva, tanto pela reunião de presidentes como pela agenda anterior. “Eu poderia falar dos dois anos de gestão ou dos 85 de história de nossa entidade. Mas singelamente destaco aqui a atual semana, onde, de segunda-feira até hoje [quinta] lançamos luz sobre temas importantíssimos como a transparência pública, em um brilhante seminário em Brasília; fortalecimento da advocacia pública e indispensabilidade do advogado em todas as fases do inquérito, em reunião com o deputado e conselheiro federal Rodrigo Pacheco; manifestação ao STF para autonomia ao TCU nas investigações sobre o BNDES, e outras frentes de mesma importância”, enumerou.  

Por fim, o presidente nacional da Ordem parabenizou o conselheiro federal pela OAB-ES e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Luiz Claúdio Allemand, pela eleição para a vaga de conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

DESAFIOS

O coordenador do Colégio de Presidentes, Valdetário Monteiro, analisou o cenário da advocacia, “de muitos desafios e alegrias”. “A OAB é ao mesmo tempo Poder Judiciário, quando julgamos os colegas, Legislativo, ao elaborar normas internas; e Executivo, ao destinar verbas para que a Ordem funciona a favor do advogado. Essa responsabilidade é importante e necessária arma da sociedade a favor da cidadania”, afirmou.

“Não está fácil exercer a advocacia. Somos cobrados a proteger advocacia pública e privada, cuidar do Judiciário e do país. Nenhum outro conselho de classe tem responsabilidade de ser trincheira cívica da cidadania. Nesse contexto de pressão social, a OAB tem crescido e se destacado, nos superando para fazer da entidade próxima ao advogado e à cidadania. Fortalecendo a advocacia, fortalecemos o cidadão”, discursou.

O vice-governador do Espírito Santo, César Colnago, elogiou as lutas da OAB pela defesa da democracia e da liberdade, desde o combate à ditadura militar até a exigência por mais transparência. “A advocacia mexe com a vida, com interessante acúmulo de interesses O direito estabelece regramento jurídico essencial para a vida pública. A questão cívica é muito importante, porque a sociedade melhora com o direito bem exercido”, disse Colnago, que representou o governado Paulo Hartung.

O presidente da OAB-ES e anfitrião do Colégio, Homero Mafra, destacou o papel institucional da Ordem no seio da sociedade.“A Ordem é a voz do povo, da sociedade civil. É necessário quebrar as amarras do sigilo que encobre e esconde, e lançar luz sobre os governantes. Vivemos um tempo de liberdade, um perigoso tempo onde sob a aparente calmaria ronda o conservadorismo”, conclamou.

AUTORIDADES

Participaram da mesa de abertura: Rodrigo Rabelo, procurador do Estado do Espírito Santo; Sérgio Bizzotto Mendonça, presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Domingos Taufner, presidente do Tribunal de Contas; Claudio Lamachia, vice-presidente da OAB Nacional; Cláudio Stábile; secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro.

Quem também esteve na abertura: José Campos, desembargador da Assembleia Legislativa; Rubem Jesus, procurador da prefeitura de Vitória, representando o prefeito Luciano Rezende; Agesandro da Costa Pereira, medalha Rui Barbosa; Luiz Cláudio Allemand, Setembrino Pelissari e Elisa Galante, conselheiros federais pelo Espírito Santo; e Felipe Sarmento, coordenador do FIDA.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Presidentes debatem melhorias no Cadastro Nacional dos Advogados

 Os dirigentes debateram formas de aperfeiçoar o sistema
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 

Vitória (ES) - O Cadastro Nacional dos Advogados foi tema da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, nesta quinta-feira (28), em Vitória. Os dirigentes debateram formas de aperfeiçoar o sistema e discutiram estratégias para incentivar os advogados manterem atualizadas suas informações.

O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, lembrou que o Cadastro Nacional dos Advogados recebe mais de 40 milhões de consultas por mês. “Só este número já prova a importância do sistema, acessado principalmente pelo Judiciário, mas também por diversas entidades da sociedade civil”, afirmou.

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O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que o Processo Judicial Eletrônico já utiliza as informações do Cadastro Nacional para diversos fins, como a intimação do advogado, por exemplo. “É um importante instrumento para sabermos quem somos e onde estamos, para prestar melhores serviços”, disse.

Os presidentes de Seccionais apresentaram medidas tomadas em cada Estado para incentivar os advogados a manterem atualizados seus cadastro e maneiras de aperfeiçoar o sistema.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Colégio aponta importância da anuidade diferenciada ao jovem advogado


Vitória (ES) – Sem estabelecer um percentual padrão para não afetar a autonomia financeira e orçamentária das Seccionais, o Colégio de Presidentes da OAB reiterou a necessidade da prática das anuidades a valores promocionais aos advogados com até 5 anos de inscrição nos quadros da Ordem.

O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reforçou que a implementação de anuidades diferenciadas é salutar no início de carreira. “Além disso, trata-se de uma das diretrizes do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado, compromisso da Ordem com os profissionais iniciantes. O percentual e o valor quem decide são as Seccionais, mas o Colégio insta cada uma a praticar valores diferenciados”, completou.

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Marcus Vinicius Jardim Rodrigues, presidente da OAB-AC e ex-presidente da Comissão do Jovem Advogado em sua Seccional, também destacou a necessidade dos descontos. “Algumas Seccionais adotam critério de participação nos eventos da Ordem para fazer jus à diferenciação nos valores, outras exigem apenas tempo de inscrição proporcional ao valor de desconto. Não há como estipular um valor universal, mas é unânime o entendimento de que deve sim haver desconto”, concluiu.

Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB exige observância ao devido processo legislativo na Câmara

 “O devido processo legislativo é elencado na nossa Carta Magna e não
 pode ser burlado ou adaptado”
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 

Vitória (ES) – O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB oficializou, nesta quinta-feira (28), sua manifesta preocupação com a aparente violação do devido processo legislativo ocorrida na Câmara dos Deputados durante votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais na manobra do presidente da Câmara dos Deputados ao recolocar a matéria em deliberação plenária. “O devido processo legislativo é elencado na nossa Carta Magna e não pode ser burlado ou adaptado”, apontou.

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O vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, classificou como inaceitável toda e qualquer manobra capaz de açodar decisões que “fujam do interesse público e afrontem o Estado Democrático de Direito”.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Colégio de Presidentes emite nota de apoio à advocacia pública

 Dirigentes lembraram que a advocacia pública é profissão complexa, relevante e 
essencial à Justiça
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 

Vitória (ES) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB emitiu nota de apoio à advocacia pública nesta quinta-feira (28). Reunidos em Vitória, os dirigentes são a favor da campanha por melhorias estruturais e salariais aos profissionais que trabalham nas profissões da advocacia pública.

O Colégio de Presidentes lembrou que a advocacia pública é profissão complexa, relevante e essencial à Justiça, merecendo por isso atenção especial dos governos para sua valorização, lamentando o descaso e falta de visão estratégica dos governos com ela.

“O Colégio de Presidentes considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos advogados públicos em relação às demais funções essenciais à Justiça e conclama todos advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização”, afirma o colegiado.

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Leia abaixo a nota de apoio do Colégio de Presidentes:

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido na cidade de Vitória, Espírito Santo, a propósito do movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central em prol de melhorais estruturais e salariais na Advocacia-Geral da União, que culminou pela entrega de cargos em comissão no dia 21 de maio de 2015, vem expor o que segue:

1) O Colégio de Presidentes da OAB apoia integralmente o pleito dos advogados públicos federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.

2) O Colégio de Presidentes reitera que a Advocacia Pública é função essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao Ministério Público e às demais carreiras jurídicas, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os advogados públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.

3) O Colégio de Presidentes reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que ”não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

4) O Colégio de Presidentes lamenta o descaso e a ausência de visão estratégica dos governos com a Advocacia Pública, nela incluída a Advocacia nas Estatais, que pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo Plano de Combate à Corrupção apresentado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

5) O Colégio de Presidentes considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos advogados públicos em relação às demais funções essenciais à Justiça e conclama todos advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização das carreiras jurídicas da União e da autonomia administrativa, financeira e técnica da AGU deflagrada pelos advogados públicos federais, em torno da aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 82/2007 e 443-A/2009, objetivando ratificar a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Vitória, 28 de maio de 2015.

Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB é vitoriosa em ação judicial pela proteção do Rio Parnaíba

 “Fica o apoio do Colégio de Presidentes a essa importante causa
 de proteção aos nossos rios”
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 

Vitória (ES) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nestas quinta (28) e sexta-feira (29) em Vitória, apoiou a criação do Comitê da Bacia do Rio Parnaíba. A ideia veio após a vitória da Ordem em Ação Civil Pública para proteção do manancial.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a lei exige que cada rio tenha um comitê para propor medidas de recuperação e captar recursos para ações. “Fica o apoio do Colégio de Presidentes a essa importante causa de proteção aos nossos rios”, disse.

Willian Guimarães, presidente da OAB-PI, detalhou o caminho da OAB até a vitória na Justiça. A Ordem organizou expedição de mais de 1.000 km, colhendo provas e depoimentos, antes de ingressar com a Ação Civil Pública. “Precisamos defender este importante manancial, que liga o Piauí e o Maranhão”, disse.

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Marcus Vinicius também reforçou o convite para a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que será realizada em 4 e 5 de setembro em Campo Grande.

O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Julio Cesar Rodrigues, explicou que a Conferência terá como temas centrais água, energia, fauna, flora e qualidade de vida. “Teremos grandes nomes do mundo todo para debater essa tão importante questão”, explicou.

Fonte: OAB - Conselho Federal

OAB alerta STF sobre irregularidades no anteprojeto da Loman

 Colégio emitiu nota requerendo ao STF não acolha anteprojeto que 
contenha inconstitucionalidades
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 

Vitória (ES) – Reunido na capital capixaba, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou a redação de uma nota requerendo ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que não acolha anteprojeto da Loman (Lei Ordinária da Magistratura Nacional) que contenha quaisquer inconstitucionalidades ou impropriedades.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a Constituição Federal não pode ser descumprida sob nenhum fundamento, haja visto que ali estão previstas as competências do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

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Veja a íntegra do manifesto aprovado:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos advogados do Brasil vem manifestar sua preocupação com a minuta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, em tramitação interna no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Em especial, entende o Colégio de Presidentes que as competências do Conselho Nacional de Justiça, previstas na Constituição da República,  foram delineadas quando do julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4638, evidenciando que o órgão não é subsidiário de corregedorias,  sendo possuidor de competência concorrente.
A propósito, reafirma que todos os Conselheiros do CNJ possuem igual competência e atribuição, independente de sua origem.

O Colégio, a par de reconhecer que a valorização da magistratura, bem como da advocacia,  são fundamentais ao Estado de Direito, compreende que a Constituição Federal não pode ser descumprida, sob qualquer fundamento. A remuneração do magistrado deve ser estabelecida em parcela única, submetendo-se ao teto constitucional,  incluindo as vantagens pessoais.

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Secionais da OAB conclama que o Plenário do STF não venha a acolher proposta de LOMAN que contenha inconstitucionalidades ou impropriedades.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Colégio de Presidentes emite carta a Marcos da Costa, da OAB-SP

 Presidentes irão a São Paulo demonstrar o apoio da advocacia
 brasileira ao dirigente paulista
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 

Vitória (ES) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido em Vitória, escreveu carta especial ao presidente da Ordem de São Paulo, Marcos da Costa, que se recupera de acidente de carro sofrido em abril. O colegiado desejou pronta recuperação ao dirigente.

O Colégio de Presidentes também fez um minuto de silêncio ao diretor tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Mateucci, que faleceu no acidente. Também foi lembrado o diretor tesoureiro da Ordem da Bahia, Jones Rodrigues, morto recentemente.

Os presidentes de Seccionais e a diretoria da OAB Nacional planejam uma viagem a São Paulo quando Marcos da Costa estiver recuperado, para demonstrar o apoio da advocacia brasileira ao dirigente.

A vice-presidente da OAB paulista, Ivette Senise Ferreira, agradeceu as homenagens e afirmou que Marcos da Costa já se recupera e continua acompanhando as atividades da Ordem.

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Leia abaixo a Carta Especial elaborada pelo Colégio de Presidentes:

Vitória, ES, 28 de maio de 2015.

Carta especial do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB dirigida ao Presidente MARCOS DA COSTA.

Caríssimo Presidente.

                  O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido nesta data, na cidade de Vitória, Espírito Santo, lamentando a ausência justificada e reconhecendo a importância da sua efetiva e relevante participação nas conquistas da advocacia e da cidadania, manifesta, por intermédio dos colegas que assinam esta homenagem, a presente moção de pronta recuperação da sua saúde, permitindo-lhe, assim, retornar, o quanto antes, às suas atividades profissionais e institucionais e ao convívio da dedicada família.

Fonte: OAB - Conselho Federal

Os vícios da “emenda aglutinativa” do financiamento empresarial

 "A dita 'emenda aglutinativa' incorre em dupla inconstitucionalidade: 
formal e material"
(Foto: Eugenio Novaes - CFOAB) 

Brasília – Confira o artigo do secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, publicado nesta quinta-feira (28) no portal de notícias jurídicas, Jota.

A Câmara dos Deputados aprovou “emenda aglutinativa” à PEC da Reforma Política que constitucionaliza o financiamento empresarial a partidos políticos. A dita “emenda aglutinativa” incorre em dupla inconstitucionalidade: formal e material.

Sob o ponto de vista formal, a inconstitucionalidade resulta do que estabelece o artigo 60, § 5º, da Constituição da República: “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. A matéria havia sido objeto de deliberação no dia anterior – 3ª feira. Submetida ao Plenário da Câmara, não se formou maioria suficiente para se aprovar alteração no texto constitucional. A deliberação de ontem – 4ª feira – se deu a propósito de “emenda aglutinativa” apresentada às pressas, no próprio dia, pelo Deputado Russomano, dispondo igualmente sobre o financiamento empresarial.

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O Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, sustentou, para submeter a matéria a nova apreciação, que, no dia anterior – na 3ª feira, dia 26.05 –, o Plenário teria se manifestado exclusivamente sobre o financiamento de candidatos: estes não mais poderiam receber doações empresariais. Na votação de ontem – 4ª feira, dia 27.05 –, a Casa se manifestaria sobre o financiamento empresarial concedido através de partidos: recebidas as doações pelos partidos, eles poderiam financiar campanhas e candidaturas.

O argumento, com as devidas vênias, é totalmente improcedente, como fartamente ressaltado em sucessivas manifestações de parlamentares ocorridas durante a sessão. Na votação ocorrida na 3ª feira, dia 26.05, não se fez qualquer distinção entre doações feitas diretamente a candidatos e doações realizadas através de partidos. O financiamento empresarial foi rejeitado em suas diversas modalidades. Na reunião de líderes do dia 20.05.2015, chegou-se a um “acordo para a votação de temas” que previa, no tocante ao financiamento de campanhas, a deliberação sucessiva do Plenário sobre 3 alternativas, nos seguintes termos:

“(…)

2. Financiamento da Campanha:
2.1. Público
2.2. Privado – restrito a pessoa física
2.3. Privado – extensivo a pessoa jurídica”

Nenhuma das três alternativas obteve a maioria suficiente para se converter em emenda à Constituição. Nada obstante, no dia seguinte, o Presidente da Câmara surpreendeu a todos pautando a referida “emenda aglutinativa”, que permitia o financiamento empresarial por intermédio de doações para partidos. A matéria submetida à apreciação do Plenário foi a mesma: financiamento eleitoral por empresas. No sistema atual, esse financiamento pode ocorrer por meio de doações a partidos ou de doações diretas a candidatos. A emenda de Russomano procura artificialmente se apresentar como diferente: só permite que a doação seja feita por meio dos partidos, não diretamente a candidatos. Mas cuida, igualmente, do financiamento empresarial de eleições, o qual foi rejeitado no dia anterior.

A hipótese é de típica violação do “devido processo legislativo”. Matéria já apreciada foi novamente submetida ao Plenário na mesma sessão legislativa, em contradição com o que determina o artigo 60, § 5º, da Constituição Federal. A violação ao “devido processo legislativo” é uma das hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal tem realizado controle preventivo de constitucionalidade. Deputados e senadores podem impetrar mandado de segurança requerendo a interrupção do processamento de Projeto de Lei ou de Proposta de Emenda à Constituição. Quando a norma procedimental violada encontra-se no regimento interno da casa legislativa, o STF tem deixado de intervir, entendendo que a sua interpretação é questão interna corporis ao Parlamento. Porém, quando a norma insere-se na própria Constituição Federal, o STF garante a sua proteção. O processamento da referida emenda aglutinativa pode, portanto, ser a qualquer momento interrompido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Além de formalmente inconstitucional, a PEC padece também de gravíssimas inconstitucionalidades materiais.

Na ADI n. 4650, a OAB impugnou o financiamento empresarial das campanhas eleitorais por entender que violava, dentre outras normas constitucionais, o princípio democrático e o princípio da igualdade. As duas normas são cláusulas pétreas, não podendo ser violadas tampouco por meio de emendas constitucionais. As referidas normas limitam o constituinte derivado no exercício de seu poder de emendar a Constituição. No Supremo Tribunal Federal, já se formou maioria de 6 ministros para declarar a inconstitucionalidade das normas legais que instituem o financiamento empresarial. Os mesmos parâmetros constitucionais – em especial, o princípio democrático e o direito à igualdade – devem ser aplicados pela Corte para declarar a inconstitucionalidade de eventual emenda.

No tocante ao aspecto material, também há a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar controle preventivo de constitucionalidade. De acordo com o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal não será “objeto de deliberação” a Proposta de Emenda (PEC) tendente a abolir cláusulas pétreas. O Supremo Tribunal Federal tem determinado a interrupção do processamento de PECs ao conceder a ordem em mandados de segurança impetrados por parlamentares com o objetivo garantir o direito de não participar de deliberações que impliquem violação de cláusulas pétreas. Às razões anteriormente mencionadas, de cunho formal, agregam-se estas outras, de cunho material, para reforçar a plausibilidade de provimento do Supremo Tribunal Federal que, de imediato, interrompa o processamento da PEC.

Os sucessivos escândalos de corrupção que envergonham o Brasil demonstram que o financiamento empresarial das campanhas eleitorais deve ser urgentemente interrompido. Para além da grave condenação moral que devemos dirigir aos políticos, gestores públicos e empresários envolvidos nesses casos, as causas sistêmicas da corrupção que assola o país devem ser igualmente perquiridas. E uma das causas principais da corrupção sistêmica é o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Empreiteiras não fazem doações, fazem investimentos, como tem demonstrado as investigações reunidas no que se convencionou chamar de “operação lava-jato”.

Espera-se que o Senado Federal não cooneste a grave violação ao devido processo legislativo ocorrida na tarde de ontem. Mas se o processamento da PEC não for interrompido e ela vier a ser aprovada, certamente a cidadania novamente buscará amparo no Supremo Tribunal Federal. Não cabe ao Judiciário agir de modo ativista, substituindo as opções substantivas feitas pelo Legislador. Mas lhe cabe cuidar, com todo o rigor, para que sejam observadas as normas constitucionais que regulam a participação na vida democrática. Com isso, não estará usurpando atribuições das maiorias, mas permitindo que a vontade majoritária efetivamente prevaleça sobre as pretensões escusas das minorias que controlam as empresas doadoras.

Fonte: OAB - Conselho Federal

quinta-feira, 28 de maio de 2015

DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, esteve em Belém nos últimos dias 25 e 26 de maio, para tratar de diversas questões relevantes à Advocacia Santarena. Na segunda (25), pela manhã, acompanhado dos membros da Comissão de Prerrogativas da OAB/PA, Ivanilda Pontes e Rodrigo Godinho, e, do Diretor da OAB/PA, Advogado Eduardo Imbiriba de Castro,  manteve reunião com a Corregedora Geral de Polícia Civil, Delegada Liane Maria Lima Martins, para quem entregou pessoalmente o Termo de Representação e pediu a instauração de Processo Administrativo e o afastamento cautelar dos policiais lotados no município de Alenquer, Adjalmo Nogueira (delegado), Adriano Machado dos Santos (escrivão) e Ilitch Paiva Mesquita (investigador), na fase apuratória e posterior remoção e demissão a bem do serviço público, em face dos lamentáveis episódios ocorridos no dia 27 de abril, envolvendo agressões à integridade física e moral do Advogado Eliezer Cacau Martins, que também esteve presente na Corregedoria.

DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

Na terça-feira (26) à tarde, o presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, foi recebido em audiência pelo General Jeannot Jansen, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.  Ao Secretário Jeannot, Ubirajara Bentes, fez um relato minucioso da grave situação vivida pelo Advogado Eliezer Cacau Martins, no interior da Delegacia de Polícia Civil no município de Alenquer, perpetradas pelos policiais civis lotados no município de Alenquer, delegado Adjalmo Nogueira, escrivão Adriano Machado dos Santos e investigador Ilitch Paiva Mesquita. Tanto o Secretario como a Corregedora de Polícia foram cientificados de que o Presidente da Subseção de Santarém e outros diretores e cerca de 10 Advogados alenquerenses, estiveram na sede da Delegacia de Policia de Alenquer para ouvir os policiais, porém, só conseguiu falar por celular com o Delegado, que não estava no seu local de trabalho, que alegou estar resolvendo um problema particular – no horário do seu expediente -, mas que iria em seguida até a sala de apoio da OAB localizada no fórum da Justiça Estadual. Os Advogados esperaram por mais de 40 minutos, mas nenhum dos denunciados compareceu.


Para o presidente Ubirajara Bentes, os “o delegado Adjalmo Nogueira, o escrivão Adriano Machado dos Santos e o investigador Ilitch Paiva Mesquita, além de violarem as prerrogativas do Advogado Eliezer Cacau Martins, agiram com total abuso de autoridade, impedindo-o de exercer a Advocacia, garantida pela Constituição da República e pelo EAOAB, violaram a dignidade do causídico, praticaram agressões física e moral injustificadas e o intimidaram por reclamar o respeito aos seus direitos do seu cliente, demonstrando que estão despreparados para estarem investido nas funções públicas confiadas pelo Estado e pela população paraense”, finalizou, afirmando que “a Ordem dos Advogados do Brasil requereu a investigação rigorosa dos fatos, com a aplicação de todas as sanções administrativas e judiciais cabíveis inclusive o afastamento de imediato de todos os envolvidos de suas funções e, posterior, remoção da cidade e comarca de Alenquer e destituídos das funções e demitidos a bem do serviço público. Participaram da audiência, Dr. Rodrigo Godinho, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/PA e membro do CONSSEP (Conselho de Segurança Pública do Pará) e, ainda, os Advogados Eliezer Cacau Martins e Isaac Magalhães Junior.

AÇÃO JUDICIAL CONTRA O INSS EM SANTARÉM

No final da tarde de terça (26), Ubirajara Bentes reuniu com o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, com o Corregedor e Secretário Geral Adjunto, Nelson Souza, com o Diretor Tesoureiro, Eduardo Imbiriba de Castro, e, a Assessora Jurídica da OAB/PA, Bruna Nunes, para discutirem as medidas judiciais que serão adotadas contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social em Santarém, cuja direção local e alguns servidores insistem, não se sabe se por ignorância ou por má fé, em atropelar a Constituição Federal e o EAOAB, impedindo o pleno exercício da atividades profissionais do Advogado.


Para o presidente da OAB Santarém, “não tem amparo legal a exigência da autoridade impetrada de que advogado, na condição de procurador de segurados, protocole na repartição apenas um pedido de benefício por atendimento, ou que sujeite à regra de prévio agendamento de hora”. Outra questão relevante diz respeito ao impedimento de acesso aos processos administrativos. Segundo Ubirajara Filho, o desrespeito às prerrogativas, que asseguram, ao advogado, o exercício livre e independente de sua atividade profissional, constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagradas. 

Observando-se a esteira de sólida orientação jurisprudencial, percebe-se que os limites impostos pelo INSS no que tange ao atendimento de advogados contrariam as garantias constitucionais, como no presente caso, do direito de petição e, ainda, da liberdade profissional, conforme dispõe o art. , inciso XIII, da Carta Matriz.” 

REGULAMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICAS

O Conselho Seccional da OAB aprovou nesta terça-feira (26), por aclamação, a Resolução nº 24, que estabelece diretrizes às Instituições de Ensino Superior (IES) do Pará à metodologia de constituição e funcionamento dos Núcleos de Prática Jurídica. Presente na sessão do Conselho da OAB/PA que aprovou a mencionada resolução, o presidente Ubirajara Bentes afirmou que “esse regramento é um avanço considerável, pois as instituições mantenedoras de cursos jurídicos não respeitam a legislação, muito menos respeitam seus professores”. Disse, ainda, que “a partir de agora os estagiários que prestam assistência aos professores-orientadores nas audiências dos núcleos de práticas devem estar regularmente inscritos na OAB/PA, salvo os legalmente impedidos de obtê-la, no termos do § 3º do art. 9º do EAOAB.”

REGULAMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICAS

Conforme dispõe a Resolução nº 24/2015, os estagiários, regularmente inscritos,  podem praticar atos de advocacia, em conjunto com os Advogados (Professores-orientadores) e sob a responsabilidade deste, Neste sentido, é defeso ao estagiário atuar de modo autônomo, isoladamente ou em conjunto com outros estagiários, oferecendo seus serviços a Advogados e a terceiros, sob risco de desvirtuamento da finalidade educativa do estágio. Além disso, afirmou Ubirajara Bentes que “compete aos Núcleos de Prática Jurídica considerar a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008, art. 3º, § 1º), que disciplina , que o estágio, enquanto ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo Professor-orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

REGULAMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICAS

De acordo com o presidente da Subseção de Santarém, que também é diretor do SINPRO/PA, “os Professores-orientadores dos NPJ’s deverão ministrar disciplinas de prática simulada/forense em sala de aula, ressalvados casos excepcionais, como, por exemplo, àqueles que têm dedicação exclusiva. E, mais, as instituições poderão contratar 1 (um) Advogado audiencista monitor, com 5 anos de experiência, no mínimo, a fim de suprir as necessidades decorrentes das férias escolares e outros impedimentos dos Professores-orientadores que compõem o Núcleo de Prática Jurídica (estabilidade gravídica, por exemplo)”. 

Informa o presidente Ubirajara Bentes, que uma grande conquista no âmbito da docência superior, é que “os Professores-orientadores deverão ser contratados em regime de, no mínimo, 20 h/a/s (vinte horas aulas por semana).”

REGULAMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICAS IV

A Resolução nº 24/2015, estabelece que os Núcleos de Prática Jurídica deverão atuar em causas judiciais cuja renda líquida família não exceda a 2 (dois) salários mínimos e o limite de suas atuações às causas de, no máximo, 20 (vinte) salários mínimos.  

Outra exigência da norma. Sobre esses trilhos, aduz Ubirajara Bentes Filho que “o Professor-orientador deverá ser responsável civil, criminal e disciplinarmente perante a OAB/PA, pela condução dos processos até o limite de sua atuação no Núcleo de Prática Jurídica.

A partir de agora, além do registro obrigatório do NPJ na seccional paraense, todos os convênios celebrados entre as Instituições de Ensino Superior com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, etc., que diga respeito aos NPJ’s, também deverão ser encaminhados e registrados na OAB/PA.”.

Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente

Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente (TJMG)


O hospital é obrigado a exibir prontuário de paciente, se solicitado por parentes. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Hospital São Lucas atendesse ao pedido de R.S. e lhe mostrasse os documentos arquivados naquela unidade hospitalar, referentes à sua mãe, L.D.S., que ali falecera. A decisão confirma sentença da juíza Aída Oliveira Ribeiro da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte.
Inconformado, o réu havia interposto recurso de apelação, sustentando que o prontuário médico tem caráter legal e que o sigilo médico deve ser mantido. Alegou, ainda, não ser possível fornecer informações inerentes à intimidade de paciente, uma vez que tal procedimento fere preceito constitucional, que resguarda a intimidade da pessoa, inclusive perante familiares.
Diante disso, solicitou a reforma da sentença para que os pedidos iniciais fossem considerados improcedentes. Requereu também os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o hospital não tem condições de arcar com as custas do processo.
Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Arthur Hilário, verificou que o réu, cumprindo com as determinações legais, apresentou documento probatório de seu grande endividamento, o que ensejou a concessão da justiça gratuita.
Luiz Arthur considerou que existiu relação de consumo, entre a mãe do autor, ora apelado, e o réu/apelante e, diante disso, as questões deveriam ser examinadas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que preceitua como direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos.
Com essas considerações, o relator negou provimento ao recurso e confirmou a sentença de 1º grau, condenando o hospital a exibir o prontuário médico, referente à mãe de R.S., no prazo de cinco dias.
Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho, respectivamente, revisor e vogal, votaram de acordo com o relator.
Processo nº 1.0024.12.328428-3/002
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publicado em 27 de Maio de 2015, às 14h35

NOTA PÚBLICA - EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL


A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará, considerando a mobilização dos Advogados Públicos Federais em prol do resgate estrutural da Advocacia-Geral da União, que culminou com a entrega de centenas de pedidos de exonerações de cargos de confiança no dia 21/05/2015, manifesta o que segue:
1)É legítimo o pleito dos Advogados Públicos Federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.
2) A Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e ocupa mesmo patamar constitucional que o ministério público e demais carreiras jurídicas, sendo a representação judicial e extrajudicial da União, assim como sua orientação e assessoramento no plano interno e internacional, atividades fundamentais ao funcionamento da democracia, sendo os Advogados Públicos os guardiães judiciais das decisões políticas do Poder Legislativo, bem como das políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
3) A defesa dos Advogados Públicos e Privados é missão precípua da OAB/PA, não sendo admissível em nenhum plano qualquer tipo de assimetria estrutural e remuneratória entre advogados públicos, magistrados ou membros do Ministério Público.  
4) São lamentáveis o descaso e ausência de visão estratégica do Governo Federal denunciados amiúde pelos membros da AGU, omissão que priva a sociedade e o Estado brasileiro da otimização institucional de um Órgão Constitucional indispensável ao combate à sonegação, à corrupção e controle dos gastos públicos, seja preventivamente, por meio de atividades de inteligência e consultoria jurídica, seja através do contencioso judicial.
5) A OAB/PA apresenta seu apoio à aprovação da PEC 82/07 (PEC da Probidade) e da PEC 443, bem como à implementação das prerrogativas previstas nos artigos 22 e 30 do Estatuto da OAB e no artigo 85, §19º, da lei nº 13.105.2015.
6) A OAB conclama a comunidade jurídica e toda a sociedade civil a apoiar a causa da valorização da Advocacia-Geral da União, visando assim, a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, das políticas públicas e da probidade na Administração Pública.
Belém, 26/05/2015

Jarbas Vasconcelos
Presidente OAB-PA

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário


Brasília – O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.

Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.

Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.

“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.


Súmula

A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

Fonte: OAB - Conselho Federal