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quarta-feira, 20 de maio de 2015

Prerrogativas da Advocacia

O que define a Advocacia são justamente as suas prerrogativas.


Prerrogativas que não se confundem com privilégios ou benefícios em favor dos advogados, e sim garantias para que possam bem cumprir o múnus público, essencial à realização da Justiça, de bem defender a vida, liberdade, honra, segurança, família, patrimônio, valores morais, materiais e imateriais de todos os cidadãos e da própria sociedade.

Assim consagra o Art. 133 da Constituição Federal, reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), in verbis:


“O advogado é indispensável à administração da Justiça.”

Mesmo quando atua em defesa de um particular, cumpre função pública essencial e de interesse social, como estabelece o parágrafo primeiro do mesmo art. 2º:


“mesmo no ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.”

E a relevância dessa função pública essencial é privativa dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que preceitua a Constituição em seu art. 5º, inciso XIII:

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

Prevendo a Lei 8.906/94, em seus art. 3º e 4º que:

Art. 3º. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB.

Art. 4º. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

E o art. 8º em seu § 1º exigindo o exame de ordem como critério de inscrição nos termos dos provimentos.

De modo que, para fielmente cumprir seu múnus público, essencial à realização da Justiça, em benefício dos cidadãos, são prerrogativas da advocacia as previstas nos art. 6º e 7º da Lei 8.906/94:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;[1]

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;[2]

V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;[3]

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.[4]

X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;[5]

XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de advogado;[6]

XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.[7]

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.[8]

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.[9]

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.[10]

§ 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.[11]

As prerrogativas da advocacia são garantias de que os cidadãos e seus bens jurídicos tenham condições de paridade para com o Estado-Juiz e suas instituições de polícia, fiscalização, acusação, execução, controle etc. 

Pois não há como se realizar a Justiça, sem que seja assegurada paridade de armas entre aqueles que a realizam em suas funções complementares.

O poder e a força do Estado e suas instituições necessitam encontrar limites para que não restem por colocar em desvantagem e risco os bens jurídicos que tem por dever preservar e resguardar. 

Por ser inerente à condição humana a busca pela realização da Justiça, e tendo o Estado assumido o monopólio de sua concretização, como forma de pacificação social e condição à própria existência do Estado, assegurar que todos tenham como adequadamente se defender e fazer valer seus direitos é fundamental.

Pelo que as prerrogativas são próprias da cidadania, da Justiça e, apenas, exercidas pelos advogados em nome e para os cidadãos e seus bens jurídicos.

Antônio Xavier

Procurador de Empresa Pública Federal

OAB/PE 23.412

Presidente da Comissão da Advocacia Estatal da OAB/PE.

[1]Ver Lei nº 11.767 (DOU, 08.08.2008, p. 1, S. 1).

[2]Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

[3]Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

[4]Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

[5]Ver arts. 18 e 19 do Regulamento Geral.

[6]Ver Provimento nº 8/64.

[7]Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

[8]Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

[9]Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

[10]Ver Lei nº 11.767, de 07.08.2008. (DOU, 08.08.2008, p. 1, S.1).

[11]Ver Lei nº 11.767, de 07.08.2008. (DOU, 08.08.2008, p. 1, S.1).

Fonte: Advocacia de Estado

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