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quinta-feira, 28 de maio de 2015

NOTA PÚBLICA - EM DEFESA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL


A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará, considerando a mobilização dos Advogados Públicos Federais em prol do resgate estrutural da Advocacia-Geral da União, que culminou com a entrega de centenas de pedidos de exonerações de cargos de confiança no dia 21/05/2015, manifesta o que segue:
1)É legítimo o pleito dos Advogados Públicos Federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.
2) A Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e ocupa mesmo patamar constitucional que o ministério público e demais carreiras jurídicas, sendo a representação judicial e extrajudicial da União, assim como sua orientação e assessoramento no plano interno e internacional, atividades fundamentais ao funcionamento da democracia, sendo os Advogados Públicos os guardiães judiciais das decisões políticas do Poder Legislativo, bem como das políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
3) A defesa dos Advogados Públicos e Privados é missão precípua da OAB/PA, não sendo admissível em nenhum plano qualquer tipo de assimetria estrutural e remuneratória entre advogados públicos, magistrados ou membros do Ministério Público.  
4) São lamentáveis o descaso e ausência de visão estratégica do Governo Federal denunciados amiúde pelos membros da AGU, omissão que priva a sociedade e o Estado brasileiro da otimização institucional de um Órgão Constitucional indispensável ao combate à sonegação, à corrupção e controle dos gastos públicos, seja preventivamente, por meio de atividades de inteligência e consultoria jurídica, seja através do contencioso judicial.
5) A OAB/PA apresenta seu apoio à aprovação da PEC 82/07 (PEC da Probidade) e da PEC 443, bem como à implementação das prerrogativas previstas nos artigos 22 e 30 do Estatuto da OAB e no artigo 85, §19º, da lei nº 13.105.2015.
6) A OAB conclama a comunidade jurídica e toda a sociedade civil a apoiar a causa da valorização da Advocacia-Geral da União, visando assim, a defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, das políticas públicas e da probidade na Administração Pública.
Belém, 26/05/2015

Jarbas Vasconcelos
Presidente OAB-PA

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