quinta-feira, 30 de novembro de 2017

AUTOCRÍTICA DA CLASSE - Falhas no ensino levam à violação de prerrogativas, diz presidente da OAB-RJ

O difícil momento vivido pela advocacia perante a crise política e econômica que deu protagonismo ao Judiciário brasileiro é fruto também da má formação oferecida aos profissionais do Direito. Muitos advogados deixam os bancos escolares sem saber exatamente seus direitos e prerrogativas, fazendo com que juízes e outras autoridades fiquem com mais poder do que deveriam, na avaliação de Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro.
Em palestra na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo, Santa Cruz fez uma autocrítica da advocacia e pediu reformas.
"Nós deixamos perder o norte histórico do que é a advocacia", diz o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.
ConJur
“É um momento de dramaticidade da história da advocacia. Antes de criticar o Judiciário, é preciso dizer que nós, advogados, estamos devendo também uma repactuação do que queremos como profissão. A capa da Veja é o ápice dessa visão deturpada. Nós deixamos perder o norte histórico do que é a advocacia”, afirmou o dirigente, em referência à capa da revista semanal que mostra como os novos milionários brasileiros, advogados que atuam nos desdobramentos da operação "lava jato".
Aplaudido em diversos momentos do discurso, Santa Cruz fez longa autocrítica ao afirmar que a OAB precisa ainda evoluir na igualdade das mulheres, na garantia de espaço aos negros e na integração dos membros jovens, que pagam anuidade e têm direito a voto, mas não podem exercer cargos de direção por causa de uma cláusula de barreira.
Um dos pontos mais importantes, em sua análise, é a lógica mercantilista doo ensino no Brasil, que faz com que haja grande número de advogados no mercado, parte deles sem formação adequada.
“Colegas têm suas prerrogativas violadas também porque saem da faculdade sem nenhum preparo. Vão despachar com o juiz sem nenhum preparo. Temos que fazer a nossa autocrítica”, apontou. Para ele, quando advogados se colocam em posição de inferioridade, juízes assumem postura de divindade.
Felipe Santa Cruz propôs, como ações, retirar da OAB “quem não merece ser advogado”, citando a expulsão de 1,5 mil profissionais da OAB-RJ durante sua gestão, muitos por apropriação indevida de valores pertencentes a clientes. Propôs também discutir a fundo a qualificação da advocacia. E, por fim, acabar com a cultura de judicialização, que faz com que os tribunais pelo país estejam abarrotados de processos.
“Não vamos resolver tudo através do Judiciário. Não estamos sabendo ler o novo Código de Processo Civil. Temos que ter uma advocacia qualificada que evite conflitos, que solucione o litígio. Temos que ensinar que não somos criadores de caso. Tem que acabar com aquela história de ‘quero um advogado porque vou brigar’". A ideia, diz, é que o cidadão precise do advogado para resolver seu problema, indicando a conciliação como o melhor caminho.
*Texto alterado às 15h50 do dia 29 de novembro de 2017 para correção.

Fonte: Conjur

Usuários do PJe no TRT8

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SOLIDARIEDADE

Venha participar e deixe esse vasiu ir embora, preencha esse espaço com solidariedade. Tem muita gente que precisa de você, a  sua doação é muito importante para as crianças da Creche SEARA.

O Bazar Creche SEARA vem fazer com que cada criança tenha uma oportunidade de aprender e crescer com dignidade, amor, carinho e tudo que você puder fazer para que elas sejam felizes.

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Fonte: André Oliveira

terça-feira, 28 de novembro de 2017

CURSO TELEPRESENCIAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017


 CURSO: REFLEXOS DA REFORMA TRABALHISTA NA EXECUÇÃO E A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (OAB RS)

Data: 11 a 14/12/2017
Horário: 18h às 20h
CH: 8h

Coordenação:
Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Promoção
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)

11/12 – segunda-feira
Execução de ofício, garantia do juízo e prescrição intercorrente.
Márcio Mendes Granconato


12/12 – terça-feira
Liquidação da sentença.
Maurício Pereira Simões


13/12 – quarta-feira
Aspectos gerais da execução e homologação de acordo extrajudicial.
Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro  


14/12 – quinta-feira
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Ivani Contini Bramante




LOCAL: OAB/Subseção de Santarém                          
Telefone: (93) 99122-2144  
    
INSCRIÇÃO
R$ 10,00 sem certificado
R$ 20,00 com certificado
Vagas Limitadas

FÓRUM TRABALHISTA DE SANTARÉM


Em reunião com a Desembargadora Suzy Koury, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, na manhã de hoje, 27, acompanhado do Desembargador Sergio Rocha e do ConselheiroCelio Figueira DA Silva, recebemos a garantia de que sua gestão está se empenhando para que, em breve, inicie a construção do Fórum Trabalhista de Santarém. A presidente nos disse que s... Ver mais — com Celio Figueira DA Silva em  Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.




Acompanhado do Conselheiro Celio Figueira DA Silva, reunimos com o Desembargador Sérgio Rocha, do TRT 8a Região, para tratar das atualizações do sistema do PJE-JT, que não utilizará mais o Java. Solicitamos apoio técnico do Tribunal para atualização dos programas nos computares da sala dos Advogados no Fórum Trabalhista de Santarém.

Aproveitamos o enseja para agradecer o empenho do Desembargador Sérgio, desde a sua gestão na presidência, para a doação de um veículo para a Subseção de Óbidos, originariamente pedido pela OAB-PA e pela Subseção de Santarém e pela Subseção de Óbidos. — com Celio Figueira DA Silva em  Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.


COM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ



Reunimos com o Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na manhã de hoje, 27, para tratar da implantação da sala da Sala de Apoio aos Advogados na Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, que deverá acontecer no próximo dia 07 de dezembro, quando a Subseção de Santarém completa 38 anos de instalação. O pleito foi imediatamente deferido presidente Ricardo Nunes.

Participou da reunião o Conselheiro SubsecionalCelio Figueira DA Silva! — com Celio Figueira DA Silva em  Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Para: Presidente da OAB/PA

Carta de agradecimento ao Presidente da OAB, escrita pelo representante dos movimentos sociais na coordenação da I Conferência de Revisão do Plano Diretor.

Carta do representante dos movimentos sociais na coordenação da Conferência.

Of. s/n Santarém, 25 de novembro de 2017.

Ao Ilustríssimo Presidente da OAB/PA – Subseção Santarém
Advogado Ubirajara Bentes

Prezado Senhor,

Vimos manifestar nossos agradecimentos a Vossa Senhoria por atender nossa solicitação e enviar representantes da Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil/PA – Subseção Santarém, para acompanhar os trabalhos da Conferência de discussão e aprovação da minuta do projeto de lei de revisão do plano diretor de Santarém, ocorrida nos dias 23 e 24 de novembro.

Tais agradecimentos são extensivos à advogada Mara Roberta Pereira Cardoso e ao advogado Ricardo William Ramirez Vojta, representantes da Comissão acima referida, uma vez que a atuação desses profissionais foi fundamental, em dado momento da Conferência, para a contenção dos ânimos exaltados e o restabelecimento do diálogo respeitoso e do entendimento entre os participantes do evento.

Aproveitamos o ensejo para solicitar a que Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente continue acompanhando as demais etapas do processo de revisão do plano diretor até a sua aprovação na Câmara de Vereadores. É imprescindível que a vontade popular expressa nas deliberações da Conferência seja respeitada pelo legislativo santareno, já que o regulamento da Conferência estabeleceu caráter vinculante para as decisões ali aprovadas.

Atenciosamente,

Erlan Campinas Nadler
Representante dos movimentos sociais na coordenação

CATEGORIES: ATAS DE REUNIÕES

CERTIFICAÇÃO DIGITAL


Com o Conselheiro Subsecional Celio Figueira DA Silva, estivemos na Caixa de Assistência dos Advogados - CAA-PA, onde reunimos com a Dra. Rita Mara Souza Bastos Gomes, da Caixa, e com Helio Correia, gerente de Novos Negócios da SERAMA Autoridade de Registro, empresa parceira e já conveniada, que ja atende OAB Santarém e outras 3 dezenas de municípios e, ainda, a Advocacia amazonense.

A SERAMA é uma certificadora wue possui um mix de serviços inclusive delivery (entrega) para certificação nos próprios escritórios de Advocacia, com preços bem competitivos. — com Celio Figueira DA Silva em  Caa Pará.

Fonte: Ubirajara Bentes De Souza Filho


SOLIDARIEDADE AOS ADVOGADOS AMAZONENSES NESTE MOMENTO DE DOR. QUEREMOS JUSTIÇA!

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) lamenta com profundo pesar e indignação, a morte do advogado Wilson de Lima Justo Filho assassinado na madrugada deste sábado (25), nas dependências de uma casa noturna no bairro Ponta Negra, onde foi atingido com quatro tiros pelo delegado da Polícia Civil, Gustavo Sotero, o qual usou uma arma do Estado e munições pagas com dinheiro público para tirar a vida do advogado.

Desde as primeiras horas do ocorrido, o presidente da OAB, Marco Aurélio Choy e demais conselheiros e membros da Comissão de Prerrogativas estão acompanhando o caso no 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP), bem como prestando total e irrestrita assistência à família do advogado.

A Ordem representada pelos seus mais de 13 mil advogados inscritos na seccional do Amazonas repudia de forma veemente todo e qualquer ato de violência contra a vida humana. O advogado é fundamental para a democracia e o crime praticado contra ele revela um verdadeiro atentado ao próprio sistema da Justiça.


A OAB convoca toda a classe advocatícia do Amazonas a comparecer na sede do Fórum Henoch Reis, logo mais a partir das 14h, quando o acusado será submetido à audiência de custódia. Este caso não poderá ficar impune.

Manaus, 25 de novembro de 2017

Marco Aurélio de Lima Choy
Presidente da OAB-AM @oabamazonas

TRF-1 mantém atendimento prioritário a advogados em agências do INSS

Uma decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve o atendimento prioritário dos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social. O desembargador Kassio Nunes Marques, rejeitou efeito suspensivo apresentado pela autarquia.

Desde 30 de outubro passou a valer a liminar concedida pela Justiça Federal no DF, que determinou medidas expressas para otimizar o atendimento de profissionais da advocacia nas agências do INSS de todo o país.

A decisão judicial impõe a garantia de atendimento diferenciado nas agências do órgão, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

Além disso, servidores do INSS não podem impedir profissionais da advocacia de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau, em ação civil pública proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ação, o órgão diz que não desrespeita nenhuma prerrogativa profissional e que o atendimento preferencial em relação ao restante do público violaria os princípios da eficiência e da separação dos poderes.

O órgão previdenciário também pedia a exclusão ou redução do valor da multa diária e a alteração do prazo de início de sua incidência para, no mínimo, 60 dias. Os pedidos também foram rejeitados e o desembargador manteve a multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e destacou se tratar de mera reiteração de medida já determinada há quase dois anos.
O INSS também pede que a decisão seja limitada à Seção Judiciária do Distrito Federal e a exclusão das localidades já abrangidas pelas ações coletivas ajuizadas pelas demais seccionais da OAB. Pede também que seja possível destinar apenas um dos guichês para atendimento dos advogados — onde for inviável criação de guichê exclusivo, o INSS pede que seja dada preferência a idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas com crianças de colo.

“O atendimento preferencial aos advogados, amparado por lei federal, deve coexistir harmonicamente com as demais preferências legais; e eventual colisão desses direitos na seara da execução do comando exarado pelo primeiro grau deve também ser submetida, primeiramente, ao juiz prolator da decisão agravada”, escreveu o desembargador.
“Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Fonte: Conjur

I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTARÉM

A OAB Subseção de Santarém e a Prefeitura Municipal de Santarém convidam todos os Advogados, Assistentes Sociais, Pedagogos, Psicólogos e demais profissoes e a sociedade santarena para participar do I FÓRUM DE DISCUSSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTARÉM, cujo tema será "PESSOA COM DEFICIÊNCIA: IGUALDADE E DIVERSIDADE HUMANA".
O evento ocorrerá no dia 30 de novembro, no auditório do Ministério Público Estadual, a partir das 8h.
A participação da sociedade é muito importante nesse processo de Inclusão.


sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Presidente nacional da OAB alerta para baixa capacidade instalada do Judiciário

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez um alerta quanto à baixa capacidade instalada da justiça brasileira durante a cerimônia de abertura do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada na tarde desta segunda-feira (20), no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Lamachia destacou a importância do evento na observação destas e outras deficiências. “É a oportunidade de discutir, além das metas do Judiciário, algo que a OAB vem denunciando já há muito tempo que é a falta de capacidade instalada no Brasil inteiro. Temos diversas comarcas sem juízes, sem servidores, ausências que inevitavelmente provocam a morosidade processual. Quem sofre com isso é o cidadão, o jurisdicionado e os profissionais da advocacia”, lamentou. 
Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), explicou que os números são subsídios acerca do que deseja o cidadão que corre ao poder Judiciário. “Avaliaremos as metas do último ano, com o atingimento de 94% em algumas das frentes. As definições das políticas públicas da Justiça não são traçadas em gabinetes, mas na atuação de juízes e juízas País afora. Dificuldades, possibilidades e demandas serão exaustivamente debatidos”, observou.
Além de Lamachia e Cármen Lúcia, compuseram a mesa de abertura dos trabalhos o vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli; a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira; o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira; o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha; a ministra do TSE Rosa Weber; e o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto. 

Fonte: OAB Conselho Federal

Mau exemplo

Brasília – O Jornal O Globo desta terça-feira (21) traz artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o preocupante cenário da falta de referências positivas na política brasileira. Confira: 
Mau exemplo
Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB
A despeito do importante trabalho de investigação em curso, responsável por colocar luz sobre os meandros obscuros da política, existe uma percepção generalizada de que predomina no país o desgoverno. Essa sensação é reforçada a cada novo episódio de tensão entre as autoridades e instituições da República e a cada novo escândalo de corrupção. O cenário é preocupante. Quanto mais descrente da classe política fica a população, mais espaço ganham as falsas, perigosas e indesejáveis soluções.

Em meio à mais grave crise política e ética vivida pelo país desde a redemocratização, é válido questionar a escassez de bons exemplos entre os ocupantes das altas esferas de poder. Esse vácuo agrava a crise, perpetua um temerário estado de ressentimento social, dificulta a busca por soluções e ajuda a difundir, ainda mais, os efeitos deseducativos da corrupção.

Um contraexemplo singelo, mas forte em conteúdo simbólico, pôde ser visto em vídeo viralizado recentemente pela internet. Um bando de assaltantes usa referências da política atual enquanto assalta um cofre, levando maços e maços de dinheiro. Orgulhosos, eles se comparam ao ex- ministro Geddel Vieira Lima. Citam o presidente Michel Temer, o ex- presidente Lula e o deputado Jair Bolsonaro. Eis a situação: setores da política, fundamentais para o funcionamento das instituições, figuram como inspiração manifesta de feitos deste calibre.    

Essa carência de boas referências é sintoma de um problema maior: parte substancial da classe política resolveu apostar tudo o que lhe resta em sua própria sobrevivência, dando as costas para a construção de consensos e de pactos que permitam saídas conjuntas, moderadas e razoáveis. Prova disso são as distorções no já tímido alcance da reforma política em andamento. Quem imaginaria que o projeto serviria de subterfúgio para a aprovação de um fundo público indecente para financiamento de campanhas?

A grande lição precipitada pela crise é que o "salve- se quem puder" resulta na piora da situação de todos. É hora de mudar de atitude e de promover o bem comum como forma de garantir o bem individual de todos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, maior entidade civil do país, com mais de um milhão de inscritos, diz não ao desvio. Pediu a cassação de Eduardo Cunha, o impeachment de Dilma Rousseff e o de Michel Temer. Não existe lado quando o assunto é a aplicação da lei. O impedimento de Temer, infelizmente, continua engavetado pela Câmara dos Deputados, que dá outro péssimo exemplo. O mesmo faz o Conselho de Ética do Senado ao não abrir o procedimento capaz de dizer se as acusações contra o senador Aécio Neves são ou não procedentes.

A guinada para o bom exemplo não é fácil e depende de um esforço coletivo intenso. A sociedade civil deve estar comprometida com o respeito à Constituição e com o dever cívico da escolha criteriosa dos candidatos na próxima eleição. O preço do voto errado, como temos visto, é muito alto.

XXIII Conferência Nacional: Aplicativo da OAB reúne informações completas do evento

Brasília – O Conselho Federal da OAB lançou nesta semana o seu aplicativo oficial de divulgação de eventos. O OAB Eventos, como foi batizado o aplicativo, já está disponível os sistemas iOS (App Store) e Android (Google Play). A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será o primeiro evento disponível no aplicativo. As diversas funções do aplicativo permitirão aos participantes obter as mais diferentes informações sobre o encontro.
Com o OAB Eventos, será possível ter acesso à programação completa da Conferência, dos painéis e dos eventos especiais. Existe a possibilidade de o usuário programar alertas que o avisem a respeito do início dos painéis escolhidos. 
Dentro do aplicativo há ainda uma seção de notícias, onde tudo que for publicado pela Ordem a respeito da Conferência pode ser lido. Também existe um espaço para anotações, em que os participantes conseguirão gravar anotações e dados fornecidos por palestrantes, bem como um mapa detalhado com a planta do evento.
Outra função do aplicativo é o “Como chegar”, por meio do qual os usuários podem traçar rotas até o local dos eventos e acionar um táxi, que por meio de um acordo entre a OAB e a 99 Taxi, com direito a 20% no valor da corrida até o limite de R$ 20.
XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.
O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 270 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.
As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.
As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.
Acompanhe o evento nas redes sociais utilizando a hashtag #ConferênciaOAB e acessando os perfis oficiais do Conselho (@CFOAB). Também confirme presença no evento oficial no Facebook.

Fonte: OAB Conselho Federal

OAB e Conselhos Profissionais divulgam carta em defesa da qualidade do ensino

Brasília – O Conselho Federal da OAB e outros 16 conselhos profissionais publicam nesta terça-feira (21) a nota oficial oriunda da segunda reunião do Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. A nota reitera o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão.
Subscrevem a nota o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Administração, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Química.
A OAB tem sido atuante contra os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos e chegou a ingressar com ação na Justiça contra a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação deles. A entidade tem criticado duramente o embuste que os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são, representando apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo MEC.
Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, "os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com uma ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação".

Confira abaixo a íntegra da nota oficial emitida como resultado do segundo encontro do Fórum Permanente:
NOTA OFICIAL DO FÓRUM PERMANENTE – O ENSINO SUPERIOR NA VISÃO DOS CONSELHOS FEDERAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS
No décimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, reuniram-se na sede do Conselho Federal da OAB o Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, composto pelo Conselho Federal da OAB, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de Administração, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Química.
- Considerando a defesa dos interesses públicos a serem protegidos e a defesa do princípio da qualidade da educação inserido na Constituição da República;
- Considerando a decadência no cenário da educação superior nacional e as mudanças nos instrumentos de avaliação dos cursos superiores que vem fragilizando a qualidade da educação superior,
- Considerando a atitude dos Conselhos das Profissões Regulamentadas de se unirem pela preocupação comum a todos sobre a qualidade da formação profissional, passamos a expor as seguintes deliberações do encontro:
1. Requerer ao Ministério da Educação o envio das senhas de acesso ao Sistema e-MEC para todos os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas opinarem no processo de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos superiores.
2. Requerer ao Ministério da Educação e ao Ministério Público Federal transparência de todas as informações presentes no sistema e-MEC de forma aberta a toda a população com a íntegra dos processos.
3. Estabelecer estratégias entre todos os Conselhos Profissionais a fim de coibir a proliferação indiscriminada de cursos superiores à distância.
4. Solicitar ao Ministério da Educação o cruzamento de todos os dados em cadastros oficiais do governo para averiguar possíveis indícios de irregularidades nas informações prestadas pelas IES sobre o regime de contratação dos docentes.
5. Requerer a manutenção do prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação dos Conselhos Profissionais, presente no § 2º, §3º e §4º do Art. 28º e §1º do art. 29 do Decreto Presidencial nº 5.773 de 2006.
6. Incentivar no âmbito dos Conselhos de Profissões Regulamentadas a realização de uma campanha nacional de valorização da educação superior presencial e valorização profissional.
7. Estabelecer um marco comum para troca de informações entre os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas sobre possíveis irregularidades da educação superior e encaminhar ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério da Educação para conhecimento e adoção de medidas cabíveis.
8. Solicitar ao Ministério da Educação o quantitativo de vagas nos cursos superiores e os critérios adotados para autorização em razão do alto índice de vagas ociosas no cenário educacional superior.
9. Tornar público a contrariedade dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas referente a autorização concedida pelo MEC para criação de cursos superiores de Tecnologia em caráter experimental sem a manifestação prévia dos Conselhos Profissionais.
10. Requerer ao Ministério da Educação a disponibilização da íntegra dos instrumentos de avaliação dos cursos superiores, conforme divulgação do D.O.U. no dia 1º de novembro de 2017 seção n. 1, pág. 14.
11. Enviar ofício ao Ministério da Educação com a sugestão de mudança dos instrumentos de avaliação dos cursos superiores a fim de tornar obrigatória a participação de um representante dos Conselhos Profissionais nas comissões de avaliadores de Instituições de Ensino Superior e cursos presenciais e à distância.
12. Reivindicar ao Ministro da Educação e ao Conselho Nacional de Educação a criação de um assento rotativo permanente destinado a representantes dos Conselhos Profissionais a fim de opinar e acompanhar as matérias afetas a cada profissão regulamentada.
13.  Coibir a abertura de cursos superiores em municípios sem condições mínimas de fornecer formação de qualidade e que também não atendam aos requisitos da necessidade social local.
Os referidos Conselhos decidem reiterar o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão, ratificando todos os pontos já inseridos no referido documento.

Fonte: OAB Conselho Federal