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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

OAB/PA oficiará documento no CFOAB com proposta de secretário geral para ajuizamento de ADPF no STF


Ao ministrar conferência magna durante sessão alusiva ao “Dia Internacional dos Direitos Humanos”- realizada ontem à noite, no plenário Aldebaro Klautau, o secretário geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, propôs a aprovação de uma representação ao CFOAB para ajuizar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o Supremo Tribunal Federal, para que aquela Corte proíba a realização de revista vexatória no Brasil.

Diante disso, o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, informou que a Assessoria Jurídica da OAB/PA oficiará ao Conselho Federal da OAB documento com a proposta sugerida pelo secretário geral. Em sua conferência, Cláudio Pereira de Souza Neto enfatizou que a promoção do lançamento da campanha de coleta de assinaturas em prol do "Projeto de Lei pela Reforma Política e Democrática" e a sessão pública alusiva ao Dia Internacional dos Direitos Humanos “revelam qual é a prioridade da Ordem do Pará, que é justamente a causa da democracia e dos direitos humanos”.


Declaração

O secretário observou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma espécie de Constituição da humanidade, que fixa os parâmetros mínimos, “cuja observância é absolutamente necessária para que o Estado Nacional possa ser considerado legitimo”, Com a declaração, avaliou Cláudio Pereira Neto, a humanidade teve uma conquista muito importante: “estabelecer um mínimo ético universal, um parâmetro moral, que não pode ser desrespeitado por qualquer nação”.

Contudo, alertou o secretário, um dos principais desafios é converter essa Declaração Universal dos Direitos Humanos - aprovada no final da década de 40, em 1948, “em realidade na totalidade do globo, de convertê-la em realidade efetivamente vivida no Brasil” Há ainda desafios culturais e de cunho institucional. “A nossa política de segurança pública ainda não foi capaz de se adequar ao programa democrático inscrito na Constituição Federal de 1988 e, infelizmente, sequer aos parâmetros básicos inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos”.


O secretário salientou que ainda vigora no Brasil uma concepção de segurança pública centrada na ideia de combate. “É uma política que se concebe ainda por uma estratégia de guerra, cujo armamento é voltado para a guerra e não para a prestação de um serviço público para os cidadãos”. Cláudio Pereira Neto também classificou como chocante a chacina ocorrida em Belém no mês de novembro. “Tão grave quanto a violência dos agentes públicos é a conivência, é a omissão dos cidadãos comuns”.

Conferência

Ao encerrar sua explanação, o secretário geral revelou que o Conselho Federal da OAB está muito honrado de realizar em conjunto com a OAB/PA, em Belém, a Conferência Internacional dos Direitos Humanos, em abril de 2015. “Nós entendemos que essa conferência será histórica. O que fica na memória da advocacia e da cidadania são os atos que têm o significado político”, comentou.

De acordo com Cláudio, a advocacia paraense e brasileira sempre recordarão da gestão do presidente Jarbas Vasconcelos pela luta em defesa dos direitos humanos e da democracia no Pará. “E assim será lembrada a Conferência Internacional dos Direitos Humanos. Tomara que seja a conferência que reúna o maior número de advogados! Mas será muito mais significativa se, além disso, também tiver o significado político de afirmar, aqui no Pará, a unidade da advocacia brasileira na sua luta pelos direitos humanos”, finalizou.

Palestras

A sessão pública alusiva ao Dia Internacional dos Direitos Humanos contou com apresentações do juiz Homero Lamarão, integrante da Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado, que propôs para 2015 uma rediscussão do conceito de gênero para além daqueles tratados na "Lei Maria da Penha".


O promotor de justiça Waldir Macieira discorreu a respeito da "Garantia de Direitos às Pessoas com Deficiência". Em seguida, o promotor recebeu do vice-presidente da OAB, Alberto Campos, e o diretor tesoureiro, Eduardo Imbiriba, a Comenda da Ordem do Mérito Advocatício, a maior honraria concedida pela seccional paraense.

A advogada Luanna Tomaz, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, palestrou acerca de “Violência na Amazônia”, e a advogada Ana Cláudia Lins, presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, falou sobre “Violência Policial e extermínio de jovens”.

Fonte: OAB/Pará

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