Fotos: Eugênio Novaes
Brasília – Nesta terça-feira, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, e o presidente da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor, Raymundo Albuquerque, participaram do lançamento do “Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do Consumidor”.
Alusivo ao Dia Mundial do Consumidor, que será celebrado amanhã (15 de março), o movimento organizado pelo CFOAB e outras entidades visa resgatar o respeito aos direitos do cidadão nas esferas de consumo, que estão sendo recorrentemente alijados por empresas e outros órgãos.
A cerimônia foi realizada durante sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB e contou com a presença dos diretores e conselheiros da entidade, do senador Humberto Costa e de representantes de institutos de defesa do consumidor.
“Este momento é de muito simbolismo para OAB. Estamos a reafirmar luta histórica em defesa dos consumidores, que têm sido agredidos sob diversos prismas no Brasil. Todas essas agressões têm como desculpa a crise econômica, mas ela não pode ser motivo para descontinuação do arcabouço de direitos conquistados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Para a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, a imagem do consumidor vem ficando cada vez mais fragilizada. Segundo a advogada, temos legislação forte e robusta, no entanto a palavra da lei não tem sido verdadeiramente respeitada e obedecida. “É enorme a quantidade de processos judiciais pelos consumidores e problemas que tentamos resolver no dia a dia”, alertou.
“A comunidade jurídica tem que se levantar e exercer seus direitos contra essas omissões. Temos diversas matérias que devem ser votadas e que têm sido prejudiciais aos consumidores. O que deveria ser punido vira apenas mero aborrecimento, vira normal o que deveria ser um absurdo. É preciso lutar ao lado da sociedade. Somos todos consumidores e, antes disso, cidadãos. Cada direito do consumidor desrespeitado é um direito do cidadão violado”, afirmou.
O senador Humberto Costa propôs à OAB o trabalho conjunto entre a entidade e o Congresso para a defesa de propostas que sejam de interesse da sociedade. Costa é autor de proposta que susta artigo da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que permitiu a cobrança por bagagens despachadas nos voos.
“O argumento da Anac é que haveria tendência de acirramento da concorrência e redução das tarifas. No entanto, as companhias aéreas se anteciparam a dizer que não necessariamente seria assim. Vim aqui para, sabendo do prestígio da OAB e das entidades de defesa do consumidor, pudessem solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados uma audiência para que assunto seja discutido de forma democrática, sem decisões previamente tomadas”, sugeriu.
Fotos: Eugênio Novaes
Agências reguladoras
Dentro do mesmo tópico, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou da atuação da entidade contra abusos das agências reguladoras e disse ser urgente um debate profundo sobre a atuação desses órgãos, “que têm como missão regular o mercado do ponto de vista do cidadão, mas acabam agindo em favor dos interesses das empresas”.
Lamachia citou como exemplo, além da recente polêmica da Anac, em que a OAB ingressou com uma Ação Civil Pública contra, também a proposta da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de limitar os dados dos pacotes de banda larga e também da Aneel, com aumento da conta de luz, e a recente proposta de criação de planos de saúde populares, com limitação no atendimento, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
“O ponto principal é: precisamos travar um amplo debate no país sobre o papel real das agências reguladoras, que não cumprem seu real compromisso. Viraram espaço para apadrinhamentos políticos, sem olhar se importar com o lado técnico. Precisam olhar o mercado com visão do consumidor em vez de agentes das próprias empresas”, asseverou.
Fonte: ASCOM do Conselho Federal
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