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quinta-feira, 2 de março de 2017

Presidente do TST diz a Lamachia que resolução 213 não cria restrição para o saque de alvarás por parte de advogados

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta quarta-feira (22) reunido com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Lamachia tratou da resolução 213, do TST, e esclareceu com o ministro que ela não cria nenhuma restrição para o saque de alvarás por parte dos advogados, respeitando assim o Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Ao presidente da Ordem, o ministro do TST confirmou que a resolução 213 realmente não é restritiva. A resolução altera o texto de dispositivo anterior que trata da necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à realização do depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, na Justiça do Trabalho.

Ainda durante o encontro, Lamachia pleiteou também mais uma vaga para a OAB no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o PJe. Atualmente a Ordem tem uma vaga de titular. Além do presidente nacional da OAB, participaram do encontro com o presidente do TST o secretário-geral adjunto, Ibaneis Rocha Barros Junior, e o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante de Carvalho.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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