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segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

OAB cobra reflexão de parlamentares sobre projeto que retira poder do TSE


Brasília – A OAB Nacional acompanha com atenção a tramitação do projeto de lei que modifica a competência do Tribunal Superior Eleitoral para fiscalizar e punir partidos políticos. Segundo o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, a aprovação do requerimento de urgência na votação do texto, em um dos momentos políticos mais delicados de nossa história, merece reflexão.

“Da forma como está apresentado, o Projeto de Lei n. 4.424/2016 torna inócua qualquer punição a partidos que tiverem suas contas partidárias julgadas como não prestadas, desaprovadas ou omitidas. Para atender ao clamor da população por novas práticas organizacionais, é preciso fortalecer a Justiça Eleitoral, que comprova, cada vez mais, sua eficiência em prestar relevante serviço à sociedade”, afirma Lamachia.

“Esperamos que os deputados federais possam modificar o projeto e torná-lo alinhado com as necessidades do Brasil”, completa Lamachia.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados veda a possibilidade de o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) punir partidos que não apresentem ou tenham rejeitada a prestação de contas anual. O texto revoga ainda o artigo da Lei dos Partidos Políticos que dá ao tribunal a função de emitir instruções para detalhar o funcionamento da lei.

Nesta quarta-feira (8), a Câmara adiou a votação do PL, para que o texto possa ser reelaborado. Segundo o presidente da casa, Rodrigo Maia, “não há nenhuma expectativa, intenção, vontade de aprovar algo que suprima o poder de fiscalização do TSE”. 

Fonte: OAB Conselho Federal

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