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sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Valor destaca ingresso da OAB em ação no STF para defender o Simples

Brasília - O jornal Valor Econômico destacou hoje (15) o ingresso da OAB Nacional como amicus curiae em ação no Supremo Federal Tribunal (STF) com a finalidade de defender a manutenção dos efeitos da Lei Complementar 147/2014, conhecida como Lei do Supersimples. Abaixo, a íntegra da nota:

OAB na Adin do Simples

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou ontem pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da Corte) no processo que questiona a Lei Complementar (LC) nº 147, de 2014, que incluiu 140 novas atividades profissionais - dentre elas a advocacia - no Simples. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A entidade tenta manter a obrigação de recolhimento do ICMS por meio da substituição tributária mesmo quando uma das empresas da cadeia produtiva for optante do Simples. No requerimento de ingresso no processo, a OAB defende que a legislação "põe em prática o postulado da isonomia, cuidando de forma diferenciada e preferencial do pequeno, visando corrigir distorções e disparidades". A Adin foi ajuizada no dia 6 de janeiro, mas ainda não foi analisada pelo Supremo. Um despacho que data do dia 9 de janeiro informa que o caso não é urgente a ponto de autorizar a análise pela presidência da Corte durante o recesso do Judiciário.


Fonte: Conselho Federal - OAB

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