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sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

PAUTA DE REINVIDICAÇÕES IV

No que diz respeito à PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, a OAB Santarém reiterou o pedido de designação de Promotores de Justiça para atuar e residir nas comarcas do “PÓLO BAIXO-AMAZONAS”, em especial às Comarcas de Juruti, Alenquer e Santarém, que se encontram com atendimentos muito aquém das necessidades de todos, em total prejuízo à Justiça, aos jurisdicionados e aos advogados desses municípios. No mesmo sentido em relação à DEFENSORIA PÚBLICA, com a designação de mais Defensores Públicos para atuarem na área de jurisdição da Subseção de Santarém e região. No que concerne à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEFA, a OAB Santarém pede à Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, para que o órgão fazendário estadual dote suas procuradorias regionais, in casu, a 4ª Região Fiscal, com poderes para definir a avaliação dos bens sob inventário nas Comarcas do Oeste do Pará (Tapajós e Baixo-Amazonas) e possam emitir documento de arrecadação estadual do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), a fim de melhor atender os jurisdicionados assistidos por seus Advogados. Outras questões, que também estão na pauta de reinvidicações, serão apresentadas na próxima edição. 

Por:  Ubirajara Bentes De Souza Filho

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